RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1018/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Distinções Honoríficas foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do Artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa instituir e regulamentar as condições e o procedimento de concessão das distinções honoríficas a atribuir pelo Município de Lagoa, tendo em vista homenagear publicamente pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos especiais em eventos, iniciativas ou atividades com impacto relevante nas causas e interesse públicos, bem como os trabalhadores/as ou outros/as colaboradores ou agentes da Administração Pública sediado no concelho de Lagoa, que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.

CAPÍTULO II

Distinções honoríficas

Artigo 3.º

Instituição

a)Chave de Honra da Cidade de Lagoa;

b)Medalha de Ouro do Município de Lagoa;

c)Medalha de Mérito Municipal;

d)Medalha de Dedicação ao Serviço Público.

Artigo 4.º

Procedimento de atribuição

Todas as distinções honoríficas serão atribuídas pela Câmara Municipal, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, e em escrutínio secreto, na sequência de proposta fundamentada do seu Presidente, de qualquer dos Vereadores, ou por recomendação da Assembleia Municipal, à exceção da atribuição das Medalhas de Mérito Desportivo.

Artigo 5.º

Comissão de trabalho

Será criada, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, uma comissão de trabalho composta por número impar de elementos, cujo fim será a operacionalização da atribuição das distinções honoríficas.

Artigo 6.º

Registo

1 -O registo dos/as agraciados/as, bem como das respetivas distinções, será efetuado em livro próprio, constando, no mesmo, a respetiva deliberação.

2 -O procedimento de registo das distinções ficará a cargo do Arquivo Municipal.

Artigo 7.º

Diploma e certidão

A atribuição de todas as distinções honoríficas, à exceção das distinções especiais, será atestada por diploma individual, entregue ao agraciado, encimado pelo Brasão de Armas do Município de Lagoa, assinado pelo Presidente da Câmara e autenticado com o selo branco do Município, bem como uma certidão da ata em que foi deliberada a sua atribuição.

Artigo 8.º

Cerimónia de atribuição

1 -As distinções honoríficas serão entregues à pessoa galardoada ou ao seu representante, em cerimónia pública e solene, convocada especificamente para o efeito, coincidente com uma das seguintes datas:

a)16 de janeiro - data da criação do concelho de Lagoa;

b)19 de abril - data de elevação de Lagoa a cidade;

c)8 de setembro - data do Feriado Municipal.

2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, as distinções honoríficas poderão ser atribuídas em datas distintas das referidas no número anterior.

Artigo 9.º

Atribuição de novas distinções

A atribuição de uma distinção honorífica não constitui impedimento para agradecimento ulterior da mesma pessoa, nomeadamente através da atribuição de outra ou de outras de grau superior, desde que tal se justifique.

Artigo 10.º

Agraciamento a título póstumo

As distinções honoríficas podem ser concedidas a título póstumo, com exceção das Distinções Especiais.

SECÇÃO I

Chave de Honra da Cidade de Lagoa

Artigo 11.º

Âmbito de atribuição

A Chave de Honra da Cidade de Lagoa destina-se a galardoar titulares de órgãos de soberania nacionais ou estrangeiros e personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida projeção e prestígio, que tenham desenvolvido ou desenvolvam ação meritória ou de valorização do território relacionada com a memória e identidade do Município de Lagoa ou que a ele se desloquem em visita de interesse relevante.

Artigo 12.º

Descrição

A Chave de Honra da Cidade de Lagoa é constituída por uma chave dourada, em liga de bronze com banho de ouro, na dimensão real de 15 cm de comprimento, com o Brasão das Armas do Município de Lagoa suspensa da esfera armilar numa das extremidades, com os dizeres Chave de Honra - Cidade de Lagoa, e na outra extremidade, no verso, o palhetão numerado.

Artigo 13.º

Apresentação

O galardão será apresentado em estojo retangular de cor azul, de abertura ao alto, com gravação do Brazão das Armas do Município de Lagoa na tampa, forrado de cetim branco, repousada a Chave de Honra em almofada de veludo azul-escuro.

Artigo 14.º

Título adquirido

A atribuição da Chave de Honra da Cidade de Lagoa confere à pessoa homenageada singular o título de «Cidadão/ã Honorário/a de Lagoa» ou, tratando-se de pessoa coletiva, de «Entidade Honorária de Lagoa».

SECÇÃO II

Medalha de Ouro do Município de Lagoa

Artigo 15.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Ouro do Município de Lagoa destina-se a agraciar pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado ao Município serviços considerados excecionais, em qualquer domínio, do qual tenham resultado relevantes e reconhecidos benefícios para Lagoa, contribuindo para o seu engrandecimento dentro ou fora do Município.

Artigo 16.º

Grau

A Medalha de Ouro do Município de Lagoa será exclusivamente de grau ouro.

SECÇÃO III

Medalha de Mérito Municipal

Artigo 17.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas, singulares ou coletivas, de cujos atos resultem benefícios públicos muito significativos para o Município ou que, pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas, desportivas ou profissionais, se tenham destacado, pelo seu mérito, na região, no País ou no estrangeiro, designadamente, nos campos ambiental, científico, cívico, cultural, desportivo, educativo, empresarial ou social, prestigiando e dignificando o Município de Lagoa.

Artigo 18.º

Grau

1 -A Medalha de Mérito Municipal compreende os graus de Ouro, Prata e Bronze dependendo a concessão de cada um deles do valor e projeção do ato praticado pelo/a agraciado/a, consoante o feito ou notoriedade alcançados, o contributo dado ou os relevantes serviços prestados à comunidade.

2 -A atribuição da Medalha de Mérito Municipal, nos graus referidos e pela sequência indicada no número anterior, depende do exercício ininterrupto de atividade pelo período de 75, 50 ou 25 anos, respetivamente.

Artigo 19.º

Medalha de Mérito Ambiental

A Medalha de Mérito Ambiental destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que se tenham destacado e contribuído de forma decisiva para a defesa e conservação da natureza, preservação do meio ambiente, despertar da consciência ambiental, implementação de projetos ambientais e desenvolvimento de estilos de vida mais sustentáveis.

Artigo 20.º

Medalha de Mérito Científico

A Medalha de Mérito Científico destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que tenham contribuído de forma decisiva para a inovação, formação, avanço e desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo 21.º

Medalha de Mérito Cívico

A Medalha de Mérito Cívico destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que constituem exemplo de dedicação às causas públicas, se distinguem pelas suas qualidades, nomeadamente de dirigente associativo, ou pelo seu empenho político, altruísmo, filantropismo ou por praticarem atos de grande risco ou revelarem grande espírito de sacrifício, valor, coragem e abnegação em prol da comunidade.

Artigo 22.º

Medalha de Mérito Cultural

A Medalha de Mérito Cultural destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que se tenham destacado em qualquer forma de expressão cultural, designadamente, na literatura, artes plásticas, teatro, música, cinema, investigação histórica, divulgação e preservação do nosso património, valorização das gentes do Município ou que, por qualquer forma, tenham promovido a Cultura.

Artigo 23.º

Medalha de Mérito Desportivo

A Medalha de Mérito Desportivo destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que tenham atingido alto prestígio no âmbito desportivo regional, nacional ou internacional, seja na prática do desporto, através do desempenho de provas desportivas, seja na prática do associativismo desportivo local, nacional ou internacional, de acordo com o que consta no Regulamento de Mérito Desportivo Municipal.

Artigo 24.º

Medalha de Mérito Educativo

A Medalha de Mérito Educativo destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que se tenham destacado como agentes educativos, impulsionando a formação e desenvolvimento socioeducativo e inclusivo da comunidade, promovendo a Sociedade do Conhecimento.

Artigo 25.º

Medalha de Mérito Empresarial

A Medalha de Mérito Empresarial destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial revelados, designadamente no domínio da gestão, comércio, agricultura, indústria ou dos serviços, tenham contribuído para a promoção e desenvolvimento económico e social do Município, reforço do tecido empresarial, aumento do emprego ou melhoria da qualidade de vida e bem-estar geral das pessoas.

Artigo 26.º

Medalha de Mérito Social

A Medalha de Mérito Social destina-se a homenagear publicamente personalidades, entidades ou organizações cujo contributo ou atividade, na área social e humanitária, seja motivo de destaque pelo exemplo dado ou pela obra realizada para a promoção do bem-estar ou melhoria das condições de vida das pessoas para a concretização de valores como a justiça, a solidariedade, a igualdade, a inclusão social e defesa dos direitos cívicos e sociais.

SECÇÃO IV

Medalha de Dedicação ao Serviço Público

Artigo 27.º

Âmbito de atribuição

A Medalha Municipal de Dedicação ao Serviço Público destina-se a galardoar as unidades orgânicas ou os trabalhadores da Administração Pública sediada no concelho de Lagoa, bem como os trabalhadores das Freguesias, da Polícia Municipal e dos Bombeiros Voluntários ou membros de outras organizações de cariz humanitário, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município de Lagoa ou à comunidade.

Artigo 28.º

Grau

A Medalha Municipal de Dedicação ao Serviço Público será exclusivamente de grau prata.

Artigo 29.º

Descrição

A Medalha Municipal de Dedicação ao Serviço Público será de formato circular, com 3,5 cm de diâmetro e 0,2 cm de espessura, em liga de bronze banhada a prata, tendo cunhada, no anverso, em relevo, o Brasão de Armas do Município de Lagoa e, no reverso, em relevo, a inscrição Medalha de Dedicação ao Serviço Público, bem como o ano de atribuição.

Artigo 30.º

Trabalhadores do Município

Quando a pessoa agraciada seja trabalhador municipal, será providenciado para que o mesmo registo conste também no respetivo processo individual.

SECÇÃO V

Distinções Especiais

Artigo 31.º

Outras

Além das distinções honoríficas especificadas no artigo 3.º poderão, a título especial, ser atribuídos troféus ou placas do Município de Lagoa destinados a premiar, pontualmente, por ocasião de uma prova desportiva, evento cultural, concurso, trabalho de mérito notório ou ações de natureza pública de interesse reconhecido.

Artigo 32.º

Descrição

As distinções especiais são de material e em formato definido pelo Município.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º

Direito ao uso das insígnias

A pessoa agraciada pode fazer uso das insígnias municipais em todas as cerimónias oficiais promovidas pelo Município de Lagoa, entidades públicas ou sempre que as circunstâncias o justifiquem, de acordo com o prudente arbítrio de cada um, de forma a dignificar sempre o Município de Lagoa.

Artigo 34.º

Renúncia e perda do direito às distinções honoríficas

a)Hajam expressamente renunciado ao seu uso;

b)Hajam sido condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão efetiva, por sentença transitada em julgado;

c)Hajam sido condenados a pena de demissão, sendo trabalhadores ou colaboradores da Administração Pública.

Artigo 35.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República.

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Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

CAPÍTULO II

Distinções honoríficas