RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1040/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Presente regulamento tem como Lei habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea m), do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O Presente regulamento define as condições para o acesso, instalação e utilização do Ninho de Empresas de Mortágua, no cumprimento da sua missão de estimular o Empreendedorismo, a Dinâmica Empresarial e de contribuir para a Diversificação e Competitividade do Tecido Empresarial e para o Desenvolvimento do Concelho de Mortágua.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

A Entidade Gestora do Ninho de Empresas de Mortágua é o Município de Mortágua, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Competência

Compete ao presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.

Artigo 5.º

Localização, Espaços e Serviços Disponibilizados

Localizado na Vila de Mortágua, junto à EN 234, o Ninho de Empresas de Mortágua tem uma área de construção de 1.412 m2, é constituído por rés-do-chão e primeiro andar.

Possui um total de 14 salas, 7 em cada piso, com áreas que variam entre os 48 e os 64 m2, sendo 12 salas individualizadas, com possibilidade de coworking, todos elas equipados com mobiliário de escritório, acesso à rede PT, internet, utilização de rede elétrica, água, saneamento e instalações sanitárias privativas e 2 salas de uso comum (sala de reuniões e auditório) também devidamente equipados.

O Ninho de Empresas de Mortágua colocará ao dispor dos empreendedores, potenciais promotores de projetos empresariais e das empresas, as seguintes tipologias de instalação:

Espaço empreendedor - Espaços físicos de acolhimento de uso individual destinados a empreendedores ou empresas em fase de constituição/arranque, equipados com mobiliário de escritório e acesso a serviços de apoio e ambiente propício à sua crescente afirmação em contexto empresarial.

Espaço empresa - Espaços físicos de acolhimento de uso individual destinados a empresas maduras, mas em fase de alteração de sede para o Concelho de Mortágua ou em fase de instalação industrial em Mortágua, equipados com mobiliário de escritório e acesso a serviços de apoio e ambiente propício à sua crescente afirmação em contexto empresarial.

Espaço coworking - Espaços de trabalho com possibilidade de partilha por áreas de atividade que poderão ou não ser semelhantes, reforçando a capacidade de atração e a recetividade do concelho para a disponibilização de espaços físicos para Trabalhar no Interior, nomeadamente teletrabalho/Coworking no Interior.

Espaço virtual - Possibilidade de utilização da morada das instalações do Ninho de Empresas de Mortágua para efeitos de sede social, morada fiscal e endereço fiscal, embora não fisicamente aqui instaladas. Neste caso, terão apenas acesso aos serviços administrativos e de consultoria e poderão utilizar os espaços de uso comum (sala de reuniões, ou auditório) mediante marcação prévia.

O Ninho de Empresas de Mortágua colocará ao dispor dos empreendedores, potenciais promotores de projetos empresariais e das empresas, a possibilidade de utilização de espaços comuns (sala de reuniões/formação e/ou auditório), serviços administrativos, serviços de limpeza e outros serviços de logística.

O Ninho de Empresas de Mortágua, através dos serviços do Município aí em funcionamento, Gabinete de Apoio ao Empreendedor e Gabinete de Inserção Profissional, colocará ao dispor dos empreendedores, potenciais promotores de projetos empresariais e das empresas, serviços de consultoria, em que se incluem nomeadamente: acompanhamento técnico na fase de constituição/arranque da empresa, informação relativa a fontes de financiamento, programas de apoio à contratação, ligações e contactos com IEFP, IAPMEI, centros de investigação, com instituições bancárias…

Artigo 6.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se ao Ninho de Empresas de Mortágua pessoas singulares, maiores de dezoito anos, individualmente ou em grupo, que tenham uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar num prazo máximo de 12 meses, através da criação de uma empresa com projeto adequado ao desenvolvimento económico do concelho de Mortágua.

2 -Podem também candidatar-se ao Ninho de Empresas de Mortágua empresas nacionais ou estrangeiras, legalmente constituídas ou em fase de constituição, sob qualquer forma e estrutura jurídica e que possuam projetos adequados ao desenvolvimento económico do concelho de Mortágua.

3 -Terão preferência as empresas e os empreendedores, potenciais promotores de projetos empresariais, com projetos de criação do próprio emprego ou negócios criados no âmbito da Medida Emprego Interior Mais - Mobilidade Apoiada para um interior sustentável e/ou outras iniciativas empreendedoras que apostem na agricultura, floresta, ambiente e biodiversidade, turismo, IT e inovação tecnológica e na criação de emprego qualificado.

Artigo 7.º

Formalização das Candidaturas

1 -As candidaturas ao Ninho de Empresas de Mortágua decorrem de forma permanente e são formalizadas através do preenchimento de um formulário de candidatura solicitado diretamente ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor na Câmara Municipal de Mortágua ou obtido por download no site com a morada www.cm-mortagua.pt. e devidamente acompanhado dos documentos nele referenciados.

2 -Poderão ser anexados quaisquer elementos adicionais considerados pertinentes para a análise da candidatura.

3 -A formalização da candidatura pode ser feita pessoalmente, por correio registado com aviso de receção dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Mortágua ou por correio eletrónico. Nos dois últimos casos, deverão ser entregues ou remetidos no prazo de quinze dias úteis, todos os documentos autênticos ou autenticados que forem exigidos.

Artigo 8.º

Critérios de Seleção das Candidaturas

1 -Na avaliação/seleção das empresas, serão considerados os seguintes critérios:

Artigo 9.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação da conformidade das candidaturas com os requisitos exigidos nos artigos 3.º e 4.º é da competência do Gabinete de Apoio ao Empreendedor do Município.

2 -Serão excluídas, por deliberação da Câmara Municipal, as candidaturas que não reúnam os requisitos exigidos ou que não supram as deficiências no prazo que lhe for fixado pelo Gabinete de Apoio ao Empreendedor do Município.

3 -Sobre as candidaturas admitidas, o Gabinete de Apoio ao Empreendedor do Município, podendo recorrer a técnicos especializados, elaborará um parecer fundamentado considerando o previsto neste Regulamento, tendo em vista a decisão final sobre o acesso e instalação, que entregará ao Presidente da Câmara.

4 -Antes de decisão final, o Presidente de Câmara promoverá a realização de entrevista com os proponentes das candidaturas admitidas.

Artigo 10.º

Decisão

1 -A decisão sobre o acesso e instalação no Ninho de Empresas de Mortágua caberá à Câmara Municipal através de deliberação.

2 -Da decisão não haverá recurso, cabendo à Câmara Municipal interpretar as dúvidas e omissões do presente regulamento.

3 -A decisão será comunicada aos candidatos no prazo de quinze dias e no estrito cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que diz respeito à audiência prévia dos candidatos.

Artigo 11.º

Instalação e Condições de Permanência no Ninho de Empresas

1 -Os candidatos ao ESPAÇO EMPREENDEDOR poderão permanecer instalados no Ninho de Empresas de Mortágua, em situação de ambiente protegido e beneficiando de condições vantajosas de apoio à criação e arranque de empresas, por um prazo de até três anos, podendo esse prazo ser prorrogado até ao máximo de cinco anos, mediante celebração de um contrato de instalação entre as partes a celebrar até sessenta dias após a data da deliberação de Câmara e pagamento de uma renda mensal a fixar pela Câmara Municipal de Mortágua.

2 -Nas restantes tipologias de espaço, a instalação e permanência no Ninho de Empresas de Mortágua será formalizada através de Contrato de Instalação a celebrar entre as partes até sessenta dias após a data da deliberação de Câmara que aprova a instalação e fixa as condições da mesma, incluindo a renda e o prazo de permanência que, apenas em casos excecionais e condicionados ao não impedimento de instalação de novos candidatos, poderá ultrapassar os cinco anos.

3 -Nos casos de exceção identificados no número anterior, ficarão as empresas sujeitas a um acréscimo de 50 % ao ano, sobre o valor anteriormente fixado.

4 -As empresas não residentes, com atividade no concelho podem utilizar as instalações do ninho de empresas (auditório, sala de formação), mediante o pagamento de um preço diário constante da tabela preços do Município.

5 -Estes valores são integrados na tabela de preços do Município e ficam sujeitas à disciplina da mesma.

Artigo 12.º

Resolução do Contrato

1 -Qualquer das partes pode resolver o contrato, com base em incumprimento pela outra parte.

2 -Pode haver resolução do contrato, por parte do Município Mortágua, por incumprimento, por parte da empresa, de qualquer das cláusulas previstas no contrato livremente assinado entre as partes.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Caberá à Câmara Municipal de Mortágua proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem como a integração dos casos omissos.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas quaisquer outras condições e regulamentos sobre o mesmo objeto.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia após ao da sua publicação.

319467406

Artigo 5.º

Localização, Espaços e Serviços Disponibilizados

Localizado na Vila de Mortágua, junto à EN 234, o Ninho de Empresas de Mortágua tem uma área de construção de 1.412 m2, é constituído por rés-do-chão e primeiro andar.

O Ninho de Empresas de Mortágua colocará ao dispor dos empreendedores, potenciais promotores de projetos empresariais e das empresas, as seguintes tipologias de instalação: