RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1027/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 64.º a 66.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (na sua versão atual), do consignado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua atual redação e do estabelecido na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento:

a)Aplica-se, salvo o referido em b), a todas as operações urbanísticas que ocorram no Município de Matosinhos e que se traduzam em aumento da área de construção;

b)Não se aplica a edificações em conformidade com loteamento em vigor, as quais devem cumprir os encargos decorrentes das disposições nele estabelecidas.

2 -O presente regulamento complementa o modelo de perequação de edificabilidade e de encargos urbanísticos adotado no Plano Diretor Municipal de Matosinhos (PDM), estabelecendo:

a)A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à edificabilidade média;

b)A compensação por défice ou excesso de cedência efetiva para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida;

c)A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

Artigo 3.º

Siglas utilizadas

a)ac - área de construção, excluindo estacionamento e instalações de apoio logístico de serviço ao respetivo edifício e localizados abaixo do solo;

b)A - ac licenciada que exceda a preexistente deduzida de 100 m2, e que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, que assume o mínimo de zero;

c)CMM - Câmara Municipal de Matosinhos;

d)PDM - Plano Diretor Municipal de Matosinhos;

e)CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

f)TRIU - Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. SECÇÃO 2 Edificabilidade

Artigo 4.º

Enquadramento

a)Estabelece uma edificabilidade para cada local, a qual corresponde à máxima que nele pode ocorrer;

b)Estabelece uma edificabilidade abstrata para cada local, igual à edificabilidade média da zona em que se integra, entendida como direito de edificabilidade (ainda abstrato) do proprietário;

c)Estabelece o conceito ainda a edificabilidade concreta, como sendo o direito concreto de construção de cada parcela ou lote localizada em solo urbano, expressa em metros quadrados, atribuído em controlo prévio de cada operação urbanística;

d)Quando a edificabilidade concreta for superior à edificabilidade abstrata:

i)é cedida à CMM uma área com a edificabilidade em excessoF, salvo quando razões urbanísticas ou logísticas o impeçam ou desaconselhem;

ii)não se verificando a cedência, é paga uma compensação pecuniária à CMM proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata.

e)Quando, por razões urbanísticas de interesse municipal, a edificabilidade concreta seja inferior à abstrata, o proprietário é compensado pela CMM, salvo se tal facto decorrer das caraterísticas próprias do respetivo prédio (biofísicas, patrimoniais ou cadastrais).

Artigo 5.º

Compensações

1 -O valor das compensações pecuniárias (CE) referidas no artigo anterior é estabelecido pela fórmula: CE = dac x (cL/cL máx. x 0,15) x C sendo: dac: a diferença, em m2 de ac, entre edificabilidade concreta e edificabilidade abstrata C: o "custo de referência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019, de 19/02; cL: o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro do CIMI; cL máx: o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI.

2 -Esta disposição não é aplicável à edificação em solo rústico, por não lhe ter sido afeta pelo PDM uma edificabilidade abstrata. SECÇÃO 3 Encargos urbanísticos

Artigo 6.º

Enquadramento

1 -Os encargos urbanísticos, conforme são identificados no PDM, correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, entendidas estas no sentido lato, englobando:

a)Todo o espaço público, de circulação e de estar, pedonal e automóvel, incluindo vias, praças, estacionamento, espaços livres e verdes;

b)As redes de água, esgotos domésticos e pluviais, energia elétrica e iluminação pública, gás, telecomunicações e dispositivos de recolha de lixo;

c)Equipamentos coletivos, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, saúde e sociais, administrativos, de segurança e proteção civil.

2 -A infraestrutura, em função da sua abrangência, considera-se dividida em:

a)Infraestrutura local, a que engloba todas as redes referidas nas alíneas a) e b) do número anterior que irão servir diretamente cada conjunto edificado;

b)Infraestrutura geral, a que serve os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias sem construção adjacente, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.

3 -O PDM, no seu Regulamento, estabelece o seguinte modelo perequativo para a distribuição dos encargos urbanísticos:

a)São devidos pelos promotores de todas as operações urbanísticas encargos proporcionais à edificabilidade concreta que exceda a pré-existente em situação legal.

b)Estes encargos incluem:

c)A taxa e compensações a fixar assentam em custos e valores reais ("custos padrão"), correspondendo à sua totalidade ou apenas a uma parte, caso em que o Município de Matosinhos assume a restante parte como encargo seu (Custo Social Suportado).

4 -As taxas e a compensações estabelecidas nos dois artigos seguintes cumprem o referido no n.º 3 e exprimem a decisão municipal de fixar a seguinte participação de cada operação urbanística no financiamento das infraestruturas:

a)Realização de obras de infraestrutura local ou/e pagamento de taxa, assegurando uma participação de valor não inferior a 50 % do respetivo custo padrão;

b)Cedência de 0,5 m2 de terreno destinado a infraestrutura geral por m2A, ocorrendo compensação, conforme respetivo valor padrão, por cedência efetiva inferior ou superior;

c)Pagamento de taxa relativa à construção inicial da infraestrutura geral, assegurando uma participação de 50 % do respetivo custo padrão, sem prejuízo de disposto no número seguinte.

5 -A participação no custo padrão referida na alínea c) do número anterior será gradual, começando por ser de 10 % no primeiro ano de vigência do presente Regulamento e aumentando 10 pontos percentuais a cada ano económico, a partir de janeiro de 2022, até atingir aquele valor.

Artigo 7.º

Compensação por défice ou excesso de cedência para infraestrutura geral

1 -O valor da compensação pecuniária por défice ou excesso de cedência para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida (CC) é estabelecido pela fórmula: CC = (A x 0,5-Ce) x [(cL/cLmáx x 0,15) x I x C] sendo: A, a edificabilidade contabilizada conforme alínea b) do Artigo 3.º Ce, a cedência efetiva para infraestrutura geral, em m2 cL, o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro CIMI cLmáx, o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI I, o índice de edificabilidade abstrata estabelecido pelo PDM para o local C, o "custo de referência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019

2 -Ocorrendo cedência de terreno com edificabilidade - conforme i), alínea d) do artigo 4.º a respetiva área é contabilizada como se fora para infraestrutura geral.

3 -A compensação é paga pelo promotor à CMM ou pela CMM ao promotor, conforme o valor calculado seja positivo ou negativo.

Artigo 8.º

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TRIU) integra duas parcelas, uma relativa à infraestrutura local (TIL) e a outra relativa à infraestrutura geral (TIG), sendo: TRIU = TIL + TIG

2 -O valor da TIL é estabelecido pela fórmula: TIL = (A x 5 % C-OU) sendo zero se da fórmula resultar valor negativo.

3 -O valor da TIG é estabelecido pela fórmula: TIG = A x 1,2 % C aumentando anualmente, a partir de janeiro de 2022, sucessivamente para: A x 2,4 % C; A x 3,6 % C; A x 4,8 % C e, estabilizando A x 6 % C

4 -O valor da TIG duplica para a as atividades logísticas correspondentes às tipologias de ator 1 a 5 referidas no Anexo V do Regulamento do PDM.

5 -As siglas constantes na fórmula significam: A, a edificabilidade contabilizada conforme alínea b) do Artigo 3.º C, o "custo de referência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019 OU, o custo das obras de urbanização a cargo do promotor SECÇÃO 4 Disposições Complementares

Artigo 9.º

Redução de taxas em obras de pequena dimensão

1 -Visando o favorecimento de obras de regeneração urbana e de novas pequenas edificações em áreas já infraestruturadas, a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos de uma operação urbanística, traduzida na sigla A, será deduzida de 100 m2 assumindo, no mínimo, o valor zero.

2 -Não será aplicada esta dedução nas operações urbanísticas em prédios que dela já tenham beneficiado há menos de 10 anos.

Artigo 10.º

Usos logísticos ao ar livre

Para efeitos de encargos urbanísticos, as áreas destinadas ou com potencial de utilização, ao ar livre, para armazenamento, estacionamento privado autónomo dos usos da edificação existente na parcela, ou funções similares, são equiparadas a área de construção, até a um máximo decorrente da edificabilidade abstrata estabelecida para o local.

Artigo 11.º

Áreas urbanas de génese ilegal

1 -Nas operações urbanísticas em áreas urbanas de génese ilegal:

a)Há isenção do pagamento da parcela da TRIU correspondente à infraestrutura geral;

b)O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e pode ser dividido em prestações por período que não ultrapasse os 36 meses;

c)Na operação fundiária constitutiva de lotes urbanos pode ser dispensada a prestação da caução que assegura execução de infraestruturas.

2 -As disposições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 não são aplicáveis a parcelas que não se encontrem edificadas 3 anos após a entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 12.º

Isenções e reduções

1 -As edificações em solo rústico são isentas da cedência de terreno destinado a infraestrutura geral, estabelecida na alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º

2 -Poderão ser objeto de isenção total ou parcial as operações urbanísticas às quais a Assembleia Municipal reconheça, de forma expressa e fundamentada, especial interesse ambiental, estratégico, cultural e/ou social ou que possam beneficiar de tal regime por aplicação de regulamento ou norma especial.

Artigo 13.º

Permutas

1 -As compensações pecuniárias podem, por acordo mútuo, ser substituídas por obras de urbanização ou cedência de terreno, mediante avaliações específicas.

2 -Nas permutas de compensação pecuniária por terreno são considerados os seguintes valores de referência (por m2 ou m2 de ac, consoante o caso), podendo estes, por mútuo acordo e considerando a localização e caraterísticas do terreno, ter variações até 20 %:

a)Valor do solo urbano não infraestruturado: S/m2 = (cL/cLmáx x 0,15) x I x C;

b)Valor do solo urbano totalmente infraestruturado (localizado na faixa de 30 m contígua a via dotada de todas as infraestruturas): Si/m2 = [(cL/cLmáx x 0,15) + 0,1] x I x C;

c)Valor de lote urbano (com edificabilidade determinada e infraestruturas asseguradas, sem encargos urbanísticos adicionais): L/m2ac = [(cL/cLmáx x 0,15) + 0,16] x 1,3 x C.

3 -As siglas constantes nas fórmulas constantes no n.º 2 significam:

a)cL, o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro CIMI;

b)cLmáx, o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI;

c)I, o índice de edificabilidade abstrata estabelecido pelo PDM para o local;

d)C, o "custo de referência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019. SECÇÃO 5 Disposições Finais

Artigo 14.º

Disposições revogatórias

1 -O presente regulamento revoga e prevalece sobre todas as normas regulamentares que, expressa ou tacitamente, disponham em sentido contrário ou que com ele conflituem.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são expressamente revogadas as seguintes disposições do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Matosinhos - RTORM:

a)Artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento;

b)TU 27 e TU 28 do Anexo I;

c)Anexo III relativo às taxas urbanísticas e sua adenda;

d)Anexo V

Artigo 15.º

Regulamentação complementar

Para assegurar as compensações, pecuniárias ou em terreno, é criado pela CMM um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Artigo 16.º

Disposição de direito transitório

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os processos de licenciamento ou comunicação prévia cujo requerimento inicial tenha dado entrada na CMM após a sua entrada em vigor.

2 -Os titulares de processos em curso à data da entrada em vigor deste Regulamento e que se concluam no prazo de 2 anos, através de levantamento de licença, poderão, se por tal optarem, pagar os encargos urbanísticos anteriores ao presente regulamento e por este revogados.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Resolução de conflitos

Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do Artigo 118.º do RJUE.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Fundamentação do Valor das Taxas e Compensações Urbanísticas

I. Normativa do PDM

A normativa do PDM, a seguir reproduzida, exige regulamentação complementar relativa a:

Taxa relativa a infraestruturas urbanísticas (TRIU) e, para tal, fixação de:

Custo padrão/m2ac de construção inicial da infraestrutura local;

Custo padrão/m2ac de construção inicial da infraestrutura geral.

Valor das compensações por cedências efetivas para infraestrutura geral superiores ou inferiores à cedência média estabelecida.

Valor das compensações por edificabilidade concreta superior ou inferior à abstrata.

Artigo 92.º

Edificabilidade concreta e compensações

1 -A edificabilidade de cada prédio ou conjunto de prédios respeita as disposições estabelecidas pelo PDMM e demais regulamentação aplicável.

2 -A edificabilidade concreta, a autorizar a proprietário ou conjunto de proprietários em cada operação urbanística, articula a edificabilidade com a edificabilidade abstrata, sendo que:

a)Quando aplicável, a edificabilidade concreta é igual à abstrata;

b)Quando a edificabilidade de prédio (ou conjunto de prédios) for superior à abstrata:

c)Quando, por razões urbanísticas de interesse municipal, a edificabilidade concreta seja inferior à abstrata, o proprietário é compensado pela CMM, salvo se tal facto decorrer das caraterísticas próprias do respetivo prédio (biofísicas, patrimoniais ou cadastrais).

3 -O valor das compensações a aplicar nas situações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 é estabelecido em regulamento municipal.

Artigo 95.º

Encargos urbanísticos padrão

1 -São identificados os seguintes encargos urbanísticos padrão, a considerar no correspondente processo perequativo:

a)Custo médio/m2ac de construção inicial da infraestrutura local;

b)Cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral: 0,5m2/m2ac;

c)Custo médio/m2ac de construção inicial da infraestrutura geral.

2 -São estabelecidos em regulamento municipal:

a)Os custos padrão/m2ac das infraestruturas referidas nas alíneas a) e c);

b)O valor do m2 de terreno destinado a infraestrutura geral.

Artigo 96.º

Encargos urbanísticos a suportar pelos promotores

1 -São devidos pelo promotor de todas as operações urbanísticas encargos proporcionais à edificabilidade concreta que exceda a pré-existente em situação legal.

2 -Esses encargos referenciam-se aos encargos padrão referidos no artigo anterior e concretizam-se através de:

a)Execução de obras de urbanização e correspondente cedência de terreno, conforme o necessário à operação, variável em função de pré-existências e de especificidades locais;

b)Pagamento de taxa pelas infraestruturas urbanísticas, cujo valor será o do somatório resultante dos custos padrão referidos no n.º 2 do artigo anterior, do qual será abatido o custo das obras de urbanização referidas em a);

c)Cedência de terreno identificado pela CMM como necessário para infraestrutura geral, ocorrendo compensação do promotor à CMM ou da CMM ao promotor, conforme esta cedência efetiva for inferior ou superior à cedência média fixada.

3 -Ocorrendo cedência de terreno com edificabilidade - conforme Artigo 90.º, n.º 2, alínea b) - a respetiva área é contabilizada como se fora para infraestrutura geral.

4 -Para evitar duplicação, as edificações em conformidade com loteamento em vigor são isentas de encargos que o loteamento já tenha suportado. II. Metodologia Para a regulamentação pelo Município de Matosinhos de encargos e compensações urbanísticas conformes o estabelecido no PDM e na demais legislação aplicável, adota-se a seguinte metodologia: Percorrer roteiro coincidente com o do processo de produção de lotes urbanos, identificando investimentos e receitas Identificar/estabelecer valores de referência relativos a custos de urbanização e a valores imobiliários presentes nesse processo e aplicáveis a Portugal Identificar/fixar encargos-padrão para o Município de Matosinhos, considerando os valores de referência para Portugal e as orientações do PDM Elaborar proposta sobre os encargos urbanísticos a suportar pelos promotores III. Investimentos e Receitas em Processo de Produção de Lotes Urbanos

5 -Valor de lote urbano Um lote urbano é uma parcela com direito concreto de edificação, que já assumiu os encargos que lhe tenham sido imputados relativos a infraestruturas. Referiu-se, atrás, que o valor (não especulativo) de um lote urbano pode ser calculado através da fórmula: L = (S+U) x 1,3 sendo: S o valor do solo e sendo U o do correspondente custo de construção de infraestruturas. Calculando o valor do lote por m2ac: O valor de S é o valor da edificabilidade especificado no ponto anterior. Para o cálculo de U por m2ac há a considerar que: O seu valor deve ser determinado a partir dos custos de referência já atrás identificados - 10 % C, o de infraestruturas locais; 12 % C, o de infraestruturas gerais. A valorização de uma parcela é independente de ter sido o promotor ou o dinheiro público a financiar a execução das infraestruturas A existência de infraestruturas locais valoriza diretamente a parcela, sendo óbvio que o respetivo custo deve ser integrado em U (10 % C) Já a infraestrutura geral tem uma abrangência genérica: valoriza a parcela ainda antes dela ter assumido encargos; e reforça essa valorização quando a parcela passa a ser lote urbano, assegura direitos. Pode considerar-se que a valorização se divide de forma idêntica nas duas etapas; a considerar, então, 50 % x 12 % C Seria, em conformidade com o referido: U = 10 % C + 50 % x 12 % C = 16 % C Como valor do lote/m2ac ter-se-ia: L = (S+U) x 1,3 L = [(cL/cLmáx x 0,15) x C + 16 % C] | x 1,3 L = [(cL/cLmáx x 0,15) + 0,16] x 1,3 x C, sendo: (cL/cLmáx x 0,15), um fator que exprime a valoração do local (cL e cLmáx, estabelecidos no quadro do CIMI); 0,16, um fator que exprime encargos urbanísticos 1,3, um fator que considera outros custos e lucro não especulativo C, o "custo de referência" para habitação a custos controlados estabelecido conforme Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro. Fazendo as contas para um cL= 1,5 (banal em cidade média) ter-se-ia, a valores atuais, L = 207(euro)/m2ac. V. Encargos-Padrão a Considerar no Município de Matosinhos