RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1046/2024

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas normas de atribuição de um apoio de incentivo à natalidade na área geográfica da Freguesia de Fronteira.

2 -O Programa de Incentivo à Natalidade, tem por objetivo a atribuição de um Voucher a todas as crianças que nascerem na Freguesia a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os progenitores residentes na Freguesia no mínimo há 12 meses contínuos e que estejam recenseados na freguesia à data do nascimento da criança, desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes no Regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

a)Qualquer dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO II APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidades de Apoio

1 -O apoio a conceder reveste a modalidade de Voucher.

2 -Anualmente, o apoio poderá ser alvo de suspensão ou atualização por deliberação do executivo.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O Programa de Incentivo à Natalidade reveste a forma de atribuição de um Voucher oferecido pela Freguesia de Fronteira, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -Para aceder ao apoio os requerentes deverão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O valor do Voucher será de 300,00€ (trezentos euros) por criança.

4 -O Voucher deverá ser utilizado nos estabelecimentos de comércio local aderentes ao programa - pertencentes à Freguesia de Fronteira, mediante apresentação de documentos comprovativos da realização da despesa em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, medicamentos, alimentação, artigos de higiene, vestuário infantil e calçado. CAPÍTULO III CONDIÇÕES DA CANDIDATURA

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços administrativos da Junta de freguesia, devidamente preenchido (anexo I);

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente;

c)Cópia da Certidão de Nascimento, documento comprovativo do registo da criança ou fotocópia do cartão de cidadão.

Artigo 7.º

Prazo da Candidatura

A candidatura deve ocorrer até 60 dias após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia que se pronunciará num prazo máximo de 1 (um) mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.

2 -Em caso de indeferimento, o requerente ou requerentes podem recorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a receção da notificação de decisão.

3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 15 (quinze) dias úteis.

4 -Todas as candidaturas entregues fora da data prevista são automaticamente indeferidas.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Freguesia de Fronteira, pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Tratamento de dados

Os beneficiários aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados e divulgados entre as partes, que assumem o compromisso de cumprimento com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação complementar vigente.

Artigo 11.º

Omissões do Regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Freguesia de Fronteira.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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