RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1041/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Junta de Freguesia, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que requeiram serviços administrativos para a obtenção de apoios sociais.

3 -Estão isentas do pagamento de taxa de utilização do salão do edifício sede todas as entidades, cuja atividade desenvolvida neste espaço resulte de protocolo ou acordo com a Junta de Freguesia.

4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II Taxas e Preços

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Cemitérios;

d)Licenciamento de atividades diversas (venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes);

e)Utilização do salão do edifício-sede.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas devidas pela certificação de fotocópias constam do anexo I e correspondem às fixadas no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

2 -As taxas devidas pela reprodução de documentos administrativos, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, dando assim cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.

3 -Os valores indicados no n.º 1 e 2, são reduzidos em 50 %, para recenseados na freguesia (Incentivo ao Recenseamento na Freguesia).

4 -As taxas devidas pela passagem de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

b)Sendo que a taxa a aplicar é de 0,5 x vh + ct para os atestados, termos de identidade e justificação administrativa e de 0,25 x vh + ct para confirmações em documentos apresentados pelos requerentes.

c)O Valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.

5 -Os valores indicados no número anterior são agravados em 50 % no caso de os requerentes não serem recenseados na freguesia.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo II, são indexadas a taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria N.º 421/2004 de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo à a seguinte:

a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da classe A, B e E: 100 % da taxa de profilaxia médica;

c)Licenças da classe E: 110 % da taxa de profilaxia médica;

d)Licenças da classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados no número anterior dá lugar ao pagamento da licença.

5 -Os valores indicados no número dois são agravados em 50 % no caso de os requerentes não serem recenseados na freguesia.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas de inumação e exumação constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo médio de execução do trabalho administrativo (atendimento, registo, produção) mais o valor da prestação do serviço de coveiro:

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TIE = tsa + tsc, em que tsa é a taxa do serviço administrativo e tsc é a taxa do serviço de covagem.

b)A fórmula de cálculo da tsa é a seguinte: TSA = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); sendo que a taxa do serviço administrativo a aplicar de 0,5 x vh + ct.

c)O Valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.

d)A fórmula de cálculo da tsc é a seguinte: TSC = cmu + psc, em que cmu é o custo de manutenção e utilização do cemitério e psc é o valor da prestação de serviço do coveiro.

e)O valor da prestação do serviço de coveiro é atualizado conforme o coveiro que estiver ao serviço.

2 -As taxas devidas pela concessão de sepulturas e serviços administrativos correlacionados constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e o valor de desincentivo à prática destes atos:

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TCS = tsa + desinc, em que tsa é a taxa do serviço administrativo, em que o desinc é o valor do desincentivo a prática do ato.

b)A fórmula de cálculo da tsa é a seguinte: TSA = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); sendo que a taxa do serviço administrativo a aplicar de 0,5 x vh + ct.

c)O Valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.

d)O valor de desincentivo pela prática do ato é de quatrocentos euros.

e)Pela emissão de 2.ª via de alvará a taxa a aplicar é de 1 x vh + ct.

f)Pelo averbamento de transmissão de concessão, sendo presente alvará, é de 0,5 x vh + ct

g)Pelo averbamento de transmissão de concessão, não sendo presente alvará, é de 1 x vh + ct

3 -As taxas referidas nos pontos anteriores são agravadas em 50 % no caso dos inumados ou, os requerentes da concessão, emissão de 2.ª via ou averbamento de transmissão não sejam recenseados na freguesia.

Artigo 8.º

Licenciamento de atividades diversas

1 -As taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TLAD = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc...);

b)Sendo que a taxa a aplicar é de 1,s x vh + ct para o licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis; de 1 x vh + ct para o licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

c)O Valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.

2 -As taxas referidas no ponto anterior são agravadas em 50 % no caso de os requerentes não serem recenseados na freguesia.

Artigo 9.º

Utilização do salão do edifício-sede

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TUS = tsa + (cmu x h), em que tsa é a taxa do serviço administrativo, cmu é o valor do custo de manutenção e utilização, e h o tempo de utilização requerido.

b)A fórmula de cálculo da tsa é a seguinte: TSA = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc...); sendo que a taxa do serviço administrativo a aplicar de 0,5 x vh + ct.

c)O Valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.

Artigo 10.º

Preços de bens e serviços

Os preços a cobrar por bens e serviços pela Junta de Freguesia constam nos anexos i a v.

Artigo 11.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor no caso das taxas.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete a Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -0s pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até a data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de divida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora (Decreto-Lei n.º 273/99, de 16 de março) é de 1 % se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

a)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro de 2013);

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro de 2013);

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

g)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Serviços Administrativos

ServiçoValor a pagar Atestados, Termos de Identidade, Declarações e justificações administrativas (TSA = tme x vh + ct): TSA= (0,4 x 5(euro) + 1 (euro))...3,00 (euro) Confirmação de documentos apresentados pelo requerente (TSA = tme x vh + ct) : TSA = (0,4 x 5(euro) + 1 (euro)): TSA = 0,2 x 5(euro) + 0,50(euro)...1,50(euro) Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência...7,50(euro) até 4 folhas e 0,50(euro) por cada folha a mais até ao limite de 75(euro) Reprodução de documentos administrativos, formato A4: De 1 a 4 folhas... Acima de 4 folhas...0,50(euro) Acresce 0,25(euro) (por cada folha)

ANEXO II

Registo e Licenças de Canídeos

ServiçoValor a pagar Registo (0,44 x 5,00(euro))...2,20(euro) Licenças por categorias: Licença de cães de companhia (0,667 x 5,00(euro))...3,30(euro) Licença de cães com fins económicos (0,667 x 5,00(euro))...3,30(euro) Licença de cães de caça (0,88 x 5,00(euro))...4,40(euro) Licença de cães potencialmente perigosos (1,32 x 5,00(euro))...6,60(euro) Licença de cães perigosos (1,32 x 5,00(euro)...6,60(euro) Licença de Gatos (0,667 x 5,00(euro)...3,30(euro)

ANEXO III

Cemitérios

ServiçoValor a pagar Inumação/Exumação com uma fundura sem cobertura: [(0,7 x 5,00(euro) + 0,5(euro)) + (6(euro) + 90(euro))]...100,00(euro) Inumação/Exumação com duas funduras sem cobertura: [(0,7 x 5,00(euro) + 0,5(euro)) + (6,0(euro) + 115(euro))]...125,00(euro) Transladação de um corpo/ossadas de um Cemitério fora da Freguesia ou de outro dentro da mesma Freguesia: [(0,7 x 5,00(euro) + 0,5(euro)) + (6(euro) + 90(euro))]...100,00(euro) Transladação de um corpo/ossadas dentro dos Cemitérios da Freguesia: [(0,7 x 5,00(euro) + 0,5(euro)) + (6,0(euro) + 115(euro))]...125,00(euro) Transladação de Ossadas para Ossário [(0,7 x 5,00(euro) + 0,5(euro)) + (6(euro) + 90(euro))]...100,00(euro) Remissão de sepulturas não perpétuas de 3 em 3 anos...30,00(euro) Remissão de Ossário de 3 em e anos...30,00(euro) Emissão de 2.ª via do alvará (0,5 x 5,00(euro) + 0,5(euro))...3,00(euro) Averbamento de transmissão de concessão do alvará, sendo presente o mesmo (0,5 x 5,00(euro) + 0,5(euro))...3,00(euro) Averbamento de transmissão de concessão do alvará, não sendo presente o mesmo (0,5 x 5,00(euro) + 0,50(euro))...3,00(euro) Concessão de terreno para sepultura perpétua 2 m x 0,65 m (4,8 x 5,00(euro)+1(euro)) + 975 (euro)1.000,00(euro) Concessão de Ossário (0,85 m x 0,50 m x 0,45m)...250,00(euro) Concessão de terreno para Jazigo perpétuo 3,5 m x 3,0 m (4,8 x 10,00(euro) + 2(euro)) + 1.950,00(euro)2.000,00(euro)

ANEXO IV

Licenciamento de Atividades Diversas

ServiçoValor a pagar Licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumadores de automóveis Valor a pagar, conforme estipulado no Município. Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes...Valor a pagar, conforme estipulado no Município.

ANEXO V

Utilização do Salão do Edifício Sede da Junta

ServiçoValor a pagar Taxa de utilização do edifício-sede... [(tsa + (cmu x h)]...3,00(euro) hora (Isento só com deliberação da Junta)

316873698

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Serviços Administrativos

ANEXO II

Registo e Licenças de Canídeos

ANEXO III

Cemitérios

ANEXO IV

Licenciamento de Atividades Diversas

ANEXO V

Utilização do Salão do Edifício Sede da Junta

ServiçoValor a pagar Taxa de utilização do edifício-sede... [(tsa + (cmu x h)]...3,00(euro) hora (Isento só com deliberação da Junta)

316873698