RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1060/2025

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 147.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas na alínea e), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os termos e as condições de atribuição de apoio financeiro pelo Município do Funchal, aos projetos artísticos que anualmente sejam selecionados no âmbito do concurso CIRCULAR, doravante CIRCULAR.

CAPÍTULO II

APOIO FINANCEIRO

Artigo 3.º

Valor

1 -O Concurso CIRCULAR, atribui aos beneficiários um apoio financeiro, cujo valor pode variar entre €1.000,00 (mil euros) a €6.000,00 (seis mil euros), para o desenvolvimento de projetos a nível nacional e/ou internacional, nas seguintes áreas:

a)Artes visuais e curadoria;

b)Artes performativas; ou

c)Tradução e criação literária.

2 -O júri do concurso reserva-se ao direito de atribuir valores inferiores aos solicitados, quando considere pertinente e adequado tendo em vista as despesas associadas ao projeto candidato.

3 -O montante total de apoio financeiro a atribuir no âmbito do concurso CIRCULAR, é de €60.000,00 (sessenta mil euros), podendo vir a ser aprovado no orçamento municipal, outro montante superior.

Artigo 4.º

Finalidades

1 -O CIRCULAR visa incentivar a circulação de espetáculos e artistas fora da Região Autónoma da Madeira, como forma de promoção da cultura do Funchal e do trabalho de artistas e agentes culturais.

2 -O apoio financeiro atribuído pelo CIRCULAR, abrange o financiamento das despesas logísticas e de produção conexas com a promoção nacional e internacional de projetos culturais e artísticos criados ou desenvolvidos por artistas e agentes culturais sediados no Funchal.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se despesas elegíveis:

a)Despesas conexas com transportes e deslocações para fora da Região Autónoma da Madeira, tais como, passagens aéreas e transfers; aluguer de veículos e despesas associadas com deslocações, incluindo combustível e portagens, transportes públicos, táxi e outros serviços similares de transporte de passageiros;

b)Despesas conexas com transporte logístico, tais como, transporte de obras e/ou materiais; transporte de equipamento técnico e bagagens adicionais para equipamento e materiais;

c)Despesas conexas com estadia e utilização de espaços, tais como, despesas de alojamento ou arrendamento de espaços de trabalho, estúdios, ateliers ou espaços de residência;

d)Despesas conexas com alimentação e refeições;

e)Despesas conexas com vistos, seguros, licenças e autorizações, tais como, vistos e seguros de viagem; seguro de obras e materiais; seguro de equipamento técnico; licenças e autorizações necessárias para a atividade a realizar, incluindo, direitos de propriedade intelectual.

4 -No caso das artes visuais e artes performativas, e tratando-se da primeira apresentação ou estreia do espetáculo, a candidatura só será admitida se incluir a apresentação do mesmo em, pelo menos, dois espaços diferentes.

5 -Os apoios concedidos no âmbito do CIRCULAR, são atribuídos a título de comparticipação nas despesas ou encargos diretamente relacionados com a participação de artistas interpretes nos projetos de circulação, excluindo-se, por conseguinte, as candidaturas que visem a obtenção do financiamento integral ou que pretendam dirigir os montantes do apoio a outras rubricas que não as diretamente ligadas aos custos com a participação dos artistas.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao concurso CIRCULAR todas as pessoas singulares que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

a)Tenham residência no Município do Funchal, ou aí desenvolvem a sua atividade profissional;

b)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;

c)Não se encontrem em situação de incumprimento perante o Município do Funchal, nomeadamente, no que concerne ao pagamento de taxas e outras receitas devidas.

2 -Podem ainda candidatar-se ao presente concurso todas as pessoas coletivas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

a)Tenham sede no Município do Funchal, e aí desenvolvam a sua atividade artística;

b)Estejam regularmente constituídas e registadas;

c)Tenham órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, se aplicável;

d)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;

e)Não se encontrem em situação de incumprimento perante o Município do Funchal, nomeadamente, no que concerne ao pagamento de taxas e outras receitas devidas.

Artigo 6.º

Requisitos do projeto

a)Sejam enquadrados numa das áreas objeto do concurso;

b)O projeto não tenha sido anteriormente apoiado pelo CIRCULAR;

c)Não beneficiem de outro apoio financeiro atribuído pelo Município do Funchal, para o mesmo fim. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO CONCURSAL

Artigo 7.º

Abertura do concurso

1 -Compete à Câmara Municipal do Funchal deliberar anualmente sobre a abertura do concurso, designadamente:

a)Fixar as áreas submetidas a concurso, previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento;

b)Designar o júri do concurso;

c)Definir o prazo limite para a apresentação das candidaturas, que não poderá ser inferior a 30 dias úteis.

2 -A abertura do concurso deve ser publicitada sob forma de Edital, e divulgada no website do Funchal Cultura, bem como, nos demais meios de comunicação institucionais do Município do Funchal.

Artigo 8.º

Júri do concurso

1 -O júri do concurso é composto por três elementos externos ao Município do Funchal, conhecidos pelo seu relevante percurso cultural e artístico.

2 -Os membros do júri do concurso estão impedidos de intervir na admissão, exclusão, avaliação e votação de uma candidatura, sempre que, se verifique algum tipo de relação profissional ou pessoal com o candidato.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas através da plataforma CMFonline.

2 -Sem prejuízo de outros documentos ou informações que possam vir a ser solicitados, a candidatura deve incluir os seguintes elementos:

a)Identificação completa do candidato e, se aplicável, da equipa, incluindo notas curriculares;

b)Exposição da ideia, objetivos do projeto de circulação e finalidade a que se destina o valor do apoio financeiro solicitado;

c)Cronograma de execução do projeto de circulação, nomeadamente identificação dos locais de apresentação, datas de apresentação e número de espetáculos por local;

d)Orçamento discriminado do projeto, bem como indicação de outras fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico, se aplicáveis;

e)Declaração, sob compromisso de honra, de que o apoio solicitado se destina exclusivamente à finalidade apresentada na candidatura;

f)Declarações/convites formais das estruturas de acolhimento dos projetos atestando o seu efetivo agendamento, incluindo as datas de apresentação e o número de apresentações a efetuar;

g)Documentação idónea demonstrativa de que tem a sua residência ou sede no Município do Funchal, consoante se trate, respetivamente, de uma pessoa singular (atestado de residência e certidão do domicilio fiscal) ou pessoa coletiva (certidão de constituição, estatutos, certidão ou código de acesso à certidão permanente do registo comercial).

3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, as declarações de representantes ou agências não substituem a apresentação das declarações/convites formais dos espaços de acolhimento, atestando o efetivo agendamento.

4 -Apenas será aceite uma candidatura por pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 10.º

Aperfeiçoamento da candidatura

O júri do concurso deve notificar os candidatos para, no prazo máximo de 10 dias úteis, prestarem os esclarecimentos que se mostrem devidos ou apresentarem documentos em falta.

Artigo 11.º

Causas de exclusão

1 -Serão excluídos do concurso:

a)Projetos com carácter académico e escolar;

b)Projetos que visem a obtenção de financiamento integral;

c)Projetos que não cumpram com os requisitos enunciados no n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 5.º e no artigo 6.º, todos do presente Regulamento;

d)Projetos apresentados por algum membro do júri do concurso.

2 -Serão ainda excluídas do concurso as candidaturas que:

a)Não estejam redigidas em língua portuguesa;

b)Não cumpram com o disposto no artigo 4.º e no artigo 9.º, ambos do presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de aperfeiçoamento da candidatura.

Artigo 12.º

Critérios de avaliação

1 -As candidaturas são apreciadas e avaliadas pelo júri do concurso com base nos elementos apresentados pelos candidatos, e de acordo com os seguintes critérios:

a)O percurso artístico e profissional do candidato e dos artistas envolvidos no espetáculo; Fatores Pontuação Maioria das pessoas envolvidas na candidatura não têm formação artística nem percurso profissional 0 pontos Maioria das pessoas envolvidas na candidatura têm formação artística

2 -5 pontos Maioria das pessoas envolvidas na candidatura têm formação artística e até dois anos de percurso profissional 5 pontos Maioria das pessoas envolvidas na candidatura têm formação artística e entre dois e cinco anos de percurso profissional

3 -As candidaturas são classificadas e ordenadas por ordem decrescente, a partir da mais pontuada.

4 -A avaliação das candidaturas deve ser concluída no prazo máximo de 30 dias úteis após o encerramento do período de candidaturas, a que se refere a alínea c), do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.

7 -5 pontos Maioria das pessoas envolvidas na candidatura têm formação artística e mais de cinco anos de percurso profissional 10 pontos

b)A clareza, substância descrita, consistência, rigor e assertividade na apresentação do projeto; Fatores Pontuação Apresentação do projeto não revela clareza, substância descrita, rigor e assertividade 0 pontos Apresentação do projeto revela apenas um dos critérios mencionado

c)Os potenciais méritos culturais e artísticos do projeto, em função dos seus objetivos, da oportunidade e dos locais previstos para a sua apresentação; Fatores Pontuação Não existem potenciais méritos culturais e artísticos associados ao projeto 0 pontos Existem até dois potenciais méritos culturais e artísticos associados ao projeto

d)O número de locais de apresentação; Fatores Pontuação Apresentação em um local

e)O número de artistas intérpretes ou executantes envolvidos no espetáculo; Fatores Pontuação Até dois artistas envolvidos

f)A diversidade geográfica dos locais de apresentação; Fatores Pontuação Realização de apresentações em um distrito

g)A natureza nacional ou internacional das apresentações agendadas; Fatores Pontuação Apresentação em contexto nacional 5 pontos Apresentação em contexto internacional

h)A adequação e razoabilidade do orçamento apresentado face aos montantes disponíveis e ao montante solicitado; Fatores Pontuação Não existe adequação e razoabilidade do orçamento apresentado 0 pontos Existe alguma adequação e razoabilidade do orçamento apresentado 5 pontos O orçamento apresentado é adequado e razoável 10 pontos

Artigo 13.º

Ata

Concluída a avaliação das candidaturas, o júri do concurso procede, no prazo de 10 dias úteis, à elaboração de uma ata contendo a data e local da reunião, a identificação das candidaturas admitidas e/ou excluídas, e as respetivas pontuações, discriminadas por critério de avaliação.

Artigo 14.º

Atribuição do apoio financeiro

1 -A ata do júri do concurso deve ser remetida à Câmara Municipal do Funchal, para os devidos efeitos de atribuição dos apoios financeiros do CIRCULAR.

2 -Após a deliberação prevista no número anterior, é celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal do Funchal e os beneficiários do apoio, onde deve constar os respetivos deveres, designadamente o dever de:

a)Afetar o valor atribuído pelo Município do Funchal, à execução do projeto candidato, sob pena, do beneficiário ser obrigado a devolver todos os montantes que não sejam devidamente justificados no relatório de execução;

b)Publicitar o apoio financeiro concedido pelo Município do Funchal, ao abrigo do concurso CIRCULAR, em todos os suportes de divulgação do projeto.

Artigo 15.º

Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Concurso CIRCULAR, serão objeto de tratamento pela Câmara Municipal do Funchal, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, exclusivamente para a finalidade de atribuição do apoio financeiro previsto no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Prazo de execução

A execução dos projetos apoiados no âmbito do CIRCULAR, deve estar finalizada no prazo máximo de 12 meses a contar da data de outorga do respetivo protocolo de atribuição do apoio financeiro.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Esclarecimentos

Os interessados que pretendam solicitar algum esclarecimento relativamente ao presente Regulamento, designadamente, quanto à forma de elaboração e apresentação de uma candidatura, poderão fazê-lo através do endereço de correio eletrónico [email protected].

Artigo 18.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previste neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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