RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1044/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O regulamento estabelece as condições para a atribuição do incentivo à natalidade, a conceder pelo Município de Freixo de Espada à Cinta, na sua área geográfica e reflete o compromisso da Autarquia com a promoção de políticas sociais que visam melhorar a qualidade de vida da população, com especial enfoque nas famílias, nos seguintes termos:

Promoção de Políticas Sociais: O regulamento está alinhado com o objetivo estratégico da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta de reforçar políticas sociais, focando-se no apoio direto às famílias e na melhoria da vida dos munícipes.

Apoio à Família: Reconhece a família como um pilar essencial no tecido social e considera sua preservação e fortalecimento uma prioridade.

Incentivo à Natalidade: Em resposta à diminuição da taxa de natalidade, o regulamento propõe medidas para incentivar o aumento de nascimentos e a fixação de jovens famílias no concelho.

CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -O incentivo à natalidade previsto no presente regulamento é atribuído quando, cumulativamente e à data de apresentação do requerimento:

a)O Requerente esteja recenseado no concelho de Freixo de Espada à Cinta;

b)O Requerente resida há mais de um ano no concelho de Freixo de Espada à Cinta;

c)A criança pertença a agregado familiar que preencha as condições de a) e b);

d)O Requerente resida efetivamente com a criança; e

e)O Requerente ou qualquer membro do seu agregado não possuam qualquer divida para com o Município de Freixo de Espada à Cinta;

2 -O incentivo pode ser requerido por um dos progenitores, nas situações de monoparentalidade, desde que comprovado a residência da criança e nos demais casos, por qualquer um dos progenitores, desde que a criança se insira no seu agregado familiar.

Artigo 4.º

Elegibilidade da Candidatura

1 -A candidatura será avaliada pelos Serviços da Ação Social da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta

2 -O Município responderá à candidatura em até 15 dias.

3 -Se os critérios forem atendidos, será concedido o Enxoval do Bebé.

Artigo 5.º

Reclamação

1 -A proposta de indeferimento do pedido será notificada ao requerente, podendo este, querendo, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de notificação, reclamar desta proposta, em sede de audiência de interessados, dirigindo a reclamação ao Presidente de Câmara.

2 -A reclamação deve ser decidida no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 6.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações no processo de candidatura, para além do respetivo procedimento criminal, implica o indeferimento da mesma, inibindo-o o requerente do acesso ao incentivo.

Artigo 7.º

Natureza do Incentivo

1 -O Incentivo à Natalidade/Enxoval do Bebé reveste a forma seguinte:

a)Reembolso de despesas até ao valor máximo de 1000€, a efetuar até aos 13 meses da criança;

b)Local de Realização da Despesa: As despesas devem ser feitas em estabelecimentos comerciais localizados no Concelho de Freixo de Espada à Cinta.

c)Finalidade da Compra: Os bens adquiridos devem ser indispensáveis ao conforto e desenvolvimento da criança.

d)Tipos de Bens Elegíveis: Bens de saúde. Bens alimentares. Artigos de higiene e conforto. Artigos de puericultura. Mobiliário comprovadamente para uso da criança. Vestuário e calçado. Produtos ou equipamentos relacionados com a segurança no lar. Qualquer outro bem considerado essencial para a criança

2 -O valor do enxoval deve ser requisitado: Durante 13 meses após o nascimento do bebé, no caso de recém-nascidos. É igualmente enquadrável na atribuição do enxoval do bebé os pedidos que cheguem 90 dias antes do nascimento, salvaguardando a preparação do quarto do bebé e/ou a aquisição de bens para o bebé.

3 -O valor pode ser ajustado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Comprovação das despesas

O reembolso será efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos de despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada, não devendo incluir outras despesas do agregado.

FORMALIDADES CANDIDATURA

Artigo 9.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura deve ser entregue presencialmente nos Serviços da Ação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta ou por comunicação eletrónica dirigida para o seguinte endereço (endereço), mediante o preenchimento do formulário disponível no site da internet do Município.

2 -O referido requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos: Registo de nascimento do bebé. Cópia do cartão de cidadão dos progenitores ou documento equivalente. Atestado de residência dos progenitores no Concelho de Freixo de Espada à Cinta.

3 -As candidaturas podem ser feitas durante todo o ano, respeitando o prazo mencionado no n.º 2, do artigo 7.º

4 -No caso da candidatura não ser apresentada com todos os elementos, o requerente poderá completar a sua candidatura, no prazo de 10 dias úteis, a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

5 -Se a candidatura for apresentada por forma eletrónica, os originais dos documentos deverão ser exibidos presencialmente logo que tal seja solicitado. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Casos Omissos

As situações não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, aplicando as normas do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 12.º

Norma Transitória

Para as crianças nascidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, têm os requerentes até ao último dia do mês em que a criança completa 13 meses de idade, para apresentar a respetiva candidatura.

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