RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1029/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao funcionamento da unidade curricular SPEED (doravante “SPEED”), integrada no 3.º Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Doutor/a em Direito da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, e altera, na medida do disposto nos artigos seguintes, os artigos 11.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, alínea c), e 14.º, n.º 9, do Regulamento do Programa aprovado pelo Regulamento n.º 949/2025.

Artigo 2.º

Definições

a)“SPEED Lunch”: seminário de almoço organizado pelos/as Coordenadores/as SPEED, com oradores/as pertencentes preferencialmente ao corpo docente e investigador da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, podendo igualmente ser convidados/as oradores/as externos/as de reconhecido mérito científico, realizado seis vezes por ano letivo;

b)“Evento Científico Interno”: evento científico organizado no âmbito da Faculdade de Direito - NOVA School of Law e acolhido pelo CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, incluindo seminários, conferências, congressos ou workshops e aulas abertas, com duração mínima de 60 minutos, que figure no calendário semestral de eventos a que se refere o artigo 5.º;

c)“Evento Científico Externo”: conferência académica, congresso, seminário ou workshop realizado fora da Faculdade de Direito - NOVA School of Law e não acolhido pelo CEDIS, com processo de seleção de comunicações baseado em avaliação competitiva de resumos;

d)“Horas de Presença”: horas efetivamente assistidas pelo/a doutorando/a nos eventos científicos da Faculdade de Direito - NOVA School of Law acolhidos pelo CEDIS, contabilizadas nos termos do artigo 6.º

Artigo 3.º

Objetivos de missão do SPEED

a)Complementar as atividades do Programa de Doutoramento, proporcionando aos estudantes de Doutoramento da Faculdade de Direito - NOVA School of Law oportunidades estruturadas de contacto com investigação científica de elevada qualidade, de desenvolvimento das suas competências académicas e de participação ativa na comunidade de investigação da Faculdade;

b)Divulgar a investigação científica realizada na Faculdade de Direito - NOVA School of Law, no âmbito das atividades do CEDIS, bem como promover essa atividade e proporcionar oportunidades de discussão e interação com investigação científica desenvolvida fora da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, reforçando a articulação entre investigação científica e intercâmbio académico;

c)Conferir destaque a novas perspetivas ou inovações a propósito de questões clássicas e proporcionar uma plataforma para o diálogo e a discussão inter e multidisciplinar sobre metodologias de investigação e pedagogia jurídica.

Artigo 4.º

Coordenação da Unidade Curricular SPEED

1 -A unidade curricular SPEED, lecionada no âmbito do Programa de Doutoramento em Direito da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, é coordenada por um/a ou mais Coordenadores/as SPEED, os/as quais serão docentes residentes designados/as pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito - NOVA School of Law.

2 -Os/as Coordenadores/as SPEED são responsáveis pela:

a)organização dos seminários SPEED Lunch anuais

b)prestação de orientação aos/às estudantes de Doutoramento sobre o processo de submissão de resumos para conferências, sem prejuízo das orientações também transmitidas pelos/as coordenadores/as das outras unidades curriculares da fase letiva do Programa de Doutoramento;

c)validação do relatório de atividades e presenças de cada doutorando/a aquando da conclusão da unidade curricular e inserção da nota “aprovado/a” ou “reprovado/a” no sistema de gestão académica (NetPa).

3 -Os/as Coordenadores/as SPEED são assistidos/as por um/a assistente de ensino recrutado/a para o efeito, responsável pelo apoio organizacional e logístico da unidade curricular SPEED, nomeadamente:

a)Enviar convites a oradores/as, comentadores/as e moderadores/as;

b)Comunicar com os/as oradores/as para garantir que os artigos ou resumos alargados são submetidos atempadamente e enviados aos/às moderadores/as e comentadores/as, e para resolver quaisquer questões que possam surgir no âmbito da organização do seminário SPEED Lunch;

c)Contactar os serviços competentes para assegurar que a sala está reservada, que o almoço é reservado nas datas dos SPEED Lunches e que o equipamento técnico está operacional para a sessão em formato híbrido;, bem como articular com os serviços competentes relativamente a quaisquer questões de acompanhamento que possam surgir.

d)Registar as presenças dos/as doutorandos/as, tanto presenciais como em linha;

e)Assegurar a moderação dos SPEED Lunches quando não haja outro moderador disponível e, em qualquer caso, acompanhar a página Microsoft Teams durante a apresentação para garantir que os/as doutorandos/as têm o microfone desligado quando outros falam e a câmara ligada, e para gerir as questões colocadas pelos/as participantes remotos/as;

f)Auxiliar os/as Coordenadores/as SPEED na resposta às questões dos/as doutorandos/as sobre a unidade curricular SPEED;

g)Criar o link Microsoft Teams para os SPEED Lunches;

h)Assegurar que o sítio internet da Faculdade de Direito - NOVA School of Law é atualizado em tempo útil com a informação sobre os SPEED Lunches;

l)Enviar toda a informação relevante ao serviço de Apoio ao Ensino para que este possa divulgar à comunidade da Faculdade de Direito - NOVA School of Law de forma adequada e atempada a informação sobre os próximos seminários. CAPÍTULO II ESTRUTURA E COMPONENTES DA UNIDADE CURRICULAR

Artigo 5.º

Estrutura da Unidade Curricular SPEED

1 -A unidade curricular SPEED corresponde a 10 ECTS e é composta por duas componentes cumulativas:

a)Componente de Presença: frequência de Eventos Científicos Internos, incluindo os SPEED Lunches, num total mínimo de 28 horas de presença efetiva;

b)Componente de Apresentação: apresentação de uma comunicação em Evento Científico Externo, nos termos do artigo 9.º

2 -A aprovação na unidade curricular depende do cumprimento cumulativo de ambas as componentes referidas no número anterior.

Artigo 6.º

Calendário de Eventos Científicos Internos

1 -No início de cada semestre, o CEDIS divulga à comunidade científica da Faculdade de Direito - NOVA School of Law o calendário de Eventos Científicos Internos previstos para esse semestre, incluindo os seminários SPEED Lunch, conforme comunicado pela coordenação SPEED ao CEDIS.

2 -O calendário referido no número anterior é indicativo e pode ser atualizado ao longo do semestre, devendo as atualizações ser comunicadas atempadamente aos/às doutorandos/as.

3 -Os/as doutorandos/as são encorajados/as a contactar os Centros de Conhecimento da Faculdade de Direito - NOVA School of Law para obter informação sobre eventos científicos previstos que sejam relevantes para as suas áreas de investigação.

4 -Podem ser incluídos no calendário eventos organizados por membros integrados do CEDIS, investigadores/as visitantes, pós-doutorandos/as e outros/as doutorados/as externos/as, desde que cumpram os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 7.º

Componente de Presença

1 -Cada doutorando/a deve completar um mínimo de 28 horas de presença efetiva em Eventos Científicos Internos, das quais 10 horas correspondem à frequência dos seminários SPEED Lunch.

2 -A presença é confirmada mediante declaração assinada pelo/a responsável pelo evento. Quando tenham sido frequentados vários eventos no âmbito do mesmo Centro de Conhecimento, uma única declaração pode abranger todos esses eventos.

3 -O/a doutorando/a que integre a comissão organizadora de um Evento Científico Interno da Faculdade de Direito - NOVA School of Law ou do CEDIS vê o tempo dedicado a esse evento contabilizado em dobro para efeitos do cumprimento do mínimo de horas de presença previsto no n.º 1, até ao máximo de 6 horas adicionais por evento.

4 -Os/as doutorandos/as dispõem da totalidade da primeira fase do Programa para completar as 28 horas de presença exigidas.

Artigo 8.º

SPEED Lunches

1 -Os SPEED Lunches são organizados pelos/as Coordenadores/as SPEED e têm lugar pelo menos seis vezes por ano letivo.

2 -O formato e as regras de funcionamento dos SPEED Lunches são definidos pelos/as Coordenadores/as SPEED.

Artigo 9.º

Componente de Apresentação

1 -Cada doutorando/a deve apresentar a sua investigação em pelo menos um Evento Científico Externo, nos termos do presente artigo.

2 -O Evento Científico Externo deve dispor de processo de seleção de comunicações baseado em avaliação competitiva de resumos (“call for papers” ou processo equivalente).

3 -Os/as Coordenadores/as SPEED, em conjunto com os/as coordenadores/as da unidade curricular de Publicação Científica, prestam orientação sobre o processo de submissão de resumos para conferências.

4 -Após a realização da apresentação, o/a doutorando/a solicita aos organizadores do evento o respetivo comprovativo de participação.

Artigo 10.º

Relatório

Após o cumprimento de ambas as componentes da unidade curricular SPEED, os/as doutorandos/as submetem, através do Moodle, aos/às Coordenadores/as SPEED um relatório assinado com a lista dos Eventos Científicos Internos frequentados e da apresentação realizada nos termos do artigo 9.º, acompanhado da documentação comprovativa relevante, designadamente comprovativos de presença e de participação no Evento Científico Externo.

CAPÍTULO III

INSCRIÇÃO E APROVAÇÃO

Artigo 11.º

Inscrição na Unidade Curricular

1 -A inscrição na unidade curricular é feita pelo/a doutorando/a nos períodos destinados às inscrições do semestre, nos termos gerais do Regulamento do Programa.

2 -A inscrição apenas produz efeito após a sua validação pelos Serviços Académicos.

Artigo 12.º

Aprovação na Unidade Curricular

1 -Para ser aprovado/a na unidade curricular SPEED, o/a doutorando/a deve:

a)Ter completado um mínimo de 28 horas de presença, nos termos do artigo 7.º; e

b)Ter apresentado uma comunicação em Evento Científico Externo, nos termos do artigo 9.º

2 -Os/as Coordenadores/as SPEED apreciam a documentação submetida através do Moodle e registam a classificação de “aprovado/a” ou “reprovado/a”, tendo em conta os requisitos previstos no presente Regulamento. CAPÍTULO IV ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO PROGRAMA

Artigo 13.º

Alteração do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento do Programa

O n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento n.º 949/2025 passa a ter a seguinte redação:

“2 - Os/as estudantes devem frequentar, no mínimo, 75 % dos seminários de cada uma das unidades curriculares em que se inscrevem e completar a unidade curricular de SPEED nos termos do respetivo regulamento.”

Artigo 14.º

Alteração do artigo 13.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento do Programa

A alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento n.º 949/2025 passa a ter a seguinte redação:

“c) SPEED.”

Artigo 15.º

Alteração do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento do Programa

O n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento n.º 949/2025 passa a ter a seguinte redação:

“9 - Na unidade curricular de SPEED, a classificação distingue apenas entre ‘aprovado/a’ e ‘reprovado/a’, nos termos do Regulamento da Unidade Curricular SPEED.”

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

1 -Quaisquer dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Direção da Faculdade de Direito - NOVA School of Law.

2 -A rubrica «SPEED» remete, para todos os efeitos, para o presente Regulamento, cessando a aplicação de qualquer interpretação anterior que imponha a apresentação oral dos/as doutorandos/as em sessão de SPEED interna.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2026/2027.

28 de julho de 2026. - A Diretora, Prof.ª Margarida Lima Rego.

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