RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1026/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e condições de acesso, bem como, os procedimentos tendentes à atribuição pelo Município de Ribeira Brava, a toda a população residente neste concelho, de um apoio de incentivo, à adoção de animais de companhia, designadamente, cães e gatos errantes.

Artigo 2.º

Âmbito

O apoio de incentivo à adoção de animais de companhia, designadamente, cães e gatos errantes, destina-se a toda a população residente na Ribeira Brava, para a adoção de cães e gatos à responsabilidade do Município da Ribeira Brava, que se encontrem disponíveis para adoção.

Artigo 3.º

Incentivos e Apoios

1 -O adotante terá direito a beneficiar dos apoios ao incentivo à adoção, cujas despesas serão suportadas pelo Município da Ribeira Brava.

2 -O animal será entregue ao adotante com direito a:

a)Esterilização;

b)Vacinação Antirrábica;

c)Identificação Eletrónica;

d)Desparasitação interna e externa do animal;

e)100,00(euro) em alimentação animal;

f)Prioridade nas campanhas veterinárias do município.

3 -A comparticipação prevista na alínea e) do ponto 2 do presente artigo será paga ao adotante mediante a entrega, nos serviços competentes da Câmara Municipal da Ribeira Brava, da cópia dos respetivo(s) recibo(s) de aquisição da alimentação animal.

4 -O valor definido na alínea e), do ponto 2, deste artigo pode ser alterado pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.

Artigo 4.º

Condições de acesso à candidatura

1 -Para ter acesso à candidatura é necessário o candidato adotante:

a)Residir permanente no concelho da Ribeira Brava;

b)Ser maior de 18 anos;

c)Estar apto e ter as condições necessárias a uma adoção de um animal de forma responsável.

2 -O animal a ser adotado tem de estar ao cuidado do Município da Ribeira Brava.

3 -É necessário que se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de cães e gatos.

4 -Caso o animal errante esteja a mais de 6 meses a guarda do município as candidaturas podem ser apresentadas por todos os interessados, deixando de ser motivo de exclusão não residir permanente no concelho da Ribeira Brava.

5 -Aceitar expressamente a sanções previstas no artigo 9.º deste regulamento.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a candidatura ao apoio é feita mediante preenchimento de formulário no qual devem constar os dados identificativos do adotante, bem como os dados identificativos do animal selecionado para adoção.

2 -Ao formulário deve ser anexado:

a)Comprovativo de residência;

b)Comprovativo de IBAN;

c)Declaração, sob compromisso de honra, que cumpre todos os requisitos legais para a detenção de cães ou gatos.

Artigo 6.º

Apreciação da candidatura

1 -A não entrega ou a entrega incompleta de formulário origina a rejeição de candidatura. Não impedindo, no entanto, a possibilidade de apresentação de nova candidatura, desta feita completa.

2 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de chegada.

3 -As candidaturas são validadas e aprovadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas.

4 -A aprovação da candidatura está sujeita à cabimentação orçamental disponível.

5 -Tendo em conta o disposto no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem sobre os seguintes tipos de animais:

a)Fêmeas de canídeos domésticos e de felídeos domésticos que tenham mais de 6 meses.

Artigo 7.º

Termo de responsabilidade

Em caso de aceitação da candidatura o adotante terá de assinar um termo de responsabilidade. Onde, entre toda a legislação aplicável, o adotante se compromete a aceitar visitas dos fiscais municipais.

Artigo 8.º

Condições de exclusão e não cumprimento de regulamento

Caso os fiscais municipais verifiquem, a qualquer momento, que o adotante não esteja dando sequência aos cuidados básicos dos animais adotados, este poderá ser recolhido pelo Município e colocado novamente para adoção.

Artigo 9.º

Exclusão

1 -A devolução, o abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo presente regulamento, determinam a exclusão permanente do adotante ou de qualquer elemento do seu agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.

2 -Prestação de falsas declarações.

3 -Caso se verifique os factos previstos nos pontos 1 e 2 deste artigo, ou incumprimento das condições previstas no presente regulamento, a Câmara Municipal cessa imediatamente toda e qualquer forma de apoio no âmbito presente regulamento, devendo ser ressarcida das importâncias recebidas para comparticipação da alimentação, prevista na alínea e), do ponto 2, do artigo 3.º deste regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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