RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 102/2026

Artigo 1.º

Enquadramento legal

O Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva (“Código”), foi elaborado em face do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, nos artigos 5.º, n.º 1, e 7.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, nos artigos 71.º, n.º 1, alínea k), e 75.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, e no artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na versão conferida pela Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro.

Artigo 2.º

Objeto

O Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva de estabelece o conjunto de Princípios, Valores e Regras de atuação, aplicável a todos os dirigentes e trabalhadores do Município de Castelo de Paiva no que concerne à ética profissional, tendo em conta as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do Município a estes crimes.

Artigo 3.º

Não exclusividade

1 -A aplicação Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva, não exclui a aplicação de outras normas legais, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho, o Código Penal, o Código dos Contratos Públicos, o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, o Estatuto dos Eleitos Locais, a Lei da Tutela Administrativa, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, a Lei da Limitação dos Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública e o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

2 -A aplicação Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo e a sua observância não afastam a aplicação de outras normas legais relativas a normas de conduta especificas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Artigo 4.º

Âmbito subjetivo

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores do Município, incluindo dirigentes e chefias, equiparados ou colaboradores, nomeadamente peritos, consultores, estagiários e prestadores de serviço, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo, seja nas relações entre si, seja com terceiros.

2 -O presente Código aplica-se, também, aos eleitos locais, em tudo o que não seja incompatível com o respetivo Estatuto, assim como aos membros dos respetivos gabinetes.

3 -Nessa medida, todos os destinatários do Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva, comprometem-se, aquando da sua admissão ou reinício de funções, a assinar a “Declaração de Conhecimento e de Compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município”, constante do Anexo I, ao presente Código e que dele constitui parte integrante.

4 -O disposto no n.º 3 também se aplicará sempre que se verifiquem alterações ao presente Código, que justifiquem a subscrição de uma nova declaração nesses mesmos termos. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS, VALORES E REGRAS DE ATUAÇÃO E CONDUTA

Artigo 5.º

Princípios gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções, competências e na prossecução das respetivas atribuições, os destinatários deste Código devem pautar a(s) sua(s) conduta(s) em respeito e observância pelos mais elevados princípios de ética profissional, consubstanciados, designadamente, mas sem exclusão, em princípios rigorosos de lealdade, responsabilidade, transparência, isenção, honestidade, independência, discrição, profissionalismo e prossecução da política de qualidade e do interesse público, em respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Procedimento Administrativo.

2 -Os destinatários deste Código, no exercício das respetivas funções, devem evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesses, observando e respeitando os princípios enunciados nos artigos seguintes, bem como todas as normas legais aplicáveis à administração pública, em concreto, à administração local.

Artigo 6.º

Legalidade

Os destinatários deste Código atuam em obediência à lei e ao Direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins das suas funções.

Artigo 7.º

Interesse público

Os destinatários deste Código devem atuar sempre com elevado espírito de missão e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tendo sempre em vista e como escopo a prossecução do interesse público.

Artigo 8.º

Informação

Os destinatários deste Código devem prestar aos cidadãos, com isenção e celeridade, informação correta e atempada sobre os processos em que esses sejam interessados, assim como sobre os seus direitos e meios para os salvaguardar.

Artigo 9.º

Igualdade e da proporcionalidade

1 -Os destinatários deste Código devem atuar no respeito pelo Princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e nessa medida não podem privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever em virtude da sua ascendência, raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas, ideologia ou convicções religiosas, língua, território de origem, instrução, situação económica, condição social ou outro, devendo fazer uso adequado do seu poder discricionário.

2 -Os destinatários deste Código, na prossecução das suas funções e cumprimento dos seus deveres, apenas devem exigir o necessário, indispensável e imprescindível à realização da atividade administrativa.

3 -Sempre que a realização do interesse público colida com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, tal atuação só pode afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.

Artigo 10.º

Igualdade de género

Os destinatários deste Código devem promover, através da sua atuação, o princípio da igualdade de género em todos os domínios de ação do Município, quer a nível interno, quer a nível externo, garantindo que todas as pessoas, independentemente da sua origem biológica, étnica, linguística, social, cultural, religiosa, idade ou outra circunstância, tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades de tratamento.

Artigo 11.º

Justiça, imparcialidade e independência

Os destinatários deste Código devem atuar com justiça, independência e imparcialidade com todos aqueles com quem se tenham de relacionar.

Artigo 12.º

Colaboração e da boa-fé

1 -No exercício da sua atividade, os destinatários deste Código devem colaborar com os particulares, de forma a alcançar o resultado mais adequado, em prol da realização do interesse da comunidade.

2 -Para cumprimento deste Princípio exige-se que os destinatários deste Código prestem a todos os particulares que dela careçam, todas as informações e esclarecimentos que lhes venham a ser solicitadas.

3 -Ao nível interno, os destinatários deste Código devem manter uma atitude de colaboração para com os seus colegas, superiores hierárquicos e subordinados, partilhando informação que considerem relevante, comunicando aos seus superiores as situações que considerem inadequadas ou ilícitas, propondo medidas preventivas e corretivas para melhoria dos procedimentos administrativos e contribuindo para um ambiente de trabalho cordial e respeitoso.

Artigo 13.º

Lealdade e cooperação

1 -Os destinatários deste Código devem desempenhar as funções atribuídas e instruções emitidas segundo critérios de honestidade pessoal e com retidão de carácter, respeitando os superiores hierárquicos, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses ou retirando para si, ou terceira pessoa, vantagens e benefícios indevidos.

2 -Os destinatários deste Código devem garantir a comunicação, registo e partilha de informação interna e facilitar a preservação do conhecimento adquirido ou criado nas atividades desempenhadas.

3 -A não revelação a superiores hierárquicos e colegas das informações necessárias que possam afetar o andamento dos trabalhos, sobretudo com o intuito de obter vantagens pessoais, assim como o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas e a recusa em colaborar com os colegas, considera-se como comportamento inadequado e violador do princípio de lealdade e cooperação.

Artigo 14.º

Transparência e responsabilidade

1 -Os destinatários deste Código devem contribuir para a promoção de uma política aberta, participada e descentralizada, baseada na permanente prestação pública de contas e na implantação de uma política de dados transparente, que assegure a promoção efetiva do direito de todos os cidadãos a uma informação pública clara, acessível, organizada e atualizada, salvaguardando as restrições impostas pela legislação referente ao acesso a documentos da administração e proteção de dados pessoais.

2 -Os destinatários deste Código devem exercer a suas funções e tarefas com rigor, zelo e objetividade, respondendo pelos danos causados no exercício da sua atividade.

Artigo 15.º

Confidencialidade e do sigilo

1 -Os destinatários deste Código devem manter total confidencialidade e sigilo relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que não tenham sido publicamente revelados, salvo se a informação tiver de ser divulgada para cumprimento da legislação em vigor.

2 -Ainda que os destinatários deste Código venham a cessar as suas funções no Município, este dever de sigilo profissional mantém-se.

3 -A violação deste dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na legislação aplicável e em vigor.

Artigo 16.º

Profissionalismo e melhoria contínua

1 -No exercício das suas funções e competências, os destinatários deste Código devem atuar com empenho e zelo, aplicando os conhecimentos adquiridos nas tarefas que lhes são confiadas, prestando os seus serviços e executando as suas funções de forma que o resultado da sua atividade corresponda com eficácia e eficiência ao pretendido.

2 -Compete ao Município assegurar e promover a formação profissional de modo a melhorar o desempenho, o rigor e a aptidão dos seus trabalhadores em exercício de funções.

3 -Os destinatários deste Código são corresponsáveis pelo seu aperfeiçoamento profissional, devendo procurar informar-se, atualizar-se e obter a formação indispensável à melhor execução das tarefas que lhe são confiadas.

4 -O previsto no número anterior não prejudica a responsabilidade que recai sobre o Município de disponibilizar as orientações e instruções necessárias, de garantir a formação contínua, nos termos da lei e de promover e incentivar a formação e valorização profissional dos respetivos colaboradores, garantindo que estes estão na posse dos instrumentos necessários à potencialização do seu melhor desempenho profissional.

Artigo 17.º

Transparência no Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais deve estar subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os destinatários deste Código pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, lealdade e transparência.

Artigo 18.º

Prevenção da corrupção e infrações conexas

1 -Os destinatários deste Código devem atuar contra todas as formas de corrupção.

2 -Os destinatários deste Código, que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tiverem conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciarem infração criminal, devem comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico ou utilizar o canal de denúncias interno.

3 -Os comportamentos referidos no número anterior respeitam, nomeadamente, mas sem exclusão, a atividades de abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção. CAPÍTULO III RELAÇÕES EXTERNAS

Artigo 19.º

Relacionamento com terceiros

1 -No relacionamento com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, os destinatários deste Código devem respeitar os princípios gerais e valores éticos enunciados no presente Código, adotando uma atitude cordial, isenta, equitativa e segundo critérios de objetividade, prestando, com a celeridade e diligência devidas, a colaboração solicitada.

2 -As informações prestadas pelos destinatários deste Código devem ser claras, compreensíveis, rigorosas e verdadeiras.

3 -No cumprimento do disposto nos números anteriores, os destinatários deste Código devem observar os deveres de lealdade, confidencialidade, segredo profissional, sigilo e proteção de dados pessoais.

4 -As relações com fornecedores de bens, prestadores de serviços, adjudicatários, ou com quaisquer outros cocontratantes do Município, obedecem às regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos, subordinando-se aos princípios e obrigações daí constantes, nomeadamente, aquando da interação com concorrentes e/ou candidatos no âmbito dos procedimentos em curso, devendo todas as comunicações ser realizadas através dos canais oficiais.

Artigo 20.º

Relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão

O Município, através dos destinatários deste Código, designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir a essas entidades o exercício das respetivas competências.

Artigo 21.º

Relacionamento com os meios de comunicação social

1 -No que respeita à atividade e imagem pública do Município, os destinatários deste Código, identificados no n.º 1 do artigo quarto, não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Presidente da Câmara.

2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social, os destinatários deste Código devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com o Município.

3 -Com exceção do executivo, a participação em eventos públicos, por parte de destinatários deste Código, relacionados com as funções desempenhadas, devem ser objeto de autorização prévia do Município.

4 -Os titulares dos órgãos municipais, nas suas relações com os meios de comunicação social, devem adotar uma postura discreta e que valorize a imagem da autarquia.

Artigo 22.º

Relacionamento com fornecedores, prestadores de serviços e adjudicatários

1 -No relacionamento com os fornecedores, os destinatários deste Código devem ter presente que o Município se pauta por honrar os seus compromissos com os fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, exigindo da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.

2 -Os destinatários deste Código devem redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis.

3 -Os destinatários deste Código devem ter presente que, para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve também ser considerado o respetivo comportamento ético, dentro dos condicionalismos previstos no Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO IV RELAÇÕES INTERNAS SECÇÃO I DEVERES GERAIS DE CONDUTA

Artigo 23.º

Ambiente organizacional

1 -Os destinatários deste Código, nas relações entre si, devem fomentar um bom e salutar ambiente de trabalho, promovendo a entreajuda e o trabalho em equipa, adotando uma conduta norteada pelo respeito mútuo, pela cordialidade e pela partilha de informação e conhecimento, não tentando obter vantagens pessoais em detrimento de colegas.

2 -Os destinatários deste Código devem garantir a comunicação, o registo e a partilha de informação, tanto na unidade orgânica em que se inserem como no contexto da organização municipal, de forma a facilitar a gestão e a preservação do conhecimento adquirido ou criado no exercício da atividade realizada.

3 -A reserva da intimidade da vida privada é um direito de todos os destinatários deste Código, a qual deverá ser escrupulosamente respeitada.

Artigo 24.º

Utilização dos recursos

1 -Os destinatários deste Código devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município, devendo ainda assegurar a utilização eficiente e razoável desses recursos públicos, executando as suas funções de forma diligente e transmitindo todas as informações e boas práticas aos superiores hierárquicos e colegas de trabalho.

2 -Todo o equipamento, recursos ou instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação dos destinatários deste Código, salvo se a sua utilização privada tiver sido previamente fundamentada e superiormente autorizada, em consonância com as normas ou práticas internas relevantes, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.

3 -Os destinatários deste Código devem, também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município por forma a permitir o uso eficaz e eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 25.º

Relacionamento interpessoal

O relacionamento entre os destinatários deste Código deve ser pautado com base no respeito mútuo, cordialidade e cooperação, consubstanciando-se num ambiente saudável e de confiança.

Artigo 26.º

Conflito de interesses

1 -No exercício da sua atividade profissional no Município, os destinatários deste Código devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção, estando, para o efeito, vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses.

2 -Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, existe conflito de interesses sempre que os destinatários deste Código tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo das suas funções, nos termos dos números seguintes.

3 -Em conformidade com o disposto no artigo 69.º, do Código do Procedimento Administrativo, os destinatários deste Código devem abster-se de participar em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado nos seguintes casos:

a)Quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;

b)Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

c)Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, tenham interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d)Quanto tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;

e)Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

f)Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

Artigo 27.º

Suprimento de conflito de interesses

1 -Qualquer destinatário deste Código que se encontre perante uma situação passível de configurar um caso de conflito de interesses deve comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico, e, bem assim, declarar, por escrito, que existe um conflito de interesses, explicitando as razões onde se revela a situação de conflito.

2 -Existe dever de declarar, por escrito, que inexiste conflito de interesses, nos procedimentos em que qualquer destinatário deste Código intervenha e que respeite nomeadamente às seguintes matérias ou áreas de intervenção:

a)Contratação pública;

b)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;

c)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;

d)Procedimentos sancionatórios;

e)Procedimentos concursais.

Artigo 28.º

Acumulação de Funções

1 -Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os trabalhadores exercem as suas funções, em regra, em regime de exclusividade.

2 -A acumulação com outras funções públicas ou privadas por parte dos trabalhadores do Município está sujeita ao disposto nos artigos 19.º a 24.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 -A acumulação de funções por parte dos titulares de cargos dirigentes deve obedecer ao previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública, constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em articulação com o previsto na lei geral do trabalho em funções públicas.

4 -A acumulação de funções, nos termos legalmente previstos, deve ser devidamente autorizada e carece sempre de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador competente, no caso de existir delegação de competências. SECÇÃO II BOAS PRÁTICAS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 29.º

Procedimentos e competências

Os destinatários deste Código estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à proteção de dados pessoais e têm o dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança.

Artigo 30.º

Deteção de incidentes

Sempre que se detetem ou suspeitem da violação de dados pessoais os destinatários deste Código devem de imediato comunicar tais factos ao seu superior hierárquico ou, diretamente, o encarregado de proteção de dados,

Artigo 31.º

Responsabilidades existentes

Os destinatários deste Código são responsáveis são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.

SECÇÃO III

COMBATE AO ASSÉDIO

SUBSECÇÃO I

COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 32.º

Assédio

1 -É considerado assédio o comportamento, por ação ou omissão, reiterado e indesejado, manifestado através de palavras ou atitudes/gestos, de carácter moral ou sexual, de conteúdo ofensivo ou humilhante, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, diminuir a sua autoestima ou criar um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e desestabilizador.

2 -É considerado “assédio sexual” todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo e/ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

3 -O Município assume uma política de não tolerância relativamente ao assédio, sendo a sua prática proibida no local de trabalho, ou fora dele, no horário normal de trabalho ou não, desde que exista uma relação direta e imediata com o exercício do cargo/profissão. SUBSECÇÃO II PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 33.º

Denúncia

1 -Qualquer pessoa que se considere vítima de assédio moral ou sexual nos termos constantes desde Código deve comunicar a situação ao seu superior hierárquico imediato, ao dirigente da unidade orgânica de nível superior ou ao Vereador do respetivo Pelouro ou, na ausência deste, ao Presidente da Câmara Municipal, ou ainda, denunciar a situação recorrendo ao Canal de Denúncia.

2 -Qualquer pessoa que tenha conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio, nos termos do presente Código e demais legislação em vigor, deve participá-las a qualquer das pessoas referidas no número anterior ou ainda utilizando o Canal de Denúncia, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.

3 -A denúncia ou participação deve conter uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio designadamente as circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e de quem assedia, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.

4 -Qualquer denúncia, participação ou queixa, apresentada de forma verbal, será reduzida a escrito.

5 -Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, deve ser promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais que a situação imponha.

Artigo 34.º

Proteção à vítima, denunciante e testemunhas

1 -Todo aquele que apresente denúncia ou participação de situações de assédio será especialmente protegido relativamente a todo o tipo e formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicado ou sancionado em processo disciplinar.

2 -É assegurada a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.

3 -Qualquer situação de retaliação estará sujeita a procedimento disciplinar. SUBSECÇÃO III REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 35.º

Procedimento e responsabilidade civil

Será instaurado Procedimento Disciplinar sempre que o Município tenha conhecimento de situações ou atos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no local de trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal a que haja lugar.

SECÇÃO IV

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Artigo 36.º

Ofertas e benefícios

1 -Os destinatários deste Código não podem solicitar, receber ou aceitar, no contexto do desempenho das suas funções, quaisquer benefícios, dádivas ou compensações, a qualquer título, tais como ofertas ou recebimentos.

2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou outros benefícios de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor estimado é apurado com recurso à comparação com bens e/ou serviços idênticos que estejam disponíveis no mercado.

4 -O valor indicado no n.º 2, do presente artigo, é considerado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

5 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2, do presente artigo, que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito institucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo nos termos do artigo seguinte.

Artigo 37.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ou declaradas, consoante o caso, ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou logo que se mostre possível, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.

2 -Quando, no decurso do mesmo ano civil, forem recebidas de uma mesma entidade várias ofertas de bens ou serviços que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da verificação desse facto, ou logo que se mostre possível tal comunicação, para efeitos de registo, devendo todas as ofertas recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues, e, bem assim, ser mantido um registo de acesso público.

3 -As ofertas recebidas e registadas devem ser aceites pelo Município e inventariadas no ativo municipal, caso o seu valor patrimonial/cultural ou histórico assim o justificar.

4 -As ofertas dirigidas ao Município, ou aos seus órgãos, independentemente do seu valor, são sempre entregues à Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de registo.

Artigo 38.º

Convites e benefícios similares

1 -Os convites de terceiros que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das funções dos destinatários deste Código devem, em regra, ser recusados.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).

3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo estimado inferior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), nos termos dos números anteriores, desde que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, ou configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município, em que exista um interesse público relevante na respetiva presença, mediante prévia autorização do respetivo Vereador responsável pelo Pelouro ou do Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos.

Artigo 39.º

Benefícios pecuniários

É expressamente proibida aos destinatários deste Código a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.

CAPÍTULO V

DEVER DE COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

Artigo 40.º

Dever de comunicação de irregularidades

1 -No exercício das suas funções, todos os destinatários deste Código devem comunicar de imediato quaisquer factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções que indiciem uma prática irregular ou violadora do presente Código.

2 -As situações mencionadas no número anterior devem ser comunicadas, preferencialmente, através do Canal Interno de Denúncias, obedecendo a critérios de boa-fé e veracidade.

3 -Os destinatários deste Código que denunciem quaisquer factos que indiciem uma prática violadora do disposto no presente Código adquirem o estatuto de denunciante e gozam das medidas de proteção previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não podendo, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sofrer retaliação, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução da acusação.

Artigo 41.º

Contributo dos destinatários na aplicação do código

1 -A adequada aplicação do presente Código depende do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos seus destinatários.

2 -Os destinatários deste Código que desempenhem funções de direção, chefia ou de coordenação devem, particularmente, evidenciar uma atuação exemplar no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código e assegurar o seu respetivo cumprimento. CAPÍTULO VI SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO

Artigo 42.º

Incumprimento e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil que dela possa decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer Destinatário deste Código, constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.

2 -Na determinação e aplicação da sanção disciplinar observar-se-á o estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu carácter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.

3 -As sanções a aplicar são as constantes do artigo 180.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. CAPÍTULO VII MONITORIZAÇÃO

Artigo 43.º

Monitorização

A monitorização da implementação, execução e cumprimento do presente Código é uma incumbência do Responsável pelo Cumprimento Normativo, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a norma de controlo interno.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 44.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Responsável Geral pela Execução, Controlo e Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

Artigo 45.º

Relatório

De acordo com o preceituado no artigo 7.º, n.º 3, do RGPC, por cada Infração deve ser elaborado um relatório, do qual conste a identificação das normas/regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar no âmbito do sistema de controlo interno.

Artigo 46.º

Revisão

De acordo com o previsto no artigo 7.º, n.º 4, do RGPC, o presente Código deve ser revisto a cada 3 (três) anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município, que justifique uma revisão extraordinária do mesmo.

Artigo 47.º

Nos termos do preceituado no artigo 7.º, n.º 4, do RGPC, o Código deve ainda ser publicado no Diário da República e na intranet, assim como na página oficial do Município na Internet, no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua aprovação e respetivas revisões.

Artigo 48.º

Comunicação

Nos termos previstos no n.º 8, do artigo 7.º, do RGPC, este Código, bem como o Relatório previsto no seu artigo 45.º, assim como as respetivas Revisões, deve(m) ser comunicado(s) ao Mecanismo Nacional Anticorrupção no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.

Artigo 49.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Código, são revogados os anteriores Códigos de Ética e Conduta que estejam em vigor.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta do Município de Castelo de Paiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Conhecimento e de Compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva

Eu, [nome], abaixo-assinado, na qualidade de [função, cargo, carreira, categoria], a desempenhar funções neste Município de Castelo de Paiva, declaro, sob compromisso de honra, que li, conheço, aceito e estou perfeitamente inteirado do Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva comprometendo-me a pautar a minha atuação e o exercício das minhas funções em estrito cumprimento pelas normas, os princípios, as obrigações e os deveres aí estabelecidos e consagrados.

Mais declaro, sob compromisso de honra, que, quando cessar e/ou suspender o exercício das minhas funções, continuarei a observar os princípios de confidencialidade e transparência.

29 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, Ricardo Jorge Mendes Cardoso.

319951472

Artigo 26.º

Conflito de interesses

a)Quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;

d)Quanto tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;

f)Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.