RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1059/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à realização, organização e funcionamento da Feira das Antiguidades e Velharias no concelho de Valença, bem como as condições de utilização do espaço público municipal para esse efeito.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

Feira das Antiguidades e Velharias - o evento destinado à exposição, venda ou troca de objetos antigos, usados ou de coleção;

Entidade organizadora - a pessoa coletiva pública ou privada a quem cabe a promoção, gestão, coordenação e fiscalização da Feira de Antiguidades e Velharias, bem como a execução das normas de funcionamento e a prática dos atos necessários ao seu regular funcionamento.

Participante ou feirante - a pessoa singular ou coletiva autorizada a participar na feira.

Artigo 3.º

Autorização municipal

A realização da Feira de Antiguidades e Velharias em espaço público depende de autorização prévia da Câmara Municipal a formalizar através de protocolo de colaboração com a Entidade Organizadora.

Artigo 4.º

Localização, periodicidade e horário de funcionamento

1 -A Feira de Antiguidades e Velharias tem lugar no edifício do Mercado Municipal, sito na Rua Dr. Ibérico Nogueira e áreas adjacentes (Largo com o mesmo nome e Rua Frei Santa Rosa de Viterbo), conforme planta que consta do Anexo ao presente Regulamento, realiza-se no primeiro domingo de cada mês, em horário compreendido entre as 07h00 e as 18h00 horas, podendo os espaços de venda ser ocupados, a partir das 20h00 horas do dia imediatamente anterior ao da sua realização.

2 -A Câmara Municipal, em articulação com a Entidade Organizadora, poderá alterar a data e horário previstos no número anterior, promovendo a devida publicidade da modificação.

Artigo 5.º

Competências da Entidade Organizadora

Compete à Entidade Organizadora:

Promover, organizar e gerir a Feira;

Realizar a inscrição e seleção dos participantes;

Distribuir os espaços de venda;

Garantir a circulação, segurança e acesso permanente dos moradores às suas habitações e espaços privados, sem obstruções por bancas, veículos ou equipamentos;

Acautelar a manutenção de um corredor livre para viaturas de emergência e, sempre que sejam previsíveis limitações temporárias de acesso, proceder ao aviso prévio dos moradores afetados, sob pena de remoção coerciva dos obstáculos;

Assegurar o cumprimento do presente Regulamento e comunicar à Câmara Municipal qualquer irregularidade, incidente ou facto suscetível de perturbar o normal funcionamento da Feira;

Garantir a limpeza e correta utilização do espaço público, designadamente a higienização das instalações sanitárias e a interdição de estacionamento de veículos no interior do Mercado Municipal;

Entregar à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, relatório anual de atividades e prestação de contas relativa às receitas e despesas da Feira do ano civil anterior, acompanhado da documentação contabilística comprovativa.

Artigo 6.º

Participação

1 -Podem participar na Feira, antiquários, comerciantes de objetos usados, colecionadores e particulares.

2 -A participação depende de inscrição junto da Entidade Organizadora e da atribuição de espaço de venda.

Artigo 7.º

Identificação dos participantes

1 -Os participantes devem encontrar-se devidamente identificados junto da Entidade Organizadora.

2 -A Entidade Organizadora deve manter um registo atualizado dos participantes em cada edição da Feira, facultando-o às autoridades fiscalizadoras sempre que solicitado.

Artigo 8.º

Bens permitidos

Podem ser expostos ou comercializados objetos antigos ou usados, designadamente antiguidades, artigos de coleção, livros, discos, moedas, selos, brinquedos antigos e outros bens similares.

Artigo 9.º

Bens proibidos

a)Bens contrafeitos ou obtidos ilicitamente;

b)Produtos novos sem caráter de antiguidade ou usado;

c)Armas, munições ou materiais perigosos, salvo nos casos permitidos por lei;

d)Produtos alimentares ou bebidas;

e)Quaisquer bens cuja comercialização seja proibida por lei.

Artigo 10.º

Proteção do património cultural

1 -É proibida a exposição ou venda de bens classificados ou em vias de classificação como património cultural.

2 -É igualmente proibida a comercialização de bens provenientes de escavações arqueológicas ou suscetíveis de integrar património arqueológico.

Artigo 11.º

Taxa municipal

1 -A realização da Feira em espaço público municipal está sujeita ao pagamento da taxa municipal de ocupação do espaço público prevista no n.º 18 do Quadro II da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de Valença.

2 -A taxa é devida pela Entidade Organizadora.

Artigo 12.º

Valores de participação

A Entidade Organizadora pode cobrar aos participantes um valor de inscrição ou participação destinado a suportar os encargos inerentes à organização do evento.

Artigo 13.º

Deveres dos participantes

a)Cumprir o presente Regulamento e as orientações da Entidade Organizadora;

b)Ocupar apenas o espaço que lhes for atribuído;

c)Manter o espaço limpo;

d)Assegurar a proveniência legítima dos bens expostos.

Artigo 14.º

Cancelamento da Feira

A realização da Feira pode ser suspensa ou cancelada pelo Município por razões de interesse público, segurança ou condições climatéricas adversas.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes e a respetiva publicação nos termos legais.”

Por último, torna público que o presente edital vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, bem como afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Carlos Alberto Puga Carvalhido, Chefia Intermédia de 3.º grau na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

13 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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