RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1054/2025

Artigo 1.º

Natureza

O CMS é um órgão consultivo de âmbito municipal, com funções de articulação, informação e cooperação, com vista à definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Emitir contributos, propostas, pareceres e recomendações que respondam às necessidades dos munícipes, com vista a combater as desigualdades na saúde, promovendo a participação de entidades da área da saúde;

b)Potenciar a implementação de políticas públicas saudáveis, adotando estratégias multissetoriais, com o envolvimento ativo da comunidade e de todos os agentes públicos e privados da área da saúde.

Artigo 3.º

Sede

3660 -436 União de Freguesias de S. Pedro do Sul, Várzea e Baiões

Artigo 4.º

Competências

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde ao nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e de prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;

h)Refletir sobre as causas das situações analisadas relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de saúde mencionados na alínea anterior;

i)Propor as ações adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema de saúde. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMS tem a seguinte composição:

a)O presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul;

b)O presidente da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul;

c)Um presidente da junta de freguesia eleito em assembleia municipal, em representação das freguesias do município;

d)Um representante da Administração Regional de Saúde do Centro;

e)O diretor executivo e o presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento dos Centros de Saúde Dão-Lafões;

f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social sediadas na área territorial municipal, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;

h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do CMS, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.

3 -Compete ao Município de S. Pedro do Sul dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

1 -O CMS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

2 -Compete ao presidente:

a)Convocar as reuniões do CMS;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os trabalhos, podendo suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

d)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

e)Assegurar a execução das deliberações do CMS;

f)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMS, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

g)Proceder ao registo das presenças e à marcação de faltas;

h)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 7.º

Primeira reunião

1 -A primeira reunião do CMS realiza-se no prazo máximo de vinte dias após a entrada em vigor do presente regimento, cabendo ao presidente a respetiva marcação e convocação com uma antecedência mínima de dez dias, por e-mail ou carta registada.

2 -Na primeira reunião, é eleito o secretário de entre os membros que compõem o CMS. Caso não seja possível ou por indisponibilidade dos membros, o presidente pode indicar um funcionário do Município de S. Pedro do Sul para secretário, desde que aceite por este e aprovado por unanimidade pelos membros do CMS.

Artigo 8.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões ordinárias do CMS realizam-se duas vezes por ano, semestralmente.

2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e a hora em que esta se realizará.

Artigo 9.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante iniciativa do presidente do CMS.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ter lugar mediante pedido efetuado por, pelo menos, um terço dos elementos do CMS, devendo o respetivo requerimento ser apresentado por escrito, dirigido ao presidente, com a indicação do assunto que desejam ver tratado.

3 -A reunião extraordinária deve realizar-se num dos 20 dias seguintes à apresentação do requerimento identificado no número anterior.

4 -A convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da reunião, devendo nela constar o local, o dia e a hora da reunião, bem como, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar.

Artigo 10.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo seu presidente.

2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim forem indicados por cada membro do CMS, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CMS com a antecedência de, pelo menos, dois dias sobre a data da reunião.

Artigo 11.º

Quórum

1 -O CMS só pode reunir e funcionar com a maioria legal dos seus membros.

2 -Quando o CMS não possa reunir por falta de quórum, a reunião tem lugar 30 minutos após a hora marcada. Se, ainda assim, não houver quórum, o presidente designa outro dia para nova reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos mesmos termos da primeira convocatória.

3 -Quando o CMS se reúna em segunda convocatória pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 12.º

Deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do CMS reconheçam a urgência da deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

4 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.

5 -Os membros do CMS podem fazer constar da ata o seu voto vencido, enunciando as razões que o justifiquem.

6 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem votação os membros do CMS que se encontrem ou considerem impedidos.

Artigo 13.º

Pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas ou recomendações são emanados por um membro do CMS ou pelos grupos de trabalho.

2 -Os projetos de pareceres, propostas ou recomendações são apresentados ao presidente até à data da convocatória para o seu debate e votação, de forma a que sejam enviados juntamente com a ordem do dia a todos os membros do CMS.

Artigo 14.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada uma ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.

2 -As atas são redigidas pelo secretário e submetidas à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente, pelos membros que estiveram presentes na reunião a que a ata diz respeito e pelo secretário.

3 -Não participam na votação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

4 -Nos casos em que o CMS assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo depois ser transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

5 -As deliberações só se tornam eficazes depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou minutas.

Artigo 15.º

Grupos de trabalho

1 -Em razão da matéria a apresentar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMS pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De acordo com a especificidade dos temas, poderão ser convidados a integrar nos grupos de trabalho, personalidades ou entidades de reconhecido mérito.

3 -De entre os membros dos grupos de trabalho, é designado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo ou solicitar a prestação de apoio à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Artigo 16.º

Faltas e substituições

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, até à data de realização da reunião, dirigida ao Presidente.

2 -As faltas não justificadas do representante serão comunicadas à entidade que o designou.

3 -O impedimento, pontual ou permanente, de qualquer representante que determine a sua substituição no CMS, deverá ser comunicado, por escrito, ao presidente. Deverá ser a respetiva entidade representada a comunicar por escrito ao presidente do CMS a sua substituição através da indicação do novo representante. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Prazos e forma de notificação

1 -Os prazos são sempre contados em dias úteis.

2 -As notificações e comunicações entre os membros ou elementos que integrem os grupos de trabalho do CMS são efetuadas através do correio eletrónico [email protected], a ser criado pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Artigo 18.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente regimento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Vigência

Este regimento entra em vigor cinco dias após publicação no DRE.

319474364