RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1058/2023

Artigo 1.º

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea g) do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e no artigo 33.º, n.º 1, alínea ff) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de acesso e de funcionamento do Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial.

Artigo 3.º

Localização

O Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial fica situado em Vale Redondo, Ameixial.

Artigo 4.º

Formas de Instalação e gestão

1 -O Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial compreende espaços de Incubação e Acolhimento.

2 -Os espaços de Incubação são espaços destinados ao funcionamento da atividade empresarial e podem dividir-se em:

3 -Os espaços de Acolhimento são espaços não equipados, destinados a atividades de indústria e serviços.

4 -Sem prejuízo do ponto seguinte, a gestão do Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial será da responsabilidade do Município de Loulé.

5 -Para atingir os objetivos definidos pelo Município de Loulé, poderá esta autarquia efetuar acordos com entidades terceiras, em que possa ser contemplada a gestão do espaço.

6 -Pela utilização de cada espaço/sala integrada no edifício Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial será cobrado um valor mensal.

Artigo 5.º

Serviços disponibilizados

1 -Os serviços disponibilizados no Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial são:

a)Domiciliação da sede social;

b)Utilização de espaços e equipamentos comuns que poderão estar sujeitos a marcação prévia;

c)Acesso à internet;

d)Consumo mensal de água e eletricidade.

2 -As despesas inerentes aos consumos necessários ao exercício da atividade (eletricidade, água e outros) serão assumidas pelos empresários ou empresas.

Artigo 6.º

Destinatários/Candidatos

1 -Podem candidatar-se ao Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial, promotores que apresentem projetos adequados ao desenvolvimento económico do interior concelho de Loulé:

a)Entidades privadas do setor empresarial ou cooperativo;

b)Pessoas singulares, maiores de 18 anos, individualmente ou em grupo, que tenham uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar através da criação de uma empresa ou cooperativa. A empresa deverá estar constituída à data de assinatura do contrato de instalação;

2 -Terão preferência as empresas, as cooperativas e os empreendedores com projetos que apostem na inovação, em tecnologias que contribuam para o melhor desempenho produtivo, socialmente responsável e sustentável, para a criação de emprego, que valorizem os recursos locais e competências, ou contribuam para a satisfação de necessidades locais.

Artigo 7.º

Condições de acesso dos Promotores/Beneficiários

a)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade bem como as responsabilidades sociais e fiscais (designadamente a declaração da situação regularizada junto da Segurança Social e das Finanças);

b)Garantir a criação ou manutenção de emprego estável;

c)Demonstrar a viabilidade económica e financeira e as competências técnicas para o desenvolvimento da atividade;

d)No caso de a entidade já exercer atividade, só serão aceites candidaturas de entidades que apresentem fundamentação que justifique a necessidade e vantagens da reinstalação, na perspetiva da empresa e do território.

Artigo 8.º

Formalização das candidaturas

1 -As candidaturas podem ser apresentadas, a todo o tempo (limitadas às disponibilidades de espaço), através do preenchimento de um formulário de candidatura, a que deverá juntar-se como anexo a documentação nele solicitado.

2 -Poderão ainda ser anexados outros elementos de interesse para a avaliação da candidatura.

3 -As candidaturas deverão ser entregues por uma das seguintes vias:

a)Presencialmente na Junta de Freguesia do Ameixial;

b)Remetidas pelo correio, para o endereço: Câmara Municipal de Loulé GAE - Gabinete de Apoio à Atividade Económica e ao Empreendedorismo Praça da República,

8104 -001 Loulé

c)Para o e-mail: [email protected]

Artigo 9.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 -Na avaliação/seleção das candidaturas serão considerados os seguintes critérios:

a)Exequibilidade e viabilidade económica do projeto/negócio;

b)Relevância económica, social e ambiental no contexto do território;

c)Adequação do currículo do promotor do negócio;

d)Potencialidade do projeto relativamente ao número de postos de trabalho criados;

e)Capacidade de autonomia da empresa após incubação;

f)Grau de inovação e diferenciação do negócio;

g)Residência na freguesia;

Artigo 10.º

Avaliação das candidaturas e decisão

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada por um júri nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Loulé ou entidade gestora.

2 -A decisão será comunicada aos candidatos no prazo máximo de 30 dias após a sua candidatura, com suspensão do prazo no caso de suprimento de irregularidades, nomeadamente, pedidos de informação ou solicitação de documentação.

3 -As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, ou à entidade gestora, através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 11.º

Instalação e condições de permanência

1 -A instalação e permanência no Espaço de Incubação e Acolhimento de Atividades Económicas do Ameixial será formalizada através de contrato de utilização de espaço a celebrar até trinta dias após a data da decisão final de acesso, podendo este prazo ser prorrogado a requerimento do interessado, em casos devidamente fundamentados.

2 -A cedência dos espaços será estabelecida por contrato a assinar entre o candidato e a entidade gestora.

3 -A permanência nos espaços de Incubação terá a duração até três anos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dois anos, com pedido fundamentado do candidato apresentado até 60 dias antes do términus do prazo inicial, dependendo o segundo ano da avaliação efetuada após os primeiros 10 meses de prorrogação.

4 -A permanência nos espaços de Acolhimento tem uma duração de 5 anos, prorrogáveis por acordo entre as partes.

5 -Os candidatos instalados pagarão pelas instalações e serviços um valor mensal de:

a)Espaços de Incubação: (euro) 2/m2 mês.

b)Espaços de Acolhimento: (euro) 1,5/m2 mês.

c)Os valores serão atualizados consoante a inflação verificada no ano anterior.

d)O primeiro ano está isento do pagamento das instalações. FraçãoÁrea (m2) Incubação...A128,03 Acolhimento...B130,10 C125,60 D125,29 E125,76 F125,68 G122,97

Artigo 12.º

Funcionamento

1 -As entidades instaladas devem tomar as medidas adequadas de modo a que a sua atividade não cause qualquer inconveniente ao proprietário do imóvel, às outras entidades e a terceiros.

2 -Os espaços cedidos não poderão ser modificados sem autorização expressa do proprietário.

3 -No final do contrato de cedência os espaços devem ser devolvidos livres, devolutos, em perfeito estado de conservação e limpeza, ressalvando o desgaste da sua normal e prudente utilização.

Artigo 13.º

Deveres dos Beneficiários

1 -Os beneficiários comprometem-se a pagar a mensalidade na data do respetivo vencimento.

2 -Os beneficiários deverão pagar mensalmente, até ao dia 8, ao Município de Loulé ou à entidade gestora quando previsto no acordo de gestão, o valor fixado no contrato de arrendamento pela utilização do espaço.

3 -Os beneficiários deverão manter os espaços em boas condições.

4 -Não existe qualquer relação de empregabilidade ou de dependência entre o proprietário das instalações e o beneficiário.

5 -Os beneficiários não podem estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício, sem a autorização escrita do mesmo ou prevista em contrato.

6 -Os beneficiários não poderão proceder à transmissão para terceiros do espaço cedido.

Artigo 14.º

Denúncia do contrato

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento poderão ser livremente denunciados pelo utilizador mediante comunicação dirigida à outra parte, mediante carta registada com aviso de receção, com 60 dias de antecedência em relação ao termo do prazo, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 15.º

Resolução do contrato

1 -A Câmara Municipal de Loulé reserva-se no direito de, unilateralmente, decretar a resolução do acordo efetuado com os beneficiários caso:

a)Os meios disponibilizados não estejam a ser utilizados de forma devida pela entidade/empresa;

b)O espaço em questão encontre-se sem uso regular superior a 60 dias;

c)Ou se verifique alguma situação de incumprimento das obrigações definidas no contrato e/ou regulamento.

2 -O contrato celebrado pode cessar a qualquer momento, mediante acordo dos outorgantes.

Artigo 16.º

Disposições finais e transitórias

Para resolução de casos omissos ao presente regulamento, considera-se no respeito das competências definidas na lei, que o processo de decisão caberá ao Município de Loulé, ou no caso de ser concedida a gestão do Espaço a outra entidade, que seja decidida pela mesma, nos termos da lei.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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