RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1016/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de atribuição, pela Freguesia de Souto, de um apoio financeiro anual aos estudantes que frequentem o ensino superior universitário ou politécnico, conducente aos graus de licenciatura ou mestrado.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Incentivar o prosseguimento de estudos no ensino superior;

b)Apoiar as famílias da freguesia nos encargos com a frequência do ensino superior;

c)Promover a qualificação da população residente;

d)Reforçar a ligação dos jovens à Freguesia de Souto.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O apoio aplica-se a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior públicos ou privados, em Portugal, desde que oficialmente reconhecidos.

2 -São abrangidos os ciclos de estudos conducentes ao grau de:

a)Licenciatura;

b)Mestrado.

3 -Não são abrangidos cursos não conferentes de grau, pós-graduações, doutoramentos ou formações de especialização não integradas em licenciatura ou mestrado.

Artigo 4.º

Natureza e montante do apoio

1 -O apoio consiste numa prestação pecuniária de natureza anual.

2 -O montante do apoio é fixado em 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) por aluno e por ano letivo.

3 -O apoio é pago numa única prestação, por transferência bancária, para IBAN indicado pelo candidato ou pelo seu representante legal, quando aplicável.

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Tenham residência habitual e recenseamento na Freguesia de Souto há, pelo menos, 12 meses à data da candidatura;

b)Se encontrem matriculados e inscritos, no respetivo ano letivo, em licenciatura ou mestrado;

c)Não sejam já titulares do mesmo grau académico para o qual pedem o apoio;

d)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, quando legalmente aplicável;

e)Apresentem toda a documentação exigida no presente regulamento.

Artigo 6.º

Regra de atribuição por ano curricular

1 -O apoio é atribuído uma única vez por cada ano curricular do ciclo de estudos.

2 -O número máximo de apoios a atribuir a cada estudante corresponde à duração normal do curso, constante do plano de estudos oficialmente aprovado.

3 -Não há lugar à atribuição de novo apoio quando o estudante:

a)Repita o mesmo ano curricular;

b)Exceda a duração normal do curso;

c)Se encontre inscrito em unidades curriculares isoladas sem correspondência a um novo ano curricular elegível.

4 -Em caso de mudança de curso, só pode haver nova atribuição dentro do limite da duração normal do novo ciclo de estudos, deduzindo-se os apoios já recebidos para o mesmo grau.

5 -Cada apoio apenas pode ser atribuído quando o estudante comprove aproveitamento escolar mínimo correspondente a 80 % dos ECTS (European Credit Transfer System) do respetivo ano curricular.

6 -O apoio relativo a um determinado ano curricular pode ser requerido em ano letivo posterior, desde que o estudante só nessa altura reúna o aproveitamento mínimo exigido.

7 -Não é admissível a atribuição de mais de um apoio relativamente ao mesmo ano curricular, ainda que o estudante permaneça inscrito durante mais de um ano para completar as unidades curriculares correspondentes.

Artigo 7.º

Aproveitamento escolar

1 -A atribuição do apoio para o 1.º ano do ciclo de estudos depende apenas da verificação dos requisitos gerais de candidatura previstos no presente Regulamento.

2 -A atribuição do apoio depende da comprovação de aproveitamento correspondente à aprovação em, pelo menos, 80 % dos ECTS do ano curricular a que respeita a candidatura.

3 -O aproveitamento referido no número anterior pode ser obtido no próprio ano letivo ou em anos letivos subsequentes, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

4 -A não verificação do aproveitamento mínimo previsto no número dois impede a atribuição do apoio relativamente ao ano curricular a que respeita a candidatura.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas anualmente, em formulário próprio.

2 -O prazo normal de candidatura deverá decorrer entre 1 de outubro e 30 de novembro de cada ano letivo.

3 -A abertura do período de candidaturas deverá ser publicitada por edital e no sítio institucional e redes sociais da Freguesia, se existirem.

4 -O apoio apenas pode ser atribuído uma vez por cada ano curricular, após comprovação do aproveitamento mínimo exigido, ainda que essa comprovação ocorra em ano letivo posterior, não sendo admissível a atribuição cumulativa de apoios relativos a mais de um ano curricular na mesma candidatura.

Artigo 9.º

Documentos instrutórios

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado;

b)Cópia do Cartão de Cidadão, ou outro documento de identificação civil;

c)Comprovativo de matrícula e inscrição no ano letivo a que respeita a candidatura;

d)Documento emitido pelo estabelecimento de ensino com indicação do curso, grau, duração normal e ano curricular frequentado;

e)Para candidatura a partir do 2.º ano, comprovativo emitido pelo estabelecimento de ensino que demonstre a aprovação em, pelo menos, 80 % dos ECTS correspondentes ao ano curricular a que respeita a candidatura;

f)Comprovativo de residência e recenseamento na Freguesia de Souto, podendo a Junta dispensá-lo quando o facto seja do seu conhecimento oficial;

g)Comprovativo de IBAN com identificação do titular;

h)Declaração sob compromisso de honra de que o candidato não está a requerer o apoio para repetição de ano já anteriormente apoiado;

i)Declaração sob compromisso de honra sobre a existência de outros apoios ou bolsas de estudo recebidos.

Artigo 10.º

Análise e decisão

1 -As candidaturas são analisadas pela Junta de Freguesia.

2 -Sempre que existam dúvidas ou insuficiência documental, pode ser solicitada a apresentação de elementos adicionais, a entregar no prazo de 10 dias úteis.

3 -A decisão compete à Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada.

4 -A lista de candidatos admitidos e excluídos, bem como a decisão final, pode ser publicitada por edital, salvaguardando a proteção de dados pessoais.

Artigo 11.º

Critérios de exclusão

a)A entrega da candidatura fora de prazo;

b)A falta de documentos essenciais não suprida dentro do prazo concedido;

c)A prestação de falsas declarações;

d)A verificação de que o estudante pretende apoio para ano curricular já anteriormente financiado;

e)A inexistência dos requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -O pagamento do apoio é efetuado após deliberação de deferimento.

2 -O pagamento depende de cabimento orçamental.

3 -O apoio pode ser pago até 60 dias após a decisão final.

Artigo 13.º

Cessação e restituição

1 -O apoio cessa quando se verifique:

a)Prestação de falsas declarações;

b)Desistência do curso;

c)Perda superveniente dos requisitos de atribuição;

d)Duplicação indevida de apoio para o mesmo ano curricular.

2 -Nos casos previstos no número anterior, a Junta de Freguesia pode exigir a restituição das quantias indevidamente recebidas.

Artigo 14.º

Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à instrução e decisão das candidaturas, sendo tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Souto, Tiago José Carrilho Martins Pereira Nabais.

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