RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1021/2020

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de subsídio de incentivo à Natalidade na Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O presente regulamento visa apoiar as famílias da Freguesia, incentivando à natalidade e, consequentemente, o aumento da população.

2 -Apoiar toda a criança nascida na Freguesia, adotada ou que venha morar com o agregado familiar para a Freguesia de Igreja Nova do Sobral até aos três anos de idade.

Artigo 3.º

Aplicação e direito

1 -O presente regulamento destina-se a todas as crianças até aos três anos de Idade.

2 -São beneficiários os filhos (biológicos ou adotivos) de indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares (casados, em união de facto ou em comunhão de mesa e habitação) residentes e recenseados na Freguesia de Igreja Nova do Sobral, desde que preencham os requisitos constantes neste regulamento.

3 -O subsídio de incentivo à natalidade concretiza-se sob forma de reembolso de despesas efetuadas com a aquisição de bens de primeira necessidade para a criança.

Artigo 4.º

Condições para atribuição do incentivo

1 -As condições de atribuição do incentivo são as seguintes:

a)Que a criança seja natural ou que tenha vindo residir efetivamente para a Freguesia de Igreja Nova do Sobral com o/a requerente ou requerentes.

b)Que o/a requerente ou requerentes se encontrem a residir com seus filhos permanentemente e estejam recenseados na Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

c)Que o/a requerente ou requerentes não tenham qualquer conflito com a comissão de proteção de crianças e jovens ou outras entidades do mesmo género por maus tratos.

d)Que o/a requerente ou requerentes forneçam todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

2 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;

b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.

Artigo 5.º

Documentos para a candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade requer os seguintes documentos, que devem ser entregues na Junta de Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

a)Formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia a ser devidamente preenchido.

b)Cópia do documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e documento de identificação fiscal da criança e de/dos requerente(s).

c)Cópia da certidão de Eleitor.

d)Cópia da certidão de nascimento ou outro documento que comprove o nascimento da criança, ou, em caso de adoção, o documento que o comprove.

Artigo 6.º

Prazos para a candidatura ao subsídio

1 -A candidatura deve ser submetida após o nascimento da criança ou até aos 35 meses de idade.

a)O subsídio só é atribuído a partir da data de entrega da documentação e aprovação em Reunião do Executivo.

Artigo 7.º

Valor e atribuição do subsídio

1 -O subsídio tem um valor de 25 euros mensais por cada filho, destinado à aquisição de bens de primeira necessidade.

a)São considerados bens de primeira necessidade os seguintes artigos: leite, iogurtes, papas, fraldas, medicamentos e produtos de higiene.

2 -O reembolso do incentivo por parte da Junta de Freguesia aos requerentes é feito mediante a entrega da respetiva fatura.

a)A cópia da fatura entregue na Junta de Freguesia de Igreja Nova do Sobral deve ter o nome da criança beneficiária.

b)O requerente pode entregar a(s) fatura(s) relativamente aos gastos no valor mencionado todos os meses ou juntar diversas Faturas e entregar posteriormente.

c)O prazo de reembolso da fatura é de 30 dias, a contar após a data de entregue e depois de analisadas pelo Executivo.

Artigo 8.º

Aprovação e análise das Candidaturas

1 -O processo da candidatura será analisado e aprovado em reunião do Executivo da Freguesia.

a)Assim que o processo seja analisado, o beneficiário será informado por escrito da decisão referente à candidatura.

b)O subsídio entra em vigor no mês seguinte à aprovação do Executivo.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas, por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a receção da notificação da decisão.

2 -A reclamação deve ser dirigida ao Executivo da Junta de Freguesa de Igreja Nova do Sobral.

3 -A decisão da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 30 dias.

Artigo 10.º

Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos em reunião do Executivo da Junta de Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

Artigo 11.º

Entrada em vigor do Regulamento

1 -Este Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia e será publicitado em seguida. 27 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia da Igreja Nova do Sobral, José Manuel Antunes Feliz. 313690453