RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1031/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da estrutura de atendimento denominada "Serviço de Atendimento à Vítima de Abrantes", adiante designada por Estrutura.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores portadores de deficiência na sua dependência, ao pessoal da Estrutura, às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado e a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as;

b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da Estrutura;

c)Promover a participação das vítimas ou dos/as seus/suas representantes legais ao nível do funcionamento da Estrutura.

Artigo 4.º

Pessoas destinatárias

1 -A Estrutura destina-se a atender as vítimas de violência doméstica e todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.

2 -As vítimas que se encontram em situação de risco têm prioridade de atendimento, apoio e reencaminhamento.

3 -A avaliação da situação de risco é efetuada nos termos do previsto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.

Artigo 5.º

Serviços prestados e atividades desenvolvidas

1 -A Estrutura assegura a prestação dos seguintes serviços:

a)Atendimento personalizado às vítimas de violência doméstica e outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento;

b)Realização de diagnóstico das situações concretas das vítimas, desenvolvendo os esforços para serem asseguradas as condições essenciais face ao risco a que podem estar sujeitas;

c)Acompanhamento e ou encaminhamento das vítimas para a resposta adequada, perante cada caso em concreto e atendendo, entre outros fatores, ao seu bem-estar físico e psicológico, proteção e segurança;

d)Informação adequada às vítimas relativamente à tutela dos seus direitos, recursos e respostas;

e)Criação de condições para a inclusão, qualificação e ou reintegração das vítimas, de acordo com os seus interesses e potencialidades próprias.

2 -A Estrutura desenvolve, ainda, as seguintes atividades:

a)Promoção de ações de prevenção e estratégias de atuação face à violência doméstica;

b)Realização de conferências, ações de formação, plenários e publicações dirigidas aos/às profissionais e aos grupos de risco. CAPÍTULO II Processo de atendimento

Artigo 6.º

Condições de atendimento

a)A existência de um pedido de atendimento e ou apoio no âmbito da violência doméstica;

b)A aceitação do presente regulamento, após tomada de conhecimento do seu conteúdo e demais legislação em vigor aplicável, no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade.

Artigo 7.º

Atendimento

1 -Para efeitos de atendimento na Estrutura, deve ser preenchida uma ficha de admissão, devendo fazer prova das declarações efetuadas mediante apresentação dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão;

b)Bilhete de identidade, se aplicável;

c)Cartão de contribuinte, se aplicável;

d)Cartão de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável;

e)Cartão de beneficiário/a da Segurança Social, se aplicável;

f)Passaporte, se aplicável;

g)Cartão de residência, se aplicável.

2 -Em situação de atendimento urgente, pode ser dispensado o preenchimento da ficha, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta. CAPÍTULO III Instalações e regras de funcionamento

Artigo 8.º

Instalações

a)Gabinete de receção;

b)Gabinete de atendimento;

c)Instalações sanitárias para os utentes e instalações sanitárias para o pessoal;

d)Gabinete de trabalho do pessoal.

Artigo 9.º

Horários de funcionamento

1 -A Estrutura funciona durante os cinco dias úteis da semana, exceto dias feriados, sete horas diárias entre as nove horas e as doze horas e trinta minutos e as catorze horas e as dezassete horas e trinta minutos, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Artigo 10.º

Pessoal

1 -O mapa de pessoal da Estrutura encontra-se afixado junto à porta principal da Estrutura, contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação, vínculo laboral, definidos de acordo com a legislação em vigor.

2 -O conteúdo funcional do mapa de pessoal é o seguinte:

a)Indicação da coordenação técnica;

b)Constituição da equipa técnica.

Artigo 11.º

Coordenação técnica

1 -A coordenação técnica da Estrutura compete a um/a técnico/a superior, nos termos da legislação em vigor, cujo nome, formação académica e conteúdo funcional se encontra afixado junto à porta principal da Estrutura.

2 -São atribuições do/a coordenador/a técnico/a:

a)Coordenar a equipa técnica;

b)Definir orientações técnicas de acordo com o modelo de intervenção das estruturas de atendimento;

c)Assegurar a articulação com outras entidades.

Artigo 12.º

Equipa técnica

1 -A equipa técnica da Estrutura é constituída por:

a)1 Técnico/a Superior, exercendo funções a 100 %

b)1 Técnico/a Superior, exercendo funções a 50 %

c)4 Técnicos/as Superiores, exercendo cada um funções a 25 %

2 -Ao pessoal referido no número anterior compete, nomeadamente:

a)Garantir o atendimento e acompanhamento das vítimas;

b)Proceder à avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais das vítimas;

c)Elaborar o plano de segurança quando, face à denúncia da prática do crime de violência doméstica, o mesmo não tiver sido desenvolvido pelos respetivos órgãos de polícia criminal, informando-os do mesmo;

d)Elaborar o plano individual de intervenção;

e)Avaliar periodicamente o plano de segurança da vítima específica e o plano individual de intervenção, procedendo aos ajustamentos necessários;

f)Articular com as demais estruturas que relevem para o processo de acompanhamento, encaminhamento e autonomização da vítima.

3 -O atendimento e acompanhamento das vítimas previsto na alínea a) do número anterior não pode ter natureza de um processo alternativo de resolução de conflitos, incluindo a mediação e a conciliação, nem pode ser prestado simultaneamente, pela mesma equipa técnica, a vítimas e a agressores/as. CAPÍTULO IV Direitos e deveres

Artigo 13.º

Direitos das vítimas

a)Atendimento personalizado;

b)Apoio psicossocial;

c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;

d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;

e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;

f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;

g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;

h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;

i)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;

j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;

k)Encaminhamento para apoio no processo de legalização das vítimas de violência domésticas estrangeiras que não o tenham regularizado, contando com a colaboração dos serviços competentes;

l)Encaminhamentos adequados às suas necessidades.

Artigo 14.º

Deveres das vítimas

a)Cumprir com as regras constantes do presente regulamento;

b)Colaborar com a estrutura de atendimento no decurso do seu processo, agindo sob os ditames da boa-fé;

c)Não omitir factos de importância relevante para a intervenção técnica adequada;

d)Não divulgar ao/à alegado/a agressor/a a identidade dos/as técnicos/as que acompanham o seu processo;

e)Respeitar tempos, espaços técnicos e objetivos de intervenção de forma a viabilizar a execução continuada da intervenção;

f)Não divulgar a identidade e situação de vida de outras/os vítimas e seus e suas filhos/as;

g)Apresentar dados reais e fidedignos durante o processo de atendimento e acompanhamento;

h)Disponibilizar documentação e contactos solicitados pela equipa técnica, para que esta possa intervir no melhor interesse das vítimas;

i)Trabalhar conjuntamente com a equipa técnica na concretização do seu Plano Individual de Intervenção;

j)Utilizar de forma correta as instalações e equipamentos da Estrutura;

k)Não discriminar qualquer elemento da equipa da Estrutura designadamente por questões relativas à sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, cultura e nível educacional.

Artigo 15.º

Direitos do pessoal da Estrutura

1 -O pessoal da Estrutura tem direito a:

a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;

b)Ser tratado com respeito, urbanidade e não discriminação, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional;

c)Ser informado da atualização de dados processuais relevantes para intervenção técnica, proteção e segurança da vítima.

Artigo 16.º

Deveres do pessoal da Estrutura

a)Dar a conhecer o presente regulamento;

b)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

c)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;

d)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;

e)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;

f)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento;

g)Garantir a igualdade de tratamento, independentemente da sua ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, idioma, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, cultura e nível educacional;

h)Respeitar cada vítima na sua autonomia, individualidade, desejos, ideias e conceções morais e religiosas;

i)Respeitar a vontade expressa da vítima em não partilhar a sua história e/ou pedido de ajuda com familiares e/ou outras pessoas das suas relações;

j)Garantir à vítima o reconhecimento e respeito pelo tempo próprio de amadurecimento da tomada de decisão quanto às mudanças necessárias para a solução ou minimização do processo de violência;

k)Proporcionar à vítima o acesso a informações de caráter geral e específico, relativamente à problemática apresentada;

l)Proporcionar à vítima esclarecimentos e sensibilização quanto à avaliação de risco e elaboração de plano de segurança adequado e realista;

m)Garantir à vítima a não divulgação da sua identidade e história de vida, exceto em situações legalmente estabelecidas e com o seu conhecimento;

n)Proporcionar à vítima um processo único que, sendo um recurso da equipa técnica, torna desnecessária a repetição da sua história, evitando assim episódios de vitimação secundária;

o)Trabalhar conjuntamente com as vítimas na concretização do seu Plano Individual de Intervenção.

Artigo 17.º

Cessação da intervenção

a)Verificação das condições necessárias e efetivas para a autonomização das vítimas, na sequência da avaliação técnica da situação, concluindo-se que não existe necessidade justificativa para a continuidade do acompanhamento;

b)Verificação das condições necessárias e efetivas para o acolhimento da vítima em casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta que se revele adequada;

c)Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no presente regulamento;

d)Manifestação de vontade da vítima, proferida de forma expressa.

Artigo 18.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, a Estrutura possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto da Coordenação da Estrutura sempre que desejado.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 19.º

Alterações ao regulamento

1 -Nos termos do regulamento e da legislação em vigor, os responsáveis da Estrutura devem informar as vítimas ou os seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento.

2 -As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas às entidades competentes: serviços competentes da segurança social e ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

Artigo 20.º

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pelo Município de Abrantes, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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