RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1038/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece o regime e as normas de funcionamento aplicáveis ao Mercado Local de Produtores do Concelho de Miranda do Corvo, o qual se destina ao comércio, divulgação e promoção da produção local do concelho.

2 -O mercado destina-se essencialmente à venda a retalho dos recursos endógenos do território, nomeadamente a agropecuária, a agricultura, a apicultura e outros produtos artesanais e manufaturados de produção própria, dando-se prevalência aos produtos agrícolas.

3 -O disposto no presente regulamento não isenta os seus utilizadores da observância de todas as normas legais aplicáveis ao exercício da sua atividade.

4 -O presente regulamento aplica -se a todos os utilizadores do mercado local de produtores.

Artigo 3.º

Participantes

1 -O mercado local de produtores destina -se à participação de:

a)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e/ou agropecuária;

b)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;

c)Grupos de produtores agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.

2 -No mercado local de produtores podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, devidamente autorizadas pela Câmara Municipal e nos termos por aquele órgão fixados, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Aumentar a visibilidade da produção local e dos pequenos produtores, promovendo uma maior proximidade entre produtores locais e consumidores finais;

b)Sensibilizar e capacitar os consumidores locais para o consumo consciente, informado e ecologicamente responsável de produtos locais;

c)Dinamizar uma economia alimentar de base local, biológica, sazonal e mediterrânica nas suas diferentes fases (produção, transformação, distribuição e consumo);

d)Promover políticas que incentivem a produção local sustentável;

e)Consciencializar a população sobre a importância da produção local para o crescimento económico do concelho e o desenvolvimento sustentável territorial;

f)Incentivar ações em âmbito local e comunitário de educação e capacitação dos consumidores (diretos e indiretos) para o consumo de produtos locais, sazonais, biológicos de base mediterrânica e sua integração na dieta alimentar local;

g)Criar sinergias para a sustentabilidade, promovendo o empreendedorismo e a cooperação.

Artigo 5.º

Localização

O mercado local de produtores funcionará no Mercado Municipal do Município de Miranda do Corvo ou em outro espaço público designado pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência.

Artigo 6.º

Entidade Gestora/Promotora

A Entidade Gestora/Promotora do mercado local de produtores é a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do mercado local de produtores.

Artigo 7.º

Competências da Entidade Promotora

a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;

b)Gerir a atividade do mercado local de produtores;

c)Garantir o bom funcionamento da atividade;

d)Disponibilizar instalações, expositores, equipamentos e serviços necessários à comercialização dos produtos;

e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da atividade;

f)Divulgar, por edital, toda a informação necessária para a candidatura de participação de produtores locais no mercado.

Artigo 8.º

Condições de Participação

1 -Podem participar no mercado local de produtores todos os produtores locais com condições legais para o efeito e com produção localizada no concelho de Miranda do Corvo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -A Câmara Municipal poderá permitir a participação de produtores locais com áreas de produção localizadas fora do concelho de Miranda do Corvo, caso se verifique a ausência dos produtos no concelho de Miranda do Corvo e estes sejam considerados essenciais.

3 -A Câmara Municipal poderá permitir a participação de produtores locais com áreas de produção localizadas fora do concelho de Miranda do Corvo caso os produtores locais não manifestem interesse em participar no mercado local de produtores.

Artigo 9.º

Candidatura

A candidatura para participação no mercado local de produtores será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelos anexos (Anexos I e II), a qual deverá ser remetida para o Município de Miranda do Corvo, sito na Praça José Falcão, 3220-206 Miranda do Corvo, através de carta registada, de e-mail para o endereço [email protected] ou entregue presencialmente junto dos serviços de atendimento do Município.

Artigo 10.º

Documentos exigíveis

1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior deverá ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:

a)Formulário identificativo do interessado e da sua pretensão com identificação dos produtos a vender;

b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão do contribuinte ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular);

c)Certidão permanente e fotocópia do bilhete de identidade e do cartão do contribuinte ou cartão de cidadão dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);

d)Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente;

e)Outros documentos legalmente exigíveis.

2 -A Câmara Municipal manterá organizado um registo dos ocupantes que se encontrem habilitados a exercer a sua atividade no mercado local de produtores.

Artigo 11.º

Comissão de análise

A análise das candidaturas será feita por uma comissão composta por três elementos designados pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência.

Artigo 12.º

Procedimento e Seleção

1 -Findo o prazo de candidatura, compete à Comissão analisar e elaborar a ata de análise das candidaturas, propondo ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este delegar tal competência, a seleção dos candidatos e a atribuição dos espaços disponíveis, assim como a sua localização e distribuição, seguindo os critérios previstos neste regulamento e outros por si definidos previamente ao início da análise das candidaturas.

2 -A seleção dos candidatos far-se-á da seguinte forma:

a)Será dada prioridade aos produtores do concelho de Miranda do Corvo, bem como aos produtos agrícolas de produção própria;

b)Os candidatos que pertençam ao concelho de Miranda do Corvo serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e, caso exista empate, será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor; se ainda assim se mantiver o empate, realizar-se-á sorteio;

c)Nas situações em que se verifique um número de interessados superior ao número de lugares de venda disponíveis, as demais inscrições manter-se-ão em espera até haver disponibilidade para nova atribuição de lugar de venda, devendo ser adotado um sistema de rotatividade;

d)Os candidatos que não pertençam ao concelho de Miranda do Corvo serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e, caso exista empate, será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor; se ainda assim se mantiver o empate, realizar-se-á sorteio.

Artigo 13.º

Audiência de interessados

1 -Todos os candidatos serão informados do projeto de decisão do Presidente da Câmara Municipal, ou de quem este delegar tal competência, através de carta registada com aviso de receção, com a expressa cominação de que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias úteis.

2 -Verificando -se o exercício de audiência de interessados, o Presidente da Câmara Municipal, ou quem este delegar tal competência, num prazo de 10 dias úteis, tomará uma decisão que será notificada aos candidatos interessados, através de carta registada com aviso de receção.

3 -Ultrapassados os procedimentos referidos nos artigos 12.º e 13.º, a lista final de candidatos admitidos e excluídos é aprovada por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou quem este delegar tal competência e devidamente publicitada através de edital.

Artigo 14.º

Inscrição definitiva

1 -A inscrição permite aos produtores locais selecionados participar no mercado pelo prazo de 1 (um) ano.

2 -Sempre que exista lugares disponíveis para a participação de novos produtores locais, compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou em quem este delegar tal competência, desencadear a abertura do procedimento de candidatura nos termos definidos nos artigos antecedentes.

3 -Previamente à realização do mercado, os produtores deverão, com a máxima antecedência possível, informar os serviços municipais da impossibilidade de comparecer ao mesmo.

5 -Caso haja impossibilidade por parte dos produtores locais selecionados, será atribuído o seu lugar de venda, de forma definitiva (pelo prazo restante) ou temporária, a produtor que se encontre em espera.

Artigo 15.º

Tipologia de produtos

1 -Os produtores deverão vender no mercado local de produtores apenas os seguintes produtos de produção própria:

a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;

b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;

c)Frutas;

d)Produtos agroalimentares;

e)Vinhos e licores;

f)Flores, plantas e sementes;

g)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência.

2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato, a título acessório, bem como a venda de outros produtos que, por tradição, sejam vulgarmente transacionados nos mercados, desde que de produção própria e devidamente autorizada a sua venda por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência.

3 -Dentro do recinto do mercado local de produtores é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.

4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas legais em vigor.

5 -Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, devendo os produtos pré-embalados conter o preço da venda e o preço por unidade de medida, os produtos comercializados à peça indicar o preço de venda por peça e os produtos vendidos a granel indicar o preço por unidade de medida.

6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser frescos, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.

7 -Os produtores que vendam produtos biológicos deverão disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.

8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

9 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ter a sua atividade agrícola, pecuária, agroalimentar ou artesanal devidamente licenciada ou registada, de acordo com a legislação aplicável.

10 -As condições higiossanitárias e técnico-funcionais a que devem obedecer os produtos a comercializar, bem como as disposições legais que condicionam o exercício da atividade por parte dos agentes económicos constam da legislação em vigor que lhes seja aplicável.

11 -A comercialização de bebidas alcoólicas deverá igualmente obedecer às normas legais especialmente aplicáveis a este tipo de produto.

12 -Os produtores são responsáveis pela verificação e cumprimento da legislação aplicáveis à comercialização dos seus produtos.

Artigo 16.º

Periodicidade e Horário

1 -O mercado local de produtores será realizado semanalmente, coincidindo com a realização do mercado semanal de Miranda do Corvo.

2 -Mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência, poderá ser alterada a sua periodicidade, desde que a alteração seja devidamente publicitada por edital, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e seja efetuada comunicação aos produtores, com a mesma antecedência.

Artigo 17.º

Organização do Espaço

1 -O espaço do mercado é organizado por tipologia de produtos e as estruturas de apoio são montadas pelos serviços do Município de acordo com as características próprias do local.

2 -As bancas/carrinhos para exposição dos produtos serão fornecidas e montadas pelo Município.

3 -A todos os cidadãos é permitido o acesso, a permanência e a utilização do espaço destinado ao mercado desde que se comportem ordeiramente e não causem tumultos.

Artigo 18.º

Atribuição do Espaço de Venda

1 -A atribuição do espaço de venda, dentro da respetiva área destinada à tipologia de produtos, é realizada através de sorteio.

2 -Pela ocupação do local de venda é devida a taxa prevista no Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo, ou em regulamento que o substitua.

Artigo 19.º

Caducidade e Transmissão da Inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:

a)Decurso do prazo de validade da inscrição;

b)Morte ou invalidez do produtor;

c)Renúncia voluntária do titular;

d)Cessação da atividade;

e)Término da atividade;

f)Não ocupação do espaço de venda, sem justificação, por dois mercados seguidos;

g)Incumprimento das disposições constantes do presente regulamento.

2 -Os produtores não poderão transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 20.º

Desmontagem e Limpeza

1 -A desmontagem do mercado deve estar concluída até 2 (duas) horas depois da hora de encerramento do mesmo.

2 -Antes de abandonarem o local, os produtores devem promover a limpeza dos respetivos lugares de venda, depositando os resíduos nos recipientes próprios para o efeito.

Artigo 21.º

Controlo

1 -Os produtores são responsáveis pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou de qualquer pessoa ao seu serviço nas estruturas que lhe são fornecidas ou nas instalações municipais onde se realize o mercado.

2 -A Entidade Gestora/Promotora poderá fazer-se acompanhar de entidades de autoridade e fiscalização competentes e realizar visitas e vistorias aos produtores locais presentes no mercado.

Artigo 22.º

Reclamações

A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Gestora/Promotora ou por meio de comunicação formalizada para os contactos identificados no artigo 9.º, seguindo as mesmas o procedimento legal.

Artigo 23.º

Direitos dos Produtores

a)Utilizar as infraestruturas que lhe sejam disponibilizadas;

b)Utilizar, de forma adequada, o espaço que lhe seja atribuído;

c)Obter o apoio da entidade promotora em assuntos relacionados com o mercado;

d)Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento do mercado, a quem competirá decidir sobre as mesmas.

Artigo 24.º

Deveres dos Produtores

a)Estar presentes, pessoalmente ou através de um seu representante que integre a exploração, no lugar de venda;

b)Quando participem no mercado local de produtores grupos de produtores agrícolas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a presença de um dos produtores ou de um representante do grupo;

c)Estar identificados, bem como a respetiva exploração ou empresa, com indicação do respetivo nome ou firma, localização e contactos;

d)Disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados, para além de exibir os respetivos certificados sempre que solicitado, no caso de produtos obtidos em produção integrada ou em modo de produção biológica;

e)Cumprir a legislação aplicável relativa às normas de comercialização e à higiene e segurança alimentar, bem como dos direitos dos consumidores.

f)Produzir os produtos transformados em unidades licenciadas ou registadas;

g)Produzir os produtos artesanais, não alimentares, em unidades produtivas reconhecidas;

h)Cumprir e fazer cumprir aos seus colaboradores as determinações do presente regulamento;

i)Acatar a disciplina relativa ao local que utilizam e acatar com respeito a orientação da entidade promotora;

j)Comparecer em todas as edições do mercado de produtores, justificando as ausências com motivos ponderosos a apreciar pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência, determinando a perda do lugar a falta injustificada a dois mercados sucessivos;

k)Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário;

l)Não ter um comportamento de intromissão na atividade de produção e venda dos demais produtores;

m)Tratar com respeito o pessoal da organização, os clientes e o público em geral;

n)Responder pelos atos e omissões por si praticados ou pelos seus colaboradores;

o)Manter o local de venda, equipamento e utensílios em bom estado de conservação, higienização e limpeza;

p)Apresentar-se com vestuário adequado e higienizado no local de venda;

q)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação em vigor e normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, prevenção e eliminação de pragas.

Artigo 25.º

Proibições

a)Ocupar uma área superior àquela que lhe foi concedida;

b)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;

c)Dificultar a livre circulação de pessoas;

d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdícios no chão ou mal-acondicionados no recinto do mercado;

e)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários camarários que estejam a prestar serviço no mercado, bem como qualquer outro utilizador.

Artigo 26.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento e a instrução dos competentes processos de contraordenação competem à Câmara Municipal através dos competentes serviços.

2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal.

3 -A qualquer momento poderão as explorações, bem como os locais de venda, ser visitados por técnicos da Câmara Municipal, com o objetivo de confirmar o tipo de agricultura praticada e dos produtos existentes.

Artigo 27.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 3700, no caso de pessoa singular e de € 1000 a € 25 000, no caso de pessoa coletiva, a comercialização de produtos agrícolas que não sejam provenientes da sua própria exploração, da exploração que representam, ou da produção local, ou a comercialização de produtos agrícolas transformados quando as matérias-primas utilizadas no seu fabrico não sejam provenientes de produção local.

2 -Constitui contraordenação, punível com coima de € 500 a € 3700, no caso de pessoa singular e de € 2500 a € 25 000, no caso de pessoa coletiva, a participação num mercado local de produtores sem que a atividade agrícola, pecuária, agroalimentar ou artesanal se encontre devidamente licenciada ou registada, de acordo com a legislação aplicável.

3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos para metade.

Artigo 28.º

Sanções acessórias

a)Perda de objetos pertencentes ao agente;

b)Regularização imediata dos erros detetados;

c)Suspensão ou interdição temporária da participação no mercado local de produtores;

d)Suspensão ou interdição definitiva da participação no mercado local de produtores.

Artigo 29.º

Produto das Coimas

O produto das coimas reverte na totalidade para o Município.

Artigo 30.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais facultados pelos produtores, bem como os constantes dos documentos com ele relacionados, serão tratados nos termos da legislação aplicável, em particular do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), pelo Município de Miranda do Corvo, o qual é o responsável pelo seu tratamento.

2 -Os Dados Pessoais apenas serão partilhados com entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do RGPD, para prestação de serviços de tecnologias da informação, armazenamento de dados, auditoria, gestão documental e contencioso.

3 -O Município poderá ainda transmitir dados pessoais dos produtores a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas:

i)à luz da lei aplicável;

ii)ao cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais;

iii)por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente;

iv)para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente regulamento destinam-se exclusivamente a fins de gestão dos serviços abrangidos pelo mesmo, o que inclui a receção, avaliação e desenvolvimento dos pedidos efetuados pelos produtores, estando o tratamento destes dados ligado à existência de uma obrigação legal e ao exercício da sua missão de interesse público enquanto autoridade pública por parte do Município de Miranda do Corvo.

5 -Os dados pessoais transmitidos serão conservados durante o período em que o pedido efetuado pelo beneficiário se mantenha ativo e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios.

6 -No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, os beneficiários podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site www.cm-mirandadocorvo.pt.

7 -Para exercer estes direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, deverão dirigir pedido escrito ao Município de Miranda do Corvo, para a morada Praça José Falcão, 3220-206 Miranda do Corvo, ou contactando o Encarregado de Proteção de Dados através do envio de um e-mail para [email protected].

Artigo 31.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente, são decididas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência, mediante parecer técnico fundamentado do serviço responsável.

Artigo 32.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(no caso de pessoa singular)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo

Nome ___, residente em ___, freguesia de ___, concelho de ___, titular do cartão de cidadão, válido até ___/bilhete de identidade n.º ___, emitido em ___, com o NIF ___, com o contacto telefónico ___, desejando exercer a atividade de vendedor de ___ no Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo, requer autorização para tal.

Descrição detalhada dos produtos que pretende vender: ___

Documentos a apresentar:

☐ Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

☐ Fotocópia do cartão do contribuinte;

☐ Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente.

☐ Outros documentos.

Pede deferimento.

Miranda do Corvo, ___

Assinatura___

ANEXO II

(no caso de pessoa coletiva)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo

Nome ___, residente em ___, freguesia de ___, concelho de ___, titular do cartão de cidadão, válido até ___/bilhete de identidade n.º ___, emitido em ___, com o NIF ___, com o contacto telefónico ___, na qualidade de legal representante de ___, com o NIPC ___, com sede em ___, desejando exercer a atividade de vendedor de ___ no Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo, requer autorização para tal.

Descrição detalhada dos produtos que pretende vender: ___

Documentos a apresentar:

 Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do legal representante;

 Fotocópia do cartão do contribuinte do legal representante;

 Certidão permanente;

 Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente.

 Outros documentos.

Pede deferimento.

Miranda do Corvo, ___

Assinatura___

319438384

Artigo 15.º

Tipologia de produtos

1 -Os produtores deverão vender no mercado local de produtores apenas os seguintes produtos de produção própria:

a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;

b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;

c)Frutas;

d)Produtos agroalimentares;

e)Vinhos e licores;

f)Flores, plantas e sementes;

g)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência.

4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas legais em vigor.

6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser frescos, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.

8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

11 -A comercialização de bebidas alcoólicas deverá igualmente obedecer às normas legais especialmente aplicáveis a este tipo de produto.

12 -Os produtores são responsáveis pela verificação e cumprimento da legislação aplicáveis à comercialização dos seus produtos.