RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1039/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o relacionamento financeiro entre os órgãos e serviços nacionais e as Delegações Regionais da Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante designada por Ordem.

Artigo 2.º

Autonomia orçamental

1 -A Ordem tem um orçamento geral, aprovado pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional.

2 -As Delegações Regionais gozam de autonomia orçamental, dispondo cada uma do seu próprio orçamento, que é aprovado pela Assembleia Regional, sob proposta da Direção Regional, tendo em conta a dotação anual que vier a ser aprovada no orçamento geral.

3 -Sem prejuízo da autonomia orçamental prevista no número anterior, as Delegações Regionais estão obrigadas ao cumprimento das normas aprovadas pela Direção Nacional, relativamente ao procedimento de contração de despesa, bem como à adoção e aplicação dos sistemas informáticos implementados a nível central.

Artigo 3.º

Receitas e despesas

1 -São receitas da Ordem, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto:

a)As quotas pagas pelos seus membros;

b)O produto da venda das suas publicações;

c)As doações, heranças, legados e subsídios;

d)Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos;

e)As receitas provenientes de atividades e projetos;

f)Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços.

2 -As receitas da Ordem são inscritas no orçamento geral da Ordem, que fixará uma dotação para as Delegações Regionais para financiar despesas destas, nos termos do disposto no presente regulamento.

3 -Excecionalmente, no âmbito da aprovação do orçamento, a Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção, pode determinar que certas receitas da Ordem devam ser consideradas como receitas próprias das Delegações Regionais, para efeitos de serem inscritas diretamente no orçamento destas.

4 -Constituem despesas da Ordem as despesas com as instalações e as despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos.

5 -As despesas da Ordem são inscritas no orçamento geral da Ordem ou no orçamento das Delegações Regionais, consoante a sua realização esteja alocada aos órgãos nacionais da Ordem ou aos órgãos de cada uma das Delegações Regionais.

6 -Em derrogação do disposto no número anterior, a Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção, pode deliberar que devam ser inscritas nos orçamentos das Delegações Regionais as despesas que venham a ser assumidas pelos órgãos nacionais da Ordem por causa e em benefício das Delegações Regionais, contanto que seja respeitado o princípio da igualdade entre Delegações Regionais.

7 -Caso se verifique a existência de receitas próprias das Delegações Regionais, propostas em Plano de Atividades e Orçamento de cada delegação regional, proposto pela Direção Regional e aprovado em Assembleia Regional, esses valores serão incluídos no orçamento geral da Ordem para efeitos de execução orçamental.

Artigo 4.º

Princípios

1 -Tendo em consideração o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) para as entidades do setor não lucrativo (ESNL) a Ordem mantém o orçamento geral e cada um dos orçamentos das delegações regionais, os quais obedecem aos seguintes princípios:

a)Princípio da salvaguarda da sustentabilidade das contas da Ordem;

b)Princípio da anualidade;

c)Princípio da universalidade;

d)Princípio da não compensação;

e)Princípio da não consignação;

f)Princípio da especificação;

g)Princípio do equilíbrio entre Rendimentos e Gastos;

h)Princípio da solidariedade.

2 -O princípio da anualidade significa que os orçamentos são anuais, reportando-se ao ano civil.

3 -O princípio da universalidade significa que cada orçamento contém a totalidade das receitas e despesas da Ordem que nele devam ser inscritas numa base de rendimentos e gastos.

4 -O princípio da não compensação traduz-se na previsão das receitas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de outra natureza, que entram no orçamento a título de despesa.

5 -O princípio da não consignação significa que o produto de quaisquer receitas não deve ser afeto à cobertura de despesas determinadas, exceto no caso em que a pessoa de onde tenha provindo a receita a tenha legitimamente destinado a determinados fins ou no caso em que, por razões ponderosas e devidamente fundamentadas, a Assembleia de Representantes, por proposta da Direção Nacional, afaste aquele princípio relativamente a determinadas receitas.

6 -O princípio da especificação designa a necessidade de as receitas e as despesas serem especificadas, segundo uma classificação de rendimentos/gastos.

7 -O princípio do equilíbrio traduz-se a exigência de um saldo global nulo ou positivo, o que significa que as receitas ou rendimentos efetivos inscritos em cada orçamento devem ser iguais ou superiores às despesas ou gastos efetivos.

8 -O princípio da solidariedade visa promover a eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperifericidade das Delegações correspondentes às regiões autónomas.

9 -São receitas e despesas efetivas aquelas que alteram definitivamente o património financeiro líquido, considerando-se excluídas para efeitos de cálculo do equilíbrio orçamental, por conseguinte, as receitas e despesas decorrentes da concessão ou contração de empréstimos.

10 -Quando existirem programas ou projetos que impliquem encargos plurianuais, os orçamentos nos quais os mesmos sejam lançados devem evidenciar a despesa total prevista para o ano em causa e, com caráter indicativo, para cada um dos três anos seguintes. Artigo.5.º Aprovação dos orçamentos

Artigo 6.º

Dotações

1 -Anualmente, o orçamento geral da Ordem especifica os montantes das dotações a efetuar para as Delegações Regionais.

2 -As dotações de verbas para as Delegações Regionais obedecem ao princípio da igualdade e não discriminação entre Delegações Regionais, sem prejuízo do princípio da solidariedade, entendido nos seguintes termos:

a)Uma parcela de 40 % do montante da dotação total deve ser repartida por cada Delegação Regional proporcionalmente ao número de membros efetivos e estagiários que tenham domicílio profissional na área de cada Delegação Regional;

b)Uma parcela de 40 % do montante da dotação total a efetuar, deve ser repartida em moldes de igualdade aritmética pelas Delegações Regionais;

c)Uma parcela de 5 % do montante da dotação total deve ser repartida de igual modo pela Delegação Regional dos Açores e Delegação Regional da Madeira, ao abrigo do princípio da solidariedade;

d)A parcela restante, correspondente a 15 % deve ser repartida pela Direção Nacional de acordo com os planos de atividade e orçamento propostos pelas Delegações Regionais no âmbito de um processo de consulta e negociação entre a Direção Nacional e as Direções Regionais.

3 -Caso o orçamento geral da Ordem tenha de suportar o pagamento de despesas que tenham sido contraídas pelos órgãos das Delegações Regionais, nomeadamente em virtude de processo judicial, o respetivo montante é deduzido no montante das dotações para as delegações regionais em causa, num horizonte temporal até três anos.

4 -O orçamento geral da Ordem pode reduzir até 15 % as dotações para as delegações regionais que violem, no ano correspondente às últimas contas aprovadas, o princípio do equilíbrio orçamental.

5 -Dentro do limite previsto no número anterior, o montante da redução das dotações leva em consideração a censurabilidade do desvio existente.

Artigo 7.º

Contração de despesa pelas Delegações Regionais

1 -As Delegações Regionais podem autorizar e contrair, em nome da Ordem, a despesa necessária ao exercício da sua atividade, devendo a Direção Nacional, para o efeito, atribuir anualmente às Direções Regionais a possibilidade de vincularem a Ordem perante terceiros, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Estatuto, salvo nos casos referidos nos números seguintes, que devem ser expressamente excecionados pela Direção Nacional.

2 -As Delegações Regionais não podem recorrer ao crédito.

3 -Quando não estiverem devidamente orçamentados, depende de autorização específica da Direção a celebração de contratos de fornecimento, empreitada e de prestação de serviços.

4 -Depende de autorização específica da Direção Nacional a celebração de contratos de fornecimento, empreitada e de prestação de serviços que produzam efeitos ou deem origem a despesa para além do ano civil.

5 -O Estabelecimento de contratos de trabalho para trabalhadores afetos às Delegações Regionais depende de autorização prévia da Direção Nacional.

6 -A autorização específica mencionada nos números anteriores é materializada por uma das seguintes formas, à escolha da Direção:

a)Através da celebração do negócio jurídico pelo Bastonário e por outro membro da Direção Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Estatuto;

b)Através da constituição pela Direção Nacional de dois membros da Direção Regional em causa como mandatários para a celebração do negócio jurídico, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Estatuto.

7 -A despesa decorrente dos contratos previstos no número anterior considera-se contraída pela Delegação Regional.

8 -Para os efeitos do disposto no n.º 5, as Direções Regionais devem solicitar à Direção Nacional que sejam desencadeados os procedimentos de recrutamento e seleção, bem como todos os procedimentos administrativos prévios à celebração de contratos de trabalho.

Artigo 8.º

Realização de pagamentos pelas Delegações Regionais

1 -Os montantes das dotações previstas no orçamento geral da Ordem para o orçamento das Delegações Regionais são diretamente afetos, mediante solicitação da Direção Regional competente, ao pagamento das despesas inscritas nos orçamentos regionais.

2 -As Delegações Regionais não têm contas bancárias próprias.

Artigo 9.º

Execução orçamental

1 -Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente:

a)O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;

b)A despesa em causa esteja prevista nos gastos orçamentados e obedeça ao princípio da execução por duodécimos, sem prejuízo, quanto a este último aspeto, do disposto no n.º 3;

c)No caso de se estar perante a autorização da despesa, a mesma satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia;

d)No caso de se estar perante o pagamento da despesa, a mesma tenha sido devidamente autorizada pelo órgão competente;

2 -Nos casos em que se trate de despesa das Delegações Regionais que careça de autorização específica da Direção Nacional a Direção Regional demonstra, no pedido de autorização, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior.

3 -O orçamento geral da Ordem e os orçamentos das Delegações Regionais podem, em cada ano, excluir a aplicação do regime da execução por duodécimos a determinadas dotações de despesa. Independentemente da referida exclusão, no caso da execução do orçamento geral da Ordem, a Direção Nacional goza da possibilidade de autorizar a antecipação total ou parcial dos duodécimos de determinadas dotações em situações excecionais nas quais tal se mostre necessário.

4 -Para os efeitos da alínea c) do n.º 1:

a)A economia traduz a aquisição de recursos financeiros, humanos e materiais apropriados, tanto sob o ponto de vista da qualidade como da quantidade, no momento oportuno e pelo menor custo;

b)A eficácia mede o grau de alcance dos objetivos/objetivos visados, visando uma relação de custo/benefício favorável;

c)A eficiência significa a utilização dos recursos financeiros, humanos e materiais de modo a atingir a maximização dos resultados para um determinado nível de recursos ou a minimização dos meios para determinada quantidade e qualidade de resultados.

5 -Relativamente às receitas, a execução orçamental obedece aos princípios da segregação das funções de liquidação e cobrança.

Artigo 10.º

Relatórios de execução orçamental e aprovação de contas

1 -As Direções Regionais enviam à Direção Nacional, até ao dia 15 de fevereiro do ano subsequente, as contas anuais já devidamente aprovadas pelas Assembleias Regionais.

2 -As Direções Regionais analisam os mapas de execução orçamental que têm por base os rendimentos/gastos, enviados pela Direção, referentes ao ano civil em causa, e têm o dever de justificar possíveis desvios orçamentais.

3 -O incumprimento das obrigações referidas nos números anteriores, sem fundamentação prévia atendível, poderá implicar, depois de consulta às Direções Regionais, que a gestão do orçamento das Delegações Regionais seja feita pela Direção Nacional a partir do dia seguinte ao limite do prazo de envio das contas, cessando esta gestão no momento em que as contas forem enviadas.

4 -Entende-se por gestão do orçamento das Delegações Regionais a responsabilidade exclusiva pela execução orçamental, designadamente pela execução das dotações previstas no orçamento geral da Ordem para a Delegação Regional em causa e eventuais rendimentos próprios propostos pela Direção Regional.

Artigo 11.º

Publicação e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na página eletrónica da Ordem.

15 de julho de 2024. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.

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