RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1022/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea d), do artigo 15.º e dos n.º 2, 3 e seguintes do artigo 16.º e 18.º, ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, conjugada com as alíneas m), do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1, e k) do n.º 2 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º e 23.º-A, do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, todos os diplomas na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições para a concessão de incentivos fiscais ao investimento e empreendedorismo a projetos que se revistam de inequívoco interesse municipal.

2 -Os incentivos fiscais ao investimento consistem na atribuição de benefícios, pela via da isenção total ou parcial dos seguintes impostos de receita municipal: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.

3 -Os incentivos fiscais atribuídos de acordo com o presente regulamento, devem ser adequados ao montante do investimento, ao número dos postos de trabalho criados ou mantidos e geração do valor dos projetos na economia local, regional e nacional.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas de investimentos públicas ou privadas, que venham a ser classificadas como Projetos de Interesse Municipal (PIM).

2 -São reconhecidos como PIM os projetos de investimento admitidos nos termos das condições gerais estabelecido artigo 4.º do presente regulamento e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Correspondam a investimentos a realizar no território concelhio;

b)Criem e mantenham, no mínimo, cinco novos postos de trabalho efetivos ou, caso a beneficiária já seja titular de um investimento empresarial, mantenha os postos de trabalho existentes e /ou aumente a sua qualificação;

c)Contribuam para o reordenamento ou desenvolvimento agrícola, pecuário, florestal, turístico ou industrial do concelho;

d)Possuam comprovada viabilidade económica;

e)Sejam acompanhados de uma declaração, sob compromisso de honra, por parte da entidade beneficiária em como se comprometem a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como manter a sua localização geográfica, não cedendo, locando, alienando ou, por qualquer outro modo, onerando o objeto do investimento, designadamente, através de operações imobiliárias que pressuponham a alteração da entidade beneficiária, durante um período nunca inferior ao número de anos a que corresponde o benefício fiscal atribuído, a contar da data da realização integral do investimento, sob pena de reembolso dos benefícios concedidos;

f)O projeto de investimento atinja um montante de investimento mínimo de 30.000,00(euro). Para este efeito, só serão considerados os investimentos realizados após a submissão da candidatura.

3 -Excluem-se do disposto no presente regulamento os projetos de investimento relacionados com a indústria extrativa; construção; comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos; atividades financeiras e de seguros; e atividades imobiliárias. CAPÍTULO II Procedimentos

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Podem candidatar-se ao reconhecimento como PIM e, consequentemente, à concessão de benefícios e incentivos ao investimento previstos no presente regulamento as pessoas coletivas e singulares (empresários em nome individual) que, cumulativamente:

a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade ou que venham a estar constituídas no momento da assinatura do contrato a que se reporta o artigo 15.º;

b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

d)Não sejam devedoras ao Município de Fafe de quaisquer impostos, taxas, preços ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurados;

e)Possuam reconhecida idoneidade e credibilidade por parte do Município

f)Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;

g)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

h)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, em matéria de licenciamento;

j)Se comprometam com a criação e manutenção dos postos de trabalho, devendo manter esse compromisso, pelo menos, enquanto durarem os benefícios fiscais atribuídos.

2 -São considerados os projetos de investimento cuja realização não se tenha iniciado seis meses antes da data de apresentação da candidatura a benefícios fiscais municipais.

Artigo 5.º

Instrução da candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas através de modelo de requerimento próprio, disponível no serviço de Balcão Único de Atendimento (BUA) ou nos serviços online acessíveis através do site do Município.

2 -O requerimento deve ser instruído com os elementos comprovativos do cumprimento das condições gerais de acesso estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º do presente regulamento e, ainda, com os seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade, no caso de pessoa singular;

b)Certidão do registo comercial emitida há menos de seis meses ou o respetivo código de acesso e documento identificativo do legal ou legais representantes, no caso de pessoa coletiva

3 -O processo de candidatura para atribuição de benefícios fiscais ao investimento integra, ainda, obrigatoriamente:

a)Historial da empresa (se constituída);

b)O plano de negócios que inclua o(s) CAE da(s) atividade(s);

c)Apresentação geral detalhada do projeto de investimento em causa e respetivo prazo de implementação;

d)O projeto de quadro de pessoal indicando o número de pessoas/postos de trabalho a criar, manter e/ou requalificar.

4 -A Autarquia poderá solicitar documentos ou informações adicionais que considere necessários para efeitos de admissão ou apreciação.

Artigo 6.º

Apreciação das candidaturas

a)Assegurar o desenvolvimento da tramitação procedimental;

b)Acompanhar a instrução e o cumprimento dos prazos procedimentais;

c)Prestar informações e esclarecimentos aos interessados;

d)Manter o processo devidamente organizado e atualizado, fazendo dele constar, entre outros, os atos administrativos praticados;

e)Elaborar a proposta de decisão.

Artigo 7.º

Apreciação liminar

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, na sequência da análise efetuada pelos serviços competentes no prazo de 10 dias úteis, decidir as questões que possam obstar ao conhecimento das candidaturas e dos pedidos de benefício fiscal.

2 -No prazo de 30 dias a contar da apresentação da candidatura, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho:

a)De aperfeiçoamento do pedido, sempre que as suas omissões e ou as deficiências possam ser supridas ou sanadas;

b)De rejeição liminar, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas constantes do presente regulamento.

3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior o interessado é notificado, por uma única vez, para, no prazo de 15 dias úteis, corrigir ou completar a candidatura, sob pena de rejeição liminar.

4 -Finda a instrução e apreciada a candidatura, a Unidade de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo elabora, no prazo de 15 dias úteis, a proposta de decisão a remeter à Câmara Municipal, acompanhada da respetiva proposta de concessão de benefícios, no estrito cumprimento das normas deste regulamento.

Artigo 8.º

Caducidade da candidatura

1 -A aprovação da candidatura a projetos de interesse municipal caduca se, no prazo de 180 dias consecutivos, a contar da data de notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais.

2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiaria só pode formular nova candidatura decorrido 1 ano. CAPÍTULO III Benefícios para incentivo ao investimento

Artigo 9.º

Tipologia de benefícios fiscais

1 -Aos projetos de investimento podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:

a)Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para o projeto;

b)Isenção ou redução de IMI, relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para o projeto;

c)Isenção ou redução de Derrama.

2 -Os benefícios fiscais podem ser concedidos às entidades beneficiárias, pelos seguintes períodos de vigência:

a)IMT - uma única vez;

b)IMI - por um período máximo de cinco anos.

3 -Os benefícios fiscais concedidos às entidades beneficiárias devem obedecer à seguinte calendarização:

a)Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - antes da celebração do contrato de aquisição das propriedades a afetar ao projeto, e após a subscrição do contrato de concessão de benefícios fiscais, de acordo com o previsto no artigo 15.º do regulamento;

b)Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - após a celebração do contrato de aquisição dos imóveis afetos ao projeto ou, quando for o caso, após a conclusão da construção das instalações.

4 -Os benefícios fiscais a conceder em sede de Derrama obedecem ao disposto no artigo 13.º do presente regulamento.

Artigo 10.º

Critérios para concessão de benefícios

1 -Os benefícios fiscais a conceder às iniciativas de investimento reconhecidas como Projeto de Interesse Municipal - PIM, são atribuídos de acordo com os seguintes fatores: (ver documento original)

2 -A Classificação Final do Projeto (CF) obedece à seguinte fórmula de cálculo: CF = VI *0,40 +PT*0,40 + TC*0,20 sendo: CF - Classificação final do projeto (%) VI - Volume do investimento a realizar PT - Número de postos de trabalho do quadro TC - Tempo de concretização do projeto

Artigo 11.º

Concessão de benefícios fiscais - IMT

1 -A isenção total ou parcial de IMT resultante da classificação final do projeto apresentado é concedida por uma única vez à entidade beneficiária, relativamente ao prédio ou prédios onde irá exercer a atividade, incluídos no plano de investimento, e será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros:

a)Classificação final do projeto igual ou superior a 75 % - isenção total do IMT a liquidar;

b)Classificação final do projeto igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % - redução de 75 % do IMT a liquidar;

c)Classificação final do projeto igual ou superior a 35 % e inferior a 50 % - redução de 50 % do IMT a liquidar.

2 -A decisão sobre o pedido formulado será objeto de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Concessão de benefícios fiscais - IMI

1 -Os benefícios fiscais a conceder em sede de IMI incidem sobre o prazo e a percentagem de redução do imposto.

2 -A isenção ou redução de IMI incide sobre prédio(s) urbano(s) utilizado(s) pelo promotor no âmbito dos investimentos que seja classificado como PIM.

3 -A isenção total ou redução de IMI resultante da classificação final do projeto apresentado é concedida a contar do ano de aquisição do imóvel ou conclusão da construção das instalações e será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros:

a)Classificação final do projeto igual ou superior a 75 % - isenção durante 5 anos;

b)Classificação final do projeto igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % - isenção durante 3 anos;

c)Classificação final do projeto igual ou superior a 35 % e inferior a 50 % - redução de 50 % durante 3 anos.

4 -A decisão sobre o pedido formulado será objeto de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º

Concessão de benefícios fiscais - Derrama

1 -Para efeitos do disposto nos n.º 22 e 23, ambos do artigo 18.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, pode deliberar:

a)A isenção ou o lançamento de uma taxa reduzida de derrama não superior a 1,5 % aplicável às entidades beneficiárias com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse (euro)150 000;

b)A isenção ou o lançamento de uma taxa reduzida de derrama não superior a 1,5 % aplicável às entidades beneficiárias ligadas a setores específicos de atividades identificados pelos respetivos códigos de atividades económicas constante da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, em vigor;

2 -Independentemente do disposto no número anterior, podem beneficiar da redução da taxa de derrama em 1 %, por um período de 3 anos, as entidades que no ano anterior se tenham instalado no concelho e que tenham criado, comprovadamente, pelo menos cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho sem termo.

3 -O direito às reduções ou isenções referidas no n.º 1, do presente artigo ocorre oficiosamente após comunicação da deliberação à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do disposto no n.º 17, do artigo 18.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

4 -O direito às reduções referidas no n.º 2, do presente artigo é reconhecido por deliberação da Câmara Municipal ao abrigo do disposto no n.º 9, do artigo 16.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, mediante candidatura a apresentar nos termos do artigo 4.º do presente regulamento e, ainda, devendo ser apresentado o mapa de pessoal e elementos comprovativos da criação dos postos de trabalho e da sua inscrição na Segurança Social.

5 -As isenções e reduções devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Estabilidade e controlo orçamental

1 -O Município de Fafe não pode atribuir benefícios fiscais que coloquem em causa a sua estabilidade orçamental.

2 -Como forma de assegurar a estabilidade orçamental, o orçamento municipal incluirá um limite máximo anual de não arrecadação de receita pela concessão de benefícios fiscais em matéria de IMI e IMT.

3 -Atingido o limite referido no número anterior, fica o Município impedido de atribuir benefícios fiscais em sede de IMI e IMT no ano fiscal em curso.

4 -Caso a atribuição de benefícios fiscais no âmbito do presente regulamento coloque em crise a sustentabilidade financeira, bem como a gestão orçamental equilibrada do Município, a Câmara Municipal pode suspender a aplicação do presente regulamento.

5 -Anualmente a Câmara Municipal remeterá à Assembleia Municipal, para conhecimento, um relatório com a identificação circunstanciada dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do presente regulamento. CAPÍTULO IV Contrato de concessão de benefícios fiscais

Artigo 15.º

Contrato

1 -Os benefícios concedidos são formalizados mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Município de Fafe e o beneficiário, no qual se estipulam os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, bem como a quantificação do valor dos apoios concedidos.

2 -O contrato de concessão de benefícios fiscais deve ser outorgado no prazo de 60 dias consecutivos, a contar da data da notificação da aprovação da candidatura.

Artigo 16.º

Monitorização das condições de celebração e execução do contrato

Os contratos de concessão de benefícios fiscais municipais devem ser levados ao conhecimento da Assembleia Municipal, com vista à fiscalização do cumprimento do presente regulamento, na primeira sessão daquele órgão deliberativo, realizada após a sua celebração.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.º

Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos constantes do presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Fafe.

Artigo 19.ª

Dados pessoais

1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito do procedimento de candidatura e, se for caso disso, durante a execução do contrato de investimento.

2 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de participação no procedimento de concessão de incentivos ao investimento pelo que os beneficiários se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.

3 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:

a)Para efeitos da candidatura ao pedido de incentivos ao investimento, são conservados pelo Município durante um ano após conclusão do procedimento de concessão de benefícios, nomeadamente nos casos em que não ocorrer a celebração do contrato de investimento;

b)Para celebração e execução do contrato de investimento, são conservados pelo Município durante um ano após o termo do contrato;

c)Para cumprimento das obrigações legais a que o Município se encontre vinculado, nos prazos legalmente previstos;

d)E, para em caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do Município em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.

4 -Os dados pessoais podem ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

a)Mandatários judiciais do Município e tribunais para efeitos de representação, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;

b)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município se encontre vinculado;

c)Ou quaisquer outras entidades nos termos da legislação em vigor.

5 -Nos termos da lei, os requerentes podem solicitar, ao Município, o acesso ou retificação dos seus dados pessoais.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -O presente contrato tem por objeto a concessão pelo Município de Fafe à sociedade ___ (EMPRESA) de um benefício fiscal, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento e Empreendedorismo no Município de Fafe (RCIIE)

2 -A ___ (EMPRESA), solicitou a concessão de benefícios fiscais para execução do Projeto de Interesse Municipal, relativo à implementação de um projeto de Investimento a realizar na "___", em ___.

a)Executar integralmente o projeto de investimento nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objetivos constantes desta;

b)Manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, a contar da data da realização integral do investimento, nos termos do regulamento municipal;

c)Apresentar ao Município de Fafe semestralmente, relatório de execução do projeto de investimento, indicando a execução física do projeto e remetendo a demais documentação necessária para comprovar os pressupostos referidos aquando da avaliação da candidatura;

d)Manter a sua situação regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social;

e)Comunicar ao Município de Fafe qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização;

f)Comunicar por escrito ao município de Fafe mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data de ocorrência. Cláusula 6.ª Renegociação do contrato

3 -A concessão de benefícios fiscais municipais é efetuada nos termos do regulamento municipal supra identificado, aprovado por deliberação da assembleia municipal de ___, fundamentada no interesse municipal do investimento a realizar, de harmonia com a deliberação da câmara municipal de ___. Cláusula 2.ª Do projeto de interesse municipal O projeto de investimento, objeto do presente contrato de concessão de benefícios fiscais municipais, consubstancia a concretização do projeto de investimento denominado "___", na freguesia de ___, com a seguinte previsão:

a)Montante de investimento em aquisição patrimonial: ___ (euro) (___ euros);

b)Número de postos de trabalho diretos a criar, manter e/ou qualificar: ___;

c)Prazo para a implementação do projeto: ___ anos, a contar da data da celebração do presente contrato. Cláusula 3.ª Incentivos a conceder