RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1062/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a concessão de apoios financeiros aos estudantes do pré-escolar, ensino básico e secundário residentes no Concelho das Lajes.

Artigo 2.º

Requerentes

1 -O apoio financeiro deve ser requerido pelo encarregado de educação do aluno.

2 -O encarregado de educação é responsável pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues.

Artigo 3.º

Forma de candidatura

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade e documentos comprovativos da identificação civil e fiscal) do aluno e do encarregado de educação;

b)Certidão da Junta de Freguesia, atestando que o aluno reside no concelho das Lajes há mais de 1 ano;

c)Comprovativo de matrícula do aluno;

d)Comprovativo emitido do estabelecimento educativo com identificação do encarregado de educação;

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

O apoio de Ação Social Escolar reveste a forma de um subsídio pecuniário, sob a forma de reembolso, no valor máximo de 150 euros, atribuído por ano letivo.

Artigo 5.º

Prazo de Candidatura

As candidaturas deverão ocorrer no início de cada ano letivo, de 1 a 30 de setembro.

Artigo 6.º

Análise de candidaturas

Findo o prazo de candidatura, a análise será efetuada pelo Gabinete de Apoio ao Munícipe e remetida à Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis em termos de faturação, todas as despesas em bens e serviços, nomeadamente livros escolares, material escolar, vestuário e calçado desportivo,, entre outros, sempre destinados ao aluno.

2 -As faturas mencionadas devem ser emitidas com o número de identificação fiscal do aluno e podem respeitar a compras efetuadas a partir do mês de julho.

Artigo 8.º

Pagamento do Incentivo

Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente deverá apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da despesa/s (fatura/recibo) devidamente descriminadas/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.

Artigo 9.º

Prazo para Apresentação da despesa

1 -O comprovativo da despesa deverá ser apresentado até ao dia 30 de novembro do mesmo ano letivo.

2 -Nos casos de não apresentação despesa no prazo previsto no número anterior, até ao limite do apoio atribuído, o valor remanescente voltará a ficar disponível em dotação orçamental.

Artigo 10.º

Atualização do Apoio

Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal e pela aplicação de normas constantes no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

Após aprovação pela Câmara Municipal das Lajes das Flores e pela Assembleia Municipal das Lajes das Flores o presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município.

Artigo 13.º

Disposição transitória

1 -Com a entrada em vigor do Regulamento no ano letivo 2024/2025, os interessados podem formular a sua candidatura até ao dia 31 de dezembro de 2024.

2 -No ano letivo 2024/2025, as despesas devem ser apresentadas até ao dia 28 de fevereiro de 2025. 18 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos. 318131601