RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1037/2024

Artigo 1.º

Princípio

O Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas assenta nos valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 267.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, consagrando por um lado a participação direta dos cidadãos na tomada de decisão sobre o investimento público e, por outro, a aproximação entre a Freguesia e a Comunidade.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Incentivar a participação informada, ativa e construtiva dos cidadãos na governação local;

b)Promover o debate de ideias, da reflexão e da construção coletiva de consensos em torno de prioridades e dos projetos que mais interessam à comunidade, na defesa da solidariedade, da coesão social e da melhoria da qualidade de vida;

c)Reforçar as políticas de participação cívica, tendo por base os princípios da igualdade, representação e participação, junto de toda a população, com especial atenção para a população mais jovem, abrindo espaço para a renovação da sociedade democrática e para a população sénior, criando condições para o seu desenvolvimento pessoal e social e, ao mesmo tempo, promover um envelhecimento ativo.

Artigo 3.º

Modelo

O Orçamento Participativo da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os cidadãos formulam propostas e decidem, através de um processo de votação, sobre os projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento.

Artigo 4.º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo (OP) de Santo António dos Cavaleiros e Frielas abrange o território da União de Freguesias.

Artigo 5.º

Dotação do Orçamento Participativo

O montante global atribuído ao ciclo do Orçamento Participativo é 10.000,00€ (dez mil euros).

Artigo 6.º

O Ciclo do Orçamento Participativo

1 -O OPSACF realiza-se anualmente.

2 -O ciclo do Orçamento Participativo compreende as seguintes etapas:

a)Preparação do processo;

b)Divulgação;

c)Recolha de propostas;

d)Análise técnica e divulgação da lista provisória dos projetos;

e)Período de reclamação;

f)Decisão sobre as reclamações;

g)Divulgação e início da votação dos projetos;

h)Apresentação dos resultados (projetos vencedores);

Artigo 7.º

Participantes

Podem participar no Orçamento Participativo da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas todos os cidadãos portugueses e/ou estrangeiros com autorização de residência com idade igual ou superior a 18 anos, residentes, estudantes, empresários ou trabalhadores que exercem atividade profissional neste território, exceto os trabalhadores e colaboradores da Junta de Freguesia, bem como os eleitos de Freguesia.

CAPÍTULO II

NORMAS DE FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO

Artigo 8.º

Calendário do Orçamento Participativo

a)Preparação do processo: abril;

b)Divulgação: maio;

c)Apresentação de propostas: setembro;

d)Análise técnica das propostas: setembro;

e)Divulgação da lista provisória dos projetos: outubro;

f)Período de reclamação: outubro;

g)Decisão sobre as reclamações: outubro;

h)Publicação dos projetos: novembro;

i)Votação dos projetos: novembro;

j)Apresentação dos resultados (projetos vencedores): dezembro;

k)Execução dos projetos vencedores: a partir de janeiro do ano seguinte.

Artigo 9.º

Grupo de Acompanhamento

1 -O Grupo de Acompanhamento do Orçamento Participativo terá funções consultivas e será constituído por um membro de cada partido, coligação ou grupo de cidadãos com assento na Assembleia de Freguesia e por dois vogais do executivo da Junta de Freguesia.

2 -Competências do Grupo de Acompanhamento do OP de SACF:

a)Definir o valor máximo de cada proposta;

b)Definição de uma temática anual para as propostas que serão majoradas com 20 % para além do limite máximo do montante global definido;

c)Acompanhar e efetuar a contagem de votos;

d)Efetuar um Relatório Anual da implementação de cada ciclo anual do Orçamento Participativo a remeter ao Presidente da Junta de Freguesia, até ao final de dezembro.

Artigo 10.º

Propostas

1 -Qualquer cidadão referido no artigo 7.º em nome individual, com indicação do contacto telefónico ou endereço de e-mail válidos, pode apresentar uma proposta no âmbito do Orçamento Participativo, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia e online através do site www.jf-sacf.pt, assim como nos vários polos de atendimento da Junta de Freguesia.

2 -As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:

a)Ação Social;

b)Cidadania e Participação;

c)Imagem, Comunicação e Informação;

d)Cultura;

e)Educação;

f)Juventude e Desporto;

g)Obras, Espaço Público, Licenciamento e Fiscalização;

h)Espaços Verdes;

j)Proteção Ambiental, Energia e Sustentabilidade;

k)Bem-Estar Animal;

l)Saúde Pública;

m)Património Local;

n)Habitação;

o)Higiene Urbana;

p)Segurança e Proteção Civil;

q)Mobilidade e Transportes;

r)Economia e Emprego.

3 -As propostas têm de ser apresentadas em nome individual.

4 -Cada cidadão pode apresentar uma única proposta.

5 -Para cada proposta deve ser preenchido, obrigatoriamente, um formulário.

6 -Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, por forma a apoiar a sua fundamentação.

7 -O formulário deve ser preenchido na íntegra, caso contrário, a proposta pode ser excluída.

8 -São consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Junta de Freguesia, ou ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Junta da União de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e a entidade detentora dessas competências ou atribuições;

b)Sejam suficientemente específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta da indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços da Junta de Freguesia;

c)Não excedam o montante orçamental definido pelo Grupo de Acompanhamento, sendo considerado nesse valor a inclusão do IVA à taxa legal em vigor.

10 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.

11 -Os projetos elaborados pelos serviços da Junta de Freguesia e colocados a votação, podem não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, pois poderão existir propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços da Junta de Freguesia.

12 -À semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.

13 -Não se consideram as propostas que:

a)Não sejam tecnicamente exequíveis;

b)Configurem pedidos de apoio ou venda de bens e serviços;

c)Não seja possível à Junta da União de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;

d)A sua execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente documento para a execução das respetivas propostas;

e)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais ou da Junta da União de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e da legislação em vigor;

f)Estejam previstas ou a ser executadas no âmbito do plano de atividades municipal ou da Junta da União de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas;

g)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;

h)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta da União de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas ou Câmara Municipal de Loures.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A Junta da União de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas compromete-se a fazer uma análise técnica de todas as propostas submetidas pelos cidadãos.

2 -As propostas que estiverem de acordo com as normas definidas no artigo 10.º serão adaptadas a projeto e colocadas à votação dos cidadãos.

3 -Os direitos de autor das propostas adaptadas a projeto, assim como os documentos anexos às mesmas, consideram-se transferidos para a Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

4 -A não adaptação de propostas a projetos após análise técnica, será devidamente justificada com base nas normas aqui presentes.

5 -A Junta de Freguesia compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos, bem como, se tal for necessário, convocar os proponentes para esclarecimentos no âmbito da proposta apresentada.

Artigo 12.º

Período de Reclamação

1 -Após análise técnica e realizada a adaptação das propostas a projetos, é divulgada a lista provisória de projetos que irão ser colocados à votação dos cidadãos, no site da Junta de Freguesia.

2 -Os cidadãos que não concordem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação de proposta a projeto, poderão reclamar através do e-mail [email protected], por um período de 5 (cinco) dias úteis.

3 -Findo o prazo referido no número anterior, não poderão ser consideradas as reclamações para efeitos de análise, sem prejuízo de as mesmas serem encaminhadas para os serviços da Junta de Freguesia.

4 -A Análise Técnica decide as reclamações num prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo o prazo para reclamações.

Artigo 13.º

Votação dos Projetos

1 -Podem votar no OPSACF todos os eleitores recenseados na União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas mediante apresentação de documento de identificação, nos locais destinados para o efeito.

2 -A votação dos projetos será feita presencialmente, na sede e polos de atendimento da Junta de Freguesia.

3 -A votação presencial, na sede e polos de atendimento, decorrerá nos respetivos horários de atendimento e será feita através de voto em urna selada e obriga à apresentação de documento de identificação.

4 -Cada cidadão tem direito a exercer 2 (dois) votos, sendo que os mesmos não podem ser atribuídos ao mesmo projeto.

5 -A votação decorre por um período de 10 (dez) dias úteis.

6 -Em caso de empate procede-se a um sorteio na presença dos proponentes e do grupo de acompanhamento.

Artigo 14.º

Projetos Vencedores

1 -Após a contagem dos votos, os projetos serão ordenados por ordem decrescente.

2 -O primeiro projeto da mencionada lista será automaticamente selecionado para execução.

3 -Os restantes projetos serão sucessivamente selecionados até esgotar o valor total reservado para o Orçamento Participativo.

4 -Findo o prazo de votação, terá lugar uma reunião preparatória do processo de implementação dos projetos com o(s) respetivo(s) proponente(s), e a Junta de Freguesia, para elaboração de um plano de execução, que consiste na definição pormenorizada das etapas da realização dos projetos até à sua fase de inauguração. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As normas aqui presentes estão sujeitas a uma avaliação e revisão que se realiza a cada ciclo do OP.

Artigo 16.º

Gestão e Acompanhamento do Orçamento Participativo

1 -A coordenação do processo do Orçamento Participativo está a cargo do Presidente da Junta de Freguesia.

2 -Qualquer esclarecimento no âmbito do OPSACF deverá ser remetido para [email protected].

Artigo 17.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas que possam surgir na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação do órgão executivo.

Artigo 18.º

Proteção de Dados

1 -Para efeitos de registo na plataforma e/ou submissão de proposta, no âmbito do Orçamento Participativo, a Junta de Freguesia apenas solicita aos titulares singulares, os seguintes dados:

a)Nome completo;

b)Número do BI/Número do CC/Número da Autorização de Residência;

c)Número de Telefone/Telemóvel;

d)E-mail;

e)Data de nascimento;

f)Relação com o município (Residente, Estudante, Empresário e Trabalhador).

2 -Os dados suprarreferidos, vão ser objeto de tratamento no âmbito do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3 -Os titulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento produz efeitos na data em que é publicado no Diário da República.

28 de agosto de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, Jorge Daniel Sousa Moreira da Silva.

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