RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1041/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração de IRS, Declaração de Património detido e Declaração de composição) e rendimentos do agregado familiar.

4 -A concessão de isenções depende da apresentação de requerimento para o efeito e não dispensa o pedido e a emissão da respetiva licença ou autorização quando devida.

5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

6 -Estão isentos do pagamento de taxas relativas a atestados de residência, provas de vida, situação económica, termos de justificação administrativa e declarações/termos de identidade, os elementos pertencentes a Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;

b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

c)Licenciamento de canídeos e gatídeos;

d)Cemitérios;

e)Licenciamento de atividades diversas:

i)Venda ambulante de lotarias;

ii)Arrumador de automóveis;

iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, termos de identidade e termos de justificação administrativa e restantes serviços prestados e que constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio de execução (30 m para atestados de residência, prova de vida e situação económica) para termos de justificação administrativa (45 min.), declarações termos de identidade (60 min.); vh: média ponderada do valor horas do presidente que assina e funcionário (presidente em regime de permanência a tempo valor hora do funcionário), tendo em consideração o índice da escala salarial; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e Notariado.

4 -Ao valor indicado no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

5 -O valor indicado no n.º 2 quando se destinar a não recenseados a taxa acresce em + 50 % (Desincentivo ao não recenseamento na Freguesia).

Artigo 6.º

Mercados e Feiras

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras constam do anexo II e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TMF = a x t x Cmensal/30

em que:

TMF: Taxa do Mercado ou Feira;

a: área de ocupação (m2);

t: tempo de ocupação (dia);

Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

Artigo 7.º

Licenciamento de canídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal. Tendo como base a lei os canídeos possuem categorias diferentes: Categoria A - Cão de companhia; Categoria B - Cão c/fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor); Categoria C - Cão para fins militares; Categoria D - Cão para investigação científica; Categoria E - Cão de caça; Categoria F - Cão de guia; Categoria G - Cão potencialmente perigoso; Categoria H - Cão perigoso; Categoria I - Gato.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças da classe A, B, E e I: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da Classe G: 285 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -Sempre que a licença do canídeo não seja renovada anualmente caduca e fica sujeita ao pagamento de uma coima de 30 % sobre a respetiva taxa.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

6 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido nos números anteriores, efetua-se mediante alteração ao presente Regulamento, e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. (*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.

Artigo 8.º

Cemitérios - Custas Administrativas

1 -As custas administrativas que constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).

2 -O valor indicado no n.º 3 quando se destinar a não recenseados a taxa acresce em + 25 % (Desincentivo ao não recenseamento na Freguesia).

3 -A fórmula de cálculo é a seguinte: CA = tme x vh + cu em que: CA: Taxa das custas administrativas; tme: tempo médio de execução (30 min. para cada documento administrativa na área cemiterial); vh: média ponderada do valor horas do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 9.º

Concessão de covatos/jazigos

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias serão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes na tabela IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TVAL = tme x vh + cu + y em que: TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão do cartão.

Artigo 11.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis serão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes na tabela VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAA = tme x vh + ct + y em que: TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão do cartão.

Artigo 12.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre serão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes da tabela VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAR = tme x vh + cu em que: TAR: Taxa de Atividades Ruidosas; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 13.º

Orquestra Juvenil da Freguesia de Famalicão

1 -O valor pago pela mensalidade da orquestra juvenil da Freguesia de Famalicão, constantes na tabela VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: CS = tme x vh + cu - d* em que: CS: Taxa do custo do serviço; tme: tempo de aulas por mês; vh: média ponderada do valor horas do professor de música; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui consumíveis e instrumentos); d*: critério de incentivo à frequência da orquestra é de 50 (euro).

Artigo 14.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 15.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: Quantia em dívida x 5,535 %/365 x n.º de dias (*)

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (*) De acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 19.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor no dia útil seguinte à data da respetiva publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

(conforme fórmula de cálculo do artigo 5.º deste Regulamento, em que o valor de cálculo do funcionário é vh = (euro) 6,64/hora)

(ver documento original)

ANEXO II

Feiras e mercados

(ver documento original)

ANEXO III

Licenciamento de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

ANEXO IV

Cemitério

(ver documento original)

ANEXO V

Venda ambulante de lotarias

(ver documento original)

ANEXO VI

Arrumador de automóveis

(ver documento original)

ANEXO VII

Atividades ruidosas de caráter temporário

(festas populares, feiras, romarias, arraiais e baile)

(ver documento original)

ANEXO VIII

Orquestra

(ver documento original)

315774981

Artigo 7.º

Licenciamento de canídeos

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças da classe A, B, E e I: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da Classe G: 285 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -Sempre que a licença do canídeo não seja renovada anualmente caduca e fica sujeita ao pagamento de uma coima de 30 % sobre a respetiva taxa.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.