RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1051/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de Bolsas de Estudo, adiante designadas por Bolsas, a estudantes residentes no Concelho de Alvito que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional.

2 -Para efeitos do disposto do número anterior, são abrangidos todos os cursos do Ensino Superior, ministrados em estabelecimentos de ensino reconhecidos pela tutela administrativa respetiva.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -A atribuição das Bolsas nos termos previstos neste Regulamento baseia-se nos seguintes princípios:

a)Princípio de garantia de meios, o qual visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, sob a forma de Bolsas de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades;

b)Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Município, tendo por base a partilha de informação, incluindo a responsabilidade do desempenho académico pelos estudantes.

2 -A atribuição de Bolsas respeita às seguintes linhas de orientação:

a)Contratualização, assegurando condições estáveis de apoio durante todo o ciclo de estudos para que os estudantes se inscrevem, desde que se mantenham as respetivas condições de elegibilidade;

b)Linearidade, garantindo que o nível de apoio varia em função do rendimento per capita do agregado familiar.

Artigo 3.º

Modalidade

1 -As Bolsas para estudantes do Ensino Superior são uma prestação pecuniária, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso do Ensino Superior.

2 -A Câmara Municipal, tendo em conta o número de candidaturas, poderá deliberar, por proposta do Presidente da Câmara, a não atribuição de Bolsas ao Escalão D, bem como a redução do valor mensal das Bolsas dos restantes escalões apresentados no n.º 3 do artigo 8.º deste Regulamento.

3 -A prestação citada no n.º 1 deste artigo, abrange o ano letivo que o aluno está a frequentar tendo, por isso, a duração de 10 meses.

4 -A atribuição das Bolsas, ao abrigo do presente Regulamento, poderá ser cumulativa com outras Bolsas.

5 -O pagamento das Bolsas far-se-á por transferência bancária e da seguinte forma:

a)Por duodécimos, consoante os valores apresentados no n.º 3 do artigo 8.º, e após a homologação da lista ordenada dos candidatos;

b)Por duodécimos igual ao valor da bolsa do Escalão D e logo que seja afixada a lista dos candidatos aprovados, sendo os acertos relativos aos Escalões A, B e C efetuados após a homologação pela Câmara Municipal da lista ordenada dos candidatos.

6 -O número de anos de atribuição da Bolsa para o Ensino Superior será o definido consoante os respetivos planos curriculares (licenciaturas, cursos técnicos superiores profissionais e mestrados) acrescidos de um.

Artigo 4.º

Definições

1 -«Agregado familiar», para além do requerente, todas as pessoas que com ele vivem em economia comum, sem prejuízo do disposto nos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na redação em vigor:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

2 -«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou tenha até 25 anos de idade (inclusive), desde que frequente estabelecimento de ensino superior.

3 -«Residência no Concelho», ter residência efetiva no Concelho de Alvito à data da candidatura e durante todo o período de atribuição da Bolsa.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se às Bolsas os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Frequentem ou pretendam frequentar um curso do ensino superior no ano letivo para o qual solicitam a Bolsa;

b)Não possuam outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretendam frequentar;

c)Terem residência no Concelho de Alvito, devidamente comprovada por atestado emitido pela Junta de Freguesia e, sendo maiores de idade, estarem inscritos no recenseamento eleitoral;

d)Sejam dependentes, por idade, ou por alguma limitação física ou mental.

2 -Poderão candidatar-se às Bolsas os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo, esta ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram, acrescido de dois anos.

3 -Os candidatos que já tenham sido contemplados com uma Bolsa de Estudo Municipal, e que tenham perdido esse direito por falta de aproveitamento escolar, não poderão candidatar-se a nova Bolsa.

Artigo 6.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura às Bolsas, objeto do presente Regulamento, é formalizada mediante impresso próprio disponível no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal e/ou na página eletrónica do Município de Alvito em www.cm-alvito.pt e decorre da seguinte forma:

a)Até 30 dias após a saída das colocações da 1.ª, 2.ª e 3.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior;

b)De 1 a 30 de setembro, para os alunos que já beneficiam de Bolsa e pretendam efetuar a candidatura para a sua renovação.

2 -O impresso de candidatura é instruído com os seguintes documentos:

a)Certidão ou outro documento comprovativo de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, especificando o curso, as disciplinas em que está inscrito e o ano a que o aluno se propõe frequentar;

b)Para os alunos que ingressem no primeiro ano de Mestrado é necessário o documento comprovativo da titularidade da Licenciatura;

c)Atestado de Residência, emitido pela respetiva Junta de Freguesia, com indicação da composição do agregado familiar;

d)NIB do aluno ou do Encarregado de Educação;

e)Declaração de IRS referente ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa;

f)Em situação de desemprego subsidiado de um ou vários elementos do agregado familiar, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, da qual conste o montante do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego auferido, com indicação do início e termo;

g)Em situação de desemprego não subsidiado de um ou vários elementos do agregado familiar, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, com a indicação sobre a não atribuição de prestações sociais, bem como uma declaração do Instituto Emprego e Formação Profissional (Centro de Emprego da área de residência) em como se encontra inscrito;

h)Em situação de titularidade da prestação social do Rendimento Social de Inserção, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, ou apresentação de termo de decisão e aprovação do RSI onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação atribuída e os rendimentos;

j)Declaração do candidato, constante no impresso de candidatura, caso não pretenda que seja efetuado o cálculo do rendimento per capita do seu agregado familiar, ficando assim, desde que admitida a candidatura, automaticamente posicionado no Escalão D, do.º 3 do artigo 8.º;

k)Declaração sob compromisso de honra do candidato ou do Encarregado de Educação, caso o aluno seja menor de idade, constante no impresso de candidatura, da veracidade de todas as declarações prestadas.

3 -Para renovação de candidatura os alunos deverão, juntamente com o impresso de renovação, e quando aplicável, apresentar os documentos referidos nas alíneas a), c), e), f), g), h), i), j), k).

4 -Só será aceite a renovação de candidaturas dentro do mesmo grau de ensino (Licenciaturas ou Mestrados).

5 -A falta no processo de candidatura de qualquer dos documentos referidos no n.º 2 deste artigo, implicará a suspensão da admissão dessa mesma candidatura por um período de 30 dias e, caso não seja efetuada a sua devida regularização neste prazo, será a mesma objeto de indeferimento.

6 -A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, é da responsabilidade do candidato, se o mesmo for maior de idade, ou do encarregado de educação quando o candidato for menor, reservando-se a autarquia o direito de proceder à anulação da candidatura.

Artigo 7.º

Cálculo do Rendimento Per Capita

1 -O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar será determinado através da aplicação da seguinte fórmula: R = (RL + BE + AS) - (DF + DH + DS + DE)/12N sendo que: R = Rendimento per capita; RL = Rendimento anual líquido do agregado familiar; BE = Valor anual de Bolsas de Estudo recebidas no ano anterior; AS = Valor anual de Apoios Sociais atribuídos pela Câmara Municipal de Alvito ao agregado familiar no ano anterior; DF = Encargos fixos anuais havidos com Água, Gás, Energia Elétrica e Comunicações (média dos últimos 3 meses x 12 meses); DH = Encargos anuais (rendas ou empréstimos bancários) havidos com a habitação permanente do agregado familiar no ano anterior (até ao valor máximo de 9 vezes o valor do IAS); DS = Encargos anuais havidos com a saúde do agregado familiar no ano anterior; DE = Encargos anuais havidos com a educação do agregado familiar no ano anterior; N = Número de elementos do agregado familiar.

2 -Em caso de não obrigatoriedade de apresentação de IRS, as despesas a que se refere o número anterior poderão ser justificadas mediante apresentação de comprovativos fiscalmente válidos.

3 -O apuramento dos rendimentos anuais líquidos, que não sejam os do trabalho por conta de outrem, efetua-se da seguinte forma:

a)Rendimentos de trabalho independente (Categoria B - Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado no artigo 31 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação em vigor);

b)Rendimentos de trabalho independente (Categoria B - Regime de Contabilidade Organizada), ao lucro tributável será adicionado o valor de 12 vezes o valor do IAS, sendo este o correspondente ao ano da última declaração fiscal;

c)Rendimentos de Sociedades, ao lucro tributável respeitante à respetiva quota será adicionado o valor de 12 vezes o valor do IAS, sendo este o correspondente ao ano da última declaração fiscal.

Artigo 8.º

Análise e Atribuição das Bolsas

1 -A análise das candidaturas, para admissão dos candidatos, e ordenação da respetiva lista, cabe ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Alvito.

2 -Para efeitos de ordenação da lista dos candidatos, será considerado apenas o critério do valor do rendimento per capita, atribuindo-se o primeiro lugar dessa lista ao menor rendimento per capita e assim sucessivamente.

3 -A atribuição das Bolsas, bem como o seu valor mensal, será efetuada da seguinte forma: Escalão A: Para os rendimentos per capita até 50 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 110,00(euro); Escalão B: Para os rendimentos per capita maiores que 50 % e até 80 % do valor do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 90,00(euro); Escalão C: Para os rendimentos per capita maiores que 80 % e até 150 % do valor do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 75,00(euro); Escalão D: Para os rendimentos per capita superiores a 150 % do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 65,00(euro).

4 -Compete ao órgão executivo da Câmara Municipal a homologação da lista ordenada, podendo o mesmo solicitar os documentos e as informações que achar convenientes.

5 -Candidatos a bolseiros em que os seus agregados familiares possuam rendimentos das categorias referidas no n.º 3 do artigo 7.º, não poderão usufruir de bolsa de valor superior à do Escalão C.

Artigo 9.º

Aproveitamento Escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matricula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor e estabelecimento de ensino que frequenta.

2 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar, em mais do que um ano, perderão o direito à bolsa de estudo, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, em tempo oportuno à Câmara Municipal.

3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do Serviço de Ação Social, decidir sobre a manutenção, ou não, da Bolsa.

Artigo 10.º

Procedimentos

1 -O Serviço de Ação Social elabora, até 5 dias úteis após os termos dos prazos das candidaturas, a lista dos candidatos admitidos e excluídos, notificando estes para, querendo e nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor) exercer o direito à audiência prévia no prazo de 10 dias úteis após a notificação.

2 -Decorridos os prazos indicados no número anterior, o Serviço de Ação Social elabora, no prazo de 10 dias úteis, a lista ordenada dos candidatos admitidos, da qual deverá constar:

a)Identificação dos candidatos;

b)Escalão de integração;

c)Valor mensal da Bolsa.

3 -A lista ordenada é afixada nos lugares de estilo e no sítio da Câmara Municipal de Alvito, notificando-se os interessados que poderão pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis após a publicação da mesma, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor).

4 -Depois de submetida à audiência dos interessados, a lista ordenada será homologada pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Indeferimento

1 -A entrega do requerimento fora do prazo definido no n.º 1 do artigo 7.º é causa de indeferimento liminar do mesmo, salvo se houver motivo suficientemente atendível para que tal não aconteça.

2 -São ainda causas de indeferimento:

a)A instrução incompleta do processo;

b)A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das informações complementares solicitadas no prazo fixado;

c)O não preenchimento das condições de elegibilidade.

3 -São igualmente indeferidos os requerimentos dos estudantes relativamente aos quais se verifique que o requerente ou elementos do agregado familiar não tenham as suas dívidas regularizadas junto da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:

a)Receber as Bolsas dentro dos prazos estipulados e cujo pagamento se efetua nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º

2 -Constituem obrigações/deveres dos bolseiros:

a)Manter a Câmara Municipal de Alvito informada sobre a sua situação escolar, bem como das alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa, designadamente no que respeita à sua situação económica, residência ou curso.

Artigo 13.º

Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da Bolsa de Estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;

b)Desistência de frequência do curso;

c)Mudança de residência para outro concelho;

d)O incumprimento de outras obrigações previstas neste Regulamento.

2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Alvito reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a restituição das mensalidades já pagas e de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 14.º

Situações excecionais

1 -As situações não previstas no presente Regulamento serão consideradas excecionais.

2 -Todas as situações referidas no número anterior deverão ser registadas e analisadas pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Alvito e, posteriormente, remetidas para decisão do órgão competente.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -A Câmara Municipal de Alvito, sempre que entender e assim se justificar, reserva-se o direito de solicitar às instituições de Ensino Superior, informações relativas aos alunos beneficiários do apoio, no âmbito do Regulamento de Proteção de Dados.

2 -Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal de Alvito.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição. Aprovado por unanimidade, em reunião ordinária do Órgão Executivo de 21/09/2022; Aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30/09/2022.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Penedo Carvalho.

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