RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1016/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Santa Maria de Lamas.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em produtos denominado “Orgulho Nascer Lamacense”, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de publicação do mesmo no Diário da República.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Santa Maria de Lamas, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Em caso de adoção.

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia de Santa Maria de Lamas;

b)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados.

Artigo 5.º

Modalidade de apoio

O apoio “Orgulho Nascer Lamacense” a conceder será composto por uma gama de produtos de puericultura, até ao valor máximo de 150 euros.

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preenchido (em anexo a este Regulamento);

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;

c)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes, caso o documento apresentado seja o Bilhete de Identidade;

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

A candidatura ao Kit “Orgulho Nascer Lamacense” deve ocorrer até 90 dias (noventa dias) após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de um mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo de atribuição de apoio.

Artigo 9.º

Decisão e prazo

Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de 30 dias (trinta dias) após a apresentação da candidatura.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

O Kit “Orgulho Nascer Lamacense” será atribuído, no prazo máximo de três meses, após a data de receção da candidatura ao incentivo.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelo órgão executivo em: 09/11/2023.

Aprovado pelo órgão deliberativo em: 12/12/2023.

5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas, André Vivas Rocha.

ANEXO I

Formulário de candidatura

Dados do requerente:

Nome: ...

B. I./C. C./Passaporte n.º ..., válido até .../.../... NIF: ...

Data de nascimento: .../.../...

Morada: ..., n.º ...

Localidade: ...

Freguesia: ..., Código Postal: ...-...

Concelho: ...

Telefone: ...

Correio eletrónico: ...

Na qualidade de: ... da criança, vem requerer ...

Como requerente, declaro para os devidos efeitos que tomei conhecimento do Regulamento de “Nascer Lamacense” e cumprirei o que nele está estipulado.

Santa Maria de Lamas, ... de ... de ...

... (assinatura)

317988006