RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1018/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente regulamento os artigos 9.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 10.º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril), artigo 33.º, 1, k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, DL n.º 244/95, de 14 de setembro e Lei n.º 42/ 98, de 6 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O objeto deste Regulamento consiste no estabelecimento de normas a aplicar à utilização, recuperação e manutenção da Mata Municipal de Bombarral, adiante designada por Mata Municipal, às árvores e arbustos nela existentes, bem como à proteção das espécies vegetais e animais.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A utilização e conservação da Mata Municipal, bem como a proteção das árvores e demais vegetação, deverá efetuar-se de acordo com as normas previstas neste Regulamento, visando deste modo a sua manutenção e o seu desenvolvimento, de forma a manter o equilíbrio ecológico da Mata.

2 -Não são permitidas ações ou comportamentos que ponham em causa estes princípios ou contribuam para a degradação e danificação destes elementos e espaços.

3 -Ao direito dos munícipes e cidadãos de utilização e fruição deste espaço corresponde sempre o dever da sua manutenção e preservação. CAPÍTULO II Mata Municipal de Bombarral

Artigo 4.º

Mata Municipal

A Mata Municipal está classificada como Arvoredo de interesse público desde 1941 (diário do Governo, 299, 2.ª série, 24/12/1941) e encontra-se sob gestão da Câmara Municipal do Bombarral, adiante designada por CMB.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento da Mata Municipal

1 -A Mata Municipal tem o seguinte horário de funcionamento:

a)Horário de verão (1 de abril a 31 de outubro): das 08:00h às 19:30h, de segunda a domingo;

b)Horário de inverno: (1 de novembro a 31 de março) das 08:00h às 17:30h, de segunda a domingo.

2 -Outros horários poderão ser especificamente considerados, designadamente em função da realização de eventos ou outras circunstâncias, sempre que para tal haja condições, nomeadamente de iluminação e vigilância.

3 -Em situações de alerta, por decisão do Serviço Municipal de Proteção Civil, a Mata Municipal pode ser encerrada sempre que se verifiquem condições meteorológicas adversas, tais como vento e chuva fortes que possam colocar em causa a estabilidade das árvores e dos seus ramos, representando desta forma um aumento do risco de queda passível de atingir pessoas e bens.

4 -A alteração ao horário de funcionamento, que não a prevista no número anterior, está sujeita a autorização prévia da CMB.

Artigo 6.º

Atos e atividades interditas

a)A alteração à morfologia do solo e a modificação do coberto vegetal, com exceção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pelos órgãos municipais;

b)O abandono, depósito ou vazamento de lixo, entulhos ou sucatas ou quaisquer outros resíduos não urbanos;

c)Despejar no solo, nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam o solo, a fauna ou a vegetação;

d)Abater ou podar árvores e arbustos, sem prévia autorização da CMB;

e)Extrair e depositar solo ou inertes, exceto quando destinados a pequenas ações de drenagem e regularização de caminhos;

f)O exercício da caça;

g)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais, com exceção das ações levadas a efeito pelos serviços municipais e das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pelos mesmos;

h)A introdução de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;

i)Destruir ou danificar qualquer material vegetal existente, nomeadamente cortar ou golpear troncos e raízes, bem como riscar ou inscrever gravações;

j)Destruir ou danificar, por qualquer forma, os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos;

k)Depositar lixo fora dos locais destinados para o efeito;

l)Acampar ou instalar qualquer acampamento exceto para fins científicos, pedagógicos ou outros que não prejudiquem o ecossistema, devidamente autorizados pelo Município;

m)A circulação em bicicletas, com exceção de crianças até aos 10 anos de idade quando supervisionadas por um adulto;

n)Entrar, estacionar e/ou circular com qualquer tipo de veículo motorizado, excetuando-se as viaturas devidamente autorizadas pela CMB, os veículos prioritários e de emergência, de transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção dos espaços;

o)Passear animais de estimação, excetuando-se animais com trela e desde que seja garantida a higiene do espaço e a segurança dos restantes utilizadores da Mata;

p)Danificar os equipamentos e infraestruturas existentes;

q)Fumar;

r)Fazer fogueiras ou lume fora dos espaços destinados para o efeito;

s)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, sem autorização prévia da CMB;

t)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores, avisos e normas de utilização e indicadores de circuitos de manutenção;

u)Práticas desportivas sempre que a sua prática coloque em causa o estado da vegetação ou a normal utilização do parque por outros utentes;

v)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esses fins;

w)Matar, ferir, maltratar ou apanhar quaisquer animais bem como retirar ninhos, tocar nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

x)Ocupar ou realizar qualquer tipo de atividade, que não seja de mera manutenção, em clareiras (interiores ou marginais) originadas pela queda ou abate de árvores.

Artigo 7.º

Atos e atividades condicionadas

1 -Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia do Presidente da CMB, os seguintes atos e atividades:

a)Realização de festas, feiras, festivais e outras atividades culturais;

b)A instalação de painéis e outros suportes publicitários;

c)A instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

d)Qualquer intervenção e ocupação de caráter temporário, bem como a instalação de equipamentos ou mobiliário urbano, que colidam com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes;

e)Operações de limpeza de vegetação e/ou desbaste ou abate de árvores;

f)Intervenções a realizar no património edificado;

g)Acampar ou instalar qualquer acampamento para fins científicos ou outros sem impacto;

2 -Os pedidos de utilização da Mata Municipal previstos no presente Regulamento, devidamente fundamentados, devem ser dirigidos ao Presidente da CMB que tem competência para autorizar ou inviabilizar os pedidos em questão.

Artigo 8.º

Autorizações

1 -As autorizações previstas no presente Regulamento, são da competência do Presidente da CMB ou do responsável com competência delegada.

2 -Os pedidos de autorização, devidamente fundamentados, devem indicar de forma clara a finalidade a que se destinam, o período previsto de ocupação, a tipologia e caraterísticas dos materiais a instalar e/ou das atividades a realizar, o período/horário necessário para preparação da logística inerente à ocupação/desmobilização, a forma como serão monitorizadas/controladas as instalações e/ou atividades a realizar.

3 -Estão dispensadas de autorização as intervenções decorrentes de situações de emergência, no âmbito das atividades da proteção civil ou proteção florestal.

Artigo 9.º

Preservação de espécies

1 -Em matéria de salvaguarda e proteção das espécies da Mata Municipal, são aplicáveis as seguintes disposições:

a)Não são permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo existente, com exceção das plantas invasoras (Anexo I do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho) ou com problemas fitossanitários;

b)Não é permitida a colheita, captura ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais;

c)É proibida a introdução de espécies vegetais ou animais exóticas ou estranhas ao ambiente;

d)O corte da vegetação herbácea deve ser realizado apenas para fins de preservação de espécies, promoção da regeneração natural ou controlo da população;

2 -Deverá salvaguardar-se, sem qualquer exceção, a biodiversidade, o conjunto florístico que caracteriza a Mata, assim como todos os exemplares arbóreos e arbustivos que constituam, pelo seu porte, idade ou raridade, elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico, histórico ou patrimonial.

Artigo 10.º

Controlo da vegetação

a)Controle de silvas ou outras espécies infestantes ou invasoras;

b)Cortar e eliminar loureiros jovens para controlo desta população;

c)Promover a regeneração natural das espécies arbóreas e arbustivas, com especial enfoque no sobreiro (Q. suber) e no carvalho-cerquinho (Q. faginea).

Artigo 11.º

Critérios de poda e abate de árvores

1 -Pretende-se que as árvores desenvolvam o seu porte natural associado à espécie em causa pelo que a poda tem como objetivos principais a limpeza e arejamento da estrutura natural da árvore e a segurança dos utilizadores da Mata Municipal;

a)A poda bem executada é fundamental à manutenção da qualidade estética e ambiental da Mata Municipal, do bom estado sanitário das árvores e da manutenção da segurança dos utilizadores pela diminuição do risco de queda de ramos ou até da própria árvore, assim, os critérios a ter em conta para a realização da poda são:

2 -Pretende-se a não realização de podas drásticas com corte de ramos com diâmetros muito grandes, por forma a evitar a rebentação de ramos débeis, o aparecimento de podridões e doenças.

3 -O abate de árvores só deve ser realizado em árvores mortas que representem risco de queda para a via pública ou para os caminhos. CAPÍTULO III Fiscalização e Sanções

Artigo 12.º

Competências

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete ao Gabinete Técnico Florestal e à Divisão de Ambiente da CMB, à Guarda Nacional Republicana e outras entidades policiais ou administrativas.

2 -Sempre que os funcionários autárquicos ou ao serviço do Município, que desempenhem funções nestas áreas, nomeadamente encarregados, jardineiros e vigilantes, constatarem a prática por parte de algum agente de uma infração prevista no presente Regulamento, deverão participar a mesma às entidades indicadas no número anterior ou remeter àquelas a competente participação escrita, relatando os factos constatados.

3 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento levantam os respetivos autos de contraordenação.

Artigo 13.º

Processamento e aplicação de coimas

A instauração de processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas e eventuais sanções acessórias, por parte da CMB, são da competência do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -As contraordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.

2 -A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima.

3 -É punível com a coima de (euro) 50 a (euro)150 a violação das disposições das alíneas e), j), k), l), m), o), s), t), u), v) do artigo 6.º, quando praticada por pessoa singular.

4 -É punível com a coima de (euro) 100 a (euro)500 a violação das disposições das alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j), n), p), q), r) do artigo 6.º, quando praticada por pessoa singular.

5 -Os montantes definidos nos números 3 e 4 passam para o dobro no caso de pessoa coletiva.

6 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

7 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos gerais do direito. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela CMB.

Artigo 16.º

Norma Revogatória

Consideram-se revogadas as disposições relativas à Mata Municipal descritas no Código de Posturas de 01/08/1992.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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