RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1029/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento cria o Mais Movimento Associativo, definindo os tipos e as formas de atribuição de apoios da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas às associações ou outras pessoas coletivas sem fins lucrativos da freguesia (adiante designadas genericamente por entidades).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se a apoios ao abrigo do presente Regulamento todas as entidades com personalidade jurídica, sediadas na Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e cumpram os seguintes requisitos:

a)Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos;

b)Mantenham atividade regular.

2 -Podem ainda candidatar-se a apoios as associações e outras organizações sem fins lucrativos não sediadas na Freguesia, desde que promovam eventos de manifesto e relevante interesse para a população da Freguesia.

Artigo 3.º

Princípios

a)Informação recíproca e transparente: o movimento associativo terá acesso a toda a informação relativa ao Regulamento e aos resultados das candidaturas apresentadas;

b)Responsabilização: as entidades apoiadas são responsáveis, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos apoios para os fins exatos que justificaram a sua atribuição;

c)Comparticipação: os apoios a conceder representam uma parte dos custos dos projetos e das iniciativas a realizar, cabendo aos parceiros a parte restante;

d)Sustentabilidade: os apoios a conceder favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção da atividade regular, tais como a estabilidade diretiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de autofinanciamento, a construção de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;

e)Qualificação: serão valorizados os projetos que invistam na qualificação do potencial humano ligado às entidades nas diversas áreas de atuação, bem como das suas instalações e equipamentos;

f)Abrangência social: serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas entidades numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural, educativa e apoio social à população;

g)Planeamento: os apoios a conceder privilegiarão os parceiros que demonstrem - através de documentação previsional e analítica - capacidade de programação e planeamento das suas atividades, tendo em conta os princípios anteriores;

h)Contratualização: a formalização dos apoios será sempre objeto de protocolo ou de contrato programa de desenvolvimento desportivo nos casos de comparticipação financeira na área do desporto;

i)Publicidade: As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio, estão sujeitas ao disposto no artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Garantir o acesso equitativo ao movimento associativo local aos apoios concedidos pela Junta de Freguesia, agilizado a sua atribuição;

b)Dinamizar e incentivar o associativismo local;

c)Incentivar e promover a cultura, o recreio e o desporto;

d)Apoiar a comunidade nas suas ações tornado a sua comunidade cada vez mais inclusiva e coesa;

e)Garantir uma previsibilidade e calendarização atempada das atividades.

Artigo 5.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios ao movimento associativo podem revestir a seguinte natureza:

a)Financeira - transferência de verbas para efeitos de concretização de atividades e/ou projetos, bem como deslocações;

b)Não financeiro - cedência de equipamentos e apoio da Junta de Freguesia através de recursos humanos.

2 -Os pedidos de apoio de caráter não financeiro são analisados mediante as características de cada atividade ou projeto e observada a capacidade de execução por parte das entidades proponentes.

3 -Carecem de submissão de candidatura e solicitados com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, através de formulário próprio para o efeito.

4 -Para efeitos de cálculo anual, estes apoios serão contabilizados conforme Anexo 1.

5 -Os apoios referidos no número anterior concretizam -se nas seguintes vertentes:

a)Apoio ao investimento:

b)Aquisição de viaturas:

c)Apoio à aquisição de equipamentos.

d)Deslocações:

e)Atividade Regular:

f)Atividade Cultural e Recreativa, Atividades Educativas, Associativismo Solidário, Associativismo de Pais e Encarregados de Educação e Associativismo Juvenil:

g)Apoio a atividades de caráter excecional ou eventos específicos:

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -Os apoios a conceder no âmbito do Regulamento Mais Movimento Associativo encontram-se sujeitos aos seguintes procedimentos de registo e de candidatura:

a)Atualização do registo da associação na Junta de Freguesia;

b)Formalização das candidaturas;

c)Análise das candidaturas;

d)Divulgação de resultados;

e)Formalização dos apoios;

f)Execução dos apoios.

2 -A apresentação dos dados referidos nas alíneas a) e b) têm como objetivo reunir toda a informação necessária para a apreciação global dos processos e uma melhor gestão dos recursos disponíveis.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser efetuadas em formulário próprio e apensados todos os documentos solicitados na tipologia de apoio bem como:

a)Cópia da escritura de constituição, ou documento que legalmente a substitua;

b)Cópia dos estatutos e as alterações que os mesmos venham a sofrer;

c)Cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos;

d)Cópia da Ata última Assembleia-geral;

e)Cópia da última prestação de contas;

f)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se aplique;

g)Plano de Atividades e orçamento;

h)As associações desportivas que estejam obrigadas a cumprir o regime Jurídico de Exercício da Atividade Desportiva (Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro), devem entregar cópia da respetiva certificação do IPDJ;

2 -O(s) período(s) para entrega de candidaturas é estabelecida pela Junta de Freguesia através da publicação de edital e publicitação nos lugares de estilo da autarquia.

3 -As candidaturas para apoio financeiro para deslocações que deverão ser apresentadas com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e daquelas que se referem aos apoios não financeiros.

4 -A decisão de concessão de apoio não monetário deverá definir, com o máximo rigor possível, as condições e os termos em que se deverá efetivar.

5 -A decisão de atribuição de subsídios, nos termos do presente Regulamento é da competência da JFSACF, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia.

6 -O montante financeiro global disponível é indicado no edital publicado, sendo distribuído até ao seu limite a partir da candidatura mais pontuada.

7 -A classificação das candidaturas é obtida pela soma das pontuações atribuídas aos critérios previstos no artigo 8.º

8 -As candidaturas são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

9 -Em caso de empate de candidaturas que obtenham a mesma classificação final na lista de ordenação, o desempate será alvo de decisão do Vogal do Pelouro e Presidente da Junta de Freguesia.

10 -A decisão de atribuição de qualquer tipo de subsídio, monetário ou não, deve ser comunicada pelo meio mais expedito à entidade candidata.

11 -Os apoios monetários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações, não podendo, no entanto, a sua liquidação ultrapassar o ano civil.

12 -Caso se verifique, por motivos alheios às associações e outras organizações sem fins lucrativos, a impossibilidade de entrega de toda a documentação necessária à instrução do processo, estas dispõem de 5 dias úteis, concluído o período designado para a candidatura, de forma a completar a documentação em falta.

13 -Concluído o processo de decisão, a Junta de Freguesia notificará os interessados no prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a data da deliberação, sobre a aprovação ou não das candidaturas.

14 -Nos apoios referidos no n.º 2, do artigo 5.º, os mesmos sé serão alvo de comparticipação após o envio dos comprovativos de aquisição, de equipamentos, materiais e/ou serviços.

15 -No final de cada ano, a Junta de Freguesia procederá à divulgação de todos os apoios cedidos, por tipologia e entidade.

16 -A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento não vincula a Junta de Freguesia, estando condicionada ao seu orçamento, à sua disponibilidade financeira e à avaliação do interesse das atividades e projetos para a comunidade local.

Artigo 8.º

Parâmetros de avaliação por setor de atividade

1 -Os critérios de pontuação têm por objetivo definir as prioridades nos apoios a conceder, tendo sido estipulados critérios específicos de acordo com a área de atividade a que a candidatura se refere, conforme especificado nos pontos seguintes, e anexo 1, do presente regulamento.

2 -Os critérios de ponderação comuns a todas os sectores de atividade:

a)A atividade de cada associação no ano transato;

b)O plano de atividades para o ano em curso;

c)Calendário e tempo de duração de cada ação;

d)Parcerias e patrocínios estabelecidos;

e)A inclusão de programas e/ou atividades para pessoas portadoras de deficiência e jovens em risco;

f)Âmbito do Projeto (nacional ou internacional);

g)Financiamento através de fundos comunitários e/ou nacionais;

h)O número de praticantes/utentes das várias secções ou valências;

3 -Pontuação específica para a prioridade de apoio na área desportiva:

a)Número de agentes desportivos envolvidos;

b)Promoção de desporto inclusivo;

c)Ações e iniciativas que estimulem a captação de novos praticantes desportivos;

d)O mérito dos resultados obtidos pelas associações na prossecução das suas atividades;

e)A formação dos seus técnicos, praticantes e colaboradores.

4 -Pontuação específica para a prioridade de apoio na área cultural:

a)Ações de apoio à formação e criação de novos públicos nomeadamente as destinadas à infância e aos jovens;

b)Ações e iniciativas da defesa e promoção da identidade cultural local e municipal;

c)Ações que promovam e incentivem a preservação património material e imaterial da freguesia;

d)Ações e iniciativas que contribuam de forma continuada para o desenvolvimento cultural na freguesia;

e)Iniciativas artísticas que promovam a diversidade étnica e cultural da população residente na freguesia.

5 -Pontuação específica para a prioridade de apoio no Associativismo Solidário ou Associativismo Social são:

a)Ações que contribuam para a dinamização das relações interinstitucionais;

b)Ações que promovam a interculturalidade, diversidade cultural e integração de migrantes na freguesia;

c)Ações que promovam o envelhecimento ativo;

d)Ações e atividades para pessoas portadoras de deficiência e jovens em risco, residentes na freguesia;

e)Ações e iniciativas que contribuam de uma forma continuada para o desenvolvimento social local e para o bem-estar social.

6 -Pontuação específica para a prioridade de apoio no Associativismo de Pais e Encarregados de Educação ou Associativismo Juvenil:

a)Ações que contribuam para a dinamização das relações interinstitucionais;

b)Ações que promovam e incentivem o associativismo juvenil, através de promoção de atividades lúdicas e desportivas;

c)Iniciativas que promovam a aquisição de novas competências profissionais de jovens e inserção no mercado de trabalho;

d)Ações que promovam a interculturalidade, diversidade cultural e integração de migrantes na freguesia;

e)Ações e iniciativas que contribuam de uma forma continuada para o desenvolvimento social local e para o bem-estar social na comunidade educativa e juvenil.

7 -Os apoios atribuídos num ano civil e não processados por incumprimento da entidade beneficiária, não transitam para o ano seguinte.

Artigo 9.º

Acompanhamento e controlo da execução dos apoios

1 -Compete à Junta de Freguesia fiscalizar a execução dos apoios atribuídos, bem como dos protocolos de cooperação.

2 -A entidade beneficiária deve prestar à Junta de Freguesia todas as informações por esta solicitada acerca da execução dos apoios atribuídos e dos protocolos de cooperação.

3 -A entidade beneficiária deve incluir nos seus Relatórios de Atividades uma referência expressa ao estado de execução dos apoios atribuídos ou dos protocolos de cooperação.

4 -Concluída a aplicação dos apoios atribuídos ou do protocolo de cooperação, a entidade beneficiária deverá enviar à Junta de Freguesia o relatório de atividades e balanço aprovado em assembleia geral.

5 -No final de cada ano a Junta de Freguesia procederá à divulgação de todos os apoios, em www.jf-sacf.pt.

Artigo 10.º

Outros apoios

1 -O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios, em condições devidamente fundamentadas, e que não ultrapasse o valor orçamentado para a atividade.

2 -Sempre que considere oportuno, a JFSACF poderá estabelecer contratos programa/protocolos de colaboração para a realização de iniciativas promovidas pela JFSACF.

3 -À Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas fica reservado o direito de, sob proposta do Presidente, conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que as razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 11.º

Alterações às atividades financiadas

As eventuais alterações às atividades propostas e financiadas só serão aceites, quando informadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, estando sujeitas a reapreciação do subsídio atribuído, sendo necessário apresentar o respetivo pedido de substituição, acompanhado de novo formulário de candidatura.

Artigo 12.º

Não realização das atividades

A não realização das atividades financiadas pressupõe a comunicação do facto, por escrito, à Junta de Freguesia e a devolução das verbas já entregues.

Artigo 13.º

Publicitação

1 -As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio, a que este Regulamento se refere, ficam obrigadas a fazer referência ao mesmo em todos os meios e/ou suportes de publicidade utilizados.

2 -Todos os apoios concedidos pela JFSACF deverão ser publicitados pelo movimento associativo através da inclusão do logótipo da JFSACF em todos os materiais gráficos ou publicitários a editar no âmbito das suas atividades, nomeadamente em cartazes, t-shirts, equipamentos desportivos, viaturas, recintos de eventos/desportivos ou outros.

3 -Os apoios concedidos para investimentos deverão ser publicitados nas instalações nos equipamentos e nas viaturas, após validação da JFSACF.

4 -Nos apoios desportivos, nos equipamentos das equipas a publicidade ao apoio deve constar nos equipamentos desportivos e telas com o logótipo da Junta de Freguesia devem constam no campo de jogo ou local onde a mesma se realiza de modo visível.

5 -Quando o apoio seja a clubes de futebol, andebol, basquete ou outra modalidade de grupo o mesmo também deverá ser incluído nos equipamentos a utilizar pelos jogadores, em local visível.

6 -Os apoios concedidos serão publicitados, nos locais de estilo e página da Internet da Junta de Freguesia e nos suportes de divulgação das atividades apoiadas.

Artigo 14.º

Incumprimentos e cessação dos apoios

1 -Constituem causa de cessação do direito ao Apoio:

a)A prestação de falsas declarações;

b)Recebimento de qualquer benefício não comunicado à JFSACF, concedido por outra entidade e destinado ao mesmo fim.

2 -A ordem de restituição dos montantes concedidos é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação, para se pronunciar.

3 -O incumprimento dos projetos ou atividades, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará:

a)A imediata suspensão do processamento de pagamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte;

b)a ordem de restituição dos montantes concedidos é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para pronúncia;

c)O incumprimento implica, ainda, a devolução dos montantes recebidos e a adoção de procedimentos legais julgados por adequados.

Artigo 15.º

Norma transitória

1 -Este regulamento não se aplica a equipamentos, viaturas, deslocações e a investimentos que já tenham ocorrido no presente ano, projetos que já estejam a decorrer à data da publicação deste regulamento, bem como a outros que sejam alvo de candidaturas e apoios a fundos comunitários.

2 -Instituições que já tenham beneficiado de apoios no ano em que seja publicado o presente regulamento, serão alvo de análise pelos serviços e a decisão de apoios será efetuada pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Casos Omissos

A interpretação do presente Regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -Os prazos de apresentação de candidaturas são os seguintes:

a)1 a 31 de janeiro;

b)1 a 30 de junho.

2 -Com exceção das candidaturas para apoio financeiro para deslocações que deverão ser apresentadas com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e daquelas que se referem aos apoios não financeiros.

3 -Caso se verifique, por motivos alheios às associações e outras organizações sem fins lucrativos, a impossibilidade de entrega de toda a documentação necessária à instrução do processo, estas dispõem de 5 (cinco) dias úteis, concluído o período designado para a candidatura, de forma a completar a documentação em falta.

4 -A análise das candidaturas decorre de 1 a 15 de fevereiro e de 1 a 15 junho.

5 -A decisão nos órgãos autárquicos será feita no mês de março, no que se refere às candidaturas para obras/melhoramentos nas instalações e para a aquisição de equipamentos/viatura.

6 -A decisão nos órgãos autárquicos no que se refere às candidaturas para a realização de atividades ou eventos específicos será feita caso as mesmas se concretizem.

7 -Concluído o processo de decisão, a Junta de Freguesia notificará os interessados no prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a data da deliberação, sobre a aprovação ou não das candidaturas. 26 de agosto de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, Jorge Daniel Sousa Moreira da Silva. 318054911