RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1035/2025

Artigo 1.º

Enquadramento

1 -O presente regulamento visa enquadrar um regime de apoios e incentivos à capacitação e atração de estudantes ou investigadores, sob a forma de bolsas, no âmbito do Programa de Investimento RE-C06-i07, Impulso Mais Digital, tidos como eixos estratégicos no Contrato-Programa de financiamento celebrado entre a UTAD e a DGES, a coberto do Projeto «Digital Path - Capacitação para o futuro», submedida «Reforço de competências digitais».

2 -As bolsas a que se reporta o número anterior, atribuídas em contexto de frequência de ações de formação ao longo da vida ministradas pela UTAD, e financiadas pelo respetivo programa, visam fomentar e incrementar a (re)qualificação e atualização de competências digitais de públicos adultos.

3 -As bolsas a que se referem os números anteriores podem também destinarem-se a fomentar o desenvolvimento de projetos de iniciação à investigação.

4 -Em tudo o que aqui não estiver especialmente previsto nem regulado nos respetivos editais de abertura, é de aplicação subsidiária o Regulamento n. 278/2023, de 7 de março, que estabelece o regime de incentivos à capacitação e atração de estudantes, no âmbito dos Programas «Impulso Jovens CTEAM» e «Impulso Adultos».

Artigo 2.º

Conceitos

a)«Área não-CTEAM» área disciplinar que não se enquadra nas áreas de educação e formação de «ciências naturais, matemática e estatística», «tecnologias da informação e comunicação», «engenharia, indústrias transformadoras e construção» e «artes e humanidades», nos termos da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), na sua redação em vigor;

b)«Bolsa» incentivo à (re)qualificação e atualização de competências digitais ou desenvolvimento de projetos de iniciação à investigação, materializada numa prestação pecuniária destinada a apoiar os custos de frequência e reconhecer o mérito demonstrado num dos cursos/formações ou a realização de atividades de investigação em projetos elegíveis;

c)«Entidade parceira» entidade - pública ou privada, nacional ou estrangeira, com a qual a UTAD, por si ou através das suas Unidades Orgânicas de ensino e investigação, estabelece um protocolo de colaboração para o enquadramento da realização conjunta de atividades de formação específicas, de investigação e desenvolvimento, de promoção da inovação, de valorização económica e/ou social do conhecimento ou de prestação de serviços à comunidade;

d)«Desistência de frequência por situações de força maior» anulação da inscrição justificada por acontecimento imprevisível, inevitável e alheio à vontade do estudante, que impede ma ação, tornando impossível a sua conclusão no âmbito da edição em que se inscreveu ou projeto em que se insere, abrangendo estritamente circunstâncias nas quais não possa ser razoavelmente exigido que o estudante tivesse tomado em consideração tal impedimento no momento da inscrição, que o tivesse evitado ou superado as suas consequências;

e)«Residente em território nacional» pessoa que tenha residência permanente em Portugal ou que disponha de autorização de residência válida durante o período de candidatura e funcionamento da ação a que a bolsa se reporta, bem como de Número de Identificação Fiscal;

f)«Formação de base» formação pós-secundária ou superior correspondente aos níveis 5 e 6 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), na sua redação em vigor, materializada na atribuição de diploma de técnico superior profissional, de grau de licenciado ou na frequência de uma licenciatura ou dos primeiros seis semestres curriculares de um mestrado integrado.

Artigo 3.º

Requisitos gerais de elegibilidade

a)Sejam residentes em território nacional;

b)Tenham completado pelo menos 18 anos à data de finalização da ação;

c)Formalizem a respetiva candidatura, sejam admitidas e concretizem a inscrição em ações contempladas pelo Projeto «UTAD Digital Path - Capacitação para o futuro», submedida «Reforço de competências digitais»;

d)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo que tenha por objeto cobrir os mesmos encargos ou premiar o mesmo resultado;

e)Cumpram o dever de assiduidade que em cada caso seja imposto, aplicando-se uma frequência mínima obrigatória de 75 % sempre que não for estipulado outro limite;

f)Salvaguardando as bolsas de investigação, a formação base do candidato seja enquadrada numa área não-CTEAM, verificável à data de candidatura.

Artigo 4.º

Tipologia, número e caracterização dos incentivos

1 -Os incentivos aqui previstos, tendo como objetivo estimular a frequência em cursos e iniciativas desenvolvidas no âmbito do presente projeto, assumem as seguintes tipologias:

a)Bolsas de participação e capacitação, essencialmente, destinadas a apoiar todos os estudantes nas despesas inerentes à frequência da respetiva formação, nomeadamente, na deslocação e alimentação;

b)Bolsas de mérito, atribuídas em função do mérito demonstrado pelo estudante ou bolseiro, consoante os casos, na respetiva formação ou projeto;

c)Bolsas de Investigação destinadas a financiar a realização, pelo bolseiro, de atividades de investigação conducentes à obtenção de um determinado resultado.

2 -O número e montantes das bolsas a atribuir por cada uma das tipologias previstas no número anterior, sem prejuízo do que resultar do respetivo edital de abertura, são os seguintes:

a)As bolsas de participação e capacitação, consubstanciam-se na atribuição, a todos os estudantes elegíveis, de um montante único mínimo de € 50,00 (cinquenta euros), não podendo o valor global do projeto ultrapassar os € 55.000 (cinquenta e cinco mil euros) ou atribuição a mais de 1100 formandos;

b)As bolsas de mérito, consubstanciam-se na atribuição ao estudante com melhor desempenho, em cada ação de formação elegível, de um valor único mínimo de € 50,00 (cinquenta euros), desde que a classificação final seja igual ou superior a 15 valores, não podendo o valor global do projeto ultrapassar os € 3.500 (três mil e quinhentos euros) ou contemplar mais de 70 ações de formação;

c)As bolsas de iniciação à investigação, consubstanciam-se no pagamento de um valor mínimo mensal de € 1200 (mil e duzentos euros), durante 12 meses, não podendo o valor global do projeto ultrapassar os € 43.200 (quarenta e três mil e duzentos euros) ou contemplar a contratação de mais de três investigadores bolseiros.

3 -As bolsas aqui previstas podem ser majoradas ao abrigo de parceria com outras instituições públicas ou privadas, nomeadamente, ao abrigo do Estatuto do Mecenato.

Artigo 5.º

Publicitação dos incentivos

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o tipo de incentivo, número, valor máximo a atribuir por iniciativa e respetivo montante individual são definidos no edital de abertura e devidamente divulgados na página web do Projeto, sempre que exista, e dos demais canais de divulgação da unidade orgânica de ensino e investigação responsável pela ação.

2 -Do edital de abertura previsto no número anterior devem constar as causas de cancelamento da bolsa e restituição por incumprimento.

3 -A abertura e publicitação deve igualmente contemplar a devida referência ao apoio dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência, em cumprimento das normas de comunicação e imagem aplicáveis no programa de financiamento em apreço.

Artigo 6.º

Critérios de seleção e seriação

1 -Sem prejuízo do que vier a resultar dos respetivos editais de abertura a que se reporta o n.º 1 do artigo anterior, são critérios de seleção e seriação transversais de preferência para a atribuição da bolsa, o menor grau de qualificação, compatível com o grau mínimo para o acesso ao curso/formação, e a situação de desemprego devidamente comprovada.

2 -A fixação dos demais critérios específicos de seleção e seriação devem ser alinhados com os princípios orientadores e objetivos do programa em apreço.

3 -A publicitação do concurso para atribuição de bolsas de iniciação à investigação é efetuada através de edital próprio, subscrito pelo Presidente da unidade orgânica de ensino e investigação a que fica afeto o respetivo projeto, do qual devem constar obrigatoriamente:

a)O número máximo de bolsas a atribuir e, quando aplicável, a quota reservada a pessoas provenientes/associadas de entidades parceiras;

b)O valor pecuniário da bolsa individual;

c)As condições de pagamento da bolsa;

d)Os requisitos de elegibilidade, os critérios de seleção e seriação e os critérios de desempate aplicáveis;

e)A forma e período de apresentação de candidatura à bolsa;

f)A documentação a apresentar para instrução da candidatura;

g)As causas de cancelamento da bolsa e restituição de valores eventualmente já recebidos;

h)A composição do respetivo júri;

Artigo 7.º

Pagamento e certificação de atribuição da bolsa

1 -Para o pagamento da bolsa deve ser apresentado uma declaração de aceitação da bolsa, em modelo próprio, formalizando a concordância com as condições de atribuição, no prazo máximo de dez dias úteis após a respetiva notificação, devendo ser registado, no sistema de informação da UTAD, através do Número de Identificação Fiscal da pessoa beneficiária.

2 -Mediante verificação do cumprimento das condições previstas no n.º 1, o valor da bolsa é pago por transferência bancária para o IBAN que o estudante beneficiário de bolsa disponibilize, acompanhado do devido comprovativo.

3 -Realizado o pagamento, pode emitido um certificado de atribuição de bolsa, através de declaração emitida pela unidade orgânica responsável pelo funcionamento do curso/formação.

Artigo 8.º

Causas de cancelamento da bolsa

1 -São causas de cancelamento ou não atribuição da bolsa e restituição de valores eventualmente já recebidos:

a)A não entrega, no prazo estabelecido, de toda a documentação exigida para o respetivo pagamento;

b)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no curso/formação ao abrigo do qual foi atribuída bolsa, incluindo desistência de frequência em qualquer momento da edição;

c)A reprovação no curso/formação por falta de frequência/assiduidade, por falta de componente de avaliação, por falta ao exame/prova pública ou por fraude;

d)A prestação de falsas declarações pelo estudante sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;

e)A condenação em procedimento disciplinar.

2 -Em caso de cancelamento da bolsa, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável, o estudante perde o direito a receber os valores em falta e fica obrigado a restituir valores eventualmente já recebidos, num prazo máximo de trinta dias úteis.

Artigo 9.º

Dossier

1 -Para os devidos efeitos, nomeadamente reporte à entidade financiadora, cada processo de atribuição de bolsas, deve conter a seguinte documentação:

a)Edital de divulgação do concurso para atribuição de bolsa;

b)Atas das reuniões de seleção e seriação das pessoas beneficiárias de bolsa;

c)Listagem final homologada com identificação das pessoas beneficiárias de bolsa no período de reporte, incluindo, por estudante:

d)Declarações de aceitação de bolsa, devidamente assinadas e rubricadas.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Reitor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todas as edições de cursos/formações e projetos de iniciação à investigação enquadrados no programa «Impulso Mais Digital», submedida Reforço das Competências Digitais.

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Artigo 2.º

Conceitos