RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1033/2022

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define e uniformiza as condições e formas de apoio às entidades sem fins lucrativos legalmente existentes, que prossigam na Freguesia fins de interesse público, sediadas na Freguesia, com vista à execução de obras, à realização de atividades e à informação e defesa do consumidor.

Artigo 2.º

Destinatários

São beneficiárias todas as entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas que dinamizem atividades de interesse para a população da freguesia, nomeadamente associações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, ou outra de interesse para a freguesia, sediadas na Freguesia, ou que nesta possuam delegação ou filial.

Artigo 3.º

Conceito de apoio

a)Apoio financeiro: atribuição de montante pecuniário;

b)Apoio não financeiro: cedência temporária de bens e ou serviços.

Artigo 4.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro solicitado é concedido de acordo com a relevância do(s) projeto(s) com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 9.º

2 -O pagamento do apoio financeiro será efetuado por tranches quando abranger diversos projetos, cada após cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º, e será utilizado, preferencialmente, o método de transferência bancária.

Artigo 5.º

Apoios não financeiros

1 -Um apoio não financeiro consiste na cedência de materiais e equipamentos, espaços ou prestação de serviços com meios próprios da Junta de Freguesia.

2 -A concessão de apoios logísticos procede-se de acordo com o previsto nos artigos 6.º e 7.º

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas, por escrito, até 30 de novembro do ano anterior ao da execução da respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade, tendo em vista a sua oportuna inscrição no Orçamento da Freguesia de Amor, sem prejuízo do número seguinte.

2 -Excecionalmente, poderá a Junta de Freguesia decidir abrir um período extraordinário de aceitação de propostas, sempre que devidamente fundamentado e considerado necessário.

3 -Recebido o requerimento e verificada a conformidade do mesmo e dos respetivos anexos, será apreciado pela Junta de Freguesia, sendo que a deliberação do órgão executivo deve enquadrar e justificar a concessão ou não dos apoios.

4 -Caso se verifique alguma desconformidade ou falta de documento, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias. Caso não o faça o requerimento será indeferido.

5 -Todas as comunicações entre a Junta de Freguesia e os beneficiários realizar-se-ão preferencialmente por correio eletrónico.

Artigo 7.º

Deveres das associações

1 -Constituem deveres das associações para efeitos de inscrição e atualização no Registo de Atribuição de Apoios:

a)Entrega do requerimento próprio devidamente preenchido;

b)Entrega inicial de cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que a substitua bem como os estatutos, e posteriormente, apenas as alterações que os mesmos venham a sofrer.

c)Entregar cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que passam a integrar os corpos sociais, após cada ato eleitoral.

2 -Constituem deveres das associações para efeitos de pedido de apoios nos termos do presente Regulamento:

a)Possuir a inscrição no Registo de Atribuição de Apoios devidamente atualizada;

b)Entrega do requerimento próprio devidamente preenchido;

c)Entregar cópia do plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido, onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro a requerer à autarquia, assim como a sua aprovação pela Assembleia Geral ou declaração de compromisso;

d)Anexar ao requerimento declarações de situação contributiva devidamente regularizada perante o Estado e a Segurança Social, esta última quando aplicável, ou em alternativa autorização de consulta.

e)Facultar à Junta de Freguesia os documentos e informações adicionais que se considerem necessários para apreciação da candidatura.

3 -Constituem deveres da associação relativamente ao pagamento de apoios:

a)Não ter dívidas à Junta de Freguesia.

b)Apresentação de relatório de execução e apresentação de documentos comprovativos de despesa, quando tal for aplicável, nos 30 dias subsequentes à realização do objeto do apoio, sendo que a sua não apresentação inviabiliza o pagamento do apoio, salvo o disposto na alínea c) do artigo 8.º

c)Apresentar na Junta de Freguesia, nos 10 dias subsequentes ao recebimento, o respetivo recibo.

4 -Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as entidades ficam obrigadas a publicitar o auxílio recebido através da menção expressa «Com o apoio da Freguesia de Amor», bem como da inserção do respetivo brasão em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação das atividades apoiadas e na informação difundida nos diversos meios de comunicação, e/ou aplicação de tela alusiva à Junta de Freguesia de Amor, conforme as situações.

5 -Os apoios recebidos devem ser aplicados convenientemente, ou seja, em conformidade com o pedido expresso na candidatura e de acordo com os termos da deliberação da Junta de Freguesia.

6 -No caso de apoios não financeiros, as entidades devem usar de forma correta e adequada todos os bens e equipamentos que lhes são concedidos pela Junta de Freguesia, sob pena de restituírem os estragos causados.

7 -Os documentos mencionados na alínea b) do ponto três poderão ser apresentados, de forma extemporânea, desde que devidamente justificado e dentro do respetivo ano económico.

Artigo 8.º

Direitos das associações

a)Conhecer, em janeiro seguinte, a decisão da Junta de Freguesia relativamente à candidatura apresentada.

b)Receber nos termos definidos o(s) apoio(s) aprovado(s) pela Junta de Freguesia.

c)Solicitar, em casos de extrema necessidade, adiantamento por conta do apoio financeiro aprovado pela Junta de Freguesia. Nesta situação, a não execução do projeto proposto obriga à restituição da verba no mesmo ano económico.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação

1 -Para a concessão de apoios financeiros destinados à realização de atividades a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:

a)Impacto e relevância da atividade na freguesia e sua população;

b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

d)Número de participantes ativos em ações promovidas;

e)O caráter inovador da atividade;

f)Número de atividades, desportivas e culturais;

g)Atividade regular ao longo do ano;

h)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas, e criação artística;

j)Promoção turística e cultural fora do espaço geográfico da freguesia;

k)Preservação ambiental.

2 -No caso de apoios para melhoramentos e conservação de instalações ter-se-á em conta:

a)O estado de conservação e risco para a segurança dos utentes/cidadãos;

b)Usufruto das instalações pela comunidade;

c)Polivalência do usufruto das instalações.

Artigo 10.º

Protocolos

1 -Poderão ser criados protocolos entre a Junta de Freguesia e associações e outras entidades sem fins lucrativos, sempre que a Junta de Freguesia verifique necessário ou importante, devendo os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.

2 -A proposta de protocolo deve ser apresentada pelo Presidente da Junta de Freguesia ao executivo e submetidos à Assembleia de Freguesia para aprovação desde que os mesmos impliquem a utilização de equipamentos da Junta de Freguesia por parte das instituições, não obstante o n.º 4 do artigo 11.º

3 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

Artigo 11.º

Condicionamento à concessão dos apoios

1 -A concessão de apoios financeiros fica condicionada à existência de:

a)Disponibilidade de verba inscrita para o efeito no orçamento da Junta de Freguesia, a ser aprovado por este órgão e pela Assembleia de Freguesia;

b)Fundos disponíveis, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

2 -O valor dos apoios financeiros é definido pela Junta de Freguesia de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º

3 -Os apoios para obras só podem ser solicitados uma vez de quatro em quatro anos. Este período pode ser diferente, desde que solicitado e devidamente fundamentado.

4 -Os apoios não financeiros dependem da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -As associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas no âmbito dos apoios prestados, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da Freguesia, até 15 dias após a concessão do apoio.

2 -A Junta de Freguesia pronuncia-se pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento.

2 -A Junta de Freguesia deliberará anualmente os valores relativos aos apoios financeiros, bem como sobre os apoios não financeiros.

3 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da freguesia e aprovado pela Assembleia de Freguesia, sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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