RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1045/2022

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente regulamento interno é estabelecido em conformidade com o poder regulamentar próprio que as autarquias dispõem, previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão consolidada, do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua versão atual, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na redação dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, na sua versão atual, aplicada aos órgãos e serviços da Administração Pública pela Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, bem como outra legislação em vigor aplicável na área da segurança e saúde no trabalho.

Artigo 2.º

Objetivo

O Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho do Município das Lajes do Pico, adiante designado por Regulamento, tem por objetivo a prevenção técnica dos riscos profissionais, assim como a promoção da segurança e higiene dos locais de trabalho e a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento define as normas aplicáveis a todos os trabalhadores do Município das Lajes do Pico, independentemente do tipo de vínculo laboral, quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam a sua atividade.

Artigo 4.º

Conceitos

a)Acidente em serviço: é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho;

b)Componentes materiais do trabalho: o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas, equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho;

c)Doença profissional: a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência necessária e direta da atividade exercida pelo trabalhador e não represente normal desgaste do organismo;

d)Empregador ou entidade empregadora: Município das Lajes do Pico, nos termos legalmente estabelecidos;

e)Equipamento de proteção coletiva (EPC): todo o dispositivo ou meio destinado a ser utilizado com vista a proteger todos os trabalhadores contra riscos suscetíveis de constituir uma ameaça à sua saúde ou à sua segurança;

f)Equipamento de proteção individual (EPI): todo o dispositivo ou meio destinado a ser utilizado por um trabalhador, com vista a proteger o mesmo contra riscos suscetíveis de constituir uma ameaça à sua saúde ou à sua segurança;

g)Equipamentos de trabalho: qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizada no trabalho;

h)Local de Trabalho: lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja direta ou indiretamente sujeito ao controlo do Município das Lajes do Pico;

i)Perigo: a propriedade intrínseca de uma instalação, atividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano;

j)Prevenção: o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições e medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de atividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores;

k)Representante dos trabalhadores: o trabalhador eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho;

l)Risco: a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interação do componente material do trabalho que apresente perigo;

m)Saúde no trabalho: aplicação de conhecimentos/procedimentos médicos destinados à vigilância da saúde dos trabalhadores, com o objetivo de garantir a ausência das doenças originadas e/ou agravadas pelo trabalho e de promover o bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores;

n)Segurança no trabalho: o conjunto de metodologias adequadas à prevenção de acidentes no local de trabalho, tendo como objetivo a identificação e controlo (eliminação/minimização) de riscos associados ao local de trabalho e ao processo produtivo;

o)Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho: o conjunto de meios humanos e materiais necessários para desenvolver no Município das Lajes do Pico as atividades preventivas, tendo em vista garantir a adequada proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores e a integração desta função nos diversos níveis de decisão do mesmo;

p)Serviços de Segurança no Trabalho: Serviços que asseguram a segurança dos trabalhadores nos locais de trabalho;

q)Serviços de Saúde no Trabalho: Serviços que asseguram a vigilância e a promoção da saúde dos trabalhadores;

r)SST: segurança e saúde no trabalho.

s)Trabalhador: pessoa singular que, mediante remuneração, se obriga a prestar trabalho em funções públicas ao Município das Lajes do Pico e, bem assim, o estagiário, o bolseiro e o prestador de serviços que, não sendo titular de um vínculo de emprego público, esteja inserido em ambiente de trabalho do município;

Artigo 5.º

Regulamentos específicos

1 -O presente Regulamento será complementado com regulamento(s) específico(s) sobre temáticas diversas, no âmbito da segurança e saúde no trabalho.

2 -Os regulamentos referidos no número anterior serão submetidos a consulta dos Executivo Municipal, dos representantes dos trabalhadores em matéria de SST ou, caso não existam, aos próprios trabalhadores antes de serem submetidos à aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Manuais de procedimentos de segurança

1 -O presente Regulamento será complementado com manuais de procedimentos de segurança sobre atividades municipais diversas.

2 -Os manuais referidos no número anterior a elaborar e aprovar de acordo com a legislação em vigor, são elaborados pelos Serviços de Segurança no Trabalho, com base nos princípios previstos no presente Regulamento e na legislação aplicável, tendo em conta a colaboração e participação de dirigentes e trabalhadores dos diversos serviços.

3 -O objetivo dos manuais de procedimentos de segurança é o de definir regras, procedimentos internos de segurança, ações preventivas e corretivas e responsabilidades, com vista à minimização de riscos de acidentes e incidentes nos locais de trabalho. CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes

Artigo 7.º

Deveres do Município das Lajes do Pico

1 -O Município das Lajes do Pico deve respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor aplicável e o presente Regulamento, bem como a demais regulamentação interna no âmbito da SST, assegurando a todos os trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho.

2 -Para efeitos do disposto do número anterior, o Município das Lajes do Pico deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção:

a)Evitar riscos;

b)Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais;

c)Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades do município, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;

d)Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades do município, devendo adotar as medidas adequadas de proteção;

e)Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção;

f)Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador;

g)Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais;

h)Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho;

j)Priorização das medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual;

k)Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo trabalhador.

3 -Sempre que confiadas tarefas a um trabalhador, devem ser considerados os seus conhecimentos e as suas aptidões em matéria de segurança e saúde no trabalho, cabendo ao município fornecer as informações e a formação necessárias ao desenvolvimento da atividade em condições de segurança e saúde.

4 -Sempre que seja necessário aceder a zonas de risco elevado, o Município deve permitir o acesso apenas ao trabalhador com aptidão e formação adequadas, pelo tempo mínimo necessário.

5 -O Município deve adotar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua atividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possa retomar a sua atividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excecionais e desde que assegurada a proteção adequada.

6 -Deve ter em conta na organização dos meios de prevenção não só o trabalhador como também terceiros suscetíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior.

7 -Deve assegurar a vigilância da saúde do trabalhador em função dos riscos a que estiver potencialmente exposto no local de trabalho.

8 -Estabelecer em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação as medidas que devem ser adotadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades externas competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica.

9 -Suportar os encargos com a organização e funcionamento do serviço de segurança e saúde do trabalho e demais medidas de prevenção, incluindo exames de vigilância de saúde, avaliações de exposição, testes e todas as ações necessárias no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros.

10 -Promover e dinamizar a formação e informação aos trabalhadores e chefias no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.

11 -Promover a consulta aos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores, nas matérias do âmbito da SST.

12 -Assegurar a manutenção das instalações, máquinas, materiais, ferramentas e utensílios de trabalho nas devidas condições de segurança.

13 -Fornecer aos trabalhadores o equipamento de proteção individual e os fardamentos necessários e adequados ao exercício das suas funções.

Artigo 8.º

Deveres dos trabalhadores

a)Cumprir o disposto no presente Regulamento e na restante legislação existente no âmbito de Segurança e Saúde no Trabalho;

b)Obedecer às instruções fornecidas, respeitantes à segurança e saúde no trabalho;

c)Zelar pela sua segurança e pela sua saúde, bem como pela segurança e pela saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou omissões no trabalho, sobretudo quando exerça funções de chefia ou coordenação, em relação aos serviços sob o seu enquadramento hierárquico e técnico;

d)Utilizar corretamente e de acordo com as instruções transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de proteção coletiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;

e)Cooperar ativamente no Município para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação prestada pelo Município e comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho;

f)Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho as avarias e deficiências por si detetadas que se afigurem suscetíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de proteção;

g)Adotar medidas e instruções previamente estabelecidas para os casos de perigo grave e iminente;

h)Tomar conhecimento da informação e participar na formação, proporcionadas pelo Município, sobre segurança e saúde no trabalho;

i)Fornecer todas as informações consideradas pertinentes para o bom funcionamento do serviço de SST.

Artigo 9.º

Deveres dos trabalhadores que ocupam cargos de direção e de chefia multidisciplinares

a)Conhecer a legislação de SST;

b)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e os regulamentos específicos;

c)Aplicar na sua Unidade Orgânica as políticas e programas de prevenção, higiene e segurança definidos;

d)Informar e ou solicitar a intervenção do serviço de SST sempre que o considerem pertinente, quando os trabalhadores revelarem inadaptação ao posto de trabalho, nomeadamente baixa produtividade anormal, comportamento desadequados associados ao consumo excessivo de álcool e/ou ingestão de drogas e, conflitualidade nas relações de trabalho;

e)Promover a manutenção das instalações, máquinas e materiais, ferramentas e utensílios de trabalho nas dividas condições de segurança;

f)Colaborar na análise dos acidentes de trabalho e diligenciar as medidas necessárias para evitar a sua repetição;

g)Garantir o envio da participação interna de acidentes de trabalho para o Serviço de Segurança no Trabalho;

h)Suspender a execução do trabalho em caso de risco iminente para a integridade física e saúde dos trabalhadores;

i)Informar a chefia direta, e os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, de todas e quaisquer situações que coloquem em risco a integridade física e saúde dos trabalhadores;

j)Ter em consideração e respeitar, com a urgência possível, as recomendações dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho;

k)Colaborar nas inspeções internas de segurança;

l)Promover a segurança dos trabalhadores afetos à sua unidade orgânica;

m)Solicitar atempadamente os meios de proteção individual e os fardamentos, definidos como obrigatórios nos regulamentos específicos;

n)Fazer respeitar a sinalização de segurança;

o)Garantir a manutenção periódica e a localização adequada dos meios de combate a incêndio afetos à sua unidade orgânica, bem como comunicar ao Serviço de Segurança no Trabalho qualquer anomalia detetada;

p)Colaborar no estudo dos locais e postos de trabalho.

Artigo 10.º

Direitos dos trabalhadores

a)Prestação de trabalho em condições de segurança e saúde asseguradas pelo Município;

b)Receber formação e informação adequadas sobre segurança e saúde, tendo em conta as respetivas funções e posto de trabalho;

c)Apresentar propostas relativas à saúde e à segurança, suscetíveis de minimizar qualquer risco profissional;

d)Recorrer às autoridades competentes, designadamente à Inspeção regional do Trabalho (IRT);

e)Suspender a execução do trabalho em caso de perigo grave e iminente para a sua vida ou de terceiros, devendo informar imediatamente a hierarquia e os serviços internos de segurança no trabalho;

f)Realizar gratuitamente exames de saúde no âmbito da medicina no trabalho;

g)Consultar o respetivo processo clínico, podendo solicitar cópia nos termos da legislação em vigor;

h)Caráter sigiloso do seu processo clínico;

i)Eleger e serem eleitos representantes dos trabalhadores para a Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho.

Artigo 11.º

Informação dos trabalhadores

1 -O trabalhador, assim como os seus representantes para a segurança e saúde, caso existam, deve dispor de informação atualizada sobre:

a)Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e prevenção e a forma como se aplicam, relativos quer ao posto de trabalho ou função, quer, em geral, ao Município das Lajes do Pico;

b)As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave ou iminente;

c)As medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de os pôr em prática;

2 -Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada ao trabalhador nos seguintes casos:

a)Admissão no Município das Lajes do Pico;

b)Mudança de posto de trabalho ou de funções;

c)Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes;

d)Adoção de uma nova tecnologia;

e)Atividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.

Artigo 12.º

Consulta dos trabalhadores

1 -O município deve consultar, previamente e em tempo útil, por escrito, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre:

a)A avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;

b)As medidas de segurança e saúde antes de serem postas em prática ou, logo que possível, em caso de aplicação urgente das mesmas;

c)As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham repercussão sobre a segurança e saúde no trabalho;

d)O programa e a organização da formação no domínio da segurança e saúde no trabalho;

e)A designação do representante do município que acompanha a atividade da modalidade de serviço adotada;

f)A designação e a exoneração dos trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no trabalho;

g)A modalidade de serviços a adotar, bem como o recurso de serviços externos ao município e a técnicos qualificados para assegurar a realização de todas ou de partes das atividades de segurança e de saúde no trabalho;

h)O equipamento de proteção que seja necessário utilizar;

j)A lista anual de acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao final de março do ano subsequente.

2 -O parecer previsto no número anterior deve ser emitido por escrito no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de consulta, podendo o município fixar prazo superior atendendo à extensão ou complexidade das matérias.

3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o parecer tenha sido entregue ao empregador, considera-se satisfeita a exigência de consulta.

4 -Os trabalhadores e os seus representantes podem, a todo o tempo, apresentar propostas de modo a minimizar qualquer risco profissional.

5 -As consultas, respetivas respostas e propostas referidas nos números anteriores deste artigo, devem ser arquivadas em dossier próprio organizado pelo município, nomeadamente em suporte informático o qual ficará disponível para consulta por parte de qualquer trabalhador. CAPÍTULO III Representação dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho

Artigo 13.º

Representantes dos trabalhadores

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se representante dos trabalhadores a pessoa eleita, nos termos da lei, para exercer funções de representação dos trabalhadores do município no domínio da segurança e saúde no trabalho.

2 -Podem eleger e ser eleitos todos os trabalhadores vinculados ao Município das Lajes do Pico.

3 -Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de 5 (cinco) horas por mês, de acordo com a legislação em vigor.

4 -O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos.

5 -A substituição dos representantes dos trabalhadores só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efetivos e suplentes pela ordem indicada na respetiva lista.

Artigo 14.º

Promoção da eleição

1 -Os trabalhadores ou o sindicato que tenha trabalhadores representados no Município das Lajes do Pico promovem a eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.

2 -No caso de o ato eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo, por 100 ou 20 % dos trabalhadores do município.

3 -Os trabalhadores ou o sindicato que promovem a eleição comunicam ao organismo público regional responsável pela área laboral e ao empregador, com a antecedência mínima de 90 dias, a data do ato eleitoral.

Artigo 15.º

1 -Após a receção da comunicação prevista no artigo anterior:

a)O organismo público regional responsável pela área laboral procede de imediato à publicação da comunicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE);

b)O empregador deve afixá-la de imediato em local apropriado na autarquia, devendo juntar uma referência à obrigatoriedade de publicação no BTE.

2 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do número anterior.

Artigo 16.º

Comissão eleitoral

1 -A comissão eleitoral é constituída por:

a)Um presidente - trabalhador com mais antiguidade no município e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações;

b)Um secretário - trabalhador com menos antiguidade no município, desde que superior a dois anos e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver maios habilitações;

c)Dois trabalhadores escolhidos de acordo com os critérios fixados nas alíneas anteriores;

d)Um representante de cada lista.

2 -Em caso de recusa de participação na comissão eleitoral, é realizada uma nova escolha, de acordo com os critérios previstos nos números anteriores.

3 -O presidente, o secretário e os dois trabalhadores escolhidos de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 são investidos de funções, após a declaração de aceitação, no prazo de cinco dias a contar da publicação da convocatória do ato eleitoral no BTE.

4 -Os representantes das listas integram a comissão eleitoral, após declaração de aceitação, no dia subsequente à decisão de admissão das listas.

5 -A composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de 48 horas a contar da declaração de aceitação dos membros referidos no n.º 1.

Artigo 17.º

Competência e funcionamento da comissão eleitoral

1 -Compete ao presidente da comissão eleitoral afixar as datas de início e termo do período para apresentação de listas, em local apropriado no município, o qual não pode ser inferior a 5 nem superior a 15 dias, bem como dirigir a atividade da comissão.

2 -Compete à comissão eleitoral dirigir o processo eleitoral, nomeadamente:

a)Receber as listas de candidaturas;

b)Verificar a regularidade das listas, em especial no que respeita aos proponentes, número de candidatos e a sua qualidade de trabalhadores do município;

c)Afixar as listas nos edifícios do município;

d)Fixar o período durante o qual as listas candidatas podem afixar comunicados nos locais apropriados do município;

e)Fixar o número e a localização das secções de voto;

f)Realizar o apuramento global do ato eleitoral;

g)Proclamar os resultados;

h)Comunicar os resultados da eleição ao organismo público regional responsável pela área laboral;

3 -A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. CAPÍTULO IV Organização do serviço de segurança e saúde no trabalho

Artigo 18.º

Modalidades dos serviços de SST

1 -Na organização do serviço de SST, o Município das Lajes do Pico pode adotar uma das seguintes modalidades:

a)Serviços internos;

b)Serviços externos.

2 -As atividades de saúde podem ser organizadas separadamente das de segurança, observando-se, relativamente a cada uma, o respetivo regime aplicável à modalidade adotada.

3 -Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.º 1 devem ter os meios suficientes que lhes permitam exercer pelo menos as atividades principais de segurança e saúde no trabalho.

4 -Qualquer que seja a modalidade de organização das atividades de SST deve ser criada uma organização interna que assegure as atividades de emergência e primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de pessoas em situações de perigo grave e iminente, com a identificação dos trabalhadores responsáveis por essas atividades, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades externas competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica.

5 -O Município deve designar um trabalhador com preparação adequada que o represente perante o serviço externo para acompanhar e colaborar na adequada execução das atividades de prevenção.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por formação adequada aquela que é previamente validada pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), bem como a inserida no sistema educativo ou promovida pelos vários departamentos da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional, que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e saúde no trabalho, ergonomia, ambiente e organização do trabalho.

Artigo 19.º

Serviço interno

1 -O serviço interno é criado pelo próprio município, abrangendo exclusivamente os trabalhadores que nele prestam serviço.

2 -O serviço interno faz parte da estrutura do município e funciona sob o seu enquadramento hierárquico.

Artigo 20.º

Serviço externo

1 -O serviço externo consiste no serviço que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato celebrado por escrito com o município, realiza atividades de segurança e/ou saúde no trabalho.

2 -A contratação do serviço externo não isenta o município das responsabilidades que lhe são atribuídas pela legislação relativa à segurança e saúde nos locais de trabalho.

3 -O serviço externo pode ser do tipo privado quando é prestado por uma sociedade cujo objeto social compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e de saúde no trabalho, ou por pessoa singular que detenha as qualificações legalmente exigidas para o exercício da atividade, que tal como as entidades como as entidades coletivas, carece de autorização e terá de obedecer aos mesmos requisitos.

4 -O município deve comunicar, no prazo de 30 dias a contar do início da atividade da entidade prestadora de serviço, à Inspeção Regional do Trabalho (IRT) e/ou à Direção Regional de Saúde (DRS), os seguintes elementos:

a)Identificação completa da entidade prestadora de serviço;

b)O local ou locais da prestação de serviço;

c)Data de início da atividade;

d)Termo da atividade, quando tenha sido estabelecido;

e)Identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;

f)Número de trabalhadores potencialmente abrangidos;

g)Número de horas mensais de afetação de pessoal ao município;

h)Atos excluídos do âmbito do contrato.

5 -As alterações aos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas nos termos aí previstos.

Artigo 21.º

Autorização do serviço externo

Os serviços externos, com exceção dos serviços convencionados prestados por instituição integrada na rede do Serviço Regional de Saúde, carecem de autorização para o exercício da atividade de SST.

CAPÍTULO V

Organização e funcionamento do serviço de segurança e saúde no trabalho

Artigo 22.º

Organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho

1 -O Município das Lajes do Pico garante a organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho.

2 -Os serviços de segurança e saúde no trabalho no Município das Lajes do Pico organizam-se da seguinte forma:

a)Serviços internos de segurança no trabalho, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento;

b)Serviços externos de saúde no trabalho.

3 -Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que asseguram o serviço interno de segurança no trabalho prestam a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do município.

4 -Sempre que tal se considere necessário, o município pode recorrer à contratação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho que assegurem no todo ou em parte o desenvolvimento das atividades de SST, nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento.

5 -Qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e de saúde no trabalho, o Município das Lajes do Pico deve ter uma estrutura interna que assegure as atividades de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º do presente Regulamento, assim como, e sempre que aplicável, de resgate de trabalhadores em situação de sinistro.

6 -Aos serviços de SST não deve ser vedado o acesso a qualquer local de trabalho, a qualquer hora, bem como o contacto com os trabalhadores.

Artigo 23.º

Objetivos do serviço de SST

a)Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e saúde física e mental dos trabalhadores;

b)Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 6.º do presente Regulamento;

c)Informar e formar os trabalhadores no domínio da SST;

d)Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a SST ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.

Artigo 24.º

Atividades principais do serviço de SST

1 -O serviço de SST deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:

a)Planear a prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do município, a avaliação de riscos e as respetivas medidas de prevenção;

b)Proceder à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;

c)Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica;

d)Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação das instalações e primeiros socorros;

e)Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;

f)Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança.

g)Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;

h)Desenvolver atividades de promoção da saúde;

j)Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;

k)Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação do município;

l)Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;

m)Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;

n)Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;

o)Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;

p)Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;

q)Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas;

r)Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios;

s)Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.

2 -O serviço de SST deve manter atualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos:

a)Resultados das avaliações de riscos profissionais;

b)Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho;

c)Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho;

d)Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas;

e)Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de SST.

3 -Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis do município, o serviço de SST deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução.

4 -O empregador deve respeitar a legislação disciplinadora da proteção de dados pessoais.

5 -O empregador deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos.

Artigo 25.º

Garantia mínima de funcionamento do serviço interno de segurança no trabalho

1 -A atividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.

2 -A organização dos Serviços Internos de Segurança no Trabalho no Município das Lajes do Pico será assegurada por:

a)Dois técnicos com formação em Segurança no Trabalho, sendo pelo menos um deles técnico superior, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua versão atual;

b)Instalações adequadas e equipadas para o exercício da atividade;

c)Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança no trabalho;

d)Equipamentos de proteção individual a utilizar pelo pessoal técnico;

e)Qualidade técnica dos procedimentos;

f)Recurso a subcontratação de serviços apenas para a execução de tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes.

3 -O organismo público regional competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho pode determinar uma duração mais alargada da atividade dos serviços de segurança sempre que a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, justifiquem uma ação mais eficaz.

Artigo 26.º

Informação e consulta ao serviço de SST

1 -O Município das Lajes do Pico deve comunicar ao serviço de segurança no trabalho e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e saúde no trabalho o início de exercício de funções de todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, incluindo os trabalhadores em situação de mobilidade ou de cedência de interesse público, e das pessoas que não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, nomeadamente estagiários, bolseiros e prestadores de serviços.

2 -O Município das Lajes do Pico deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados.

3 -Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores.

4 -Deve ser pedido parecer aos serviços de segurança no trabalho sobre a execução de trabalhos considerados de risco elevado, de acordo com os manuais de procedimentos de segurança elaborados de acordo com o artigo 6.º do presente Regulamento.

5 -As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.

Artigo 27.º

Saúde no trabalho

1 -A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.

2 -O médico do trabalho tem acesso às informações sobre:

a)Os elementos técnicos dos equipamentos e a composição dos produtos utilizados;

b)Todas as alterações dos componentes materiais do trabalho.

3 -As informações referidas no número anterior ficam sujeitas a sigilo profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º

Garantia mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho

1 -O médico do trabalho deve prestar atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar.

2 -O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência na saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este feito a atividade no Município das Lajes do Pico, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.

3 -Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais de 150 horas de atividade por mês.

Artigo 29.º

Exames de saúde

1 -O município, através do serviço de saúde no trabalho, deve promover a realização de exames adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão do trabalho e das condições em que é prestado na saúde do mesmo.

2 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde:

a)Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;

b)Exames periódicos, anuais para os trabalhadores com mais de 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores;

c)Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.

3 -O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais da autarquia, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior.

4 -O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado dos exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham a atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente.

5 -A realização dos exames de admissão previstos na alínea a) do n.º 2 pode ser dispensada nos seguintes casos:

a)Mobilidade dos trabalhadores, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador;

b)Em que o trabalhador seja contratado, por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico do trabalho.

Artigo 30.º

Ficha clínica

1 -As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do trabalhador.

2 -A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo público regional com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho responsável pela área laboral.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ficha clínica não deve conter dados sobre a raça, a nacionalidade, a origem étnica ou informação sobre hábitos pessoais do trabalhador, salvo quando estes últimos estejam relacionados com patologias específicas ou com outros dados de saúde.

4 -O trabalhador tem direito a consultar a sua ficha clínica, bem como a uma cópia da mesma quando deixar de prestar serviço no Município das Lajes do Pico.

Artigo 31.º

Ficha de Aptidão

1 -Face ao resultado do exame de admissão, periódico ou ocasional, o médico do trabalho deve, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter uma cópia aos recursos humanos do município.

2 -Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deve indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar.

3 -A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional.

4 -A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao trabalhador, devendo conter a assinatura com a aposição da data de conhecimento.

5 -Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico assistente de centro de saúde ou outro médico indicado pelo trabalhador. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 32.º

Conhecimento aos funcionários

O Regulamento é de conhecimento obrigatório de todos os trabalhadores do Município das Lajes do Pico, devendo ser promovidas as adequadas medidas de informação, sensibilização e formação.

Artigo 33.º

Violação culposa

A violação culposa do estabelecido no presente Regulamento interno ou em normas anexas, bem como nos regulamentos e manuais elaborados de acordo com os artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento poderá originar a instauração de procedimento disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Artigo 34.º

Verificação de Procedimentos

A verificação do cumprimento das normas do presente Regulamento é da competência dos dirigentes de cada unidade orgânica e/ou dos Serviços, os quais, em conjunto com o serviço responsável pela Segurança no Trabalho, e em conformidade com as diretrizes técnicas deste emanadas, fica atribuída a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Artigo 35.º

Publicitação do Regulamento

Nos termos previstos no n.º 3, do artigo 75.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, será dada publicidade ao presente Regulamento, e respetivas alterações que vierem a ocorrer, assim como os regulamentos específicos e manuais de procedimentos de segurança previstos, respetivamente, nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento, designadamente afixando-o na Câmara Municipal e nos locais de trabalho, bem como na página eletrónica do Município, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.

Artigo 36.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 104.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

10 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

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