RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 105/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Fiscal da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, adiante abreviadamente designado por CFRS.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CFRS é um órgão colegial regional, cuja constituição, modo de eleição e competências estão previstas no artigo 49.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas legais aplicáveis e no presente Regulamento.

2 -O CFRS é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em assembleia regional.

3 -O Presidente representa o CFRS, sendo substituído por qualquer um dos vogais nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CFRS:

a)Requerer a convocação da assembleia regional sempre que o considere necessário, nos termos do n.º 6 do artigo 47 do EOE;

b)Examinar a gestão financeira da competência do Conselho Diretivo Regional, adiante designado CDRS;

c)Dar parecer sobre o plano de atividades e respetivo orçamento apresentado pelo CDRS;

d)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentado pelo CDRS;

e)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do CDRS, sempre que o julgue conveniente ou o CDRS o solicite;

f)Examinar toda a documentação contabilística e respetivos documentos de suporte às decisões em matéria de gestão financeira da competência do CDRS;

g)Elaborar e validar o seu regimento, vertido neste regulamento.

Artigo 4.º

Deveres

a)Desempenhar funções com assiduidade e diligência;

b)Exercer fiscalização de forma conscienciosa, prudente e imparcial;

c)Obter todos os esclarecimentos de que necessitem para o desempenho das suas funções, bem como aceder a todos os documentos cujo conhecimento reputem indispensável para o exercício das mesmas;

d)Informar o CFRS de todas as diligências que realizem e os seus resultados;

e)Comunicar em reunião qualquer circunstância que afete ou venha previsivelmente a pôr em causa a sua plena independência para o exercício do cargo.

Artigo 5.º

Reuniões

1 -O CFRS reúne ordinariamente quando convocados todos os seus membros, pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.

2 -O CFRS reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante solicitação escrita da maioria absoluta dos seus membros.

3 -A primeira reunião do CFRS, em cada mandato, realizar-se-á até ao 30.º dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.

4 -As reuniões do CFRS deverão ter, no mínimo, uma frequência trimestral e ser agendadas em função da apresentação das contas de cada trimestre, mediante calendarização a estabelecer com o CDRS.

5 -O CFRS deve analisar, em reunião, os documentos elaborados pelo CDRS e demais elementos que suportam as contas de cada período, emitindo parecer no prazo máximo de 5 dias úteis, relativamente a documentos trimestrais, e de 15 dias úteis relativamente a documentos anuais, após a receção dos mesmos.

6 -O CFRS deve analisar em reunião o plano de atividades e o orçamento elaborados pelo CDRS e demais elementos que os suportam, emitindo parecer no prazo máximo de 10 dias úteis, após a receção dos mesmos.

7 -No final de cada reunião, o CFRS acordará a data da reunião seguinte, podendo ser definido no início de cada ano um calendário anual provisório de reuniões.

8 -A convocatória e ordem de trabalhos deverão ser dirigidas aos membros do CFRS, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, embora excecionalmente possa ser enviada com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

9 -A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

10 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios audiovisuais, cuja utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 6.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração e envio da ordem de trabalhos das reuniões, disponibilizando em simultâneo aos membros do CFRS todos os documentos a analisar na reunião.

2 -Mediante acordo de dois terços dos membros do CFRS, que reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos, esta poderá ser alterada no início da reunião.

3 -Na reunião, poderão ser adicionados ou retirados assuntos à ordem de trabalhos, caso dois terços dos membros do CFRS assim o aprovem.

Artigo 7.º

Atas

1 -Das reuniões do CFRS são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:

a)Data e local da reunião;

b)Ordem de trabalhos;

c)Membros presentes;

d)Assuntos apreciados;

e)Deliberações tomadas e o resultado das respetivas votações;

f)Documentação de suporte aos assuntos apreciados.

2 -As atas das reuniões do CFRS poderão ser elaboradas pelo apoio administrativo da OERS.

3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

Artigo 8.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -O CFRS é assessorado pelo pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.

2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem dos Engenheiros colaboram com o CFRS, quando por este solicitado, no âmbito das suas funções.

Artigo 9.º

Deliberações

1 -As deliberações do CFRS são tomadas por maioria simples, em reunião desse órgão após votação. É permitida a abstenção, à exceção dos casos em que o órgão exerce funções consultivas.

2 -As abstenções não contam para o apuramento da maioria.

3 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.

4 -O CFRS só pode deliberar com a presença do presidente e de, pelo menos, um dos vogais, fisicamente ou a participar através de meios telemáticos.

Artigo 10.º

Informação Documental

a)Os balancetes, a contabilidade analítica, e demais documentos contabilísticos;

b)Os comprovativos de despesa e de receita relevantes para a análise financeira;

c)Os documentos de suporte à decisão com impactos contabilísticos;

d)O Relatório e Contas bem como, caso o CDRS considere importante, as respetivas propostas de trabalho;

e)O Plano e Orçamento bem como, caso o CDRS considere importante, as respetivas propostas de trabalho;

f)Quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, bem como os documentos que as autorizem;

g)Quaisquer outros documentos que o CFRS considere relevantes para o exercício das suas funções.

Artigo 11.º

Comunicações e arquivo

1 -Toda a correspondência eletrónica é realizada através do endereço de e-mail [email protected], devendo permanecer arquivada, mesmo após a conclusão de cada mandato.

2 -O Arquivo de outra documentação do CFRS deverá ser assegurado em espaços institucionais físicos ou, preferencialmente, digitais.

3 -Toda a informação incluída nos pontos anteriores, ainda que relativa a anos anteriores, está disponível para o Conselho Fiscal em exercício.

Artigo 12.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do EOE, sem prejuízo de outras revisões que o CFRS entenda necessário propor à aprovação da assembleia regional.

Artigo 13.º

Direito subsidiário

Será subsidiariamente aplicável à organização e ao funcionamento do CFRS o EOE e a legislação administrativa geral, designadamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

22 de janeiro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, António José Vieira Alves Carias de Sousa.

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