RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1054/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento consagra os termos e as condições da participação no Concurso Empreende + da Universidade de Aveiro.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Estimular uma cultura empreendedora na Universidade de Aveiro;

b)Promover o empreendedorismo tecnológico e criativo e selecionar ideias inovadoras, em qualquer domínio científico ou tecnológico, em torno dos quais se perspetive a criação de novas empresas de forte conteúdo inovador com potencial de crescimento e viabilidade comercial;

c)Apoiar a concretização das ideias de elevado potencial de negócio, através da facilitação do acesso a mecanismos de financiamento adequados, assim como a parcerias de negócio estratégicas.

Artigo 3.º

Candidatos

1 -O Concurso Empreende + destina-se à comunidade académica da Universidade de Aveiro, designadamente docentes, investigadores, pessoal técnico administrativo e de gestão, bolseiros, estudantes ou antigos alunos de qualquer nível de ensino.

2 -São admitidos ao Concurso Empreende + pessoas singulares maiores de 18 anos, de qualquer nacionalidade, concorrendo individualmente ou em equipa, até um máximo de cinco elementos.

3 -Podem ainda candidatar-se ao Concurso Empreende + promotores de ideias que, cumprindo os termos do número anterior, mas não tendo ligação formal à Universidade de Aveiro, integrem equipas compostas por, pelo menos, um elemento da comunidade académica da Universidade de Aveiro.

4 -Não são admitidas ao Concurso Empreende + ideias submetidas por sociedades comerciais ou outras entidades já legalmente constituídas.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -As ideias de negócio devem ser desenvolvidas e implementadas em território nacional.

2 -As ideias a concurso devem ser inovadoras, corresponder a necessidades de mercado e ser suscetíveis de darem origem a uma nova empresa, através da constituição de sociedades comerciais ao abrigo da lei portuguesa.

3 -As ideias devem demonstrar o seu potencial no que diz respeito a impacto económico e ou social, e simultaneamente de escalabilidade, e devem ter por base o desenvolvimento de:

a)Um novo produto;

b)Uma nova aplicação de um produto existente;

c)Um novo serviço; ou

d)Combinações dos anteriores.

4 -As ideias a concurso devem ser originais, sendo os proponentes responsáveis legalmente por qualquer infração de direitos de propriedade intelectual, demonstrando as características diferenciadoras face ao que já existe no mercado.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura, disponível online no endereço indicado no Aviso de Abertura, acompanhadas obrigatoriamente pelo envio dos curricula vitae para o endereço de correio eletrónico indicado no referido formulário.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas em equipa devem mencionar expressamente o representante da mesma perante a Universidade de Aveiro.

3 -Cada candidato, individualmente ou em equipa, só pode apresentar uma candidatura.

4 -As candidaturas devem ser obrigatoriamente apresentadas em português ou em inglês.

5 -As candidaturas submetidas são consideradas aceites após o envio, por parte da UAcoopera, de um correio eletrónico de confirmação da respetiva validação e aceitação.

6 -A UAcoopera verifica a adequada instrução das candidaturas, em conformidade com o disposto nos números anteriores, e submete ao júri a lista das candidaturas admitidas a concurso para a exigida avaliação.

7 -As candidaturas que não observem o disposto no presente Regulamento e respetivo Aviso de Abertura são objeto de exclusão.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

1 -O prazo de candidatura é definido no respetivo Aviso de Abertura do Concurso Empreende +.

2 -As candidaturas enviadas fora do prazo definido no Aviso de Abertura são excluídas.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a data-limite é aferida pela hora de receção no servidor associado ao formulário online de candidatura.

Artigo 7.º

Júri

1 -O júri é composto por, no máximo, cinco elementos designados pelo Reitor ou por quem este delegar, sendo constituído por:

a)Um representante da UAcoopera, que preside;

b)Um representante da Universidade de Aveiro Incubator;

c)Um representante da Associação Académica da Universidade de Aveiro;

d)Um representante do corpo docente Universitário ou Politécnico;

e)Um representante de uma Associação ou outra entidade de financiamento de sociedades comerciais e ou empresas de base tecnológica recém-constituídas.

2 -A composição do júri é divulgada no Aviso de Abertura, incumbindo-lhe a avaliação das candidaturas, nos termos fixados no presente Regulamento e no respetivo Aviso.

3 -Caso haja conflito de interesses ou impedimentos por parte dos elementos do júri, nos termos da lei geral, deve ser efetuada a imediata substituição desse membro, a qual deve ser objeto de imediata divulgação.

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas tem lugar na sessão pública de apresentação das ideias de negócio, em local e data a definir no respetivo Aviso de Abertura.

2 -Os candidatos fazem a apresentação da respetiva ideia de negócio perante o júri do concurso, nas condições definidas no respetivo Aviso de Abertura.

3 -O júri avalia as ideias de negócio concorrentes tendo em conta os critérios e ponderação fixados no Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, e a pontuação estabelecida no número seguinte.

4 -Cada membro do júri atribui, em cada candidatura e para cada um dos critérios mencionados no Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, a pontuação de zero a quatro pontos, em que: 0: Não se aplica; 1: Pobre; 2: Razoável; 3: Bom; 4: Muito bom.

5 -A nota final a atribuir será calculada com base na seguinte fórmula: NOTA FINAL = C1*P1 + C2*P2 + C3*P3 + C4*P4 + C5*P5 + C6*P6 onde: C: Pontuação atribuída ao critério; e P: Ponderação.

6 -As candidaturas que não obtenham a nota final igual ou superior a três são excluídas para efeitos de atribuição de prémio.

7 -Em caso de empate, a decisão final sobre a seleção das candidaturas a apoiar cabe ao Presidente do júri.

Artigo 9.º

Prémios

1 -Os prémios monetários a atribuir são definidos e pagos de acordo com as condições referidas no Aviso de Abertura do Concurso Empreende +.

2 -Estes prémios monetários poderão ser complementados com outras tipologias de prémios, de acordo com o estipulado no Aviso de Abertura do Concurso Empreende +.

3 -O júri reserva-se o direito de não atribuir prémios, no caso de não existir número suficiente de candidaturas com classificação igual ou superior a três valores.

Artigo 10.º

Divulgação dos Resultados

Os resultados do Concurso Empreende + são divulgados por correio eletrónico aos candidatos na data definida no Aviso de Abertura do Concurso Empreende +.

Artigo 11.º

Esclarecimento de dúvidas

Quaisquer dúvidas sobre o presente Regulamento devem ser colocadas por escrito e enviadas para o endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 12.º

Confidencialidade

1 -A Universidade de Aveiro garante a total confidencialidade da informação disponibilizada no formulário relativa às candidaturas apresentadas, assim como a não divulgação dos concorrentes que não vierem a ser premiados, nos termos legais aplicáveis.

2 -A informação partilhada pelos candidatos na sessão pública não é considerada como confidencial.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe única e exclusivamente aos concorrentes efetuar a salvaguarda atempada, pelos meios de proteção que reputem de adequados, dos seus projetos e ou ideias.

Artigo 13.º

Desistências

Em caso de desistência por parte dos concorrentes, devem os mesmos comunicar tal facto por escrito, para o endereço de correio eletrónico da UAcoopera, [email protected].

Artigo 14.º

Disposições Gerais

1 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de recusar as candidaturas que sejam consideradas ilícitas por violação de disposições sobre Propriedade Intelectual e demais legislação em vigor, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.

2 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de suprimir quaisquer candidaturas que não respeitem os fins do concurso.

3 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de excluir, a todo o tempo, qualquer candidato que adote comportamentos prejudiciais à finalidade inerente à realização do concurso e da instituição.

4 -A Universidade de Aveiro é responsável pelo tratamento informático e confidencial dos dados pessoais de todos os candidatos e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins do presente concurso, em observação do disposto naLei n.º 58/20199, de 8 de agosto.

5 -A participação no concurso implica a aceitação integral do presente Regulamento.

6 -A entidade organizadora reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento por motivos de força maior.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

i)Originalidade, conduzindo a um novo produto, serviço e/ou processo totalmente inovador;

ii)Exequibilidade técnica, ou seja, existem recursos técnicos que permitem implementar /produzir a ideia e/ou solução apresentada;

iii)Vantagem competitiva face ao existente no mercado. Não se aplica 0 O critério não é apresentado. Pobre 1 A informação apresentada é insuficiente e pouco detalhada Razoável 2 Avaliação positiva apenas em uma das três dimensões mencionadas na descrição do critério C1. Bom 3 Avaliação positiva apenas em duas das três dimensões mencionadas na descrição do critério C1. Muito bom 4 Avaliação positiva nas três dimensões mencionadas na descrição do critério C1. C2: Desenvolvimento da Ideia 25 % As ideias deverão demonstrar o estado de desenvolvimento em que se encontram Não se aplica 0 O critério não é apresentado. Pobre 1 A ideia apresentada ainda se encontra numa fase conceptual, não tendo sido efetuada qualquer exercício de validação. Razoável 2 A ideia apresentada encontra-se em fase de validação, tendo sido já efetuados os primeiros testes de validação do mercado. Bom 3 A ideia apresentada encontra-se validada e tem já em curso o desenvolvimento de prova de conceito/produto mínimo viável. Muito bom 4 A ideia apresentada encontra-se validada e está em condições de ser implementada (criação de empresa). C3: Potencial de Mercado 20 % Avaliação do potencial de mercado da ideia ao nível do modelo de negócio, valorização, licenciamento. Não se aplica 0 O critério não é apresentado. Pobre 1 A informação apresentada é insuficiente e pouco detalhada. Razoável 2 A ideia tem uma avaliação positiva em uma das três dimensões mencionadas no critério C3. Bom 3 A ideia tem uma avaliação positiva em duas das três dimensões mencionadas no critério C3. Muito bom 4 A ideia tem uma avaliação positiva nas três dimensões mencionadas no critério C3. C4: Impacto na Sociedade 5 % Avaliação do impacto da implementação da ideia na Sociedade, ao nível dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável [1]. Não se aplica 0 O critério não é apresentado. Pobre 1 A implementação da ideia não está alinhada com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Razoável 2 A implementação da ideia está alinhada com um ou dois dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Bom 3 A implementação da ideia está alinhada com três dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Muito bom 4 A implementação da ideia está alinhada com quarto ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. C5: Equipa 10 % Avaliação da equipa em função das seguintes dimensões:

iv)Capacidade de comunicação e captação de interesse. Não se aplica 0 O critério não é apresentado. Pobre 1 Avaliação positiva em uma das quatro dimensões mencionadas na descrição do critério C6. Razoável 2 Avaliação positiva em duas das quatro dimensões mencionadas na descrição do critério C6. Bom 3 Avaliação positiva em três das quatro dimensões mencionadas na descrição do critério C6. Muito bom 4 Avaliação positiva nas quatro dimensões mencionadas na descrição do critério C6. [1] https://ods.pt/. 318121209

Artigo 15.º

Entrada em vigor

i)Originalidade, conduzindo a um novo produto, serviço e/ou processo totalmente inovador;

ii)Exequibilidade técnica, ou seja, existem recursos técnicos que permitem implementar /produzir a ideia e/ou solução apresentada;