RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1015/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;

b)Licenciamento e Registo de canídeos, gatídeos e furões;

c)Cemitérios;

d)Licenciamento de atividades diversas, n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro:

i)Venda ambulante de lotarias;

ii)Arrumador de automóveis;

iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Atestados: Tsa = [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)] - [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)]*Ti%;

b)Declarações: Tsa = (Tme*Vh) + (Tme*Ch);

c)Certidões: Tsa = (Tme*Vh) + (Tme*Ch);

d)Documentos para empresas: [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)] + [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)]*Tu%;

e)Fotocópias: [(Tf*Vh) + (Tf*Ch)]*(1 + Td); em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; Tme: tempo médio de execução (½ hora para todos os documentos administrativos); Vh: valor hora do funcionário; Ch: custo total de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); Ti: Taxa de incentivo de documentos mais simples; Tu: Taxa de utilidade para as empresas dos benefícios que advém deste tipo de documentos; Tf: Tempo médio de reproduzir uma fotocópia; Td: Taxa de desincentivo.

3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal de acordo com o n.º 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo (Cães, gatos e furões): 100 % × taxa N de profilaxia médica;

b)Categoria A - Cão de Companhia: 200 % × taxa N de profilaxia médica;

c)Categoria B - Cão com fins económicos: 250 % × taxa N de profilaxia médica;

d)Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública: isento;

e)Categoria D - Cão para investigação científica: isento;

f)Categoria E - Cão de caça: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Categoria F - Cão Guia: isento;

h)Categoria G - Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

j)Categoria I - Gato: 50 % da taxa N de profilaxia médica.

k)Categoria J - Furão: 50 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. (*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -Taxas a pagar pela inumação:

a)Sepulturas temporárias: Tin = (Mo*6) + (Ch*6) + (Tusta*5);

b)Sepulturas perpétuas: Tin = (Mo*6) + (Ch*6);

c)Sepulturas perpétuas com remoção de pedras, grades e/ou outros objetos similares: Tin = (Mo*6) + (Ch*6) + Tse;

d)Sepulturas perpétuas com remoção parcial de pedras, grades e/ou outros objetos similares: Tin = (Mo*7,45) + (Ch*7,45);

e)Jazigo: Tin = (Mo*5,35) + (Ch*5,35);

f)Cinzas (Columbário/Cendrário): Tin = (Mo*2,5) + (Ch*2,5);

g)Ossadas (Ossário): Tin = (Mo*2,5) + (Ch*2,5);

h)Cinzas (Sepulturas/Sarcófagos/Jazigos): Tin = (Mo*2,5) + (Ch*2,5);

2 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas:

a)Sepulturas Perpétuas:

b)Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações): Tc = a * Cm2 + Cf;

c)Máxima (2 m × 2 m = 4 m²): Tc = a * Cm2;

d)Cada metro adicional: Tc = (a * cm²)*(1+Td);

3 -As taxas a pagar pela transladação, que apenas inclui o ato de exumar, acresce o valor da inumação, sem urna, quando aplicável:

a)Taxa de exumação C/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato: Tex = (Mo + Ch)*7,45;

b)Taxa de exumação S/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato: Tex = (Mo + Ch)*6;

c)De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos): Tex = (Mo + Ch) *7,45;

d)De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos): Tex = (Mo + Ch) * 14,2;

e)De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos: Tex = (Mo + Ch)*7,45;

f)De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos: Tex = (Mo + Ch)*8,90;

g)De cinzas: Tex = (Mo + Ch)*2,5;

h)De ossário: Tex = (Mo+Ch)*3.55;

4 -Taxa de movimentações em Jazigo ou Sarcófagos: Tm = (Mo + Ch) *6.

5 -Taxa de aprofundamento em Sepulturas: Ta = ((Mo + Ch) *28)) * (1+Td). em que: Tin: Taxa de inumação; Mo: Custo mão-de-obra hora: a mão-de-obra referida corresponde sempre a dois ou mais homens; Ch: Custo hora (manutenção, conservação, materiais, etc.); Tse: Taxa de serviço externo cobrado pela empresa para a remoção e colocação; Tc: Taxa de Concessão; Tex: Taxa de Exumação a: área do terreno (m2); Cm2: Custo do metro quadrado; Td: Percentagem a aplicar para desincentivo; Ti: Percentagem a aplicar para incentivo; Cf: Custo das Fundações; Tm: Taxa de movimentação Jazigos; Ta: Taxa de aprofundamento em Sepulturas; Tusta: Taxa de utilização de Sepultura temporária/ano; Ccg: Custo de construção de gavetão.

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TVAL = (Tme * Vh) + (Tme * Ch) + Tec

em que:

TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: valor hora do funcionário;

Ch: custo hora para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.);

Tec: Taxa da emissão do cartão.

(Tempo médio de execução definido em uma hora para este serviço)

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAA = [(Tme * Vh) + (Tme * ct) + Tec)] × Td

em que:

TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: valor hora do funcionário;

Ch: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.);

Cet: Taxa da emissão do cartão;

Td: taxa de desincentivo à atividade (*).

(*) Este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAR = (Tme * vh) + (Tme * Ch)

em que:

TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: valor hora do funcionário;

Ch: custo hora para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.). (Tempo médio de execução definido em uma hora para este serviço)

Artigo 11.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a União de Freguesias, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 12.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à União das Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: quantia em dívida × 7.221 %/365 × n.º de dias (*).

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (*) De acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro). CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à União das Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da União das Freguesias, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

1 -1 Atestados 7,50 €

2 -1 Registo 5,00 €

3 -1 Inumações:

4 -1 Emissão Licença Venda ambulante lotarias 31,00 €

5 -07 Valor Hora (Vh) 13,87 € Cálculo Custo Hora de Outros Custos Associados - Cemitérios Conservação 7 324,00 € Seguro 694,11 € Manutenção, eq. Máquinas 2 190,57 € Outros 1 000,00 € Custo Anual 11 208,68 € Custo Mensal 934,06 € Custo Hora 6,67 € Taxa de Serviço Externo (Tse) 239,85 € TUSTA - Taxa de utilização de sepultura temporária ano 37,05 € (Valor base dos prédios edificados por m² (€) - Valor médio da construção)* (2*0,65) Taxa de desincentivo/incentivo (Td/i) Área (a) Custo m² terreno (Cm²) 712,50 € Custo Fundações (Cf) 932,80 € Custo Construção Ossário (Cco) 365,69 € Custo Construção Gavetão (Ccg) 1 269,88 € Inumações Inumação sepultura temporária (Mo*6) + (Ch*6) +(TUSTA*5) Mo = 13.87 Ch = 6,67 TUSTA = 37,05 Valor = 308,49 Taxa = 300,00 € Inumação Sepultura perpétua (Mo*6) + (Ch*6) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 123,24 Taxa = 120,00 € Inumação C/ Remoção (Mo*6) + (Ch*6) + Tse Mo = 13,87 Ch = 6,67 Tse = 239,85 Valor = 363,09 Taxa = 360,00 € Inumação C/Remoção Parcial (Mo*7,45) + (Ch*7,45) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 153,02 Taxa = 150,00 € Inumação Jazigo (Mo*5,35) + (Ch*5,35) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 109,88 Taxa = 105,00 € Inumação Cinzas (Columbário/Cendrário) (Mo*2,5) + (Ch*2,5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 51,35 Taxa = 50,00 € Ossadas Ossário (Mo*2,5) + (Ch*2,5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 51,35 Taxa = 50,00 € Cinzas (Sepulturas/ Sarcófagos/Jazigos) (Mo*2,5) + (Ch*2,5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 51,35 Taxa = 50,00 € Gavetão (Mo*3,5) + (Ch*3,5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 71,89 Taxa = 70,00 € Exumações Taxa de exumação C/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato (Mo*7,45) + (Ch*7,45) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 154,09 Taxa =150,00 € Taxa de exumação S/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato (Mo*5) + (Ch*5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 102,70 Taxa =100,00 € De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos) (Mo*5) + (Ch*5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 102.70 Taxa = 100,00 € De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos) (Mo*10) + (Ch*10) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 205,40 Taxa = 200,00 € De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Mo*7,45) + (Ch*7,45) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 153,02 Taxa = 150,00 € De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos (Mo*8,9) + (Ch*8,9) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 182,81 Taxa = 175,00 € Cinzas (Mo*2,5) + (Ch*2,5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 51,35 Taxa = 50,00 € Ossário (Mo*3,55) + (Ch*3,55) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 72,91 Taxa = 70,00 € Gavetão (Mo*5) + (Ch*5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 102,70 Taxa = 100,00 € Taxa de movimentações em Jazigo ou Sarcófagos (Mo*5) + (Ch*5) Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 102,70 Taxa = 100,00 € Taxa de aprofundamento em Sepulturas ((Mo + Ch)*16) * (1+ td/i)Td = 55 % Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 509,32 Taxa = 500,00 € Concessão de Terrenos Sepultura Perpétua 1,3 m (a*Cm²)*(1+Td/i) td = 0 % a = 1,30 Cm² = 12,50 Valor = 26,25 Taxa = 930,00€ Sepultura Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações) (a*cm2 + Cf)*(1+Td/i) ti = -13 % a = 1,90 Cm² = 712,50 Cf = 932.80 Valor = 1.989,30 Taxa = 2.000,00€ Sepultura Máxima (2 m × 2 m = 4 m²) a * Cm²)* (1+Td/i) td = 0 % a = 1,30 Cm² = 712,50 Valor = 2.850,00 Taxa = 2.850,00 € Por cada metro a mais para sepultura a * Cm²)* (1+Td/i) td = 40 % a = 1 Cm² = 712,50 Valor =1000,00 € Taxa = 1.000,00 € Terrenos para Jazigos até 9 m2 a * Cm²)* (1+Td/i) td = 45 % a = 6,00 Cm² = 712,50 Valor = 9.298,13 Taxa = 9.000,00 € Por cada metro a mais para jazigo a * Cm²)* (1+Td/i) td = 65 % a = 1 Cm² = 712,50 Valor = 1.175,63 Taxa = 1.150,00 € Cendrário/Columbário ((Mo+Ch)*14 + 150 €+a*Cm2 a = 0.36 Mo = 13,87 Ch = 6,67 Valor = 694,06 Taxa = 685,00 € Ossários (Cco+a*Cm2)*(1+td/i) Ti = -45 % a = 0.25 Cco = 365,69 Cm² = 712,50 Valor = 299,10 Taxa = 300,00 € Gavetão perpétuo (Ccg+a*Cm2)*(1+td/i) Ti = 0 % a = 0.80 Cco = 1269,88 Cm² = 712,50 Valor = 1839,88 Taxa = 1900,00 € 1 de julho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, Bruno José das Neves Ferreira. 320025995

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

1 -1 Atestados 7,50 €

2 -1 Registo 5,00 €

3 -1 Inumações:

4 -1 Emissão Licença Venda ambulante lotarias 31,00 €