RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1034/2024

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

a)Artigo 112.º, n.º 7, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

c)Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Regulamento estabelece as condições de acesso e utilização do Bravios Scout Camp, doravante designado de BSC, pertencente ao Município, que se localiza no Bairro Casal Novo, na União das Freguesias de Ramada e Caneças, com uma área aproximada de 5 826 m2.

2 -O BSC é um local privilegiado de formação e intercâmbio para uso prioritário de escuteiros, escoteiros, guias e desbravadores, proporcionando condições de acampamento e acantonamento, propícios à realização de atividades diversificadas num processo educativo não formal, em espírito de partilha e fraternidade, no estrito respeito e em perfeita harmonia com a biodiversidade da natureza.

3 -Em caso de vagas, pode ser também utilizado por outras associações juvenis do concelho.

4 -Excecionalmente, podem ser admitidas outras entidades para atividades referidas no n.º 2.

Artigo 3.º

Gestão do Campo

A Câmara Municipal de Odivelas é responsável pela gestão do campo.

Artigo 4.º

Instalações

a)Campo: espaço composto por diferentes áreas, como a clareira, o pinhal, a orla e o campo aberto.

b)Sala multiúsos: espaço de apoio ao BSC, composto por cozinha, sanitários, auditório, zona de duches e zona de refeições.

Artigo 5.º

Reservas

1 -O BSC poderá ser utilizado mediante reserva prévia.

2 -Os pedidos de reserva são efetuados no formulário disponível no sítio da internet do Município de Odivelas - Gabinete de Juventude, com a antecedência de 30 dias.

3 -Em caso de disponibilidade, a Câmara Municipal comunica a aceitação da reserva, a qual apenas se efetiva com o pagamento de 50 % do valor, no prazo de cinco dias a contar da comunicação.

4 -Os restantes 50 % são liquidados com a antecedência de dez dias relativamente ao início da atividade, sob pena de perda da reserva.

5 -Em caso de desistência injustificada, não há direito a reembolso dos pagamentos efetuados.

6 -O preço de estadia no BSC e condições de isenção constam no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Artigo 6.º

Entradas

1 -É obrigatória a identificação à entrada do BSC, bem como o uso durante a estadia dos elementos de identificação (pulseiras), fornecidas na chegada.

2 -É expressamente proibido a entrada e circulação no BSC de pessoas não identificadas.

3 -Quaisquer visitas durante as atividades devem ser previamente comunicadas à Câmara Municipal.

4 -Não é permitida a entrada de animais, salvo cães de assistência, de acordo com a legislação em vigor.

5 -A entrada de veículos na zona de acesso restrito do BSC (zona interior ao Pórtico de Campo) apenas é permitida para cargas e descargas de material, usando os arruamentos existentes.

6 -É disponibilizada uma zona de parqueamento no exterior ao Pórtico de Campo.

Artigo 7.º

Normas de Segurança

1 -As Associações deverão cumprir escrupulosamente as normas de segurança, não se responsabilizando o Município por atos ou omissões imputáveis aos utilizadores.

2 -A realização de fogo apenas é permitida na zona do Fogo de Conselho, desde que em estrito cumprimento das restrições/imposições legais, normas de segurança aplicáveis e mediante autorização escrita da Câmara Municipal, após informação às autoridades competentes e obtido o seu expresso acordo, devendo as cinzas ser colocadas em contentor próprio para o efeito.

3 -O Município não se responsabiliza por quaisquer incidentes, danos, furtos ou roubos em pessoas e/ou bens, que ocorram dentro e fora do BSC, sem prejuízo do regime da responsabilidade civil do Estado.

Artigo 8.º

Regras de Utilização

1 -Os utilizadores devem respeitar os espaços do BSC e utilizar apenas os que lhes foram atribuídos.

2 -Os utilizadores do BSC devem respeitar o período de silêncio estabelecido (das 22h30 até às 07h00), podendo ser alterado mediante acordo expresso entre todos os utilizadores e a Câmara Municipal.

3 -O BSC dispõe de água canalizada e potável, pelo que deve ser feito um uso consciente e racional, adaptado às necessidades das Associações.

4 -A lavagem de roupa, loiça e outros objetos só é permitida nos locais indicados, usando apenas produtos biodegradáveis.

5 -A manutenção e limpeza das infraestruturas exteriores (duches e zona de refeição) deverá ser acordada/coordenada entre as diversas Associações que utilizam o BSC em simultâneo, cabendo à Câmara Municipal a resolução de eventuais divergências.

6 -A utilização de quaisquer equipamentos, materiais e/ou ferramentas propriedade do Município, afetos ao BSC, está sujeita a prévia autorização.

Artigo 9.º

Interdições

1 -É expressamente proibido deitar lixo para o chão, abandonar ou enterrar qualquer tipo de resíduos, os quais devem ser acondicionados em recipientes ou sacos, transportados e depositados pelas Associações nos ecopontos ou contentores de recolha, existentes no parque.

2 -Não é permitida a utilização de equipamentos eletrónicos de amplificação ou reprodução sonora em campo, sem prejuízo da autorização da Câmara Municipal para a Clareira (Fogo de Conselho).

3 -Não é permitido maltratar, cortar ou danificar árvores, plantas ou animais, ou alterar a cobertura natural do terreno ou fazer buracos para enterrar lixos.

Artigo 10.º

Saída

1 -As Associações são convidadas a deixar a sua marca no “Mural de Visitas” e a ceder o equivalente a 60 minutos mensais para serviço ao Campo.

2 -No final da estadia no BSC, as Associações deverão levar todo o material, desmontar eventuais construções, arrumar a madeira no local apropriado e remover os resíduos produzidos.

Artigo 11.º

Responsabilidade

1 -As Associações serão responsabilizadas por quaisquer danos ou prejuízos que causem no BSC.

2 -Em caso de violação dos deveres, poderá ser aplicada uma das seguintes medidas:

a)Advertência oral;

b)Ordem de abandono do Campo;

c)Interdição de acampar durante o máximo de dois anos.

Artigo 12.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.

2 -Os dados pessoais ficarão na posse do serviço requisitante, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante 5 anos até à sua eliminação, conforme a Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.

3 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico - [email protected], ou contacto telefónico 219 320 912.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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