RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1037/2022

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alínea k) e u), do n.º 1, artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica de atribuição do Serviço de Teleassistência pelo Município de Sardoal aos beneficiários residentes e recenseados no Concelho de Sardoal, que se encontram na situação prevista no artigo 6.º do mesmo.

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

a)Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento;

b)Rendimento mensal ilíquido - o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar.

c)Rendimento mensal ilíquido «per capita» - o quantitativo que resultar da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar pelo valor do rendimento mensal ilíquido, calculado nos termos da alínea anterior;

d)Indexante dos apoios sociais (IAS) - constitui o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;

e)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite;

f)Residência permanente - a habitação onde o requerente e os elementos que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

g)Isolamento temporário - consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas que embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas diárias.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Proporcionar aos idosos e indivíduos em situação de dependência/ incapacidade e que se encontram em situação de maior isolamento e com insuficiente rede de suporte familiar a manutenção da sua autonomia no seu domicílio e beneficiando da integração na respetiva comunidade;

b)Evitar ou adiar a necessidade de recurso à institucionalização;

c)Garantir um serviço de apoio social que permita a melhoria da saúde, segurança, autoestima e autonomia dos seus utilizadores;

d)Proporcionar uma resposta imediata em situações de emergência, bem como o apoio contra a solidão, a todos aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade ou dependência.

Artigo 5.º

Serviço de Teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência, enquanto serviço telefónico de apoio, é composto por um conjunto de serviços de resposta em situações de emergência, suportado por equipamentos disponibilizados aos respetivos beneficiários, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado;

2 -O Serviço de Teleassistência é acionado através de um equipamento de emergência, aliado a um telefone de alta voz, que permite aos beneficiários falar, serem localizados e identificados por uma Central de Assistência, que faz a avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada;

3 -Após ser avaliada a situação, o operador da Central pode acionar as seguintes respostas:

a)Estabelecimento de contatos com familiares e terceiros;

b)Despoletar a assistência do Instituto Nacional de Emergência Médica - I.N.E. M., dos bombeiros, forças de segurança e/ ou outros meios considerados necessários para o encaminhamento da situação.

4 -O contacto entre o operador e o beneficiário ou a rede informal/ formal cessa quando deixar de se verificar o motivo do alerta;

5 -O serviço funciona por meio de um equipamento, fixo ou móvel (medalhão - botão de pânico), 24 horas por dia, 365 dias por ano.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários na atribuição do serviço de teleassistência todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;

b)Vivam sós ou em situação de isolamento permanente ou temporário, e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade;

c)Sejam residentes e recenseados no concelho de Sardoal há pelo menos seis meses;

2 -Podem, ainda, beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, sejam portadores de deficiência ou doença crónica determinante de incapacidade, se esta for igual ou superior a 60 % e devidamente comprovada mediante atestado emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, que se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço;

3 -A Câmara Municipal de Sardoal irá atribuir gratuitamente equipamentos de teleassistência, de acordo com o Protocolo estabelecido com a entidade contratada, e assumir o pagamento das suas mensalidades na sua totalidade por um período de 12 meses, findo os quais será reavaliada a situação social e económica do candidato. Será da responsabilidade do candidato o pagamento da instalação do equipamento, bem como a aquisição dos equipamentos fixos, quando aplicável;

4 -Os agregados familiares com recursos económicos que não permitam candidatar-se ao Regime Subsidiado atribuído pela Câmara Municipal de Sardoal, e que queiram beneficiar do Serviço de Teleassistência, poderão apresentar o requerimento no Serviço de Educação, Saúde e Ação Social. Ficando desta forma a cargo do utente, as despesas inerentes a todo o Serviço.

Artigo 7.º

Apoios

a)Pagamento da mensalidade, durante um ano, podendo este apoio ser renovado por iguais períodos. Capítulo II Procedimento de Acesso ao Serviço de Teleassistência

Artigo 8.º

Instrução do Processo

a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços);

b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;

c)Cópia do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor do Cartão de Cidadão), de todos os elementos do agregado familiar;

d)Cópia do Cartão da Segurança Social, de todos os elementos do agregado familiar;

e)Declaração da Junta de Freguesia, nos termos da qual se ateste que o candidato reside no Concelho de Sardoal e qual a composição do respetivo agregado familiar;

f)Certidão/atestado Multiúso (no caso de incapacidade).

g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo requerente e todos os elementos do seu agregado familiar (rendimentos provenientes de trabalho dependente, os rendimentos provenientes de trabalho independente, as bolsas de formação, as prestações pecuniárias da segurança social, o subsídio de desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado);

h)Documentos comprovativos de despesas (renda/empréstimo, água, gás, eletricidade e saúde);

i)Declaração de IRS/IRC e respetiva nota de liquidação e/ou declaração de isenção emitida pelo respetivo Serviço;

Artigo 9.º

Meios de Prova

Sempre que existam dúvidas fundamentadas sobre a veracidade dos comprovativos anteriormente referidos, serão efetuadas as diligências necessárias ao apuramento da situação.

Artigo 10.º

Critérios para Efeitos de Capitação

1 -A capitação do rendimento do agregado familiar será apurada de acordo com a seguinte fórmula: C = (R - D)/N sendo que: C = Capitação do rendimento mensal per capita do agregado familiar; R = Somatório de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar; D = Somatório de todas as despesas realizadas mensalmente pelo agregado familiar; N = Número de elementos do agregado familiar.

2 -O conceito de agregado familiar a utilizar para a análise dos processos, corresponde ao descrito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, versão atualizada.

3 -Deverá ser considerado o valor de 213,91(euro) correspondendo ao valor da pensão social para o ano de 2022, sujeita à atualização anual como referencial para o cálculo de rendimento per capita. Podendo este valor em caso de grande excecionalidade, não ser limitador da atribuição do apoio.

Artigo 11.º

Rendimentos e Despesas Contempladas

1 -Para efeitos de capitação, consideram-se os seguintes rendimentos:

a)Rendimentos de trabalho dependente e independente;

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;

f)Prestações sociais, com a exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h)Bolsas de estudo e de formação.

2 -Para efeitos de capitação, consideram-se despesas mensais as seguintes:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário devidamente comprovado;

b)Despesas com a água, luz, gás e telefone, calculadas com base na média das faturas dos últimos 3 meses;

c)Despesas de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações;

d)Despesas com a educação;

e)Despesas com frequência de equipamento social;

f)Créditos pessoais/créditos ao consumo que após avaliação técnica sejam considerados elegíveis.

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -Haverá um processo familiar, uniforme organizado, onde conste designadamente, a identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar entre outros elementos identificativos e justificativos do apoio prestado.

2 -Efetuar-se-á a capitação do indivíduo ou do agregado familiar tendo por base o definido nos artigos 10.º e 11.º

3 -Confirmar-se-á a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;

4 -A prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos e a cópia dos mesmos será parte integrante do processo.

Artigo 13.º

Análise das Candidaturas

1 -Compete ao SESAS a análise de todas as candidaturas;

2 -As candidaturas, após análise técnica, são encaminhadas para despacho superior, acompanhadas por um parecer técnico;

3 -Regularmente as condições para a atribuição do apoio concedido serão reavaliadas em reunião de Núcleo Executivo do CLAS de Sardoal, bem como será dado conhecimento a este Conselho do número de beneficiários;

4 -A todo o tempo, poderá ser solicitado aos candidatos esclarecimentos complementares para instrução ou atualização dos respetivos processos;

5 -A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão do apoio;

6 -Na análise e avaliação das candidaturas, são considerados os seguintes critérios de priorização:

a)Grau de isolamento;

b)Grau de dependência/ incapacidade.

7 -No caso de existiram candidaturas com o mesmo grau de priorização e não havendo equipamentos disponíveis, os rendimentos per capita (anexo II) do agregado familiar serão tidos em conta como critério de desempate.

Artigo 14.º

Decisão e Comunicação

1 -Face ao processo de candidatura devidamente instruído e analisado, cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência subdelegada, decidir, mediante deliberação ou despacho, sobre a atribuição do Serviço de Teleassistência;

2 -O candidato será notificado, por escrito da decisão, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da mesma;

3 -Nas situações de indeferimento, os candidatos têm 10 dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão;

4 -O Município de Sardoal reserva-se do direito de solicitar às entidades competentes que atribuem benefícios, donativos ou subsídios e ao próprio candidato todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 15.º

Contrato

A disponibilização do Serviço de Teleassistência será materializado mediante acordo celebrado entre o Município de Sardoal e o beneficiário, no qual se estabelecem os direitos e dos deveres de ambas as partes.

Capítulo III

Disposições Finais

Artigo 16.º

Direitos e Obrigações dos Beneficiários

1 -O beneficiário usufrui do serviço de Teleassistência, gratuitamente, durante 24 horas por dia e 365 dias por ano;

2 -São deveres do beneficiário:

a)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;

b)Informar o Município sempre que se verifiquem alterações de residência, composição do agregado familiar, situação socioeconómica e outras que estejam diretamente relacionadas com a sua condição de beneficiário;

c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de Teleassistência;

d)Devolver os aparelhos de teleassistência caso deixe de necessitar da sua utilização.

Artigo 17.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;

b)A alteração da residência para fora do Concelho;

c)A não comunicação por escrito, de todas as alterações referidas na alínea b) do artigo anterior, no prazo de 10 dias úteis.

2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Sardoal reserva-se o direito de suspender o Serviço de Teleassistência.

3 -A ordem de suspensão a que se refere o número anterior é antecedida de notificação, dispondo o interessado de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 18.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor e Duração

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no sítio do Município e em locais de estilo.

17 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.

315786053

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

b)Rendimento mensal ilíquido - o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar.

e)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite;