RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1023/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e k) e l) do artigo 23.º da mencionada Lei n.º 75/2013.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição das tarifas social e familiar a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais no concelho de Paços de Ferreira.

CAPÍTULO II

Tarifários

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A tarifa social destina-se a apoiar os agregados familiares em situação de carência económica (tarifa social para utilizadores domésticos) e as instituições particulares de solidariedade social (tarifa social para utilizadores não domésticos).

2 -A tarifa familiar destina-se a apoiar famílias numerosas.

3 -As tarifas social e familiar abrangem os serviços de abastecimento de água e de águas residuais.

Artigo 4.º

Tarifa social para utilizadores domésticos

1 -A tarifa social para utilizadores domésticos traduz-se num desconto de 15 % das tarifas de abastecimento de água e de águas residuais, com o limite de 10 m3 mensais.

2 -O desconto referido no número anterior incide sobre o preço a pagar por metro cúbico de água fornecida, bem como sobre o metro cúbico de águas residuais recolhidas, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura.

3 -Podem beneficiar da tarifa social (para utilizadores domésticos) os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento, residentes no concelho de Paços de Ferreira, em habitação própria ou arrendada, cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário e coincida com o seu domicílio fiscal.

4 -Os beneficiários da tarifa social (para utilizadores domésticos) são os clientes finais que integrem agregados que se encontrem em situação de carência económica comprovada.

5 -Para efeitos do número anterior, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com o beneficiário vivam em economia comum:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo beneficiário ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao beneficiário ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

6 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se em situação de carência económica os agregados familiares cujo rendimento anual é igual ou inferior a (euro)5.808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

7 -Além do disposto no número anterior, são ainda elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas beneficiárias de, pelo menos, uma das seguintes prestações:

a)Complemento solidário para idosos;

b)Rendimento social de inserção;

c)Subsídio social de desemprego;

d)Abono de família (1.º e 2.º escalão);

e)Pensão social de invalidez ou prestação social para a inclusão;

f)Pensão social de velhice.

Artigo 5.º

Tarifa social para utilizadores não domésticos

1 -A tarifa social (utilizadores não domésticos) traduz-se num desconto das tarifas de abastecimento de água e de águas residuais.

2 -O desconto referido no número anterior é o seguinte:

a)25 %, com o limite dos 300 m3 mensais, para os locais de consumo que correspondam a lares;

b)25 %, com o limite dos 50 m3 mensais, para os restantes locais de consumo/equipamentos sociais.

3 -O desconto referido nos números anteriores incide sobre o preço a pagar por metro cúbico de água fornecida, bem como sobre o metro cúbico de águas residuais recolhidas, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura.

4 -Podem beneficiar da tarifa social (utilizadores não domésticos) as instituições particulares de solidariedade social, com sede no concelho de Paços de Ferreira.

5 -Não podem aceder à tarifa social os consumos que resultem de atividades comerciais, designadamente, da área da cafetaria e restauração, mesmo que desenvolvidas pelas instituições referidas no número anterior.

6 -Para efeito do disposto no número anterior, as instituições particulares de solidariedade social deverão ter rede própria para essas atividades comerciais, com contrato e contador exclusivo, não podendo beneficiar da tarifa social enquanto essa segregação não for concretizada.

Artigo 6.º

Tarifa familiar

1 -A tarifa familiar traduz-se num desconto de 15 % das tarifas de abastecimento de água e de águas residuais, com o limite de 15 m3 mensais.

3 -Podem beneficiar da tarifa familiar os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento, residentes no concelho de Paços de Ferreira, em habitação própria ou arrendada, cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário e coincida com o seu domicílio fiscal.

4 -Os beneficiários da tarifa familiar são os agregados familiares que são constituídos por 3 ou mais dependentes, tal como definidos no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. CAPÍTULO III Candidaturas

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A atribuição das tarifas social e familiar depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.

2 -O requerimento próprio para o efeito deve ser entregue no Município de Paços de Ferreira presencialmente ou através de diferentes plataformas disponíveis, designadamente, correio, e-mail ou formulário online.

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura à tarifa social para utilizadores domésticos deve ser instruída com os documentos que atestem a condição de elegibilidade relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar (quando aplicável), designadamente:

a)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;

b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;

c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;

d)Cópia da última declaração de IRS ou declaração da isenção emitida pela Autoridade Tributária;

e)Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas;

f)Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais.

2 -A candidatura à tarifa social para utilizadores não domésticos deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS;

b)Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo;

c)Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais.

3 -A candidatura à tarifa familiar deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;

b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;

c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;

d)Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais.

4 -O Município de Paços de Ferreira reserva-se ao direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura e de promover ações de verificação do cumprimento dos requisitos de acesso.

5 -Os documentos referidos nos números anteriores têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos candidatos às tarifas social e familiar, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.

6 -O Município de Paços de Ferreira pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, designadamente ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade Tributária.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -A análise das candidaturas é da responsabilidade dos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

2 -Sempre que se entenda necessário ou conveniente, poderão os serviços referidos no ponto anterior efetuar visitas domiciliárias para verificação das condições socioeconómicas e/ou da composição do agregado familiar, obrigando-se o/a candidato/a a promover todas as diligências para a sua efetivação.

3 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira analisará as candidaturas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega das mesmas, sendo que, após a devida decisão, será da mesma dado conhecimento ao/à candidato/a.

4 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira, sendo caso disso, informará entidade gestora dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais das candidaturas que vierem a ser aprovadas ou dos/as beneficiários/as que foram alvo de cessação do benefício.

Artigo 10.º

Exclusão das Candidaturas

a)O não preenchimento dos requisitos previstos no presente Regulamento;

b)A prestação de falsas declarações;

c)A não apresentação da documentação referida nos artigos 8.º;

d)A não apresentação da documentação que venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, no prazo que for estabelecido;

e)A existência de dívidas ao Município de Paços de Ferreira.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário tem a obrigação de informar a Câmara Municipal de Paços de Ferreira de qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar.

2 -Sempre que ocorram falsas declarações, omissões relevantes, alteração de pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar ou falha na entrega de documentos 10 (dez) dias após solicitados, cessam os benefícios atribuídos.

3 -O não cumprimento dos números anteriores, determina a revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas, acrescidas dos respetivos juros de mora, bem como a interdição por um período de 24 (vinte e quatro) meses de qualquer apoio do Município de Paços de Ferreira, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 12.º

Benefícios

1 -As tarifas social e familiar vigoram pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente renovadas por igual período de tempo, desde que comprovadamente se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

2 -A renovação é anual, devendo ser efetuada durante os 2 (dois) meses anteriores ao seu término, mediante apresentação de nova candidatura.

Artigo 13.º

Cessação dos benefícios

a)O incumprimento de qualquer norma constante do presente Regulamento;

b)A transferência da residência/sede para fora do concelho de Paços de Ferreira;

c)A não apresentação de documentação que, em qualquer momento, venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, no prazo que for estabelecido;

d)O termo do prazo previsto de vigência do benefício, caso o mesmo não venha a ser objeto de renovação;

e)Qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas social e familiar;

f)A existência de dívidas ao Município de Paços de Ferreira. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 14.º

Proteção de Dados

1 -O Município de Paços de Ferreira garante o cumprimento, a todo o momento e em qualquer tratamento de dados pessoais, do disposto na legislação nacional e comunitária relativa à proteção da privacidade e dos dados pessoais, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016], da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como das deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados Pessoais.

2 -O Município de Paços de Ferreira garante, ainda, a confidencialidade da informação e documentação recebidas e as informações transmitidas pelo candidato e demais elementos do agregado familiar, as quais serão utilizadas unicamente para fins de apreciação das candidaturas efetuadas no âmbito do presente Regulamento.

3 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante o período de tempo estritamente necessário para o cumprimento da finalidade indicada no número anterior, ou por prazo superior caso exista alguma obrigação legal que o legitime.

4 -O fundamento para o tratamento dos dados assenta no interesse público no âmbito das atribuições e competências do Município de Paços de Ferreira.

5 -Os dados pessoais cujo tratamento foi autorizado não serão utilizados para qualquer outra finalidade, nomeadamente para a comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas.

6 -O Município de Paços de Ferreira compromete-se a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da candidatura, sem que para tal tenha sido expressamente autorizado, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinadas na sua recolha, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

7 -O Município de Paços de Ferreira assegura, também, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, o exercício, por parte dos candidatos/ beneficiários, dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade relativamente aos seus dados pessoais constantes da referida base de dados.

8 -Os direitos mencionados no número anterior poderão ser exercidos mediante comunicação escrita, para efeito, por correio eletrónico enviado para o email [email protected].

9 -O Município de Paços de Ferreira tem aplicadas as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por si tratados de forma a prevenir e a evitar a sua destruição, acidental ou ilícita, alteração, perda acidental difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando os mesmos forem transmitidos por rede, e contra qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com as categoriais de dados tratados e as obrigações legais e contratuais a seu cargo.

10 -No âmbito da execução do presente Regulamento, o Município de Paços de Ferreira, sendo caso disso, poderá comunicar os dados pessoais recolhidos a entidades terceiras, designadamente, à entidade que proceda à aplicação das tarifas social e familiar.

Artigo 15.º

Financiamento

O financiamento das tarifas social e familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal, pelo que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira fixará, anualmente, o montante global disponível para a atribuição destes benefícios, com base em informação do serviço responsável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.

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Artigo 14.º

Proteção de Dados

4 -O fundamento para o tratamento dos dados assenta no interesse público no âmbito das atribuições e competências do Município de Paços de Ferreira.

8 -Os direitos mencionados no número anterior poderão ser exercidos mediante comunicação escrita, para efeito, por correio eletrónico enviado para o email [email protected].