RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1019/2022

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, deliberadas pela Câmara Municipal de Castro Marim, destinadas a:

a)Estudantes com menores recursos económicos;

b)Estudantes com aproveitamento escolar e sem interrupção de estudos no seu percurso curricular no Ensino Secundário e Superior;

c)Estudantes residentes no concelho de Castro Marim que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos, de natureza pública em território nacional.

2 -Consideram-se para efeitos de candidatura, os alunos que frequentem cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério da Educação que confiram:

a)Licenciatura ou Mestrado Integrado.

Artigo 2.º

Definições

a)Estabelecimento de Ensino Superior: todos os estabelecimentos que ministram cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino homologados pelo Ministério da Educação;

b)Rendimento bruto anual do agregado familiar do estudante:

i)A soma dos rendimentos auferidos a qualquer título por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;

ii)Rendimento Global do Agregado familiar - somatório dos valores do rendimento global que consta na demonstração da liquidação de IRS de cada membro do agregado familiar que aufira qualquer tipo de rendimento, incluindo de trabalho, bolsas de investigação, bolsa de estudo ou quaisquer outros, nomeadamente provenientes de contribuições comprovadas da Segurança Social (pensões, subsidio de desemprego, entre outros) ainda que, nos termos da lei, esteja dispensado de declarar os rendimentos em causa, não sendo, em qualquer das situações, considerando o abono de família. A demonstração de liquidação reporta-se sempre ao último ano fiscal.

c)Rendimento mensal per capita: o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, dividido por cada um dos seus elementos, com subtração das despesas anuais fixas com educação, saúde e habitação;

d)Aproveitamento escolar: considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.

e)Agregado familiar do estudante: membros que com ele vivam em economia comum, consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto nas subalíneas seguintes:

f)Economia Comum: As pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo da situação de economia comum se manter nos casos em que se verifique a deslocação, por períodos igual ou inferior a 30 dias, do(a) requerente/ ou de alguns membros do agregado familiar, ainda que por um período superior, se a mesma for devida a razoes de saúde, estudo, formação profissional ou relação de trabalho que revista de caráter temporário, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao da apresentação da candidatura.

g)Residência: consideram-se estudantes residentes no concelho, os que comprovem residência do agregado familiar no concelho;

h)Mérito Estudantil: O reconhecimento do valor do percurso estudantil do aluno, que demonstre ter aproveitamento escolar excecional, o que corresponde a uma classificação não inferior a 17 valores, no universo das disciplinas. A bolsa de mérito estudantil terá o valor da propina pública máxima praticada no Ensino Superior Público, fixado nos termos da Lei no ano letivo anterior.

i)Duração normal do curso: o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial;

j)Bolsas de apoio à investigação - destinam-se a apoiar investigadores, em áreas do conhecimento de relevância para o Concelho de Castro Marim, que pretendam desenvolver atividades de investigação pós-licenciatura.

Artigo 3.º

Âmbito das Bolsas de Estudo

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino secundário e superior dos estudantes economicamente carenciados, residentes no Concelho de Castro Marim.

2 -Os apoios são financiados por verbas inscritas no orçamento do município e têm como limite os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa ser alteradas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

3 -A bolsa é requerida anualmente.

4 -O apoio pecuniário é concedido em prestações mensais cujo valor máximo é de 50 (euro) (cinquenta euros) para o Ensino Secundário e de 250(euro) (duzentos e cinquenta euros) para o Ensino Superior.

5 -Caberá ao júri/comissão técnica, constituído nos termos do n.º 1, do artigo 12.º do presente Regulamento, proceder à atribuição das bolsas pelos Ensino Secundário e Superior. No que respeita às Bolsas de apoio à investigação e Mérito, estas serão alvo de análise por parte de um júri composto por 3 membros/cidadãos designados, anualmente, pelo Município, assim como, o número de bolsas e montante a atribuir em cada ano.

6 -As bolsas de estudo são atribuídas para o ano escolar a que respeitem (setembro a junho) num total de dez mensalidades;

7 -Para as Bolsas de Investigação será constituído júri por convite do Município de Castro Marim e o número de bolsas e o montante será definido anualmente por deliberação de Câmara.

Artigo 4.º

Forma de pagamento das bolsas

1 -As bolsas de estudo serão pagas em duas tranches.

2 -As bolsas de estudo serão pagas por cheque ou transferência bancária aos interessados maiores de 18 anos ou sendo menores, aos respetivos encarregados de educação, após a deliberação da homologação da lista de atribuição das bolsas de estudo, depois de cumpridas as formalidades do artigo 8.º

Artigo 5.º

Intransmissibilidade das bolsas

As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis.

Artigo 6.º

Destinatários/Critérios de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo/apoio à investigação, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente ou para estudantes do ensino superior;

b)Ser residente e o agregado familiar ter domicílio fiscal no Concelho de Castro Marim;

c)Ter idade igual ou inferior a 25 anos;

d)Estar matriculado no Ensino Secundário, em licenciatura (1.ª vez) ou mestrado integrado ou projeto de investigação.

e)Fazer prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior;

f)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;

g)Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento per capita superior ao valor do indexante dos Apoios Sociais em vigor à data da candidatura bolsa por carência económica.

2 -Bolsas de Estudo de mérito - Ensino Superior;

a)Constitui uma prestação única, a atribuir no início do ano letivo. O valor da bolsa não pode exceder o valor máximo da propina fixado no ano letivo anterior pelo estabelecimento de ensino.

b)Terem obtido uma classificação não inferior a 17 valores, no universo das disciplinas no ano letivo que antecede a candidatura.

Artigo 7.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo é requerida através de formulário próprio, cedido e entregue pela Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão de Cidadão;

b)Atestado que comprove a residência no concelho há mais de um ano e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;

c)Comprovativo de matrícula no respetivo ano letivo, com especificação do curso e ano;

d)Comprovativo do número de anos previstos para a licenciatura ou plano de estudos;

e)Fotocópia da última declaração do IRS, respetiva demonstração de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;

f)Documento emitido pela entidade bancária onde conste o valor pago no ano anterior, ou o valor mensal com a prestação da habitação.

g)Declaração emitida pelo serviço competente da Segurança Social relativamente a qualquer subsídio ou apoio que receba, nomeadamente subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensão ou outro.

h)Documento comprovativo de IBAN e titularidade da conta emitido pela Instituição Bancária.

j)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;

k)Comprovativo de candidatura a atribuição de bolsa de estudo junto dos serviços de ação social do estabelecimento de ensino superior que frequenta.

Artigo 8.º

Prazos de candidatura

As candidaturas para atribuição de bolsa em cada ano letivo realizam-se de 1 de setembro a 31 de outubro.

Artigo 9.º

Cálculo do rendimento per capita do agregado familiar

1 -Para efeito do presente Regulamento entende-se por deduções ao rendimento anual os encargos referentes a educação, habitação, saúde, pensão de alimentos e encargos com lares conforme o previsto para IRS (percentagem e limites máximos por agregado familiar) de acordo com o previsto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).

2 -Definição de rendimento per capita: O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar será efetuado de acordo com a seguinte fórmula: RMPC = RAB - (H + S + E + PA + L)/12/N RMPC - Rendimento Mensal Per Capita RAB - Rendimento Anual Bruto H - Habitação S - Saúde E - Educação PA - Pensão de Alimentos L - Lares 3.ª Idade

3 -A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, designadamente através da realização de visitas domiciliárias, pedido de pareceres à Junta de Freguesia da área de residência do requerente e cruzamento de dados com a Segurança Social e Autoridade Tributária e, desta forma, poder vir a ponderar a elegibilidade da candidatura.

12 -N.º de meses do ano N - N.º de elementos que compõem o agregado familiar

Artigo 10.º

Acumulação com outras bolsas ou apoios académicos/sociais

1 -Os candidatos poderão acumular a bolsa com outras que possam receber, bem como com outros apoios dedicados à continuidade dos estudos desde que não ultrapasse o montante máximo atribuído pela Câmara, sendo o valor acumulado por outras bolsas deduzido ao valor da bolsa do município.

2 -Para o efeito, os candidatos deverão apresentar documento dos serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior que frequentam, comprovativo do valor da bolsa auferida.

3 -Os valores recebidos de forma indevida, obrigatoriamente têm de ser restituídos ao Município.

Artigo 11.º

Situações de exclusão

a)Não preencher cumulativamente as condições estabelecidas no artigo 6.º do presente Regulamento;

b)Não entregar todos os documentos exigidos no artigo 7.º

c)Entregar o processo de candidatura fora do prazo estabelecido;

d)Prestar falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.

Artigo 12.º

A Decisão

1 -A apreciação e seleção das candidaturas às bolsas de estudo serão efetuadas por uma Comissão Técnica de Análise, anualmente designada pelo presidente da Câmara Municipal.

2 -Efetuada a seleção das candidaturas segundo os critérios estabelecidos nos artigos 6.º, será elaborada a ata com a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos devidamente fundamentada. Caberá ao Presidente da Câmara homologar a ata;

3 -A lista provisória dos candidatos selecionados será publicitada no sítio da Câmara Municipal;

4 -A comunicação aos interessados dos resultados provisórios e definitivos será feita através de e-mail ou, em caso de inexistência, carta registada para os endereços indicados, no formulário de candidatura.

5 -Os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação a que se refere o n.º anterior, para, por escrito, dizerem o que lhes oferecer.

6 -A lista provisória tornar-se-á definitiva se, no prazo indicado no número anterior, se não forem apresentadas reclamações, ou, sendo aquelas apresentadas, a comissão técnica de análise não considere os argumentos apresentados e mantenha a sua decisão.

Artigo 13.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constitui obrigação dos bolseiros da Câmara Municipal:

a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar bem como da atribuição ou não, e respetivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistemas de apoio e apresentar o respetivo comprovativo;

b)Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso.

2 -O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores assim como as falsas declarações prestadas pelo candidato confirmadas no decorrer de diligências por parte da Câmara Municipal poderá anular o processo de candidatura, sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar.

3 -Integrarem, a convite do Município, a bolsa de voluntariado jovem que venha a ser criada para os fins considerados necessários.

Artigo 14.º

Cessação das bolsas de estudo

a)A desistência da frequência de curso de ensino superior;

b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;

c)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;

d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 -No decurso da fase audiência dos interessados, prevista nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.

2 -Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis.

3 -Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação, devendo ser dirigidas à Comissão técnica de Análise.

Artigo 16.º

Sanções

1 -Sempre que se verifiquem causas de cessação das bolsas de estudo atribuídas previstas no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, pode ordenar a restituição ao Município de Castro Marim, das quantias indevidamente recebidas pelos bolseiros.

2 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e de implicar a perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 17.º

Dos manuais escolares e passes escolares

1 -O Município assegurará, cada ano letivo, o pagamento do valor total dos passes escolares a todos os alunos que se deslocam para frequentar o ensino secundário fora do concelho, caso essa área nível de ensino/vocacional não exista no concelho.

2 -Ainda no âmbito dos apoios sociais em matéria educativa e à semelhança do apoio prestado pelo Ministério da Educação na atribuição gratuita dos manuais escolares, aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, alarga-se a medida com a aquisição dos respetivos cadernos de fichas, não previstos no apoio do governo.

3 -Poderão ser suspensos os benefícios sociais do presente artigo, caso se verifique o não usufruto do serviço/material correspondente.

Artigo 18.º

Apoio à aquisição de material escolar

1 -A atribuição de auxílio económico para aquisição de material escolar abrange os alunos posicionados no 1.º e 2.º escalão de apoio da Segurança Social ou entidade competente do 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico, residentes no Município de Castro Marim.

2 -O valor do subsídio anual a atribuir, é de 60(euro) para os alunos integrados no escalão A e 40(euro) para os alunos integrados no escalão B da Segurança Social.

3 -Poderão ainda integrar este nível de apoio, agregados familiares que se situem nos patamares a alínea b), do artigo 3.º do presente Regulamento e que não lhes tenha sido atribuído escalão 1 ou 2 pela Segurança Social ou entidade competente.

Artigo 19.º

Legitimidade para requerer o apoio à aquisição de material escolar

Para além dos progenitores, tem ainda legitimidade para requerer este benefício qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 20.º

Instrução da Candidatura

1 -As candidaturas para os alunos beneficiários de Escalão 1 ou 2 serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castro Marim, mediante o preenchimento de requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão do requerente e aluno;

b)Documento comprovativo da matrícula do aluno no 1.º,2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Castro Marim;

c)Documento emitido pelo ISS ou entidade competente comprovativo do posicionamento do aluno face ao escalão do Abono de Família.

d)Documento comprovativo de IBAN emitido pela Instituição Bancária.

2 -As candidaturas para os alunos que não beneficiam de Escalão 1 ou 2 de Abono de Família serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castro Marim, mediante o preenchimento de requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão do requerente e aluno;

b)Atestado de residência e composição do agregado familiar;

c)Fotocópia da última declaração de rendimentos e respetiva demonstração de liquidação ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças (quando necessário);

d)Documento comprovativo da matrícula do aluno no 1.º,2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Castro Marim;

e)Documento comprovativo de IBAN emitido pela Instituição Bancária.

Artigo 21.º

Atualização dos incentivos

Os valores indicados e os apoios descritos serão atualizados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Castro Marim.

Artigo 23.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicitação.

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