RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1039/2022

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Torre de Moncorvo, adiante designado por PMDFCI - Torre de Moncorvo, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Torre de Moncorvo, é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico;

b)Plano de Ação.

2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

a)Caracterização física;

b)Caracterização climática;

c)Caracterização da população;

d)Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;

e)Análise do histórico e causalidade dos incêndios rurais.

3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

a)Enquadramento do plano no sistema de gestão territorial e no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios;

b)Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais;

c)Objetivos e metas do plano;

d)Eixos estratégicos;

e)Estimativa de orçamento para a implementação do PMDFCI.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, o mapa de perigosidade de incêndio rural é representado em cinco classes, constante no Anexo I.

2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às regras e normas previstas nas leis em vigor e no PDM.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforma mapa Anexo IV;

d)Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Torre de Moncorvo 2022-2031 é público, exceto a informação classificada, pelo que se encontra disponível para consulta na página do Município de Torre de Moncorvo em https://www.cm-moncorvo.pt/ e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Torre de Moncorvo tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030 que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro de ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por esse organismo.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Quando se verificar alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas, consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Florestal do Concelho de Torre de Moncorvo

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]

Carta de Faixas e Mosaicos de Parcelas de Gestão de Combustíveis do Concelho de Torre de Moncorvo

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]

Identificação da rede de pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]

Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

QUADRO 11

Intervenções na rede de FGC para 2022-2031

(ver documento original)

QUADRO 12

Intervenções na rede viária florestal para 2022-2031

(ver documento original)

QUADRO 13

Intervenções na rede de pontos de água para 2022-2031

(ver documento original)

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RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1039/2022

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Torre de Moncorvo, é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico;

b)Plano de Ação.

a)Caracterização física;

b)Caracterização climática;

c)Caracterização da população;

d)Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;

e)Análise do histórico e causalidade dos incêndios rurais.

a)Enquadramento do plano no sistema de gestão territorial e no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios;

b)Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais;

c)Objetivos e metas do plano;

d)Eixos estratégicos;

e)Estimativa de orçamento para a implementação do PMDFCI.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, o mapa de perigosidade de incêndio rural é representado em cinco classes, constante no Anexo I.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforma mapa Anexo IV;

Artigo 6.º

Conteúdo Material

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

Artigo 8.º

Monitorização

Artigo 9.º

Alterações à legislação

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Florestal do Concelho de Torre de Moncorvo

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]

Carta de Faixas e Mosaicos de Parcelas de Gestão de Combustíveis do Concelho de Torre de Moncorvo

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]

Identificação da rede de pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]

Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

QUADRO 11

Intervenções na rede de FGC para 2022-2031

(ver documento original)

QUADRO 12

Intervenções na rede viária florestal para 2022-2031

(ver documento original)

QUADRO 13

Intervenções na rede de pontos de água para 2022-2031

(ver documento original)

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