Regulamento n.º 1043/2024

Artigo 1.º

Objeto

Estabelecer os requisitos técnicos e procedimentos administrativos a satisfazer por um requerente, perante a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), para obtenção da Licença Militar de Manutenção de Aeronaves (LMMA).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável à certificação da manutenção das aeronaves utilizadas no exercício de atividades na área da Defesa Nacional.

2 -O presente regulamento aplica-se, ainda, à certificação da manutenção das aeronaves militares de outros Estados, desde que abrangida por processos de reconhecimento entre a AAN e as respetivas autoridades aeronáuticas militares desses Estados.

3 -O presente regulamento não se aplica ao pessoal de certificação responsável pela emissão de certificados de aptidão para serviço para:

a)Aeronaves não tripuladas;

b)Componentes de aeronaves militares.

4 -O estabelecimento dos requisitos técnicos e procedimentos administrativos para o pessoal referido no anterior n.º 3, é efetuado nos termos de regulamento específico a emitir pela AAN.

Artigo 3.º

Definições

1 -Siglas, acrónimos e abreviatura entende-se por:

a)AAN - Autoridade Aeronáutica Nacional;

b)LMMA - Licença Militar de Manutenção de Aeronaves.

2 -Definições entende-se por:

a)“Entidade de Manutenção PMAR 145” - Entidade de Manutenção aprovada pela AAN ao abrigo do Regulamento n.º 431/2014, de 6 de abril de 2016, Regulamento para a Área da Manutenção, em Matéria de Aeronavegabilidade, no Âmbito da Defesa Nacional, da Autoridade Aeronáutica Nacional;

b)“Pessoal de certificação”: pessoal responsável pela emissão de certificados de aptidão para o serviço de uma aeronave ou componente após ter sido submetido a uma operação de manutenção;

c)“Requerente”: Ramo das Forças Armadas ou pessoa coletiva, adiante designada por entidade, que solicita à AAN a emissão de uma LMMA relativa a um candidato, bem como a extensão ou averbamentos de categorias ou subcategorias adicionais a incluir na LMMA, após satisfação dos requisitos aplicáveis;

d)“Candidato”: pessoa singular pretendente a titular de uma LMMA, ou de uma extensão a uma LMMA ou de averbamentos de categorias ou subcategorias adicionais na LMMA;

e)“Titular”: pessoa singular detentor de uma LMMA emitida pela AAN.

Artigo 4.º

Pessoal de certificação

O pessoal de certificação no âmbito da manutenção das aeronaves militares deve possuir qualificações conforme o disposto no anexo ao presente regulamento, doravante designado de Portuguese Military Airworthiness Requirements 66 (PMAR66).

Artigo 5.º

Período de transição

1 -É estabelecido um período de transição 2 (dois) anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, para o requerente obter as LMMA para o pessoal de certificação das entidades de manutenção PMAR 145 em conformidade com o disposto no PMAR 66.

2 -Durante o período fixado no número anterior, o pessoal qualificado para certificar ações de manutenção em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento poderá continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço às aeronaves militares, exceto se AAN determinar que as normas para a concessão das autorizações de certificação desse pessoal não garantem um nível de segurança equivalente ao exigido no presente Regulamento.

3 -Todas as entidades de manutenção PMAR 145 que emitiram autorizações a pessoal nos termos do n.º 2 do presente artigo, devem notificar desse facto a AAN após a entrada em vigor do presente regulamento, remetendo as normas subjacentes à concessão das supracitadas autorizações.

4 -Sem prejuízo do disposto n.º 2 do presente artigo, o requerente deve solicitar, até ao termo do período de transição, a conversão das autorizações de certificação referidas no anterior n.º 3 para obtenção da respetiva LMMA nos termos do disposto no PMAR 66.

Artigo 6.º

Estrutura do PMAR 66

1 -A estrutura, numeração e conteúdo do PMAR 66 está alinhada com a Secção A do EMAR 66 e com a Secção A do Anexo III Parte 66 do Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão de 26 de novembro de 2014 e subsequentes alterações, para demonstrar a correspondência entre os requisitos para efeitos de reconhecimento e emissão de LMMA.

2 -Os requisitos do EMAR 66 identificados como “não aplicável” estão assinalados no PMAR 66 como “intencionalmente deixado em branco”.

3 -O PMAR 66 é publicado nas línguas portuguesa e inglesa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -Formular recomendações à AAN relativamente ao requerimento de emissão da LMMA e sua documentação de suporte após: (i) Verificar se o requerimento se encontra corretamente preenchido; (ii) Certificar-se de que a experiência indicada satisfaz os requisitos do presente Anexo; (iii) Verificar os requisitos de examinação do candidato e/ou confirmar a validade de todos os créditos apresentados caso aplicável, a fim de assegurar que todos os requisitos dos módulos indicados no Apêndice I foram cumpridos em conformidade com as exigências do presente Anexo.

a)Ser complementar do outro exame ou exames parciais realizados pelo candidato, assegurando que a combinação de exames parciais satisfaz os requisitos do módulo temático;

b)Ter uma duração semelhante;

c)Ser concluído com aproveitamento obtendo respostas corretas em 75 % ou mais das perguntas;

d)Conter um número de perguntas múltiplo de quatro;

e)Constar do mesmo certificado de reconhecimento emitido após aprovação no último exame parcial. O certificado de reconhecimento deve enumerar as datas e os resultados dos exames parciais - sem calcular a média dos resultados;

f)Ser realizado na mesma entidade, de acordo com as modalidades de exame normais para a repetição dos exames em que os candidatos reprovaram.

2 -Preparar a LMMA em nome da AAN, continuando a AAN responsável por emitir a LMMA.

a)Deixado intencionalmente em branco. B) Deixado intencionalmente em branco

b)Momento e conservação do momento. 1 2

c)Os requerimentos devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento, à data do requerimento, dos requisitos aplicáveis de conhecimento teórico, formação prática e experiência.

3 -As LMMA de categoria B2 autorizam os seus titulares: (i) A emitir certificados de aptidão para serviço e a atuar na qualidade de pessoal de apoio B2, na sequência de: Operações de manutenção dos sistemas aviónicos e elétricos, e Intervenções em sistemas elétricos e aviónicos de sistemas de propulsão e mecânicos que exigem apenas testes simples para comprovar o seu bom funcionamento, e (ii) A emitir certificados de aptidão para serviço na sequência de pequenas operações de rotina de manutenção de linha e retificação de falhas simples, no âmbito das tarefas especificamente averbadas na autorização de certificação referida no PMAR 145.A.35. Este privilégio de certificação limita-se às operações que o titular da LMMA tenha vindo a realizar ao serviço da entidade de manutenção PMAR 145 que emitiu a autorização de certificação e às qualificações já averbadas na licença de categoria B2. A categoria B2 não inclui nenhuma subcategoria A.

a)Resistência; - 2

b)Resistências. - 1

4 -Deixado intencionalmente em branco.

c)Adicionalmente ao previsto no PMAR 66.A.20 (b):

5 -As LMMA de categoria C autorizam os seus titulares a emitir certificados de aptidão para serviço na sequência de operações de manutenção de base das aeronaves. Os privilégios aplicam-se a toda a aeronave.

6 -As LMMA de categoria A, B1 e B2 podem ter extensões (PMAR 66.A.52) para incluir um ou mais sistemas militares específicos referidos no Apêndice I (módulos 50-55). Os seus titulares podem emitir certificados de aptidão para serviço e a atuar na qualidade de pessoal de apoio adequado aos conhecimentos de base adquiridos em todos os módulos e, conforme aprovação da AAN, para a manutenção de armamento, sistemas de sobrevivência e ejeção e outros sistemas militares específicos, como aplicável.

b)Os titulares de uma LMMA só podem exercer os seus privilégios caso:

7 -1 Precauções de segurança em aeronaves e oficinas 3 3 3

8 -1 Física da atmosfera Atmosfera standard internacional (ISA), aplicação à aerodinâmica. 1 2

9 -1 Generalidades 2

10 -1 Quadro regulamentar 1 1

11 -1 Teoria de voo (a) Aerodinâmica e comandos de voo do avião; 1 1 2 2 (b) Avião, outros dispositivos aerodinâmicos. 1 1 2 2

12 -1 Teoria de voo - Aerodinâmica de asas rotativas 1 2

a)Conceitos gerais; 2 2

b)Métodos de construção dos elementos principais. 1 2

13 -1 Teoria de voo

a)Aerodinâmica e comandos de voo de aviões; 1 (b) Aerodinâmica de asas rotativas. 1

14 -1 Motores de turbina (a) Motores de turbina; 1 (b) Unidades auxiliares de potência (APU); 1 (c) Motores de pistão; 1 (d) Motores elétricos e híbridos; 2 (e) Comandos do motor. 2

15 -1 Princípios 1 2

16 -1 Princípios 1 2

17 -1 Princípios 1 2

18 -O conteúdo e a organização do recurso de aprendizagem recorrem a uma utilização adequada de cores, interatividade, qualidade gráfica, animações e ilustrações. Navegação

19 -As modalidades de navegação são claras, coerentes e intuitivas. Aspetos tecnológicos

20 -As técnicas multimédia promovem a transferência de informação. Pontuação final: Notas: A AAN deve ter em conta os seguintes elementos ao avaliar o MBT em comparação com os critérios individuais enumerados no quadro (A): Categorias: (a) Qualidade académica As informações apresentadas no recurso multimédia devem ter duas características:

i)Fiabilidade: as informações são fiáveis, atuais e relativamente isentas de erros. As informações cumprem os requisitos regulamentares em vigor. ii. Relevância: a informação é relevante para os objetivos de aprendizagem definidos para o curso. Apoia o formando na consecução dos objetivos de aprendizagem. (b) Qualidade pedagógica A MBT dá ênfase às atividades que promovem o desenvolvimento dos conhecimentos e competências necessários. Os principais critérios para cada produto estão relacionados com três aspetos:

ii)Estratégias pedagógicas: os estilos de ensino e aprendizagem devem basear-se em abordagens pedagógicas ativas para criar situações significativas relacionadas com os objetivos de aprendizagem e com a motivação dos aprendentes;

iii)Métodos de avaliação dos formandos: são aplicados métodos para medir a consecução dos objetivos de aprendizagem. (c) Qualidade didática

39 -20: O recurso de aprendizagem está abaixo da média. Não satisfaz diversos critérios de adequação exigidos. Antes de aprovar o produto, a AAN deve verificar se a pontuação final da MBT é igual ou superior a 60 e se não existe nenhum critério com uma classificação inferior a 3. Quadro (A) - Quadro de avaliação para a formação com recurso a multimédia (MBT) Identificação do produto: Nome: Versão: Pontuação (1-5) Categoria (a) “qualidade académica” Fiabilidade das informações

50 -1 Princípios essenciais do armamento (a) Propulsores e explosivos; Pirotecnia (incluindo Flares); Carga/descarga (incluindo chaff e flares) incluindo falha de largada e falha de ignição; Transporte de munições; Míssil ar-ar; Míssil ar-terra; Míssil ar-mar; Torpedo aéreo; Bombas (de queda livre e guiadas); 1 1 1 (b) Métodos de guiamento de mísseis: radar, infravermelho, eletro-óptico, anti-radiação passiva; Ogivas de mísseis e mecanismos de detonação; Aerodinâmica de armas guiadas (mísseis) e controlos de voo; 1 1 1 (c) Armazenamento, desarmazenamento e montagem de munições; Documentação para armazenamento, libertação e transporte de items explosivos e armas de fogo e regulamentos de explosivos. 1 1 1 Módulo 51. Sistemas de Armamento A B1 B2

51 -1 Sistema de armazenamento de armas (Sistema 94) (a) Largada de armamento e cargas, disparo e alijamento; Sistema de suspensão de armamento; Equipamentos de interligação para transporte e largada/disparo de armamento; Emprego de canhões/metralhadoras; 2 3 3 (b) Controlo de armas, designando e adquirindo um alvo. 1 2 3 Módulo 52. Sistemas Operacionais de Ataque A B1 B2

52 -1 Gestão do Sistema de Ataque (Sistema 39) Arquitetura, gestão; Funções do sistema de ataque; Regras gerais de comunicação homem-máquina; - 2 3 Redes digitais, hardware e software, outras redes de informação, rede para sinais de vídeo, rede para sinais de supressão, MIL-STD-1553B (STANAG 3838 e STANAG 3910), MIL-STD-1773; Hardware e software de gestão de armamento; Recursos do sistema de ataque, recursos contribuintes; Função durante as fases da missão.

53 -1 Vigilância (Sistema 93) Processamento de dados; Exibição de dados; Gravação; Identificação; Sensores infravermelhos e laser; Radar de vigilância; Sensores magnéticos; Sensores de sonar (ativos e passivos). 1 2 3

54 -1 Fuga e segurança da tripulação (Sistema 95) Assentos de ejeção; Escotilhas de escape/canopy, Cordão detonante miniatura (MDC); Kits de sobrevivência globais; Proteção contra impactos. 2 3 2 Módulo 55. Sistemas de Comunicação Militares A B1 B2

55 -1 Sistemas de comunicação militar Links de Dados Táticos: Link 11, Link 16, Link 22; Sistemas de comunicação tática. - - 3

59 -40: O recurso de aprendizagem não permite uma utilização educativa suficientemente útil. Pode ser utilizado apenas para formação “informal”.

66 -A.1 Âmbito de aplicação O presente anexo define a Licença Militar de Manutenção de Aeronaves (LMMA) e estabelece os requisitos para o requerimento, a emissão e a validade da licença.

a)As LMMA incluem as seguintes categorias: Categoria A Categoria B1 Categoria B2 Categoria C

b)As categorias A e B1 subdividem-se em subcategorias que abrangem combinações de aviões, helicópteros, motores de turbina e motores de pistão. Essas subcategorias são: A1 e B1.1 Aviões de turbina. A2 e B1.2 Aviões de pistão. A3 e B1.3 Helicópteros de turbina. A4 e B1.4 Helicópteros de pistão.

c)Deixado intencionalmente em branco.

79 -60: O recurso de aprendizagem satisfaz os critérios de adequação exigidos.

100 -80: Recurso de aprendizagem excelente. Oferece diferentes funcionalidades e satisfaz os critérios de adequação exigidos.