RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1062/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de um apoio financeiro destinado à aquisição de material escolar, a conceder pela Junta de Freguesia de Souto, aos alunos residentes na freguesia.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Apoiar as famílias nas despesas associadas ao início do ano letivo;

b)Promover igualdade de oportunidades no acesso à educação;

c)Minimizar dificuldades económicas dos agregados familiares, com menores recursos;

d)Incentivar o sucesso e a permanência escolar.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O apoio destina-se a alunos que frequentem estabelecimentos de ensino público ou privado, desde o Ensino Básico ao Ensino Secundário (1.º ano ao 12.º ano de escolaridade), nos termos definidos no presente Regulamento.

CAPÍTULO II

BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 4.º

Beneficiários

a)Agregados familiares, residentes na freguesia de Souto;

b)Encarregados de educação, de alunos residentes, matriculados no respetivo ano letivo.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade

1 -Para beneficiar do apoio, o agregado familiar e/ou encarregados de educação devem:

a)Apresentar documento de identificação do requerente e do aluno;

b)Comprovar a residência do aluno, na freguesia de Souto;

c)Apresentar comprovativo de matrícula ou frequência escolar;

d)Apresentar declaração de não dívida, da Autoridade Tributária e da Segurança Social, do requerente;

e)Entregar toda a documentação exigida;

f)Preencher requerimento próprio para o efeito;

2 -Cada aluno tem direito a apenas um apoio, por ano letivo. CAPÍTULO III APOIO A CONCEDER

Artigo 6.º

Natureza do apoio e forma de pagamento

O Apoio será atribuído sob a forma de comparticipação financeira, através de transferência bancária, para aquisição de material escolar.

Artigo 7.º

Valor do Apoio

O apoio financeiro será fixado anualmente, pela Junta de Freguesia, consoante a sua disponibilidade orçamental e no presente ano o valor a atribuir é no valor único de 25€ (vinte e cinco euros) por aluno, por cada ano letivo.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 8.º

Apresentação de candidatura

A candidatura ao apoio deverá ser apresentada, na Junta de Freguesia de Souto, entre o dia 15 de setembro e 31 de outubro, de cada ano.

CAPÍTULO V

ANÁLISE E DECISÃO

Artigo 9.º

Avaliação

1 -A análise das candidaturas compete à Junta de Freguesia.

2 -Poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentação complementar.

3 -A decisão final compete ao Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações, determina a exclusão imediata da candidatura e a devolução dos valores indevidamente recebidos.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão analisados, resolvidos e decididos pela Junta de Freguesia de Souto.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes da Junta de Freguesia de Souto.

28 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Adélia Maria Soares Leite.

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