RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1052/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, nas alíneas g), h), i) e m) do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Arcos de Valdevez e destina-se à criação de medidas extraordinárias de apoio social para pessoas ou famílias residentes no Concelho de Arcos de Valdevez, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou social.

Artigo 3.º

Apoio Social

1 -O Apoio Social é de natureza pontual e excecional, tendo em vista a melhoria das condições de vida das pessoas e famílias, quer através de um apoio económico, quer de acompanhamento social a efetuar pelos Serviços de Ação Social do Município.

2 -Este apoio deve ser articulado com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, congregando esforços no sentido da resolução dos problemas de forma célere e eficaz.

Artigo 4.º

Natureza dos Apoios

a)Atribuição de bens de primeira necessidade;

b)Atribuição de mobiliário, eletrodomésticos, roupas e outro tipo de equipamento doméstico essencial que contribua para o bem-estar e qualidade de vida da pessoa e família;

c)Pagamento de dívidas de água, luz, gás, renda de casa, e outras que ponham em causa a subsistência, a segurança, o conforto habitacional e o bem-estar físico e emocional das pessoas e famílias;

d)Comparticipação ou aquisição de material/equipamento, não comparticipado pelo Estado - Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, essencial para a promoção do bem-estar físico e psíquico de pessoas com necessidades específicas;

e)Pagamento ou atribuição de transporte para deslocações a serviços de saúde e reabilitação, não contemplados nos transportes previstos pelo Serviço Nacional de Saúde;

f)Comparticipação na medicação, em situação crónica ou aguda, devidamente documentada, cujo valor não comparticipado pelo Estado, tenha impacto negativo no orçamento mensal das famílias;

g)Apoio na realização de meios complementares de diagnóstico, tratamentos ou outras despesas de saúde devidamente justificadas pelo/a medico/a e que não sejam comtemplados pelo Serviço Nacional de Saúde.

h)Outros apoios que se considerem pertinentes e essenciais.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Podem requerer os apoios previstos no presente regulamento, todas as pessoas ou famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a)Residam no concelho de Arcos de Valdevez;

b)Tenham mais de 18 anos;

c)Que apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor no ano;

d)Não ter direito a outros apoios por parte de outras entidades, que possam resolver a sua situação de carência.

2 -Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior, aos cidadãos sem abrigo e pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio.

Artigo 6.º

Montante dos Apoios

1 -Os montantes a conceder, definidos em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelos Serviços de Ação Social do Município, não poderão ultrapassar, anualmente, por família ou pessoa, o valor de 5 vezes o IAS em vigor.

2 -Os apoios previstos no presente regulamento, salvo casos excecionais devidamente justificados, não são cumuláveis entre si, nem com outros apoios prestados por outras entidades ou organismos e destinados à prossecução do mesmo fim.

Artigo 7.º

Condições Especiais de Acesso

Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelos Serviços de Ação Social do Município, a Câmara Municipal pode deliberar atribuir apoios superiores aos previstos no n.º 1 do artigo anterior, bem como, apoiar famílias com rendimentos superiores aos definidos na alínea c) do artigo 5.º

Artigo 8.º

Cálculo do Rendimento per Capita

O cálculo do rendimento mensal per capita das famílias, será realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

RPC = (RF - D/N)

RPC - rendimento mensal per capita resultante da aplicação da fórmula de cálculo

RF - rendimento mensal líquido da família, calculado através da soma de todos os todos os rendimentos mensais líquidos (salários, pensões, reformas, bolsas, subsídios, etc.) auferidos por todas as pessoas que constituem o agregado, à data da solicitação do apoio.

D - Despesas mensais fixas da família com habitação, saúde, educação e outras que representem um grande impacto no orçamento, devidamente comprovadas.

N - Numero de elementos que compõem a família.

Artigo 9.º

Formalização do pedido

1 -Os pedidos de apoio serão apresentados nos Serviços de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez e serão instruídos, conforme o caso, com toda a documentação que for solicitada ao requerente, nomeadamente:

a)Dados de Identificação (conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão) de todos os elementos da família;

b)Declaração da Junta de Freguesia atestando a residência no concelho bem como, a composição da família;

c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos da família nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões e reformas (nacionais e estrangeiras), prestações sociais, bolsas de estudo e de formação, entre outros);

d)Quando a família não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos;

e)No caso de pessoas desempregadas, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;

f)No caso de pessoas estudantes com idade superior a 18 anos, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;

g)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nomeadamente de saúde, educação e habitação;

h)Sempre que o pedido esteja relacionado com questões de saúde, deverá apresentar justificação médica;

2 -O/a requerente presta consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade gestora do apoio social ou subsídio a informação relevante e necessária, para efeitos de comprovação dos rendimentos das famílias e decisão, detida por outras entidades e organismos.

Artigo 10.º

Análise Prévia

1 -Recebido o pedido de apoio, os Serviços de Ação Social do Município verificam se o mesmo está instruído com toda a documentação necessária, para a avaliação da situação.

2 -Ocorrendo a falta de algum documento complementar, a Câmara Municipal comunica ao/à candidato/a os documentos em falta e determina a sua apresentação num prazo de 10 dias.

3 -Não sendo atempadamente apresentados os documentos, nos termos do número anterior, a Câmara Municipal fica impedida de dar seguimento ao procedimento, em obediência ao disposto no artigo 91.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Na sequência do disposto no número anterior, e estando o procedimento parado por mais de seis meses, a Câmara Municipal declara a sua extinção por deserção, ao abrigo do artigo 111.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao candidato.

Artigo 11.º

Consulta a Outras Entidades

1 -Sendo apresentados todos os documentos exigidos nos termos dos artigos anteriores, a Câmara Municipal, prossegue com a instrução do processo, efetuando se necessário, uma consulta a outras entidades e organismos.

2 -Na falta de resposta no prazo de 90 dias, por parte das referidas entidades e organismos, presume-se a inexistência de apoios.

Artigo 12.º

Outras Diligências

Realizada a consulta prevista no artigo anterior, a Câmara Municipal efetua as restantes diligências que considere necessárias à instrução do processo de candidatura, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, tendo em vista, em especial, a avaliação da situação económica e social do/a candidato/a e da sua família.

Artigo 13.º

Parecer Técnico

1 -Instruído o processo, e atentas as condições de acesso previstas no artigo 5.º, é emitido pelos Serviços de Ação Social do Município, um parecer técnico sobre o pedido de apoio apresentado, ao abrigo do qual será proposto o seu deferimento ou indeferimento.

2 -A proposta de indeferimento ou deferimento da candidatura a elaborar pelos Serviços de Ação Social do Município, para além das regras intrínsecas à mesma e do cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 5.º, está previamente condicionada à existência de meios financeiros inscritos no Orçamento Municipal.

Artigo 14.º

Deferimento da Candidatura

1 -Prevendo o parecer uma proposta de deferimento da candidatura, deve consagrar-se o montante da comparticipação e os fundamentos da determinação desse valor.

2 -O valor do apoio a pagar é calculado em função das necessidades diagnosticadas e das prioridades definidas, garantindo, quando tal se justifique, uma articulação com outras entidades de apoio social local.

3 -Esta proposta é apresentada à consideração da Câmara Municipal, para deliberação de deferimento do pedido e atribuição do apoio.

4 -Aprovada a proposta, tal deliberação é notificada ao/à candidato/a.

Artigo 15.º

Indeferimento da Candidatura

1 -Prevendo o parecer uma proposta de indeferimento da candidatura, devem consagrar se os seus fundamentos, designadamente o não cumprimento das condições de candidatura e dos critérios de atribuição previstos no presente Regulamento.

2 -Esta proposta é previamente comunicada ao/à candidato/a, à luz da audiência dos interessados, para que este se pronuncie num prazo de 10 dias.

3 -Não se pronunciando o/a candidato/a - ou, pronunciando-se, não havendo razões para alterar o projeto decisório, a proposta é apresentada à consideração da Câmara Municipal, para deliberação de indeferimento da candidatura.

4 -Aprovada a proposta de indeferimento, tal deliberação é notificada ao/à candidato/a.

Artigo 16.º

Condições de Atribuição dos Apoios

1 -O pagamento do apoio será efetuado após aprovação pelo Executivo Municipal, devendo o/a requerente apresentar recibos comprovativos da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído.

2 -Os compromissos que o/a requerente terá para com o Município, resultantes da atribuição do apoio, serão acordados e definidos, quando tal se justifique, em documento escrito.

Artigo 17.º

Acompanhamento e Avaliação

1 -Se no decorrer do acompanhamento efetuado pelos Serviços de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez, se verificar a existência de falsas declarações, o uso indevido dos apoios prestados ou o não cumprimento de qualquer acordo estabelecido com o/a requerente, o Município, reserva-se no direito de exigir a restituição das comparticipações recebidas, ficando os/as beneficiários/as impedidos de se candidatarem a apoios futuros no prazo de cinco anos, salvo situações devidamente justificadas e fundamentadas.

2 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família, determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de terem de restituir as comparticipações recebidas e de ficarem inibidos de se candidatarem a apoios futuros, conforme referido no ponto anterior.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.

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