RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1051/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto estabelecer o regime de acesso e ingresso nos cursos em funcionamento na Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD) por estudantes internacionais, ao abrigo do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que pretendam frequentar os cursos em funcionamento na ESEJD.

2 -O ingresso de estudantes internacionais em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre realiza-se de acordo com a regulamentação interna devidamente aprovada e as condições de acesso e ingresso fixadas devem cumprir a legislação aplicável no que respeita a cada um dos respetivos ciclos de estudos.

Artigo 3.º

Conceito de Estudante Internacional

1 -É estudante internacional o aluno que não tem nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pela definição de estudante internacional prevista no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 -Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar um ciclo de estudos, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para realização de parte do mesmo numa instituição de ensino superior estrangeira com quem a ESEJD tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

6 -O ingresso na ESEJD por aqueles estudantes que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

7 -Estão igualmente impedidos de se candidatarem ao concurso especial regulado pelo presente normativo, os estudantes internacionais que à data em que formulam a sua candidatura possuam em simultâneo nacionalidade portuguesa ou nacionalidade de um estado-membro da união europeia.

Artigo 4.º

Estatuto de Estudante Internacional

1 -Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

2 -Excetuam -se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

3 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data de aquisição da nacionalidade.

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 6.º

Diplomas e certificados

1 -Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.

2 -Dos diplomas e certificados referidos no número anterior tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino.

Artigo 7.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente que demonstrar:

a)Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;

b)Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.

2 -A verificação da qualificação académica específica:

a)Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;

b)Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

3 -Os estudantes internacionais devem ter um nível de conhecimento da língua adequado ao ciclo de estudos a que se candidatam, a demonstrar por uma das seguintes vias:

a)A língua da sua qualificação académica é a língua da frequência para o ciclo de estudos a que se candidata;

b)Apresentação de certificado comprovativo de um domínio independente da língua em causa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas);

c)A realização na ESEJD de uma prova destinada à verificação da satisfação do nível de conhecimentos da língua requerida.

4 -A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o par instituição/ciclo de estudos em causa.

5 -A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser feita através de prova documental ou por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.

6 -Anualmente, serão definidos por despacho do Diretor da ESEJD as condições perante as quais a verificação da condição de ingresso será feita apenas pela apresentação de prova documental.

7 -Nas restantes situações, a verificação da satisfação das condições de ingresso é feita através da realização de exames escritos.

8 -Os exames escritos e eventuais exames orais são elaborados por um júri de avaliação nomeado pelo Diretor da ESEJD, com parecer do Conselho Técnico-Científico, composto por 3 doutorados no mínimo a quem cabe produzir, aprovar os modelos de exame escrito, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o respetivo serviço de exames.

9 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo individual.

Artigo 8.º

Vagas

1 -Cabe ao Diretor da ESEJD fixar, por ciclo de estudos, o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.

2 -As vagas podem ser colocadas, parcialmente, a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas diretamente na Secretaria da ESEJD, de acordo com a definição de fases e prazo de candidatura.

2 -As fases e o prazo de apresentação da candidatura são anualmente fixados, pelo Diretor da ESEJD, nos termos da legislação em vigor e divulgados no site da Escola Superior de Educação João de Deus.

3 -A candidatura à matrícula e à inscrição é realizada através do concurso especial a que se refere o artigo 4.º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas nos artigos 5.º e 7.º deste regulamento.

4 -A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 10.º

Documentos de formalização da candidatura

1 -Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:

a)Requerimento de candidatura fornecido pela Secretaria, devidamente preenchido;

b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 3.º do presente regulamento;

c)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido o documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;

d)Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino do curso a que se candidata, exceto os estudantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa;

e)Exibição do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente.

2 -Os estudantes internacionais devem, igualmente, realizar o pagamento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor para o respetivo ano letivo.

Artigo 11.º

Seriação dos candidatos

1 -A seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final.

2 -A nota final de candidatura é expressa numa escala de 0 a 200.

3 -A nota final de candidatura tem de ser igual ou superior a 95 pontos.

4 -Anualmente, será definida por despacho do Diretor da ESEJD a fórmula de cálculo da nota de candidatura.

5 -Em caso de empate, o estudante com menos idade tem preferência no preenchimento da vaga.

Artigo 12.º

Colocação dos candidatos

A ESEJD fará a seriação dos candidatos ao abrigo do presente regulamento e divulgará os resultados de ingresso no site da escola e em lugar público de divulgação da informação.

Artigo 13.º

Matrícula

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula no respetivo prazo fixado.

2 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula no prazo fixado, é chamado à realização desta, via email, com recibo de entrega, ou por contacto telefónico, o candidato seguinte da lista ordenada resultante da apreciação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação da última vaga dos candidatos ao curso e concurso em causa.

3 -A colocação é valida apenas para a matrícula no ano letivo para o qual o concurso se realiza.

Artigo 14.º

Pagamentos e propinas

a)Pagamento de candidatura;

b)Pagamento de matrícula (em cada ano escolar);

c)Pagamento de propinas;

d)Pagamento de propinas de prorrogação, se aplicável;

e)Outros serviços solicitados.

Artigo 15.º

Parecer do Conselho Técnico-Científico

Consultado para o efeito, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação João de Deus deu parecer favorável a este Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e produz efeitos para o ano letivo 2020/2021.

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