Regulamento n.º 103/2021

«Artigo 38.º

Proveitos da atividade de Gestão de Operações da Rede de Mobilidade Elétrica

1 -Os proveitos permitidos da atividade de Gestão de Operações da Rede de Mobilidade Elétrica, a recuperar por aplicação das tarifas da EGME no ano t, são dados pelas seguintes expressões:

(ver documento original)

2 -(...)

3 -O valor da recuperação intertemporal dos proveitos permitidos ocorrida no ano t-n é calculado de acordo com a seguinte expressão:

(ver documento original)

4 -(...).

5 -(...).

6 -O ajustamento (ver documento original) é determinado pela seguinte expressão:

(ver documento original)

7 -A parcela (ver documento original) é definida tendo em conta a seguinte expressão:

(ver documento orinal)

8 -(...)

9 -(...)

10 -(...)

«Artigo 95.º-A

Grupos de trabalho

1 -Tendo por objetivo contribuir para o aprofundamento da regulação e acompanhamento das matérias de natureza técnica relativas à mobilidade elétrica, dada a sua natureza inovadora e dinamismo tecnológico, a ERSE pode constituir grupos de trabalho, definindo os seus objetivos e duração expectável.

2 -Os referidos grupos de trabalho podem ser constituídos a pedido dos interessados ou por iniciativa da ERSE, podendo integrar representantes dos serviços da administração central, local e regionalmente competentes no âmbito dos setores regulados, dos operadores de redes e de outras infraestruturas, das associações de consumidores e especialistas nos domínios da mobilidade elétrica, bem como outras personalidades a convite da ERSE.

3 -A participação nos grupos de trabalho é realizada a convite e a título gracioso, não gerando o direito ao recebimento de quaisquer valores, honorários ou ajudas de custo.