RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1060/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso ao Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

O Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+ visa contribuir para a digitalização do processo educativo, através da atribuição de um computador portátil a cada aluno que reúna os requisitos de acesso a este apoio.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -O Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+ destina-se aos estudantes do 1.º ao 12.º ano, residentes no concelho de Porto Moniz e a frequentar a Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche deste concelho.

2 -As candidaturas no âmbito deste programa devem ser formalizadas pelos encarregados de educação.

3 -É admitida a formalização de candidatura pelo próprio aluno apenas caso este tenha idade igual ou superior a 18 anos.

4 -Cada candidato poderá beneficiar do apoio em causa uma única vez ao longo do percurso escolar entre o 1.º e o 12.º ano de escolaridade.

Artigo 4.º

Instrução e formalização da candidatura

1 -A formalização das candidaturas ao Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+ é efetuada nos serviços de atendimento presencial ou no Portal de Atendimento Online do Município de Porto Moniz (https://portomoniz-atendimentonet-saas.ano.pt/ ou em www.portomoniz.pt), através da apresentação de requerimento e entrega ou submissão da documentação exigida para instrução da candidatura.

2 -A candidatura deverá ser, obrigatoriamente, instruída juntando ao respetivo requerimento os seguintes documentos:

a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia competente, comprovativo de que o estudante e o seu encarregado de educação residem no concelho de Porto Moniz;

b)Cópia de documento comprovativo da matrícula na Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche do Porto Moniz, referente ao ano letivo em que decorra a candidatura;

c)Declaração sob compromisso de honra na qual o encarregado de educação, ou o estudante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, declare não ter beneficiado do mesmo tipo de apoio concedido por outra entidade pública.

Artigo 5.º

Prazos para formalização da candidatura

1 -O prazo para formalização das candidaturas é definido por despacho do Presidente da Câmara e publicitado por edital, devendo este prazo, preferencialmente, ser coincidente com o início de cada ano letivo.

2 -A formalização do pedido do apoio previsto no presente regulamento pode ocorrer fora do prazo definido nos casos em que a matrícula do candidato decorra durante o ano letivo, devendo nesses casos a candidatura ser formalizada nos quinze dias úteis subsequentes à matrícula.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -Para análise das candidaturas será nomeada, por despacho do Presidente da Câmara, uma comissão de análise, sendo incumbência da mesma realizar as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas.

2 -Uma vez concluído o processo será devidamente publicitada a lista de candidatos abrangidos pelo apoio previsto no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Critérios de exclusão

a)Inelegibilidade ou incumprimento das condições de acesso;

b)Não suprimento de irregularidades ou falta de apresentação de elementos complementares solicitados, nos prazos previstos no Código de Procedimento Administrativo;

c)A prestação de falsas declarações.

Artigo 8.º

Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos ao apoio previsto no presente Regulamento destinam-se, exclusivamente, aos procedimentos inerentes à instrução e análise da candidatura, sendo o Município de Porto Moniz responsável pelo tratamento dos mesmos de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 9.º

Casos Omissos

Todas as dúvidas, questões e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão alvo de deliberação camarária.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

18 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.

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