RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1052/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece o regime remuneratório pelo desempenho de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º

2 -O presente regulamento aplica-se aos membros efetivos dos órgãos executivos da Ordem e a outros órgãos eleitos ou membros nomeados, designadamente ao Conselho de Supervisão e ao Provedor dos Destinatários dos Serviços.

3 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se como órgãos executivos da Ordem, os seguintes:

a)A(O) bastonária(o);

b)A direção nacional;

c)As direções regionais, quando existirem CAPÍTULO II REMUNERAÇÕES

Artigo 2.º

Remuneração e subsídios dos membros da direção nacional

1 -A remuneração base e o subsídio de representação da(o) Bastonária(o) correspondem ao cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, sendo este estatuto remuneratório considerado a referência a 100 %.

2 -As remunerações e subsídios dos demais membros da Direção Nacional, são fixados nos seguintes termos, para o tempo integral no exercício de funções:

a)Vice-presidente: 85 %, da remuneração e subsídio previsto no n.º.1;

b)Demais membros da Direção: 80 % da remuneração e subsídio previsto no n.º 1.

3 -O subsídio mensal de representação é atribuído a todos os membros da Direção Nacional. Os membros da Ordem a quem sejam atribuídas funções de representação, por delegação, serão pagos pelos atos em que participem.

4 -As remunerações e os subsídios a que se referem os números anteriores são atualizados, anualmente, nos termos gerais da lei sempre que esta a elas proceda.

5 -A percentagem do tempo de afetação de cada membro da Direção e a respetiva remuneração são propostas pela Bastonária(o) e aprovadas pela Direção.

6 -As remunerações e subsídios não podem exceder o limite anual orçamentado na respetiva rubrica.

7 -Às remunerações previstas nos números anteriores, acresce o subsídio de alimentação praticado na Administração Pública, quando a ele, nos termos legais em vigor, houver lugar.

8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os membros da direção podem, mediante apresentação de requerimento, optar pelo estatuto remuneratório relativo ao exercício de funções na sua instituição de origem.

9 -O exercício de funções cumulativas em regime de tempo parcial ou integral por parte de qualquer membro da Ordem com cargos executivos carece de autorização prévia da respetiva entidade a que está vinculado e de informação posterior ao Conselho de Supervisão.

Artigo 3.º

Remuneração do(a) Provedor(a) dos(as) Destinatários(as) dos Serviços

1 -O(a) Provedor(a) dos(as) Destinatários(as) dos Serviços que esteja impedido de exercer a sua atividade profissional ou que a exerça de forma limitada por força do exercício do referido cargo tem direito a uma remuneração mensal.

2 -Para efeitos de remuneração, é estipulado o valor-hora correspondente a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC), até ao limite máximo mensal de 15 % da retribuição base prevista para o(a) Bastonário(a).

3 -A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma a aprovar pelo Conselho Geral.

4 -A remuneração será paga mensalmente.

5 -O exercício das funções do(a) Provedor(a) dos(as) Destinatários(as) dos Serviços não pode ser limitado pelo exercício de qualquer outra função pública ou privada.

6 -A remuneração prevista no presente artigo é cumulável com as ajudas de custo nas modalidades de alimentação, transporte e alojamento.

Artigo 4.º

Pagamento de remunerações e subsídios

1 -As remunerações estabelecidas no presente regulamento interno, remuneração base e subsídio e atos de representação, são pagas mensalmente.

2 -Os subsídios de férias e de Natal são pagos, respetivamente, nos meses de junho e dezembro.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os subsídios de férias e de Natal não incluem os subsídios de representação.

4 -O pagamento da remuneração não implica exclusividade no exercício dos cargos, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, assumiu ao iniciar o seu mandato.

5 -O exercício do cargo em tempo parcial, implica o pagamento da remuneração de acordo com o percentual do tempo de afetação.

6 -As remunerações são pagas através de transferência bancária.

7 -A transferência bancária é efetuada até ao dia 20 do mês ao qual a remuneração diz respeito ou no primeiro dia útil anterior. CAPÍTULO III SENHAS DE PRESENÇA

Artigo 5.º

Senhas de presença

1 -Têm direito a senha de presença por reunião e por ato de representação os membros de órgãos eleitos, ou que sejam nomeados para o exercício de funções institucionais, conforme artigo 1 alínea 2 deste regulamento.

2 -São membros de órgãos da Ordem os assistentes sociais eleitos e nomeados ou indigitados para as estruturas colegiais dotadas de poderes deliberativos, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais.

3 -A identificação de cada membro de órgão eletivo consta de auto de posse da Ordem.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode ser decidido pela direção a atribuição de senhas de presença a grupos de trabalho e/ou comissões permanentes, desde que de entre os limites previstos neste regulamento.

5 -As percentagens referidas nas alíneas do número seguinte, são calculadas sobre a remuneração relativa a dirigente superior de 1.º grau da Administração Pública, valor a que está afetada a remuneração a atribuir ao exercício de funções inerentes ao cargo de bastonária(o).

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, são definidas as seguintes percentagens:

a)1,5 % para o conselho geral, conselho jurisdicional, conselho de supervisão e conselho fiscal, com exceção do revisor oficial de contas;

b)1 % para outros grupos ou comissões de trabalho permanentes, criadas pela direção, com exceção da comissão técnica de admissão, cujo valor a calcular é determinado por processo, e objeto de deliberação da direção.

7 -O pagamento das senhas de presença é efetuado através de transferência bancária até ao dia 20 do mês subsequente à data da realização da reunião ou do ato de representação.

8 -As senhas de presença previstas no presente artigo são acumuláveis com as ajudas de custo em reuniões presenciais ou atos de representação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 6.º

Tributação

As remunerações referidas nos artigos 2.º, 3.º e 5.º são tributadas a título de membros de órgãos sociais estatutários.

Artigo 7.º

Seguro de responsabilidade civil e profissional

A Ordem dispõe de um seguro de responsabilidade civil e profissional que confere cobertura por danos patrimoniais.

Artigo 8.º

Exclusões

1 -No termo do mandato dos cargos não é devido qualquer tipo de subsídio de reintegração, indemnização ou compensação.

2 -Caso o exercício dos cargos cesse por outro motivo que não o termo do mandato, também não é devido qualquer subsídio de reintegração, indemnização ou compensação.

Artigo 9.º

Disposição transitória

1 -As remunerações, subsídios e senhas de presença estabelecidas no presente regulamento são requeridas e produzem efeitos desde a data da tomada de posse do respetivo membro.

2 -O requerimento referido no número anterior deve indicar expressamente a data de efeitos pretendida.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República 2.ª série.

29 de agosto de 2025. - A Bastonária da Ordem dos Assistentes Sociais, Fernanda Perpétua de Rodrigues.

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