RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1032/2022

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; das alíneas e); i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09 que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua versão atualizada; do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua atual redação em vigor; dos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na atual redação em vigor e do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na atual redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição do regime a que obedece a implementação e concessão de apoios financeiros e respetivas condições de atribuição, enquanto medida do Programa de Incentivo à Recuperação do Edificado Concelhio, no Município de Pampilhosa da Serra, promovida pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Conservar e revitalizar os edifícios, preservando a imagem e reforçando o seu sentido urbano;

b)Criar condições de atração e fixação de população e de investimento privado, com vista ao combate à desertificação, desemprego e envelhecimento da população no concelho;

c)Reabilitar os principais elementos identitários na estrutura urbana, integradores da memória coletiva dos aglomerados, preservando os valores patrimoniais do concelho.

Artigo 4.º

Definições

a)"Edificação", a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

b)"Obras de reconstrução", as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;

c)"Obras de conservação", as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

d)"Obras de demolição", as obras de destruição total ou parcial, de uma edificação existente;

e)"Operações urbanísticas", as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

f)"Obras de escassa relevância", as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

O Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação do Edificado Concelhio aplica-se a todos os imóveis afetos a habitação, localizados no território do concelho de Pampilhosa da Serra.

Artigo 6.º

Destinatários

a)Proprietários;

b)Arrendatários, desde que devidamente autorizados pelo proprietário do imóvel.

Artigo 7.º

Intervenções elegíveis e comparticipáveis

1 -São elegíveis, no âmbito do presente Regulamento, as seguintes operações urbanísticas:

a)As referentes à recuperação ou substituição de fachadas, caixilharias e/ou coberturas;

b)Demolições e remoções.

2 -Os materiais e cores a aplicar na execução das operações urbanísticas carecem de prévia aprovação no âmbito da instrução da candidatura.

3 -Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes operações:

a)Obras no interior dos imóveis;

b)Obras em edifícios não destinados a habitação;

c)Obras já executadas no momento da apresentação da candidatura;

d)Montantes devidos pelos projetos de arquitetura e especialidades;

e)Montantes correspondentes à mão-de-obra, quando os trabalhos sejam executados pelo próprio.

Artigo 8.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos do presente Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Edificado Concelhio são elegíveis as candidaturas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser proprietário do imóvel afeto a habitação objeto da candidatura ou inquilino com autorização expressa do proprietário;

b)O imóvel objeto da candidatura estar afeto a habitação e localizar-se no concelho de Pampilhosa da Serra;

c)O imóvel objeto da candidatura ter mais de 10 anos;

d)Inexistência de dívidas ao Município de Pampilhosa da Serra por parte do proprietário ou inquilino do imóvel objeto da candidatura;

e)Inexistência de dívidas à Autoridade Tributária por parte do proprietário ou inquilino do imóvel objeto da candidatura;

f)Inexistência de dívidas à Segurança Social por parte do proprietário ou inquilino do imóvel objeto da candidatura;

g)O imóvel objeto da candidatura ser possuidor de autorização de utilização para habitação ou de certidão de dispensa dessa mesma autorização de utilização.

2 -Cada candidatura realizada deve referir-se apenas e exclusivamente a um imóvel ou fração.

3 -Não é admissível a apresentação de candidatura para imóveis que já tenham beneficiado dos apoios previstos no âmbito do presente Regulamento, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da deliberação que os atribui. CAPÍTULO II Candidaturas

Artigo 9.º

Requerimento de Candidatura

1 -As candidaturas são formalizadas através de apresentação de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-pampilhosadaserra.pt, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, acompanhado dos documentos instrutórios previstos no número seguinte.

2 -O requerimento de candidatura poderá ser apresentado pessoalmente no Departamento de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ou, em alternativa, ser remetido, em formato digital, para o endereço eletrónico municí[email protected] (neste caso o requerimento terá de ser assinado com recurso a assinatura digital qualificada), devidamente instruído com os seguintes documentos, de apresentação obrigatória:

a)Declaração com os elementos identificativos do requerente, da qual conste, nomeadamente, o número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e respetiva data de validade, o número de identificação fiscal e morada;

b)Certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa da titularidade do imóvel atualizada;

c)Caderneta Predial do imóvel atualizada;

d)Contrato de arrendamento, caso exista, acompanhado da declaração emitida pelo proprietário que autorize o arrendatário a efetuar as intervenções (se aplicável);

e)Cópia da ata da reunião da Assembleia de Condóminos, com autorização expressa para a realização de obras em determinada fração;

f)Declaração de compromisso de honra, emitida pelo requerente, em como o imóvel possui mais de 10 anos de construção;

g)Declaração de compromisso de honra, emitida pelo requerente, em como a intervenção não beneficiou nem irá beneficiar de quaisquer outros apoios, dando permissão à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra para verificar, a qualquer momento, a veracidade deste facto;

h)Declaração de compromisso, emitida pelo requerente, da apresentação de pedido de licenciamento necessário de acordo com o tipo de obras a realizar;

j)Memória descritiva simples ou descrição detalhada das obras a efetuar, contendo descrição dos materiais a utilizar;

k)Fotografias a cores expositivas do estado atual da edificação a beneficiar e da sua envolvente imediata (avenida, rua, por exemplo);

l)Orçamento(s) discriminado(s) das obras a realizar, com indicação dos valores respeitantes ao IVA;

m)Comprovativo de licenciamento conforme tipo de obra a realizar (se já existir);

n)Alvará de licença de obras e/ou alvará de autorização de utilização (se aplicável e já existir);

o)Declaração de compromisso, emitida pelo requerente, do cumprimento do prazo de início e termo da obra.

3 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento poderão ser apresentadas a todo o tempo, desde a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Instrução das candidaturas

1 -Os apoios financeiros serão atribuídos pela Câmara Municipal aos requerentes que reúnam cumulativamente os requisitos constantes do artigo anterior, mediante parecer elaborado pelo Departamento de Obras e Urbanismo.

2 -São atribuições do Departamento de Obras e Urbanismo, no âmbito do presente Regulamento:

a)A verificação da instrução dos processos de candidatura;

b)A apreciação dos processos de candidatura;

c)Emissão de orientações técnicas;

d)Fiscalização e controlo das intervenções levadas a efeito no âmbito da candidatura;

e)Verificação da conclusão física, regulamentar e financeira da obra executada;

f)Verificação dos pedidos de pagamento e respetivo deferimento;

g)Solicitação de informações ou esclarecimentos, em qualquer fase do procedimento, se assim julgado necessário.

Artigo 11.º

Saneamento e apreciação liminar das candidaturas

1 -O Departamento de Obras e Urbanismo procede à instrução da candidatura nas questões de ordem formal e processual que possam obstar ao seu conhecimento.

2 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, para no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.

3 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades, por parte do requerente e no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, da proposta de decisão de indeferimento da candidatura e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de nada dizendo, a mesma se tornar definitiva.

4 -Caso o interessado se pronuncie, dentro do prazo que lhe for concedido, os serviços deverão elaborar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou a alteração do sentido da proposta de decisão, a submeter à decisão final da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Artigo 12.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -Verificada a regularidade da instrução do processo de candidatura, o Departamento de Obras e Urbanismo procede à elaboração de informação, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante emissão de parecer técnico não vinculativo, que consubstancie, de forma fundamentada, a proposta de decisão, a submeter à decisão final da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

2 -A concessão de apoios será alvo de divulgação pública e comunicada por escrito aos candidatos, por meio de carta registada com aviso de receção. CAPÍTULO III Apoios

Artigo 13.º

Apoio financeiro

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e têm caráter de complementaridade ao autofinanciamento.

2 -Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos na sequência de aprovação da candidatura e após verificação da conclusão das obras/intervenções nela previstas.

3 -O apoio financeiro atribuído não pode ser acumulado com qualquer outro tipo de apoio ou subsídio de qualquer espécie ou proveniência.

4 -O(s) apoio(s) financeiro(s) a atribuir assume(m) a forma de subsídio não reembolsável.

5 -O valor máximo total do apoio a conceder a cada edificação unifamiliar ou fração é de:

a)50 % do valor da intervenção, incluindo IVA, até ao limite máximo de 5.000,00 (euro) para as intervenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, realizadas em imóvel destinado a habitação permanente do requerente.

b)50 % do valor da intervenção, incluindo IVA, até ao limite máximo de 2.500,00 (euro) para as intervenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, realizadas em imóvel destinado a habitação não permanente do requerente.

c)50 % do valor da intervenção, incluindo IVA, até ao limite máximo de 2.000,00 (euro) para as intervenções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.

6 -Para efeitos de cálculo de apoio financeiro a conceder, são ainda considerados os seguintes valores máximos:

a)Fachadas

b)Pinturas ou caiações - 9,50 (euro)/m2

c)Limpeza e recuperação de cantarias - 4,50 (euro)/m2

d)Conservação de beirados - 10,00 (euro)/ml

e)Qualquer sistema de isolamento térmico pelo exterior, condicionado a manter o alinhamento da fachada com as edificações adjacentes, incluindo acabamento final - 40,00 (euro)/m2

f)Substituição e conservação de caleiras e tubos de queda - 15,00 (euro)/ml

7 -Os resíduos provenientes das demolições e remoções previstas na alínea d) do número anterior deverão ser encaminhados, pelo produtor, até um destino final autorizado.

8 -Os valores/montantes previstos no n.º 6 do presente artigo contemplam IVA.

9 -As operações urbanísticas objeto de candidatura no âmbito do presente Regulamento estão isentas do pagamento das taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Pampilhosa da Serra em vigor, incluindo as relativas à ocupação da via pública para efeitos de concretização das citadas operações urbanísticas, nos termos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas do Município de Pampilhosa da Serra.

Artigo 14.º

Meios financeiros

1 -Os apoios financeiros a conceder no âmbito do presente Regulamento estão limitados aos valores estabelecidos nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano correspondente.

2 -Os apoios financeiros a conceder ao abrigo do presente Regulamento são atribuídos prioritariamente por ordem de entrada de candidatura, até ao limite da verba disponível em Orçamento. CAPÍTULO IV Financiamento

Artigo 15.º

Prazo de execução das obras

1 -As intervenções deverão estar concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do conhecimento da aprovação da candidatura, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.

2 -O prazo previsto no número anterior poderá sofrer alteração em casos devidamente justificados e após deliberação favorável da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

3 -Findo o prazo concedido para a execução das intervenções, deverá o requerente apresentar, junto do Departamento de Obras e Urbanismo do Município de Pampilhosa da Serra, pedido de vistoria técnica final para verificação dos trabalhos realizados e do respetivo pagamento nos termos do artigo seguinte.

Artigo 16.º

Pagamentos

1 -O pedido de reembolso deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, após a conclusão da obra, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, formalizado mediante apresentação de listagem identificativa de despesas efetuadas e pagas, acompanhadas dos respetivos originais comprovativos.

2 -O pedido de pagamento deverá ainda ser acompanhado de declaração emitida pelo requerente, na qual se ateste que a obra se encontra concluída em conformidade com a candidatura e com as condicionantes da mesma.

3 -Tratando-se de obras sujeitas a controlo prévio, a declaração mencionada no número anterior deverá ser subscrita pelo requerente, pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra.

4 -O pagamento final do apoio está condicionado a vistoria municipal a realizar no prazo de 15 (quinze) dias seguintes ao pedido de pagamento.

5 -As conclusões da vistoria municipal em sentido favorável e a emissão da autorização de utilização, caso à mesma haja lugar, determinam o deferimento do pedido de pagamento. CAPÍTULO V Fiscalização

Artigo 17.º

Avaliação, Fiscalização e Controlo

A fiscalização e controlo da intervenção nas componentes regulamentar, física e financeira compete ao Departamento de Obras e Urbanismo.

Artigo 18.º

Incumprimento e penalidades

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se incumprimento:

a)A prestação de falsas declarações/informações;

b)O não cumprimento integral ou parcial do previsto na candidatura, nomeadamente a realização da intervenção em desacordo com o aprovado naquela;

c)O desrespeito pelos prazos estabelecidos no artigo 15.º do presente Regulamento e desde que não tenha havido lugar ao previsto no n.º 2 do mesmo artigo.

2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 19.º

Constitui responsabilidade do requerente, no prazo de 10 (dez) dias após a respetiva decisão, promover a publicitação do apoio concedido, com a afixação bem visível de um painel publicitário, a fornecer pela Câmara Municipal, no local de cada intervenção, que deverá permanecer até à conclusão da obra e em boas condições de manutenção.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 21.º

Outras entidades com tutela

A aplicação do presente Regulamento não dispensa a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar.

Artigo 22.º

Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos

O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedecerá ao previsto no RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no cumprimento de quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais, quer na manutenção dos dados pessoais objeto de tratamento como estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumirão um compromisso de confidencialidade e se vincularão às respetivas obrigações legais de confidencialidade.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Artigo 24.º

Dever de Informação

São elaborados relatórios anuais da aplicação do presente Regulamento, a aprovar pela Câmara Municipal e a submeter ao conhecimento da Assembleia Municipal, a apresentar em cada sessão ordinária daquele órgão deliberativo.

Artigo 25.º

Contagem dos Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos constantes do presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento, depois de publicado no Diário da República, entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.

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