RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1050/2024

Artigo 1.º

Normas habilitantes

a)Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 23.º, 25.º e 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

c)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

d)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso ao apoio económico para fazer face ao valor do arrendamento de habitações destinadas a agregados familiares com carências económicas e habitacionais.

2 -O montante a atribuir, a título de subsídio ao abrigo do presente Regulamento, constarão das Grandes Opções do Plano e Orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.

3 -A Câmara Municipal de Ponte da Barca delibera, para cada ano, a abertura do período de candidaturas para atribuição do subsídio que será publicada mediante afixação de edital nos locais do costume, bem como na página eletrónica do Município.

Artigo 3.º

Âmbito

Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento os munícipes que sejam detentores do título de arrendamento de uma habitação, localizada no concelho de Ponte da Barca, e reúnam, cumulativamente, as condições de acesso previstas no artigo 5.º

Artigo 4.º

Conceitos

1 -Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se:

a)Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o/a candidato/a em comunhão de mesa e habitação;

b)Rendimento anual bruto - o valor decorrente da soma de todos os rendimentos anuais brutos auferidos pelo agregado familiar durante o ano civil anterior sem dedução de quaisquer encargos;

c)Rendimento mensal bruto - o valor resultante da divisão por 12 (doze) do rendimento anual bruto do agregado familiar;

d)Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, relativamente ao ano civil a que o subsídio diz respeito;

e)Subsídio - o subsídio de apoio à renda assume natureza pecuária sendo variável o respetivo montante de acordo com os rendimentos do agregado familiar;

f)Salário Mínimo Nacional - retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica;

g)Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e receitas da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, quaisquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;

h)Acordo de intervenção e acompanhamento - Conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua plena integração social.

2 -Os rendimentos ilíquidos a considerar para efeitos de cálculo do rendimento mensal bruto do agregado familiar, no caso de existirem, são, nomeadamente, os seguintes;

a)Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal ou outras;

b)Rendas;

c)Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, ou outras;

d)Rendimentos da aplicação de capitais;

e)Rendimentos provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial;

f)Quaisquer outros subsídios ou apoios da Administração Central, com exceção das prestações familiares.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Podem requerer a atribuição do subsídio ao arrendamento os cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;

b)Residirem na área do concelho de Ponte da Barca há, pelo menos, 2 (dois) anos, comprovados por documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ou através de outros elementos de prova que se entendam necessários;

c)Os rendimentos do agregado familiar do/a candidato/a não excederem, per capita, 65 % do salário mínimo nacional;

d)O/a candidato/a ou um dos elementos do agregado familiar não usufrua de qualquer apoio para habitação social promovido pela Administração Central;

e)O/A candidato/a ou um dos elementos do agregado familiar não se encontre já a usufruir de qualquer apoio municipal ao arrendamento em vigor;

f)O/A candidato/a ou um dos elementos do agregado familiar não ser proprietário/a ou coproprietário/a de qualquer imóvel com condições de habitabilidade, nem mesmo ser proprietário/a ou coproprietário/a de qualquer imóvel sem condições de habitabilidade, desde que a sua recuperação se enquadre em programas de apoio existentes;

g)O/A candidato/a ou um dos elementos do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em que o senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral;

h)O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não seja superior a 60 vezes o valor do IAS;

j)A renda mensal do locado não exceda os limites estabelecidos pela Câmara Municipal de Ponte da Barca, aprovados em Reunião de Câmara, para cada ano, cuja tabela de referência é a do Instituto e Habitação e Reabilitação Urbana para Ponte da Barca.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Ponte da Barca;

b)Fotocópia dos documentos de identificação (BI/NIF/NISS ou CC) do candidato/a e de todos os membros que compõem o agregado familiar;

c)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no concelho, a composição do agregado familiar e situação socioeconómica;

d)Fotocópia do contrato de arrendamento e comprovativo da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira;

e)Fotocópia do documento comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do/a candidato/a;

f)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento. Esta declaração deverá ser preenchida, quando aplicável, não apenas pelo/a candidato/a, mas também pelo seu/sua cônjuge ou companheiro/a;

g)Fotocópia do último recibo de renda ou qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito;

h)Número de identificação bancária (NIB), para onde deverá ser feita a transferência do valor do subsídio;

j)Declaração emitida pelo serviço de finanças competente, comprovativa de que o/a candidato/a ou qualquer dos membros do agregado familiar não é proprietário de bens imóveis destinados a habitação.

2 -Os documentos a que alude a alínea e) do n.º 1 são:

a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal do/a candidato/a e de todos os elementos que compõem o agregado familiar;

b)Recibos de pensão ou subsídios dos elementos do agregado familiar que se encontrem nessa situação;

c)Declaração onde conste o valor do rendimento social de inserção, quando aplicável, emitido pelo Centro Distrital da Segurança Social;

d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de o/a candidato/a, ou algum dos membros do agregado familiar se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou declaração emitida pelo Serviço Local de Ponte da Barca do Instituto da Segurança Social no caso de o/a candidato/a, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;

e)Fotocópia da última declaração do IRS ou, no caso de isenção de entrega, declaração emitida pela repartição de finanças atestando tal direito;

f)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos;

g)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa de frequência escolar dos membros do agregado familiar com idades superior a 15 anos, quando aplicável.

Artigo 7 º

Confirmação de elementos

1 -Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que dele devam constar, podem os competentes serviços municipais solicitar aos/às candidatos/as, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.

2 -O Serviço Ação Social, Saúde e Juventude pode, ainda, em caso de dúvida relativamente à veracidade dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

3 -A falta de comparência quando solicitada ou a falta de entrega de elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.

4 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista no n.º 3 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes, desde que devidamente comprovadas:

a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;

b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;

c)Cumprimento de obrigação legais.

5 -Considera-se que existe recusa, conforme o disposto no n.º 3 do presente artigo, sempre que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data da entrevista, não seja apresentada justificação atendível.

Artigo 8.º

Apreciação das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas será efetuada pelo Serviço de Ação Social, Saúde e Juventude da Câmara Municipal de Ponte da Barca.

2 -Compete ao Serviço de Ação Social e Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o terminus do prazo de apresentação de candidatura, apreciar as candidaturas, bem como elaborar as listas de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as, as quais serão objeto de apreciação e deliberação em reunião da Câmara Municipal.

3 -No período de apreciação das candidaturas poderá o Serviço de Ação Social, Saúde e Juventude, em caso de dúvida relativamente aos elementos/documentos apresentados efetuar diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a veracidade dos mesmos, designadamente contactar o estabelecimento de ensino, efetuar visitas domiciliárias, solicitar pareceres da junta de freguesia, bem como outros meios julgados adequados.

4 -As admissões e não admissões terão que ser devidamente fundamentadas, assistindo aos/às candidatos/as o direito de reclamar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a afixação das listas. As reclamações serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Acordo de Intervenção e Acompanhamento

1 -O agregado familiar beneficiário do subsídio municipal ao arrendamento, previsto no presente Regulamente, terá, obrigatoriamente, de celebrar com a Câmara Municipal um “Acordo de Intervenção e Acompanhamento”.

2 -O Acordo deve ser elaborado em conjunto com o/a titular do subsídio e com os restantes membros do agregado familiar que o devam cumprir, tendo sempre em consideração as características socioeconómicas deste agregado.

3 -As ações previstas no Acordo integram, para além de outras atividades, as do âmbito da Inserção Profissional e da Ação Social/Saúde.

a)Aceitação de trabalho ou de formação profissional;

b)Participação em Programas de ocupação ou outros de caráter temporário que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias e ambientais;

c)Cumprimento de ações de orientação vocacional, formação e reabilitação profissional.

4 -Após elaboração do Acordo, deve o mesmo ser submetido à aprovação do/da Presidente da Câmara (ou vereador/a com competências delegadas).

5 -Após aprovação, o Acordo deve ser subscrito pelas partes envolvidas, que nele intervirão com outorgantes: Primeira - O/A Presidente da Câmara (ou vereador/a com competências delegadas); Segunda - O/A técnico/a responsável pelo desenvolvimento das ações de inserção nele previstas, a que se refere o artigo seguinte; Terceiro - O/A titular do subsídio e as pessoas maiores de dezasseis anos que integrem o agregado familiar e sejam beneficiários daquelas ações.

6 -O Acordo deve ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data de aprovação da candidatura e deve ser outorgado nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à data da sua aprovação.

Artigo 10.º

Desenvolvimento do Acordo Intervenção e Acompanhamento

1 -Para cada Acordo celebrado nos termos do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento é nomeado um/a técnico/a responsável, a quem compete acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento do Acordo.

2 -O/A técnico/a responsável é nomeado/a pelo/a Presidente da Câmara (ou pelo Vereador/a com competências delegadas);

3 -Compete ao/à técnico/a coordenar as ações nele inscritas, avaliar a respetiva eficácia e ponderar a eventual necessidade de alterações ao Acordo;

4 -O/A técnico/a responsável deve comunicar quaisquer alterações que se verifiquem e que sejam relevantes para a concessão do subsídio e/ou para a redefinição do respetivo montante, por forma a que a alteração ou cessação do subsídio ocorram no mês seguinte àquele em que se verifiquem as circunstâncias determinantes daquelas situações;

5 -Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as ações, o/a técnico/a responsável deve programá-las com os/as beneficiários/as;

6 -As alterações a que se refere o número anterior são reduzidas a escrito, sob a forma de adenda ao Acordo, que dele possam a fazer parte integrante.

Artigo 11.º

Recolha de elementos

1 -Os/As beneficiários/as do subsídio ao arrendamento ficam obrigados a entregar, junto dos competentes serviços municipais, todos os elementos que o/a técnico/a responsável pelo Acordo entenda necessários, nomeadamente os que respeitam aos rendimentos auferidos por qualquer um dos membros do agregado familiar.

2 -Os/as beneficiários/as devem comunicar aos serviços municipais as condições suscetíveis de alteração do valor do subsídio, nomeadamente pelos seguintes motivos:

a)Novo emprego ou desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar;

b)Primeiro emprego, nascimento, reforma, falecimento ou ausência de qualquer um dos elementos do agregado familiar;

c)Qualquer outro rendimento ou condição suscetível de provocar alteração no valor do subsídio.

Artigo 12 º

Cálculo e pagamento do subsídio

1 -O montante a atribuir a título de subsídio ao arrendamento resulta da aplicação da fórmula constante do Anexo III.

2 -Para efeito do disposto no número anterior considerar-se Rendimento Mensal Bruto (RMB), o quantitativo resultante da divisão por 12 (doze) dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os membros do agregado familiar à data da concessão do subsídio.

3 -A comparticipação nos termos definidos no n.º 1 deste artigo, não poderá, em situação alguma, exceder 60 % do valor mensal da renda paga ao/à senhorio/a.

4 -O subsídio é pago mensalmente através de transferência bancária para conta indicada pelo/a beneficiário/a, após exibição do original do recibo de renda do mês em curso, do qual se extrai fotocópia comprovativa do pagamento efetuado ao senhorio.

Artigo 13.º

Vigência

1 -A atribuição do subsídio será concedida por período de 12 (doze) meses:

a)Se verifique incumprimento do Acordo, por parte do agregado familiar beneficiário, conforme estabelecido;

b)Se verifique uma melhoria das condições económico-sociais do/a beneficiário/a;

c)Se constate que foram sonegadas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte do/a beneficiário/a;

d)Se verifique hospedagem ou subarrendamento do locado por parte do/a beneficiário/a.

2 -O/A técnico/a responsável pelo Acordo poderá, sempre que entenda necessário, convocar e promover encontros com o/a beneficiário/a e respetivo agregado familiar, na habitação ou nos respetivos serviços, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento socioeconómico do agregado familiar.

Artigo 14.º

Incumprimento das condições

No caso de incumprimento do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 6.º, e nas alíneas a), c) e d) do n.º 1.2 do artigo 13.º o infrator constitui-se na obrigação de devolver à Câmara Municipal os montantes recebidos a título de subsídio desde a data de verificação do incumprimento, ficando impedido, por um período de 3 (três) anos, de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Pagamento

O pagamento do subsídio é efetuado ao/à requerente, através de transferência bancária mensal, dependente da apresentação de requerimento, devidamente acompanhado do comprovativo de renda do mês a que se refere o apoio, para a conta com o número de identificação bancária [NIB] indicada aquando da apresentação da candidatura.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline a matéria.

2 -Compete à Câmara Municipal de Ponte da Barca decidir sobre os casos omissos e dúvidas resultantes da aplicação deste regulamento e não regulamentados na legislação especial aplicável.

3 -Serão excluídos dos respetivos processos e obrigados a repor os respetivos apoios, sem prejuízo de procedimento judicial que possa ter lugar, os/as candidatos/as que dolosamente prestem declarações falsas ou inexatas ou usem qualquer meio fraudulento para obter o respetivo apoio.

Artigo 17.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Regulamento publicado em Aviso (extrato) n.º 654/2014, na 2.ª série do Diário da República - N.º 9 em 14 de janeiro de 2014.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Compromisso

Candidato/a

Eu, abaixo assinado, … portador/a do Bilhete de Identidade n.º … emitido pelo arquivo de identificação de … , em … / … / … ,ou Cartão de Cidadão n.º … residente … em declaro, sob compromisso de honra, assumir inteira responsabilidade pela exatidão das informações prestadas, ficando desde já a Câmara Municipal de Ponte da Barca autorizada a realizar as diligências que considerem necessárias para averiguar da sua veracidade e pela autenticidade dos documentos comprovativos que anexo à presente candidatura.

Mais declaro que a habitação, objeto da presente candidatura à atribuição de subsídio, se destina à minha residência própria permanente, bem como do meu agregado familiar, não ocorrendo nela qualquer situação de hospedagem ou subarrendamento.

Declaro ainda não ser proprietário/a de habitação própria permanente, ou arrendatário/a de outra habitação, nem parente ou afim do/a senhorio/a da habitação objeto da presente candidatura à atribuição de subsídio ao arrendamento na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral do/a senhorio/a.

… de … de …

O/A candidato/a titular do contrato de arrendamento

(assinatura, conforme o B.I. ou C.C.)

Declaração de Compromisso

[cônjuge ou companheiro/a do/a titular]

Eu, abaixo assinado … , portador/a do Bilhete de Identidade n.º … emitido pelo arquivo de identificação de … , em … / … / … ,ou Cartão de Cidadão n.º … residente … em declaro, sob compromisso de honra, assumir inteira responsabilidade pela exatidão das informações prestadas, ficando desde já a Câmara Municipal de Ponte da Barca autorizada a realizar as diligências que considerem necessárias para averiguar da sua veracidade e pela autenticidade dos documentos comprovativos que anexo à presente candidatura.

… de … de …

O/A cônjuge ou companheiro/a do/a candidato/a titular do contrato de arrendamento.

(assinatura, conforme o B.I. ou C.C.)

ANEXO II

Tipologia adequada

N.º de pessoas que compõem o agregado familiar do/a candidato/a

Tipologia adequada

T0 ou T1

T1 ou T2

T2 ou T3

T2, T3 e T4

5 ou mais

T3, T4 e T5

ANEXO III

Subsídio a atribuir

Escalão

Fórmula de cálculo

Comparticipação

20 < RM x 100 < 25

RMB

€25.00

25 < RM x 100 < 30

RMB

€50.00

III

30 < RM x 100< 35

RMB

€75.00

35 < RM x 100< 40

RMB

€100.00

40 < RM x 100< 45

RMB

€125.00

45 < RM x 100< 50

RMB

€150.00

VII

RM x 100> 50

RMB

€175.00

11 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

318106849

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Compromisso

Candidato/a

… de … de …

O/A candidato/a titular do contrato de arrendamento

(assinatura, conforme o B.I. ou C.C.)

Declaração de Compromisso

[cônjuge ou companheiro/a do/a titular]

… de … de …

O/A cônjuge ou companheiro/a do/a candidato/a titular do contrato de arrendamento.

(assinatura, conforme o B.I. ou C.C.)

ANEXO II

Tipologia adequada

N.º de pessoas que compõem o agregado familiar do/a candidato/a

Tipologia adequada

T0 ou T1

T1 ou T2

T2 ou T3

T2, T3 e T4

5 ou mais

T3, T4 e T5

ANEXO III

Subsídio a atribuir

Escalão

Fórmula de cálculo

Comparticipação

20 < RM x 100 < 25

RMB

€25.00

25 < RM x 100 < 30

RMB

€50.00

III

30 < RM x 100< 35

RMB

€75.00

35 < RM x 100< 40

RMB

€100.00

40 < RM x 100< 45

RMB

€125.00

45 < RM x 100< 50

RMB

€150.00

VII

RM x 100> 50

RMB

€175.00

11 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

318106849