RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1038/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente Regulamento.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

a)Regulamentar a utilização do espaço de acesso público na Albufeira dos Patudos e Zona Envolvente;

b)Regulamentar a utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos desportivos e de lazer integrados no Complexo;

c)Definir os direitos e deveres dos utilizadores, bem como dos promotores de atividades e eventos no local, assegurando a conservação e manutenção dos espaços, infraestruturas e equipamentos, a salvaguarda dos bens naturais e culturais em presença e o pleno usufruto e valorização deste local.

Artigo 3.º

Definições

a)Complexo dos Patudos: o espaço de acesso público, com uma área de cerca de 42 hectares, constituído por zonas naturais e urbanizadas e por espaços, infraestruturas e equipamentos coletivos de desporto, recreio e lazer situados na Quinta dos Patudos, em Alpiarça, conforme planta (Anexo I);

b)Complexo desportivo: área destinada à prática desportiva, composta por um campo de futebol de 7, dois campos de ténis, um recinto polidesportivo, uma área composta por um campo de futebol de praia, um campo de voleibol de praia, um parque geriátrico e uma rede de caminhos pedonais, conforme planta (Anexo VII);

c)Piscinas Municipais: área destinada a atividades aquáticas e de lazer, constituída por uma piscina coberta de 16 x 12,5 m, uma zona de ar livre, composta por um chapinheiro, uma piscina de 25 x 12,5 m, área de circulação, relvado, sombras e infraestruturas de apoio, e um parque infantil de acesso livre;

d)Albufeira dos Patudos: área constituída pelo plano de água, leito e margens, sita na Quinta dos Patudos;

e)Zona envolvente à Albufeira dos Patudos: espaço de acesso público composto por áreas de circulação não motorizada, zonas de circulação e estacionamento, parques de merendas, parque infantil, bar da barragem, loja dos Patudos, instalações sanitárias públicas e cursos de água, conforme planta (Anexo VI);

f)Áreas de circulação não motorizada: áreas destinadas à circulação de peões e/ou veículos não motorizados;

g)Zonas de circulação e estacionamento: vias de circulação ou espaços de estacionamento de veículos motorizados;

h)Espaços de cedência: espaços cuja gestão ou exploração pode ser cedida a terceiros, nomeadamente, bar da barragem, loja dos Patudos, bar das Piscinas Municipais, restaurante da Reserva Natural do Cavalo Sorraia e Parque de Campismo, conforme planta (Anexo II);

i)Utilizadores: pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que utilizem os espaços, infraestruturas e equipamentos inseridos no Complexo dos Patudos de forma gratuita ou onerosa;

j)Promotores de atividades diversas: pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que organizem atividades ou eventos culturais, desportivos, recreativos ou outros, no Complexo dos Patudos, de forma gratuita ou onerosa;

k)Pesca: a prática de quaisquer atos conducentes à captura de espécies aquícolas no estado de liberdade natural exercida nas águas interiores ou nas respetivas margens;

l)Veículos motorizados: os automóveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, veículos agrícolas e outros, conforme descritos no Código da Estrada, bem como os velocípedes e trotinetas quando dotadas de motor auxiliar, "segway" ou similares, excetuando-se as cadeiras de rodas elétricas e as "scooters" elétricas de baixa velocidade e auxiliares de locomoção.

Artigo 4.º

Gestão e administração

1 -A gestão e administração do Complexo dos Patudos é da responsabilidade do Município de Alpiarça.

2 -O Município de Alpiarça poderá estabelecer protocolos ou contratos, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com vista à cedência da gestão e exploração, dos espaços, infraestruturas e equipamentos que compõem o Complexo dos Patudos, nos termos da legislação em vigor.

3 -Na gestão e autorização ou licenciamento de uso dos espaços, infraestruturas e equipamentos do Complexo dos Patudos, procurar-se-á servir todos os interessados, no sentido de rentabilizar a sua utilização.

4 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de, por razões de interesse público ou em casos devidamente fundamentados, conceder prioridade às associações, coletividades e escolas do Concelho, na utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos do Complexo dos Patudos.

5 -Poderá ser impedido o acesso ou a permanência nos espaços, infraestruturas e equipamentos, que integram o Complexo dos Patudos, a quem não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique atos de violência e/ou esteja visivelmente sob o efeito do álcool ou drogas.

Artigo 5.º

Horários de funcionamento

1 -O horário de funcionamento de cada um dos espaços, infraestruturas e equipamentos inseridos no Complexo dos Patudos é fixado pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento, podendo esta competência ser delegada nos termos da legislação em vigor.

2 -O Complexo dos Patudos está aberto aos utilizadores durante todo o ano, podendo os seus espaços, infraestruturas e equipamentos ser encerrados, total ou parcialmente, pela Câmara Municipal, sempre que razões de interesse público o justifiquem.

3 -A Câmara Municipal poderá, por razões de interesse público ou em casos devidamente fundamentados, autorizar o uso dos espaços, infraestruturas e equipamentos inseridos no Complexo dos Patudos em horários diferentes dos estabelecidos.

Artigo 6.º

Proibições gerais

1 -No Complexo dos Patudos é proibido:

a)Utilizar os espaços, infraestruturas e equipamentos, bem como o mobiliário urbano e demais instalações para fins diferentes daqueles a que os mesmos se destinam;

b)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgolas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras, equipamentos desportivos, bem como monumentos, estátuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes, que se encontrem localizadas naqueles espaços;

c)Arrastar materiais no solo, de forma a provocar estragos no piso dos espaços, infraestruturas e equipamentos;

d)Circular com veículos motorizados fora das zonas de circulação e estacionamento, com exceção de viaturas Municipais, veículos de socorro, viaturas de apoio à manutenção do Complexo dos Patudos ou outras pontualmente autorizadas;

e)Circular com animais de estimação, sem trela/açaime funcional nos termos da legislação vigente, exceto em caso de cão de assistência (cães-guia);

f)Alimentar animais, deitando comida para o chão ou para a água;

g)Fazer lume fora do local destinado para o efeito (churrasqueiras), exceto em trabalhos de manutenção e desde que devidamente autorizados;

h)Confecionar ou tomar refeições em locais não destinados a esse fim, salvo se se tratar de refeições ligeiras ou eventos devidamente autorizados;

j)Lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de prejudicar as árvores e demais vegetação, cortar ou golpear os seus troncos e raízes, riscar ou inscrever gravações nas mesmas, varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as folhas, frutos ou floração do material vegetal, bem como destruir ou danificar, por qualquer forma, os seus resguardos, apoios e suportes;

k)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais inertes semelhantes neles existentes;

l)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega, bem como abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente, das válvulas do sistema de rega, dos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, dos contadores de água, eletricidade, equipamentos da rede telefónica, TV, gás e saneamento;

m)Fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;

n)Realizar despejos não autorizados de líquidos ou efluentes, libertar espécimes da fauna ou flora ou abandonar resíduos;

o)Acampar ou instalar qualquer acampamento, ou parquear autocaravanas para pernoita, fora dos locais destinados ao efeito, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

p)Utilizar o Complexo dos Patudos para quaisquer fins de caráter comercial sem prévia autorização da Câmara Municipal;

q)Utilizar espaços, infraestruturas e equipamentos, quando o seu acesso se encontre interdito, restringido ou reservado;

r)Fazer barulho ou usar aparelhos de som portáteis, exceto munidos de auricular;

s)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente, orientações ou referências para conhecimento dos utilizadores, avisos e normas de utilização e indicadores de circuitos;

t)Utilizar drones sem prévia autorização da Câmara Municipal.

2 -Na Albufeira dos Patudos são genericamente interditas todas as ações, atividades ou eventos que possam prejudicar a qualidade das águas ou do ecossistema, destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, bem como pescar de barco.

Artigo 7.º

Deveres gerais

a)Respeitar a lei e normas administrativas em vigor, designadamente o presente Regulamento, acatando as ordens e conselhos das autoridades, não se colocando a si ou aos outros em situação de perigo ou risco enquanto permanecerem na área do Complexo dos Patudos;

b)Usufruir dos espaços, infraestruturas e equipamentos respeitando o seu fim, não modificando as suas características nem causando danos;

c)Dispor de equipamento adequado e usá-lo em condições de segurança, no desenvolvimento das atividades desportivas;

d)Contribuir para a harmonia, paz e tranquilidade e evitar prejudicar injustificadamente o usufruto dos demais utilizadores;

e)Recolher os dejetos produzidos pelos animais de que são detentores, exceto no caso de cães-guia quando acompanhantes de invisuais, devendo utilizar um saco de plástico ou outros meios considerados adequados, dos quais se devem fazer acompanhar;

f)Usar as papeleiras, caixotes do lixo, ecopontos, cinzeiros e os demais locais próprios para depositar os resíduos e lixo que produzirem;

g)Usar os sanitários públicos existentes, abstendo-se de defecar ou urinar fora desses locais;

h)Pagar as taxas e tarifas em vigor exigíveis para a utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos.

Artigo 8.º

Realização de atividades diversas

A realização de atividades ou eventos nos espaços, infraestruturas e equipamentos do Complexo dos Patudos, de natureza desportiva, lúdica, cultural, turística ou outra, de acesso livre e gratuito ou de acesso condicionado e/ou oneroso, depende sempre de prévia autorização ou licenciamento da Câmara Municipal, consoante a natureza dos mesmos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Prazo

1 -Os pedidos de licença para a realização das atividades ou eventos previstos no número, deverão ser apresentados, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis antes da data prevista para a sua realização.

2 -Os pedidos de autorização para a realização, na via pública, de atividades de carácter desportivo, festivo ou outro, que possam afetar o trânsito normal, devem ser apresentados com uma antecedência mínima de 30 dias úteis, antes da data prevista para a sua realização, salvo tratando-se de atividade que decorra em mais do que um concelho, sendo neste caso a antecedência mínima de 60 dias.

Artigo 10.º

Deveres dos promotores

1 -As atividades ou eventos mencionadas nos artigos anteriores, devem ser desenvolvidas de forma responsável, sem lesão abusiva do interesse público e por forma a alcançar um equilíbrio aceitável entre os interesses em presença.

2 -Os promotores a quem tenha sido autorizada ou licenciada a realização de atividades ou eventos, nos termos dos artigos anteriores, devem cumprir todos os requisitos legalmente exigíveis para a sua realização, sendo responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados nos espaços, infraestruturas e equipamentos, bem como pelos danos causados a terceiros.

3 -Os promotores devem, igualmente, proceder à limpeza e higienização dos locais utilizados, imediatamente após a realização das atividades ou eventos, devendo igualmente ser retiradas todas as marcas de presença, de passagem ou qualquer outro tipo de sinalização, bem como todos os resíduos resultantes da concentração dos participantes e espetadores. CAPÍTULO II Complexo dos Patudos SECÇÃO I Albufeira dos Patudos

Artigo 11.º

Acesso à Albufeira dos Patudos

1 -O acesso à Albufeira dos Patudos é livre e gratuito, exceto durante os períodos de tempo e nas áreas onde se desenvolvam atividades ou eventos licenciados ou autorizados pela Câmara Municipal.

2 -A utilização e acesso à Albufeira dos Patudos, devem efetuar-se de forma harmoniosa, pacífica e tendo por base as normas constantes do presente Regulamento.

3 -A circulação de viaturas motorizadas na Zona Envolvente à Albufeira dos Patudos apenas é permitida em caso de veículos municipais de apoio à manutenção do espaço público, ou outros em casos excecionais e devidamente autorizados, bem como veículos de socorro.

Artigo 12.º

Pesca desportiva e lúdica

1 -A atividade da pesca rege-se pela legislação e regulamentos em vigor e, em especial, pelo regulamento de concessão de pesca desportiva e lúdica na Albufeira dos Patudos.

2 -Os utilizadores devem conhecer e respeitar as normas aplicáveis à atividade da pesca em águas interiores não dependentes das autoridades marítimas, designadamente no que toca a jornada de pesca, aos meios e processos de pesca lúdica e desportiva permitidos, às regras de devolução, obrigatória ou proibida, à água dos peixe capturados, consoante a espécie, a dimensão e o eventual período de defeso.

3 -No âmbito da atividade da pesca, apenas é permitida a circulação e permanência de viaturas junto ao plano de água da Albufeira dos Patudos, pelo tempo estritamente necessário às operações de carga e descarga do material de pesca, devendo os utilizadores estacionar os veículos nos parques de estacionamento existentes para o efeito.

4 -A Câmara Municipal pode organizar, ou permitir que outros promotores organizem, Concursos Lúdicos de Pesca, não integrados na competição desportiva organizada e regulamentada.

5 -Os utilizadores não podem despejar na água quaisquer substâncias líquidas ou sólidas e ao abandonar a margem da Albufeira, após a atividade piscatória, devem deixar o local usado limpo e desocupado.

6 -A Câmara Municipal pode suspender temporariamente a pesca na Albufeira por motivo de força maior, para a realização de operações de limpeza, intervenções nas margens, leito ou nos espaços, infraestruturas e equipamentos, incluindo o paredão da barragem, ou manutenção da qualidade da água, bem como para provas desportivas, concursos de pesca ou outros eventos.

7 -Encontrando-se em vigor uma Concessão de Pesca para a Albufeira, e em caso de conflito de normas, prevalecem sobre as normas de pesca existentes no presente Regulamento, as normas do respetivo regulamento de Concessão.

Artigo 13.º

Concursos de pesca

1 -A Câmara Municipal pode autorizar a realização de concursos de pesca, sempre que tal não prejudique ao desenvolvimento da fauna existente na massa hídrica.

2 -No âmbito da realização de concursos de pesca, os promotores devem:

a)Possuir um regulamento onde constem as normas do concurso;

b)Obter as devidas autorizações das entidades competentes;

c)Contratualizar os seguros obrigatórios;

d)Garantir sempre as necessárias condições de segurança no local.

3 -Para efeitos de realização de concursos e mediante o número de participantes, a Albufeira dos Patudos poderá ser dividida em três zonas de pesca, devidamente sinalizadas e identificadas em planta (Anexo III):

a)Zona A (margem norte paralela à Rua Manuel Lopes Vital);

b)Zona B (margem sul paralela às barreiras do Alto do Castelo);

c)Zona C (margem sul desde o "parque dos adões").

4 -A gestão e planeamento dos concursos de pesca pode ser atribuída pela Câmara Municipal a associações desportivas do Concelho, mediante a celebração de protocolo.

5 -Quando se encontre a decorrer um concurso de pesca e pelo tempo que este durar, os demais pescadores não inscritos no mesmo, ficam vedados de pescar nas zonas reservadas ao concurso.

Artigo 14.º

Navegação recreativa

1 -No plano de água só é permitida a circulação de embarcações de recreio a remo, a pedal, à vela e embarcações motorizadas não poluentes, ou seja, que consumam apenas óleos biodegradáveis, destinadas a atividades recreativas, entre o nascer e o pôr-do-sol, desde que se encontrem garantidas as necessárias condições de segurança do local.

2 -A navegação terá de processar-se sem que ocorram despejos ou abandono de resíduos na água, leito ou margens, e sempre de modo a não perturbar outros usos ou atividades permitidos na Albufeira.

3 -As embarcações de recreio acidentadas ou naufragadas devem ser de imediato retiradas do plano de água pelo respetivo proprietário ou por quem o represente.

4 -Não se podem realizar na Albufeira ou Zona Envolvente operações de abastecimento de combustível nas embarcações a motor, nem de reparação ou manutenção de quaisquer embarcações que envolvam riscos para o ambiente.

5 -Consideram-se abandonadas a favor do Município de Alpiarça as embarcações de recreio estacionadas sem autorização no plano de água ou nas margens da albufeira, por um período superior a oito dias.

6 -A Câmara Municipal pode suspender, temporariamente, a navegação recreativa na Albufeira por motivos de força maior, bem como para a realização de operações de limpeza, intervenções nas margens, leito ou nos espaços, infraestruturas e equipamentos, incluindo o paredão da barragem, ou manutenção da qualidade da água, provas desportivas, concursos de pesca ou outros eventos.

7 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, podem ainda ser utilizadas outras embarcações motorizadas, destinadas a garantir a segurança das provas desportivas, bem como destinadas a operações de manutenção da Albufeira dos Patudos.

8 -Estão excluídas da obrigatoriedade de uso de embarcações não poluentes as operações de socorro.

9 -É permitida a prática do modelismo náutico, desde que não degrade a qualidade da água, nem prejudique os restantes usos do plano de água.

Artigo 15.º

Provas desportivas

1 -A Câmara Municipal pode autorizar a realização de provas desportivas com embarcações a remo, a pedal, à vela e embarcações motorizadas não poluentes, ou provas de modelismo náutico sempre que isso não seja prejudicial ao desenvolvimento da fauna existente na massa hídrica e que sejam cumpridos todos os requisitos legais.

2 -Os promotores devem ter um regulamento de onde constem as normas das provas desportivas, consoante a respetiva tipologia das embarcações, devendo garantir sempre as necessárias condições de segurança para a realização das mesmas.

Artigo 16.º

Atividades na zona envolvente

1 -Na zona envolvente é permitida a realização de atividades ou eventos de caráter lúdico ou recreativo, destinadas a fomentar e incentivar a prática desportiva e/ou o turismo, como fatores de ocupação dos tempos livres, desenvolvidos num ambiente estável e saudável, propício à sociabilidade, ao convívio e ao enriquecimento das relações humanas, em contacto com a natureza.

2 -Podem ainda desenvolver-se na mesma zona atividades ao ar livre, nomeadamente orientação, caminhadas, BTT e jogos tradicionais, bem como atividades ou eventos turísticos, nas modalidades de passeios turísticos ou animação turística, com programas previamente estabelecidos e organizados. SECÇÃO II Complexo Desportivo SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 17.º

Condições de utilização

1 -No Complexo Desportivo não é permitido:

a)Entrar ou permanecer nos recintos desportivos sem o uso do equipamento apropriado ou de forma que possa deteriorar o piso e/ou os espaços, infraestruturas e equipamentos existentes;

b)Arrastar materiais no solo de forma a provocar estragos no piso das instalações desportivas;

c)Fumar e consumir bebidas alcoólicas dentro dos balneários e no interior das instalações desportivas;

d)A utilização dos balneários e infraestruturas do complexo desportivo por utilizadores e atletas que não estejam devidamente autorizados;

2 -Poderão ser formalizados protocolos com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para utilização regular dos recintos, de acordo com as modalidades desportivas a que os mesmos se destinam.

3 -Os pedidos de utilização dos recintos do complexo desportivo devem ser dirigidos à Câmara Municipal ou às pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas a quem, por protocolo, tenha sido atribuída a gestão dos mesmos, estando sujeitos à sua disponibilidade.

4 -Desde que as características e condições técnicas do piso o permitam e de que daí não resulte prejuízo para qualquer dos utilizadores, pode ser autorizada a utilização simultânea dos recintos do complexo desportivo.

5 -Na gestão do complexo desportivo procurar-se-á servir todos os interessados, no sentido de rentabilizar a sua utilização.

Artigo 18.º

Intransmissibilidade

1 -Qualquer infraestrutura do complexo desportivo só pode ser utilizada, por períodos de utilização temporária, pelas pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para tal autorizadas.

2 -É admitida a possibilidade de troca de períodos de utilização temporária já autorizados, desde que resulte de acordo entre dois ou mais interessados, devendo tal acordo ser previamente comunicado à Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Licenças, autorizações e policiamento,

Os promotores e utilizadores são responsáveis pela obtenção das licenças ou autorizações necessárias à realização das atividades e eventos que pretendam desenvolver, bem como por garantir as condições de segurança na sua realização e o respetivo policiamento.

Artigo 20.º

Responsabilidade na utilização

1 -Os utilizadores são responsáveis pelos danos causados no complexo desportivo, durante o período de utilização do mesmo e em virtude dessa utilização.

2 -Os promotores de atividades e eventos desenvolvidos no complexo desportivo, são responsáveis pelos danos causados, durante o período de utilização e em virtude dessa utilização, bem como pela segurança dos utilizadores.

3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não autorizar a permanência de utilizadores no complexo desportivo, que desrespeitem as normas constantes do presente Regulamento e que perturbem o normal desenrolar das atividades e eventos desenvolvidos no local.

Artigo 21.º

Cessação da utilização

a)Não pagamento das taxas de utilização no prazo previsto;

b)Danos produzidos nos espaços, infraestruturas e equipamentos e materiais neles integrados, no decurso da sua utilização, no caso dos mesmos não terem sido ressarcidos nos termos do presente Regulamento;

c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização;

d)Utilização por promotores ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados.

Artigo 22.º

Reserva do complexo desportivo

A título excecional, para o exercício de atividades e eventos que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara Municipal de Alpiarça pode reservar o espaço, mediante comunicação aos promotores ou utilizadores com, pelo menos, setenta e duas horas de antecedência, devendo neste caso os mesmos, sempre que possível, ser compensados com novo tempo de utilização ou, em alternativa, ser-lhe restituída a verba entretanto despendida.

SUBSECÇÃO II

Recintos desportivos

Artigo 23.º

Campo de futebol 7

1 -O campo de futebol 7 pode ser sujeito a:

a)Utilização regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização pontual, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades ocasionais.

2 -Em situações devidamente fundamentadas, pode a Câmara Municipal estabelecer protocolos, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para utilização do campo de futebol 7.

3 -A utilização do campo de futebol 7 será gratuita para treinos e competições das equipas representativas dos clubes e associações desportivas do Concelho, que participem em campeonatos federados.

4 -As reservas para utilização pontual podem ser efetuadas na Câmara Municipal ou nas Piscinas Municipais.

5 -O pagamento das taxas relativas à utilização do campo de futebol 7, é efetuado na receção das Piscinas Municipais ou noutro local a definir pela Câmara Municipal.

6 -Em caso de utilização regular o requerente deve referir o período e horário de utilização, a data de fim da utilização, o número previsto de praticantes, o nome e contacto telefónico da pessoa responsável pelo grupo/equipa utilizadora.

7 -Se o requerente o pretender deixar de utilizar as instalações antes da data estabelecida, deverá comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas taxas.

Artigo 24.º

Campos de ténis

1 -Os campos de ténis podem ser sujeito a:

a)Utilização Regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização Pontual, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades ocasionais.

2 -Em situações devidamente fundamentadas, pode a Câmara Municipal estabelecer protocolos, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para utilização dos campos de ténis.

3 -A utilização dos campos de ténis será gratuita para treinos e competições das equipas representativas dos clubes e associações desportivas do Concelho, que participem em campeonatos federados.

4 -As reservas para utilização pontual podem ser efetuadas na Câmara Municipal ou nas Piscinas Municipais.

5 -O pagamento das taxas relativas à utilização dos campos de ténis, é efetuado na receção das Piscinas Municipais ou noutro local a definir pela Câmara Municipal.

7 -Se o requerente o pretender deixar de utilizar as instalações antes da data estabelecida, deverá comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal de Alpiarça, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas taxas.

Artigo 25.º

Polidesportivo

1 -O Polidesportivo pode ser sujeito a:

a)Utilização Regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização Pontual, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades ocasionais.

2 -Em situações devidamente fundamentadas, pode a Câmara Municipal estabelecer protocolos, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para utilização do polidesportivo.

3 -A utilização do polidesportivo será gratuita para treinos e competições das equipas representativas dos clubes e associações desportivas do Concelho, que participem em campeonatos federados.

4 -As reservas para utilização pontual podem ser efetuadas na Câmara Municipal ou nas Piscinas Municipais.

5 -O pagamento das taxas relativas à utilização do polidesportivo, é efetuado na receção das Piscinas Municipais ou noutro local a definir pela Câmara Municipal.

7 -Se o requerente pretender deixar de utilizar as instalações antes da data estabelecida, deverá comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas taxas.

Artigo 26.º

Caminhos pedonais

No complexo desportivo existem caminhos destinados exclusivamente à circulação pedonal, devidamente sinalizados, nos quais não podem circular veículos motorizados nem velocípedes.

SECÇÃO III

Piscinas municipais

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 27.º

Caracterização

a)Uma piscina de interior com um plano de água de 16 x 12,5 m;

b)Uma zona de ar livre composta por uma piscina com um plano de água de 25 x 12,5 m, um chapinheiro com cerca de 10 m de diâmetro, zona de "pé descalço" e zona relvada;

c)Infraestruturas de apoio, nomeadamente balneários, instalações sanitárias e bancadas, bem como espreguiçadeiras e sombreamento;

d)Um espaço de bar/restaurante e terraço, localizado no 1.º andar.

Artigo 28.º

Funcionamento

1 -Os períodos de abertura e encerramento das instalações, assim como o horário de funcionamento das piscinas municipais são definidos pela Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal pode alterar, sempre que necessário e por razões de interesse público, nomeadamente, pela realização de provas desportivas, festivais de natação ou qualquer outra atividade de carácter lúdico-recreativo, os períodos de abertura e encerramento, publicitando-o com setenta e duas horas de antecedência, salvo motivo de força maior.

3 -A utilização das piscinas fora do horário previsto, será autorizada caso a caso pela Câmara Municipal.

Artigo 29.º

Condições de utilização

1 -A admissão no recinto das piscinas municipais e utilização destas obedece às seguintes condições:

a)Os utilizadores das piscinas municipais, não podem aceder às mesmas sem procederem ao prévio pagamento das respetivas tarifas;

b)O uso de espreguiçadeiras e cacifos está dependente do prévio pagamento das respetivas taxas;

c)Não é permitida a entrada no recinto e o uso das respetivas instalações das piscinas municipais a pessoas que visivelmente não apresentem as necessárias condições de higiene;

d)Os portadores de doenças transmissíveis, inflamações ou doenças de pele, bem como de feridas abertas, não podem aceder às piscinas municipais, enquanto se verificarem tais condições;

e)Será vedado o acesso às instalações das piscinas municipais a portadores de armas ou objetos que possam ser utilizados como tal.

2 -Os utilizadores que sujem a água ou que por gestos ou palavras, perturbem o ambiente e se comportem contrariamente às disposições do presente Regulamento, não podem permanecer no recinto das piscinas municipais.

3 -Qualquer utilizador ou espetador que reincida no incumprimento das normas de utilização das piscinas municipais, poderá ser proibido de voltar a entrar nas mesmas, por um período de tempo entre 15 a 120 dias, a determinar pelo Presidente da Câmara Municipal, em função da gravidade dos factos e da culpa do agente.

4 -Os utilizadores das piscinas municipais são responsáveis pelos prejuízos que causem, tanto a terceiros como no espaço, infraestruturas e equipamentos.

5 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados em qualquer área das piscinas municipais, nem por eventuais acidentes que possam ocorrer por exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

Artigo 30.º

Balneários

1 -Os balneários das piscinas municipais são separados por sexo (feminino e masculino) e neles funcionam também as respetivas instalações sanitárias.

2 -Não é permitida a utilização dos balneários ou instalações sanitárias destinados a um sexo, por elementos do sexo oposto, exceto crianças com idade inferior a sete anos e desde que acompanhadas por adulto do sexo a que pertence o balneário ou instalação sanitária.

3 -As instalações sanitárias dos balneários estão reservadas ao uso exclusivo dos utilizadores que as devem deixar, após cada utilização, em perfeito estado de asseio.

Artigo 31.º

Vigilância

As piscinas municipais dispõem de técnicos credenciados, face à legislação em vigor, que são responsáveis pela vigilância, salvamento e prestação de socorros e a quem cabem as seguintes funções:

a) Zelar pela segurança das atividades aquáticas;

b) Vigiar atentamente os utilizadores para garantir a sua integridade física e prestar os primeiros socorros em caso de acidente ou doença súbita.

Artigo 32.º

Ensino da natação e protocolos

1 -A Câmara Municipal promoverá o desenvolvimento e incremento do ensino da natação, através da implementação de uma escola de natação, da organização de cursos de natação, bem como de torneios ou concursos de índole competitiva ou lúdico-recreativa, nos termos da legislação em vigor.

2 -A Câmara Municipal pode estabelecer protocolos de utilização das piscinas municipais, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de aulas de natação e/ou atividades aquáticas, bem como de outros espaços que dela sejam parte integrante, os quais ficarão reservados ao uso pelas mesmas durante os períodos definidos contratualmente. SUBSECÇÃO II Piscina de interior

Artigo 33.º

Plano de água e cais

1 -A piscina de interior é composta pelo plano de água de 16 x 12,50 m e por uma zona de circulação que se denomina cais da piscina.

2 -No acesso ao cais da piscina é obrigatório o uso de chinelos adequados.

Artigo 34.º

Proibições

a)O acesso a utilizadores que não se apresentem em fato de banho de licra ou tecido idêntico e touca;

b)Entrar no plano de água sem tomar banho de chuveiro;

c)Correr no cais da piscina ou saltar para o plano de água, fora do âmbito das aulas de natação;

d)A entrada de alunos no plano de água sem a presença dos professores responsáveis por ministrar as respetivas aulas;

e)A utilização do plano de água por crianças com idade igual ou inferior a 2 anos, sem o uso de fraldas adequadas para piscina ou praia, e sem estarem acompanhadas por um adulto que se responsabilize pela sua vigilância, segurança e comportamento;

f)Fazer-se acompanhar de animais domésticos;

g)Empurrar pessoas para dentro de água, afundá-las propositadamente ou ter outro comportamento que prejudique o regular usufruto da piscina pelos demais utilizadores;

h)Fumar, comer ou beber no plano de água, cais, balneários e sanitários;

i)O uso de objetos pessoais, tais como óculos, relógios, pulseiras, fios ou anéis, no plano de água, que coloquem em perigo a integridade física dos utilizadores;

j)A utilização da zona mais profunda do plano de água por parte de utilizadores que não saibam nadar;

k)A utilização de cremes, óleos e outros produtos que sujem a água. SUBSECÇÃO III Zona de ar livre

Artigo 35.º

Caracterização

A zona de ar livre compreende a piscina com um plano de água de 25 x 12,5 m, um chapinheiro com cerca de 10 m de diâmetro, zona de "pé descalço" e zona relvada, estando as mesmas devidamente identificadas no local e em planta (Anexo IV).

Artigo 36.º

Proibições

2 -Os adultos não podem tomar banho no chapinheiro, podendo apenas permanecer de pé no mesmo para acompanhamento e vigilância de crianças até aos 6 anos. SECÇÃO IV Reserva Natural do Cavalo Sorraia SUBSECÇÃO I Disposições gerais

a)Entrar no plano de água sem tomar banho de chuveiro;

b)Entrar na zona de pé descalço ou plano de água sem passar pelo lava-pés;

c)O acesso às instalações por parte de qualquer criança com idade inferior a 12 anos, desde que não esteja acompanhada por um adulto que se responsabilize pela sua vigilância, segurança e comportamento;

d)A utilização do plano de água por crianças com idade igual ou inferior a 2 anos sem o uso de fralda adequada e sem estarem acompanhadas por um adulto que se responsabilize pela sua vigilância, segurança e comportamento;

e)O acesso de animais domésticos ao recinto das piscinas;

f)Empurrar pessoas para dentro de água ou afundá-las propositadamente ou ter outro comportamento que prejudique o regular usufruto da piscina pelos demais utilizadores;

g)Fumar, comer ou beber em toda a zona de "pé descalço", balneários, vestiários e instalações sanitárias e respetivos acessos;

h)O uso de objetos pessoais, tais como óculos, relógios, pulseiras, fios e anéis, no plano de água, que coloquem em perigo a integridade física dos utilizadores;

i)A utilização da zona mais profunda do plano de água por parte de utilizadores que não saibam nadar;

j)A utilização de cremes, óleos e outros produtos que sujem a água, excetuando-se os que têm um efeito dermoprotetor dos raios solares e desde que o utente tome duche antes de entrar na água;

Artigo 37.º

Caracterização e gestão do espaço

1 -A Reserva Natural do Cavalo Sorraia está inserida numa área de 36 ha, cuja gestão compete à Câmara Municipal ou quem desta tiver poderes delegados.

2 -A Reserva Natural do Cavalo Sorraia é constituída por um picadeiro, boxes, restaurante, instalações sanitárias com balneários, pistas de provas equestres, espaço verde, parque de merendas, parque infantil, lagos, estufas, zonas de pastoreio do gado cavalar, gaiolas e parques para animais, conforme planta (Anexo IX).

3 -A Câmara Municipal pode ceder temporariamente para eventos públicos ou privados, nomeadamente para festas, parte do espaço, infraestrutura ou equipamento da Reserva Natural do Cavalo Sorraia, com exceção das áreas dedicadas a animais, ao pastoreio do gado cavalar ou à prática da equitação.

4 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados em qualquer zona da Reserva Natural do Cavalo Sorraia.

Artigo 38.º

Horários

1 -Os horários de funcionamento são definidos pela Câmara Municipal, podendo ser definidos horários de verão e horários de inverno.

2 -Os horários de funcionamento definidos pela Câmara Municipal, podem ser alterados sempre que necessário e por razões de interesse público, nomeadamente, pela realização de provas desportivas, festivais ou qualquer outra atividade de carácter desportivo ou lúdico-recreativo.

Artigo 39.º

Princípios de utilização

1 -Na gestão da Reserva Natural do Cavalo Sorraia procurar-se-á servir todos os interessados, no sentido de rentabilizar a sua utilização.

2 -A utilização e conservação das zonas verdes, lagos, estufas e parque de merendas, existentes na Reserva Natural do Cavalo Sorraia, bem como a proteção das árvores e vegetação deverá efetuar-se de forma a manter o equilíbrio ecológico das paisagens e de acordo com as normas gerais previstas no presente Regulamento.

Artigo 40.º

Proibições

a)Circular com viaturas motorizadas no espaço de lazer, exceto para cargas ou descargas ou viaturas de serviço de apoio ao espaço, devendo nestes casos ser respeitado o limite de velocidade máxima indicado à entrada da Reserva Natural do Cavalo Sorraia;

b)Ultrapassar a vedação de segurança na zona das cavalariças;

c)Alimentar os animais da quinta, exceto quando acompanhados pelo tratador;

d)Perturbar as lições de equitação que estejam a decorrer;

e)Fazer lume fora do local destinado para o efeito (churrasqueira), exceto em trabalhos de manutenção da Reserva Natural do Cavalo Sorraia, desde que devidamente autorizados;

f)Fazer lume no local destinado para o efeito, sempre que o índice de risco de incêndio rural seja igual ou superior a elevado;

g)Deitar lixo para o chão;

h)Movimentar as mesas e bancos existentes no espaço;

i)Reservar mesas no Parque de Merendas, com exceção de atividades ou eventos autorizados ou organizados pela Câmara Municipal;

j)Circular com animais de estimação, sem trela/açaime funcional nos termos da legislação vigente, exceto em caso de cão de assistência (cães-guia);

k)Invadir os parques dos animais ou, de qualquer outra forma, perturbar ou causar stress aos mesmos.

Artigo 41.º

Obrigações e responsabilidades

1 -Na utilização do espaço da Reserva Natural do Cavalo Sorraia os utilizadores devem:

a)Respeitar o horário de abertura e fecho do espaço;

b)Respeitar as boas práticas de utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos;

c)Recolher os dejetos produzidos pelos animais de que são detentores, exceto no caso de cães-guia quando acompanhantes de invisuais, devendo utilizar um saco de plástico ou outros meios considerados adequados, dos quais se devem fazer acompanhar.

2 -Deverá ser impedido o acesso ou a permanência nos espaços que integram a Reserva Natural do Cavalo Sorraia, a quem não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou perturbe o normal desenrolar das atividades e eventos, pratique atos de violência e/ou esteja visivelmente sob o efeito do álcool ou drogas.

3 -Os utilizadores, individuais ou em grupo, são responsáveis pelos danos causados na Reserva Natural do Cavalo Sorraia, ficando obrigados à reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou ao pagamento do valor dos prejuízos causados, no prazo de oito dias após notificação recebida para o efeito. SUBSECÇÃO II Centro Hípico

Artigo 42.º

Caracterização

1 -O Centro Hípico é constituído por um picadeiro, 10 boxes, instalações sanitárias com balneários, pistas de provas equestres, destinando-se à prática, ensino, demonstração e provas de equitação, bem como a práticas lúdicas, educativas e de hipoterapia.

2 -No Centro Hípico pode ser prestado o serviço de alojamento de cavalos propriedade de terceiros mediante o pagamento das correspondentes taxas.

3 -A atividade de alojamento de cavalos inclui o abrigo e alimentação regular mas não inclui os cuidados veterinários nem a ferração.

Artigo 43.º

Protocolos

1 -Poderão ser celebrados protocolos com escolas ou agrupamentos de escolas, e outras pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para a utilização do picadeiro e dos animais existentes no Centro Hípico, para atividades lúdicas, educativas e hipoterapia, não integradas na escola de equitação.

2 -Os protocolos a celebrar devem, entre outros aspetos, dispor sobre:

a)Duração do protocolo e possibilidade de renovação automática do mesmo;

b)Interrupções letivas de acordo com o calendário escolar;

c)Contratualização de seguros específicos para a natureza das atividades realizadas no Centro Hípico, nomeadamente, seguro de acidentes pessoais que inclua um montante por morte ou invalidez permanente, bem como um montante para despesas médicas;

d)Equipamentos de utilização obrigatória por parte dos alunos, nomeadamente, toque, calças e botas de montar a cavalo e luvas;

e)Acompanhamento dos alunos pelo respetivo professor.

Artigo 44.º

Ensino de equitação

1 -A Câmara Municipal, com vista ao desenvolvimento e incremento do ensino de equitação, poderá implementar na Reserva Natural do Cavalo Sorraia uma escola de equitação, bem como organizar cursos de equitação, torneios ou concursos de índole competitiva ou lúdico-recreativa.

2 -Poderão ser celebrados protocolos, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com vista à gestão da escola de equitação, bem como à organização de cursos de equitação, torneios ou concursos de índole competitiva ou lúdico-recreativa.

Artigo 45.º

Escola de Equitação

1 -A Escola de Equitação funciona de janeiro a dezembro, em horários a estabelecer pela Câmara Municipal, sendo as atividades desenvolvidas por técnicos habilitados para o efeito.

2 -As atividades da escola de equitação serão interrompidas nos feriados nacionais e feriado municipal, bem como no período de férias da escola a estabelecer com a antecedência de 30 dias, pelos técnicos habilitados.

3 -No regime de aulas particulares só serão aceites alunos inscritos no Centro Hípico e acompanhadas do seguro da Federação Equestre Portuguesa e do respetivo Certificado Médico.

4 -Os alunos da escola de equitação estão sujeitos ao cumprimento das normas de funcionamento da mesma.

5 -Para a prática da modalidade, é da responsabilidade do aluno possuir o equipamento adequado, nomeadamente:

a)Toque (equipamento de proteção para a cabeça, sem o qual é expressamente proibido montar a cavalo);

b)Calças de montar a cavalo;

c)Botas de montar;

d)Luvas.

6 -A inscrição na escola pode decorrer ao longo de todo o ano, sendo obrigatório o pagamento da respetiva taxa. SUBSECÇÃO III Atividades turísticas

Artigo 46.º

Protocolos

1 -Poderão ser celebrados protocolos com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para realização de atividades turísticas nos espaços existentes na Reserva Natural do Cavalo Sorraia.

2 -Os protocolos a celebrar devem, entre outros aspetos, dispor sobre:

a)Duração do protocolo e possibilidade de renovação automática do mesmo;

b)Definição de reserva de áreas, quando aplicável;

c)Contratualização de seguros específicos para a natureza das atividades realizadas, quando aplicável.

Artigo 47.º

Oferta de atividades

1 -Na Reserva Natural do Cavalo Sorraia, podem ser efetuadas visitas guiadas por técnicos da Câmara Municipal, dentro dos horários a definir pela Câmara Municipal, com grupos constituídos, no mínimo, por dez pessoas.

2 -A visitação à Reserva Natural do Cavalo Sorraia pode ser geral ou temática, com pacotes variados que podem incluir as diversas valências da mesma, bem como integrar visitas ao Paúl da Goucha.

3 -Todas as visitas referidas no número anterior podem incluir atividades extra.

4 -No Centro Hípico da Reserva Natural do Cavalo Sorraia pode ser disponibilizada a oferta, mediante o prévio pagamento de taxa, de atividades turísticas equestres como aula avulsa de iniciação à equitação, volteio, batismo equestre ou passeios a cavalo dentro da área da Reserva Natural do Cavalo Sorraia. SUBSECÇÃO IV Cedência de espaços

Artigo 48.º

Restaurante

O restaurante existente na Reserva Natural do Cavalo Sorraia, é propriedade da Câmara Municipal, podendo ser cedida a exploração a terceiros, regendo-se o seu funcionamento pelas cláusulas do respetivo contrato.

Artigo 49.º

Outros espaços

A área da Reserva Natural do Cavalo Sorraia, pode acolher outras atividades, de carácter lúdico, atividades de "outdoor" ou lucrativas, cedendo parcelas de terreno a título precário, regendo-se a ocupação das mesmas pelas respetivas cláusulas do protocolo de utilização.

SUBSECÇÃO V

Balneários e instalações sanitárias públicas

Artigo 50.º

Balneários

1 -Os balneários são separados por sexos (feminino e masculino).

2 -Não é permitida a utilização dos balneários destinados a um sexo por elementos do sexo oposto, exceto crianças com idades inferior a sete anos de idade e desde que acompanhadas por um adulto do sexo a que pertence o balneário.

3 -Os balneários estão reservados ao uso dos utilizadores do Centro Hípico, bem como aos participantes em provas hípicas ou em outras atividades ou eventos realizados na Reserva Natural do Cavalo Sorraia, previamente autorizados pela Câmara Municipal.

4 -Os utilizadores dos balneários devem deixá-los em perfeito estado de asseio.

5 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados nos balneários.

Artigo 51.º

Instalações sanitárias

1 -As instalações sanitárias são separadas por sexos (feminino e masculino).

2 -Não é permitida a utilização das instalações sanitárias destinados a um sexo, por elementos do sexo oposto, exceto crianças com idade inferior a sete anos e desde que acompanhadas por adulto do sexo a que pertence a instalação sanitária.

3 -As instalações sanitárias dos balneários estão reservadas ao uso exclusivo dos utilizadores que as devem deixar, após cada utilização, em perfeito estado de asseio.

4 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados nas instalações sanitárias. SECÇÃO V Parque de campismo

Artigo 52.º

Exploração e funcionamento

1 -O Parque de Campismo de Alpiarça, identificado em planta (Anexo VIII), é propriedade da Câmara Municipal, podendo ser cedida a exploração a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regendo-se o seu funcionamento pelas cláusulas do respetivo contrato.

2 -A exploração e funcionamento do Parque de Campismo de Alpiarça, bem como o alojamento dos utilizadores, obedecerá ao disposto na legislação e regulamentação em vigor para o setor.

3 -Todos os equipamentos integrantes do Parque de Campismo - restaurante, bar/esplanada, piscina, minimercado, bungalows e outros - devem ser explorados pelo detentor do direito de exploração, que não os pode ceder a terceiros sem autorização da Câmara Municipal.

4 -O acesso à piscina do Parque de Campismo é restrito aos campistas ou caravanistas que ali se encontrem instalados.

5 -Os utilizadores do parque de campismo devem:

a)Respeitar todas as normas aplicáveis e regulamentos internos;

b)Não danificar os equipamentos do Parque;

c)Não destruir o coberto vegetal;

d)Não sujar o recinto nem os balneários;

e)Limitar a circulação de veículos com motor às áreas autorizadas, mantendo sempre uma velocidade reduzida;

f)Respeitar os demais utilizadores, abstendo-se de fazer ruído excessivo;

g)Guardar um período de silêncio absoluto durante a noite de, pelo menos, oito horas;

h)Pagar as tarifas em vigor. CAPÍTULO III Paúl da Goucha e Estações Arqueológicas SECÇÃO I Paúl da Goucha

Artigo 53.º

Caracterização do espaço

1 -O Paúl da Goucha é uma área natural húmida comportando um ecossistema de valores faunísticos e florísticos de relevante interesse ecológico designadamente para a nidificação, alimentação e conservação de aves aquáticas, localizado no vale da Ribeira da Atela junto à Reserva Natural do Cavalo Sorraia.

2 -A área do Paúl da Goucha é composta por manchas de salgueiral arbustivo, amieiros, freixos, choupo negros, pinheiros, rosmaninho, lavanda e medronheiros, entre outros, circundada por áreas de montado de sobro, abrigando várias espécies de peixe e aves.

3 -A área natural do Paúl da Goucha dispõe de três observatórios de aves, um centro de interpretação, zona de merendas, placas informativas e uma rede de caminhos e trilhos cuja utilização é gratuita, conforme planta (Anexo X).

Artigo 54.º

Acessibilidade

1 -O Paúl da Goucha pode ser visitado nos horários definidos pela Câmara Municipal para o funcionamento da Reserva Natural do Cavalo do Sorraia, sendo o acesso feito através da mesma.

2 -As visitas ao Paúl da Goucha podem ser temporariamente suspensas ou o acesso ao espaço ser temporariamente interditado por razões de interesse público ou de proteção da fauna e flora existente.

3 -As visitas guiadas estão sujeitas ao pagamento de taxa a efetuar na Reserva Natural do Cavalo Sorraia.

Artigo 55.º

Proibições

a)Circular com veículos motorizados fora dos locais destinados à circulação e estacionamento, à exceção de viaturas municipais, veículos de emergência e viaturas de apoio à manutenção do local;

b)Circular a pé ou com velocípedes fora dos trilhos definidos, exceto quando devidamente autorizado pela Câmara Municipal para fins de manutenção, investigação ou educativos;

c)Fazer lume fora do local destinado para o efeito, exceto em trabalhos de manutenção e desde que devidamente autorizados;

d)Fazer lume no local destinado para o efeito, sempre que o índice de risco de incêndio rural seja igual ou superior a elevado;

e)Confecionar ou tomar refeições em locais não destinados a esse fim, salvo se se tratar do consumo de refeições ligeiras ou em atividades e eventos devidamente autorizados;

f)Deitar lixo para o chão ou abandonar resíduos;

g)Circular com animais de estimação, sem trela/açaime funcional nos termos da legislação vigente, exceto em caso de cão de assistência (cães-guia);

h)Alimentar animais deitando comida para o chão ou para a água;

i)Cortar, golpear os troncos e raízes ou de qualquer outra forma danificar ou prejudicar o normal desenvolvimento arbóreo das árvores e demais vegetação, bem como riscar ou inscrever gravações, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos e fixar fios e cordas nas mesmas;

j)Fazer ruído, correr, perturbar os animais ou os ninhos, lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de atingir animais, prejudicar as árvores e demais vegetação, bem como varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração do material vegetal;

k)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais semelhantes;

l)Caçar ou utilizar armas de fogo, armas de caçar ou armadilhas;

m)Perturbar ou recolher animais, plantas e achados geológicos;

n)Pescar;

o)Nadar, tomar banho ou entrar dentro de água;

p)Acampar ou instalar qualquer acampamento, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

q)Utilizar os espaços, infraestruturas e equipamentos, quando o seu acesso se encontre interdito, restringido ou reservado;

r)O acesso ou a permanência de gado.

s)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgolas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras;

t)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente, orientações ou referências para conhecimento dos utilizadores, avisos e normas de utilização e indicadores de circuitos.

Artigo 56.º

Obrigações e responsabilidades

1 -Na visitação do espaço do Paúl da Goucha os visitantes devem:

a)Respeitar os horários de visita;

b)Respeitar as boas práticas de utilização de espaços, infraestruturas e equipamentos;

c)Manter um ambiente calmo e tranquilo, de modo a não perturbar o ecossistema existente;

d)Garantir a sua segurança e dos demais visitantes, nomeadamente, junto aos barrancos verticais e em locais elevados, mantendo-se afastado dos mesmos.

f)Usar os sanitários públicos existentes no complexo desportivo ou na Reserva Natural do Cavalo Sorraia, abstendo-se de defecar ou urinar fora desses locais.

2 -Os visitantes, individuais ou em grupo, são responsáveis pelos danos causados nos espaços, infraestruturas e equipamentos existentes no Paúl da Goucha.

3 -Os danos causados no decurso das visitas devem ser suportados pelos visitantes, consistindo na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou no pagamento do valor dos prejuízos causados, no prazo de oito dias. SECÇÃO II Estações Arqueológicas da Quinta dos Patudos

Artigo 57.º

Caracterização e proteção jurídica

1 -Situadas dentro do perímetro da Quinta dos Patudos, existem as seguintes estações e sítios arqueológicos, até à data identificados, constantes do Inventário Nacional de Sítios Arqueológicos da base de dados "Endovélico" da Direção-Geral do Património Cultural, numeradas com Código Nacional de Sítio (CNS):

a)Tanchoal dos Patudos, com o CNS 267, Classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 129/77, Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29-09-1977);

b)Meijão, com o CNS 268, Classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 129/77, Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29-09-1977);

c)Alto do Castelo, com o CNS 269, Classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 129/77, Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29-09-1977);

d)Cabeço da Bruxinha, com o CNS 15679, Classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 129/77, Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29-09-1977);

e)Casa Museu dos Patudos, com o CNS 32529, Classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 2/96, Diário da República, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996);

f)Vale do Forno 1, com o CNS 5854;

g)Vale do Forno 2, com o CNS 5855;

h)Vale do Forno 4, com o CNS 5856;

j)Vale do Forno 6, com o CNS 7323;

k)Vale do Forno 7, com o CNS 7317;

l)Vale do Forno 8, com o CNS 7318;

m)Vale do Forno 9, com o CNS 7319.

2 -As estações arqueológicas, localizadas na Quinta dos Patudos, enquanto bens imóveis do património cultural, gozam de proteção jurídica nos termos legais.

Artigo 58.º

Visitação e afetação do subsolo

1 -As estações arqueológicas em causa, podem ser visitadas no âmbito de atividades que, respeitando a integralidade e conservação dos monumentos e sítios, promovam o seu conhecimento e valorização e estimulem o interesse pelo património local e sua defesa, quer a nível arqueológico, artístico, etnográfico, histórico, museológico ou por outras áreas do património cultural.

2 -Todas as atividades realizadas nas áreas das estações arqueológicas que possam afetar os seus contextos e materiais que possam ser exumados, mormente as de escavação e de remoção de terras, carecem de ser realizadas por profissionais habilitados mediante prévia autorização da tutela nos termos da legislação em vigor.

3 -Excetuam-se do número anterior as atividades agrícolas de lavra normal, até 80 cm de profundidade, que tenham lugar nos prédios reservados à prática agrícola.

Artigo 59.º

Deveres da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal é responsável por notificar os rendeiros ou detentores a outro título das parcelas da Quinta dos Patudos onde se localizam as estações arqueológicas da existência destas, bem como das obrigações gerais e especiais que sobre os mesmos impendem, o que pode fazer através dos contratos de arrendamento ou de cedência precária de outra natureza ou por notificação avulsa.

2 -A Câmara Municipal identificará, delimitará, protegerá e promoverá a interpretação e informação ao público das estações arqueológicas que considerar visitáveis pelos modos que entender mais convenientes.

3 -A Câmara Municipal, através dos seus serviços, promoverá o estudo, a divulgação, o conhecimento e visitação do património arqueológico e monumental da Quinta dos Patudos.

4 -A Câmara Municipal, no desenvolvimento das tarefas supra enunciadas, pode associar-se e colaborar com entidades públicas ou privadas, associativas, académicas ou empresariais, pelos modos que se mostrarem convenientes, desde que os princípios da defesa e salvaguarda do património cultural se sobreponham a qualquer outro objetivo.

Artigo 60.º

Proibições e obrigações

1 -É proibido, na área das estações arqueológicas bem como nas zonas designadas no PDM de Alpiarça como "Área de interesse arqueológico", "Área de possível interesse arqueológico" ou "Sítio arqueológico identificado pelo IPPAR", melhor identificadas em planta (Anexo V), nos termos legais, o uso de detetores de metais, bem como realizar escavações e extrações de terras ou de materiais do solo e subsolo, movimentações de terras, despejos de resíduos ou de inertes, afetar barreiras, taludes ou as muralhas de terra batida, ou quaisquer outras atividades com impacto no solo e subsolo não autorizadas e fora da regular atividade agrícola ou arqueológica.

2 -Todas as obras previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atualizada, bem como as obras e intervenções no solo de carácter agrícola ou silvícola com revolvimentos de solo abaixo dos 80 cm de profundidade, nas áreas referidas no número anterior, devem ser acompanhadas por arqueólogo e antecedidas de parecer do organismo público responsável pelo património arqueológico.

3 -Todo aquele que encontrar na Quinta dos Patudos, à superfície e no solo, objetos de pedra, cerâmica, metal ou outro material, fica obrigado a avisar logo que possível a Câmara Municipal, devendo, se possível, manter o objeto no local onde o encontrou ou, em alternativa, marcar com segurança o local do achado, tendo direito a ser recompensado nos termos dos artigos 1323.º e 1324.º do Código Civil. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 61.º

Fiscalização

Sem prejuízo das atribuições e competências das autoridades policiais, a fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal, nomeadamente, aos serviços de fiscalização municipal.

Artigo 62.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a violação de qualquer das normas constantes do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima a fixar entre (euro) 25,00 (vinte e cinco euros) a (euro) 500,00 (quinhentos euros), no caso do infrator ser pessoa singular, e de (euro) 50,00 (cinquenta euros) a (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros), no caso do infrator ser pessoa coletiva.

2 -Se a violação das normas constantes do presente Regulamento constituir contraordenação punida por outro diploma legal ou regulamentar, aplica-se o regime previsto no mesmo em prejuízo do presente.

3 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação por violação do disposto no presente Regulamento é do Presidente da Câmara Municipal.

4 -A determinação da medida da coima far-se-á, nos termos do Regime Geral das Contraordenações, em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica, do benefício económico obtido pela prática da infração e da existência, ou não, de antecedentes contraordenacionais.

Artigo 63.º

Sanção acessória

Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, pode o Presidente da Câmara Municipal, como sanção acessória à coima, decidir aplicar a interdição do direito de utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos do Complexo dos Patudos, por um período que poderá ir de 15 a 120 dias, sem prejuízo da aplicação de outras sanções acessórias previstas no Regime Geral das Contraordenações.

Artigo 64.º

Responsabilidade civil

Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos e extravios causados aos bens do património municipal serão reparados ou substituídos a expensas do seu autor, pelo seu valor real, incluindo despesas com a sua aquisição, transporte, instalação ou colocação e demais encargos emergentes.

Artigo 65.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 66.º

Taxas e tarifas

É aplicável aos atos previstos no presente Regulamento a tabela de taxas e tarifas em vigor no Município de Alpiarça.

Artigo 67.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogados todos os regulamentos municipais que se encontram em vigor sobre a matéria a que este se refere.

Artigo 68.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia após a publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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