RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1017/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa; da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) n.º 1 do artigo 33.º e da alínea v), do n.º 1 do art. 35.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e dos artigos 35.º e 40.º a 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho; da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município do Bombarral, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente a organização e funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) do Bombarral e da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) do Bombarral.

2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de proteção civil municipal.

Artigo 3.º

Âmbito e Natureza

1 -A proteção civil no município do Bombarral compreende as atividades desenvolvidas pela Autarquia local e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil do Bombarral, adiante designado por SMPC, é uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível municipal, articulando-se devidamente com estruturas distritais e nacionais.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;

b)Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 5.º

Domínios de atuação

a)Levantamento, previsão, avaliação, e prevenção dos riscos coletivos do Município;

b)Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;

c)Informação e formação das populações do Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no Município;

e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;

f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área do Município;

g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Artigo 6.º

Princípios da proteção civil

a)O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b)O princípio da prevenção, por força do qual, no território Municipal, os riscos de acidente grave ou catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

c)O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d)O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e)O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de articular a política municipal de proteção civil com a política distrital, regional e nacional;

g)O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil, com vista à prossecução dos objetivos previstos no artigo anterior. CAPÍTULO II Organização, Estrutura, e Competências da Proteção Civil Municipal SECÇÃO I Organização da Proteção Civil Municipal

Artigo 7.º

Estrutura da Proteção Civil Municipal

1 -A estrutura da proteção civil no município do Bombarral compreende:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com a competência delegada;

b)A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

c)O Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM);

d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

e)O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

2 -As estruturas identificadas no número anterior são responsáveis, respetivamente, pela direção política, coordenação política, coordenação institucional, coordenação da atividade de proteção civil, e execução da política de proteção civil.

3 -As Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com o SMPC, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas. SECÇÃO II Autoridade Municipal de Proteção Civil

Artigo 8.º

Presidente da Câmara Municipal

1 -O Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil no concelho do Bombarral.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil:

a)Ativar e desativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e os planos especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a Comissão Municipal de Proteção Civil;

b)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso, e em harmonia com o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral;

c)Declarar a situação de alerta de âmbito municipal;

d)Pronunciar-se, junto das entidades competentes, sobre a declaração de alerta de âmbito Distrital, quando estiver em causa a área do respetivo Município;

e)Solicitar a participação ou colaboração das Forças Armadas, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;

f)Convocar e presidir a Comissão Municipal de Proteção Civil ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado;

g)Garantir informação permanente à Autoridade Política de Proteção Civil de escalão superior;

h)Nomear o Coordenador Municipal de Proteção Civil;

3 -O Presidente da Câmara Municipal é apoiado pelo SMPC e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal. SECÇÃO III Comissão Municipal de Proteção Civil

Artigo 9.º

Missão

A Comissão Municipal de Proteção Civil do Bombarral, adiante designada por CMPC, é o organismo que assegura a nível municipal a coordenação em matéria de proteção civil.

Artigo 10.º

Composição

1 -Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil do Bombarral (CMPC):

a)O Presidente da Câmara Municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;

b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

c)Um Técnico do SMPC;

d)Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Bombarral;

e)Um elemento do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Caldas da Rainha - Posto do Bombarral;

f)A Autoridade de Saúde do Município;

g)O dirigente máximo do Centro de Saúde do Bombarral ou o Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Norte;

h)O Diretor do Centro Hospitalar do Oeste - Unidade de Caldas da Rainha;

j)Um representante da EDP, Distribuição S. A.;

k)Um representante da Altice Portugal;

l)Um representante das Infraestruturas de Portugal, S. A.;

m)Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;

n)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa - Centro Humanitário Litoral Oeste Norte;

o)Um representante da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Bombarral;

p)Um representante do Centro Social Padre Fernando Diogo;

q)Um representante da Santa Casa da Misericórdia do Bombarral;

r)Um representante do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó;

s)Um representante do Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 516.

2 -Para efeitos de ativação expedita do Plano Municipal de Emergência, face à urgência da tomada de posição, na impossibilidade de reunir a maioria dos representantes da CMPC, esta passa a ter a seguinte composição reduzida:

a)O Presidente da Câmara Municipal, e/ou o Vice-Presidente e/ou o Vereador com a competência delegada, que preside;

b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

c)Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Bombarral;

d)Um elemento do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana do Bombarral.

3 -Podem ainda integrar a CMPC representantes de outras entidades e serviços, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho do Bombarral, contribuir para as ações de Proteção Civil.

4 -Preside a CMPC o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com a competência delegada, sendo substituído na sua ausência ou impedimento pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil e, na ausência ou impedimento deste, por um Técnico do SMPC.

Artigo 11.º

Competências

1 -São competências da CMPC:

a)Diligenciar pela elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral;

b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

c)Dar parecer sobre o acionamento do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral;

d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;

e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

2 -A CMPC pode determinar a existência de subcomissões permanentes e de unidades locais de proteção civil, em sintonia com o disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação.

3 -No Município existe uma Comissão Municipal de Defesa da Floresta, de acordo com o disposto no Capítulo II, Secção I do Decreto-Lei n.º 124/2006, na sua atual redação.

Artigo 12.º

Reuniões

1 -A CMPC reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano.

2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou quando solicitado por um terço dos membros da CMPC, via oficio e/ou e-mail, com a antecedência mínima de 8 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3 -A CMPC pode reunir extraordinariamente a pedido do Presidente da Câmara ou, na sua ausência ou impedimento, do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

4 -Face à urgência, as reuniões extraordinárias são convocadas pela via mais expedita disponível e com a ordem de trabalhos inerente ao fator que motivou a sua convocação.

Artigo 13.º

Quórum e Deliberações

1 -Nas reuniões ordinárias, a CMPC só pode deliberar quando estejam presentes, pelo menos, metade dos representantes com assento na Comissão.

2 -No caso de reunião extraordinária, face à urgência da tomada de posição e à eventual impossibilidade de reunir a maioria dos representantes, a CMPC pode deliberar por maioria dos membros presentes.

3 -O Plano Municipal de Emergência é ativado e desativado pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvida sempre que possível a CMPC. SECÇÃO IV Centro de Coordenação Operacional Municipal

Artigo 14.º

Missão

1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal de Bombarral, adiante designado por CCOM, é o organismo que assegura a nível municipal a coordenação institucional em matéria de proteção civil.

2 -O CCOM assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

3 -O CCOM é responsável pela gestão da participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear.

4 -Cabe ao Coordenador Municipal de Proteção Civil convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no âmbito do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que institui o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Artigo 15.º

Composição

1 -Integram obrigatoriamente o CCOM:

a)O Coordenador Municipal de Proteção Civil, que coordena;

b)Um elemento do comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Bombarral;

c)Um elemento do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana do Bombarral;

2 -Podem ainda integrar o CCOM representantes de outras entidades e serviços cuja intervenção se justifica em função de cada ocorrência em concreto.

Artigo 16.º

Atribuições

1 -São atribuições do CCOM:

a)Integrar, monitorizar, gerir e avaliar toda a atividade operacional quando em situação de acidente grave ou catástrofe;

b)Assegurar a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;

c)Garantir que as entidades e instituições integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica, os meios e recursos necessários ao desenvolvimento das ações;

d)Proceder à recolha de informação estratégica, relevante para as missões de proteção e socorro, detida pelas organizações integrantes dos CCO, bem como promover a sua gestão;

e)Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;

f)Informar permanentemente, através do Coordenador Municipal de proteção Civil, o Presidente da Câmara de todos os factos relevantes que possam gerar problemas ou estrangulamentos no âmbito da resposta operacional;

2 -Compete a cada entidade que integra o CCOM garantir os recursos humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do CCOM. SECÇÃO V Coordenador Municipal de Proteção Civil

Artigo 17.º

Constituição

1 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil, depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação.

2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.

3 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil atua exclusivamente na área do município do Bombarral.

Artigo 18.º

Competências

a)Dirigir o SMPC;

b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS. SECÇÃO VI Serviço Municipal de Proteção Civil

Artigo 19.º

Missão

O SMPC é o serviço do Município responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.

Artigo 20.º

Constituição

1 -O SMPC é um serviço integrado na estrutura orgânica do Município, o qual depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.

2 -Faz parte integrante do SMPC o Gabinete Técnico Florestal;

3 -Outros serviços do Município, embora enquadrados organicamente noutras áreas orgânicas, sem prejuízo das suas dependências hierárquicas e funcionais, aquando da vigência de estados de alerta e/ou do Plano Municipal de Emergência, têm o especial dever de cooperação com o SMPC, devendo para o efeito priorizar as suas atividades e prestar no imediato toda a informação e colaboração ao SMPC.

Artigo 21.º

Competências do SMPC

1 -Compete ao SMPC assegurar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.

2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC:

a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

3 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC:

a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.

4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC:

a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;

e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC).

5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC:

a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

Artigo 22.º

Competências de âmbito florestal

As competências do SMPC de âmbito florestal são exercidas pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF).

Artigo 23.º

Dever de disponibilidade do pessoal

1 -O serviço prestado no SMPC é de total disponibilidade, pelo que o pessoal que nele exerce funções não pode, salvo motivo excecional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.

2 -Todos os departamentos, divisões, serviços e ou áreas orgânicas do Município do Bombarral têm o dever geral de colaboração e cooperação para com o SMPC.

3 -Aquando da vigência de estados de alerta e/ou do Plano Municipal de Emergência, podem ser mobilizados e afetos ao Serviço Municipal de Proteção Civil e/ou a entidades com assento na Comissão Municipal de Proteção Civil, recursos humanos da Câmara Municipal do Bombarral.

4 -Os recursos humanos referidos no ponto anterior, independentemente do vínculo profissional ou conteúdo funcional, podem ter que exercer funções em local e horário diferentes dos habituais, e prestam apoio à realização de atividades diversas inerentes ao fator que originou o estado de alerta e/ou a ativação do Plano Municipal de Emergência. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 24.º

Alteração do Regulamento

O presente regulamento poderá ser alterado por proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, bem como alterações legislativas que possam vir a ocorrer.

Artigo 25.º

Remissões

As remissões constantes no presente regulamento para preceitos e diplomas legais que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.

Artigo 26.º

Direito Subsidiário

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidas a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 27.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os regulamentos municipais e normas regulamentares que disponham sobre a mesma matéria.

Artigo 28.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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