RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1033/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto definir as condições de acesso e participação de jovens munícipes no programa “Jovens Ativos”, destinado à ocupação dos tempos livres, através de atividades estruturadas e organizadas em várias áreas profissionais.

Artigo 2.º

Destinatários

Podem participar no programa os jovens que residam, estudem ou trabalhem no Concelho de Odivelas, com idade entre os 18 e os 25 anos e que tenham concluído, à data da sua inscrição, pelo menos o 3.º ciclo do ensino básico.

Artigo 3.º

Serviço de Acolhimento

1 -O Gabinete de Juventude, doravante designado serviço de acolhimento, tem a responsabilidade da gestão do programa.

2 -O programa é desenvolvido em projetos e/ou iniciativas, proporcionados pelas Unidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas (CMO), doravante denominadas serviço requisitante, que reúnam condições para acolhimento dos participantes.

Artigo 4.º

Publicitação

1 -A CMO procede à divulgação do programa no seu sítio institucional, e nas respetivas páginas das redes sociais.

2 -A referida informação deverá mencionar as tarefas a realizar pelos jovens, as habilitações escolares/académicas necessárias (3.º ciclo, ensino secundário ou frequência do ensino superior, licenciatura, mestrado ou doutoramento), a compensação pecuniária, o regime de contratação e a data-limite de inscrição.

Artigo 5.º

Tarefas

1 -As tarefas a desempenhar pelos participantes são:

a)De natureza técnica;

b)De natureza administrativa;

c)De natureza social, cultural, lúdico-recreativa, desportiva, nomeadamente as que decorrem em regime de Atividades de Ocupação de Tempos Livres, doravante designados de OTL’s;

d)Outras, a definir pelo serviço requisitante, no contexto global do programa.

2 -As tarefas e atividades a desenvolver pelos participantes são definidas pelo dirigente municipal do serviço requisitante, em função dos objetivos e necessidades da unidade orgânica e em obediência ao normativo legal.

3 -Os participantes não podem, de modo algum, substituir funcionários do Município.

Artigo 6.º

Solicitação de jovens

1 -O serviço requisitante que pretenda acolher os jovens, deverá dirigir o respetivo pedido, por correio eletrónico, ao serviço de acolhimento, com a antecedência mínima de 60 dias.

2 -No referido pedido deverão constar, entre outras informações: o tipo de projeto e/ou iniciativa, o número de jovens a afetar, a duração e o horário, a descrição pormenorizada das tarefas a realizar pelos jovens, bem como as habilitações escolares/académicas necessárias (3.º ciclo, ensino secundário, frequência do ensino superior, licenciatura, mestrado ou doutoramento).

Artigo 7.º

Horários e Duração

1 -O horário a cumprir pelos jovens é fixado em função das necessidades específicas do projeto e/ou iniciativa proposto pelo serviço requisitante.

2 -Os jovens poderão participar em mais do que um projeto e/ou iniciativa apresentado pelo serviço requisitante.

3 -A iniciativa/projeto não poderá exceder o período de 30 dias úteis.

4 -O horário e a duração poderão ser modificados em situações excecionais.

Artigo 8.º

Procedimento de candidatura e seleção

1 -A receção de candidaturas, seleção de candidatos, acompanhamento do programa e informações relacionadas com o mesmo são da responsabilidade do serviço de acolhimento.

2 -As candidaturas deverão ser formalizadas online, através do formulário disponível no site institucional da CMO, no qual constam os seguintes elementos:

a)Nome completo;

b)Número do Cartão de Cidadão;

c)Número de Identificação Fiscal;

d)Data de nascimento;

e)Morada;

f)Endereço eletrónico;

g)Contacto telefónico;

h)Funções que o candidato gostaria de desempenhar.

3 -A ficha de inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Comprovativo de residência (obtido através do site das Finanças);

b)Comprovativo de habilitações académicas;

c)Curriculum Vitae.

4 -A candidatura só será considerada válida, com a entrega do formulário e dos documentos referidos no número anterior.

5 -Poderão ser solicitadas informações complementares aos candidatos.

6 -A seleção dos candidatos, para integração em determinado projeto e/ou iniciativa, é efetuada mediante aplicação dos seguintes critérios e ponderações: Critérios Ponderação Análise curricular tendo em conta as necessidades identificadas pelo serviço requisitante. (50 %) Entrevista de seleção. (50 %)

7 -Em caso de empate, considera-se a ordem de receção da inscrição.

8 -Após a seleção, é necessário resposta e apresentação de documentos ao serviço de acolhimento, de acordo com o seguinte:

a)Cuidados especiais de saúde (alimentação, alergias e medicação) e limitações físicas;

b)Registo Criminal;

c)Declaração de aptidão física e psíquica (declaração de compromisso de honra, fornecida pelo serviço de acolhimento).

9 -O serviço requisitante comunicará a decisão de seleção no prazo de 10 dias úteis.

10 -Os candidatos selecionados serão incluidos, pelo periodo de um ano, numa bolsa de jovens ativos.

Artigo 9.º

Deveres do serviço de acolhimento

a)Proceder à dinamização e gestão do programa, através de divulgação pelos meios de comunicação do Município;

b)Receber as candidaturas;

c)Proceder à substituição de jovens sempre que necessário;

d)Rececionar as folhas de assiduidade e efetuar a respetiva avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da conclusão do programa;

e)Proceder à aquisição de cartões-oferta;

f)Processar o seguro de acidentes pessoais para os participantes;

g)Comunicar qualquer situação que possa afetar a participação no programa;

h)Efetuar a avaliação geral no final do programa, em colaboração com o serviço requisitante.

Artigo 10.º

Deveres do serviço requisitante

a)Proceder à avaliação e seleção dos jovens;

b)Acolher e acompanhar os jovens, de forma a dar-lhes conhecimento, apoio e formação nas tarefas a desempenhar;

c)Enviar o pedido de participação/colocação de jovens no prazo e nos termos mencionados no artigo 6.º, n.º 1;

d)Enviar ao serviço de acolhimento as folhas de assiduidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do programa;

e)Informar o serviço de acolhimento de qualquer situação que possa comprometer qualquer candidatura a este programa;

f)Avaliar o desempenho geral dos jovens nas atividades municipais.

Artigo 11.º

Deveres dos jovens

a)Executar com empenho e de forma diligiente as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Cumprir o horário, com assiduidade e pontualidade;

c)Assinar a folha de assiduidade, sempre e apenas quando compareçam no serviço de requisitante, sob pena de exclusão do programa;

d)Avisar com antecedência necessária o serviço requisitante, em caso de impossibilidade de comparência;

e)Compensar o tempo em falta, mediante acordo com o dirigente municipal do serviço requisitante;

f)Em caso de desistência, informar o Município por escrito, através de correio eletrónico enviado para o serviço requisitante, justificando os motivos, sob pena de não pagamento da compensação pecuniária devida pelo tempo de trabalho prestado, e inviabilização de futuras inscrições no programa durante o prazo de dois anos;

g)Tratar com respeito os funcionários e colaboradores da Câmara Municipal, bem como quaisquer pessoas que contactem no desempenho das suas tarefas;

h)Respeitar e cumprir as orientações transmitidas pelos funcionários do serviço requisitante;

i)Comparecer nas instalações do serviço requisitante, sempre que solicitado;

j)Preencher o questionário de satisfação;

k)Informar sobre eventuais limitações, nomeadamente físicas e/ou especiais cuidados de saúde.

Artigo 12.º

Direitos dos jovens

a)Aceder a toda a informação sobre o normal desenvolvimento do programa por parte do serviço requisitante, nomeadamente sobre as funções/tarefas a cumprir;

b)Beneficiar de seguro de acidentes pessoais;

c)Beneficiar do equipamento específico do projeto ou programa de atividades;

d)Beneficiar da atribuição de um cartão-oferta, cujo valor é calculado a 25,00 € por dia, para efeitos de despesas pessoais, podendo ser alterado por deliberação da Câmara Municipal.

e)Ser respeitado na sua dignidade pessoal;

f)Receber certificado de participação.

Artigo 13.º

Tratamento de Dados

1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.

2 -Os dados pessoais ficarão na posse do serviço de acolhimento durante o prazo de um ano - sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante 5 anos até à sua eliminação.

3 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]), ou contacto telefónico (219 320 912).

Artigo 14.º

Dever de colaboração e falsas declarações

1 -Os candidatos têm o dever de colaborar com o Município de Odivelas, disponibilizando os elementos que venham a ser solicitados.

2 -Os candidatos que prestem falsas declarações serão penalizados com a desvinculação ao programa.

Artigo 15.º

1 -A apresentação da candidatura pressupõe a aceitação do presente Regulamento;

2 -O Município de Odivelas reserva-se o direito de proceder a alterações ao programa, quando necessário, comunicando aos participantes em tempo útil.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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