RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1025/2023

Artigo 1.º

Normas Habilitantes

a)Artigo 112.º n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 16.º n.º 1 alíneas v) e t) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Artigos 96.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

d)Artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de vales estudante, a estudantes residentes na Freguesia de Barrosa, que frequentam o ensino Pré-Escolar, ensino básico e ensino secundário, no apoio à aquisição de material escolar.

Artigo 3.º

Âmbito

Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes residentes na Freguesia de Barrosa, que frequentam o ensino Pré-Escolar, o ensino básico e o ensino secundário.

Artigo 4.º

Valor do Vale Estudante

1 -O vale estudante a atribuir terá o seguinte valor:

a)Pré-Escolar - 10,00 euros;

b)Ensino Básico - 30,00 euros;

c)Ensino Secundário - 35,00 euros.

2 -O valor do vale estudante poderá ser revisto anualmente e depende do valor da verba inscrita para o efeito no orçamento da Freguesia de Barrosa. CAPÍTULO II Atribuição do Vale Estudante

Artigo 5.º

Apresentação e prazo das candidaturas

1 -A divulgação para a apresentação das candidaturas à atribuição do vale estudante, será feita:

a)Na página institucional e redes sociais da freguesia;

b)Através da afixação de editais nos locais habituais da Junta de Freguesia.

2 -O período de candidatura para a atribuição do vale estudante decorre anualmente de 15 a 30 de setembro, ou em outra data que vier a ser definida por despacho da Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Condições de atribuição

1 -Constituem condições de acesso à atribuição do vale estudante, os seguintes requisitos cumulativos:

a)O agregado familiar ser residente na Freguesia de Barrosa;

b)Fazer prova de matrícula/frequência em estabelecimento de ensino;

c)Apresentar toda a documentação solicitada.

Artigo 7.º

Documentação a entregar

1 -Os documentos de entrega obrigatória são:

a)Apresentação do Documento de Identificação do requerente (pais, encarregado de educação, aluno quando maior de 18 anos);

b)Apresentação do Documento de Identificação do aluno;

c)Comprovativo de matrícula no ano a que corresponde a candidatura;

d)Documento comprovativo de residência (faturas, declaração da Autoridade Tributária).

Artigo 8.º

Critério de atribuição

1 -Constituem critério de atribuição do vale estudante, o seguinte requisito:

a)Para aquisição de material escolar, não conversível em valor monetário, (não incluí mochilas, estojos e equipamento desportivo);

b)A verba proveniente da dotação orçamental estará inscrita para o efeito no orçamento da Freguesia.

Artigo 9.º

Fase de atribuição

1 -A atribuição dos vales decorrerá em uma única fase, a afixar através de edital nos lugares de estilo, bem como na página eletrónica da Freguesia e redes sociais.

Artigo 10.º

Validade do vale

1 -O vale é válido no período compreendido entre o dia 1 de outubro e o dia 30 de novembro do ano em que ocorre a candidatura. CAPÍTULO III Direitos e Obrigações

Artigo 11.º

Obrigações do requerente

a)Fornecer os documentos que forem solicitados pela Junta de Freguesia no prazo fixado para o efeito;

b)Participar no prazo de 15 dias úteis à Junta de Freguesia todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição do vale estudante, designadamente todas as situações que possam influir na continuidade da atribuição;

c)Usar da boa-fé em todas as declarações a prestar.

Artigo 12.º

Direitos do requerente

Constituem direitos do requerente, receber integralmente o vale correspondente ao ano de frequência do aluno à data da candidatura e no prazo estabelecido para o efeito.

CAPÍTULO IV

Cessação da Atribuição do Vale

Artigo 13.º

Causas de cessação da atribuição do vale

1 -Constituem causas de cessação da atribuição do vale:

a)A omissão, dolo ou inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia;

b)A apresentação de documentos falsos;

c)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 10.º do presente Regulamento. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 14.º

Atribuição

1 -A atribuição do vale estudante é efetuada diretamente ao requerente (pais, encarregado de educação ou o aluno quando maior de 18 anos).

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.

2 -As dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Execução do Regulamento

1 -A Presidente da Junta de Freguesia ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Revisão do Regulamento

1 -O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Junta de Freguesia ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após ser colocado para consulta pública e consequente aprovação pelo órgão deliberativo da Freguesia e sua publicação.

6 de setembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da Barrosa, Ana Margarida da Silva Fonseca.

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